- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Desconhecimento da Lei - Ignorância da Lei - Art. 3º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942


Penal

- atenuante da pena: Art. 65, II, CP

- inescusabilidade: Art. 21, caput, CP


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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