- Índice Fundamental do Direito


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Decisão Administrativa - Direito Administrativo

- exercício de atividade com infração de: Art. 205, Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - Crimes Contra a Organização do TrabalhoCódigo Penal - DL-002.848-1940

obs.dji: Administração Pública; Autoridade Administrativa; Competência Administrativa; Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF; Decisão Judicial; Decisão (ões); Direito Administrativo; Extinção das Obrigações Tributárias; Infração Administrativa; Legalidade Administrativa; Organização Administrativa; Pagamento do Tributo; Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF; Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF; Princípios da Administração Pública; Processo Decisório das Agências - Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF; Representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes - L-001.134-1950


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