- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Crimes Contra a Organização do Trabalho - Arts. 197 a 207, Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Direito Penal


Penal

- abandono coletivo de trabalho; caracterização; caracterização: Art. 200, parágrafo único, CP

- aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional; pena: Art. 207 e §§ 1º e 2º, CP

- aliciamento para o fim de emigração; pena: Art. 206, CP

- atentado contra a liberdade de associação; pena: Art. 199, CP

- atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta; pena: Art.198, CP

- atentado contra a liberdade de trabalho; pena: Art. 197, CP

- exercício de atividade com infração de decisão administrativa; pena: Art. 205, CP

- frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; pena: Art. 204, CP

- frustração de lei sobre direito assegurado por lei trabalhista; pena: Art. 203 e §§ 1º e 2º, CP

- invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem; pena: Art. 202, CP

- paralização de trabalho de interesse coletivo; pena: Art. 201, CP

- paralização de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem; pena: Art. 200, CP

- sabotagem; pena: Art. 202, CP


Trabalhista

- competência da Justiça Federal para o processo e julgamento: Súmula nº 115 - TFR

- aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional: Art. 207 e §§, CP

- frustração de direito assegurado por lei trabalhista: Art. 203 e §§, CP

- transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza: Art. 132, Parágrafo único, CP


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Colietivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR


Normas Relacionadas:


Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional - Aliciamento para o Fim de Emigração - Atentado contra a Liberdade de Associação - Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta - Atentado contra a Liberdade de Trabalho - Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa - Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista - Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho - Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem - Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo - Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

 


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