- Índice Fundamental do Direito


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Crimes Contra a Guarda e o Emprego da Economia Popular - Art. 360, CP

obs.dji: Ágio; Agiotagem; Atividade econômica; Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF; Crime; Crimes contra a economia popular - L-001.521-1951; Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950; Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990; Economia; Emprego; Guarda

Aplicação da lei penal - Crime - Imputabilidade penal - Concurso de pessoas - Penas - Medidas de segurança - Ação penal - Extinção da punibilidade - Crimes contra a pessoa - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a propriedade imaterial - Crimes contra a organização do trabalho - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - Crimes contra os costumes - Crimes contra a família - Crimes contra a incolumidade pública - Crimes contra a paz pública - Crimes contra a fé pública


Ágio

    Diferença entre a cotação oficial de moeda de um país e a de outro.

obs.dji: Ágios de Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula nº 83 - STF; Cálculo do Imposto de Renda - Ágio Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos - Súmula nº 130 - TFR; Crimes contra a guarda e o emprego da economia popular; Juros Reais; Legitimidade - Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente aos Ágios Cambiais - Súmula nº 332 - STF


Agiotagem

    Do italiano, aggiungere, acrescer, aumentar; daí, aggio.

    Especulação fundada nos empréstimos a juros extorsivos. Atividade consistente em auferir lucros exorbitantes, mediante a trans formação de créditos em dinheiro. A CF, em seu Art. 192, § 3º, estabelece que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Todavia, o vocábulo agiotagem apresenta sentidos diversos, se bem que análogos. Pode denominar, desde logo, o negócio que se faz de quaisquer efeitos da dívida pública, vendendo-os ou comprando-os, conforme a possibilidade de alta ou baixa. Pode significar, também, operações ou negociações de mercadorias, títulos de crédito ou moeda, promovidas no sentido de fazer alimentar, diminuir ou estabilizar os preços de tais mercadorias, títulos ou moeda, visando a lucros certos, decorrentes destas especulações. A agiotagem tem por objetivo, então, regular, em proveito dos especuladores, o ágio que desejam auferir. Aqui, ainda é a própria CF que adverte, no Art. 171: (Revogado - EC-000.006-1995). Juros nos contratos - Lei de usura - D-022.626-1933; Crimes contra a economia popular - L-001.52-1951.

obs.dji: Crimes contra a guarda e o emprego da economia popular; Juros reais; Sistema financeiro nacional


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