- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Crime (s) - Art. 13 a Art. 25, Crime - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 29 a Art. 47, Crime - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Direito Penal

    Do latim crimen, acusação.

    Ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em norma penal, que ofende valor social preponderante em determinada circunstância histórica.


Constitucional

- inexistência de: Art. 5º, XXXIX, CF

- retenção dolosa do salário: Art. 7º, X, CF


Civil

- observar também: Atos Ilícitos

- anulação de casamento feito com a ignorância de crime anterior: Art. 1.557, II, CC

- liquidação das obrigações resultantes: Arts. 948 a 954, CC

- obrigação de reparar o dano: Art. 927, CC

- responsabilidade civil independente da criminal: Art. 935, CC

- responsabilidade civil; transmissão com a herança: Art. 943, CC

- resposabilidade dos que houverem participado dos produtos do crime: Art. 932, V, CC

- responsabilidade solidária dos autores e co-autores: Art. 942, CC


Penal

- agente; tentativa de evitar-lhe ou minorar-lhe as consegüências; atenuante da pena: Art. 65, III, b, CP

- apologia: Art. 287, CP

- arrependimento eficaz: Art. 15, CP

- arrependimento posterior: Art. 16, CP

- cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; agravante da pena: Art. 61, II, f, CP

- cometido contra ascentente, descendente, irmão ou cônjuge; agravente da pena: Art. 61, II, e, CP

- cometido contra criança, velho ou enfermo; agravante da pena: Art. 61, II, h, CP

- cometido em cumprimento de ordem de autoridade superior; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

- cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou desgraça particular do ofendido; agravante da pena:  Art. 61, II, j, CP

- cometido no território nacional; aplicação da lei brasileira: Art. 5º, caput, CP

- cometido cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; agravente da pena: Art. 61, II, b, CP

- cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; condições de aplicabilidade da lei brasileira: Art. 7º, § 3º, CP

- cometido por motivo de relevante valor social ou moral; atenuante da pena: Art. 65, III, a, CP

- cometido quando o ofendido esta sob a imediata proteção da autoridade; agravante da pena: Art. 61, II, i, CP

- cometido sob coação; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

- cometido sob coação irresistível ou por obediência hierárquica; punibilidade: Art. 22, CP

- cometido sob influência de multidão em tumulto; atenuante da pena: Art. 65, III, e, CP

- cometido sob influência de violenta emoção; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

- cometido a bord de aeronaves ou embarcações; casos de aplicação da lei brasileira: Art. 5º, § 2º, CP

- cometidos no estrangeiro; aplicabilidade da lei brasileira:

- cometidos no estrangeiro; condições de aplicabilidade da lei brasileira: Art. 7º, § 2º, CP

- cometidos no estrangeiro, em aeronaves ou embarcações; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, II, c, CP

- cometidos no estrangeiro, por brasileiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, II, b, CP

- comunicação falsa: Art. 340, CP

- concurso formal: Art. 70, CP

- concurso material: Art. 69, CP

- concurso; pena de multa; aplicação: Art. 72, CP

- confissão da autoria; atenuante da pena: Art. 65, III, d, CP

- consumado; conceito: Art. 14, I, CP

- contra a administração pública, cometidos no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, c, CP

- contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, cometidos no estrangeiro; sujeição à lei brasileira: Art. 7º, I, a, CP

- contra o patrimônio ou a fé pública, cometidos no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, b, CP

- culposo; conceito: Art. 18, II, CP

- culposo; erro sobre elementos do tipo legal do crime; punição: Art. 20, caput, CP

- culposo; fato punível como; erro derivado de culpa; punibilidade: Art. 20, § 1º, CP

- culposo; impunibilidade; salvo os casos expressos em lei: Art. 18, parágrafo único, CP

- de genocídio, cometido no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, d, CP

- desistência voluntária: Art. 15, CP

- doloso; conceito: Art. 18, I, CP

- erro determinado por terceiro; responsabilidade: Art. 20, § 2º, CP

- erro na execução; aplicação da pena: Art. 73, CP

- erro na execução; resultado diverso do pretendido; aplicação da pena: Art. 74, CP

- erro sobre a pessoa: Art. 20, § 3º, CP

- erro  sobre elementos do tipo; exclusão do dolo: Art. 20, caput, CP

- exclusão da ilicitude: Art. 23, caput, CP

- execução ou participação, mediante paga ou promessa de recompensa; agravante da pena: Art. 62, IV, CP

- incitação: Art. 286, CP

- inexistência, sem lei anterior que o defina: Art. 1º, CP

- isenção ou redução da pena; incapacidade do agente: Art. 26, CP

- lugar do: Art. 6º, CP

- militares próprios; não-consideração para efeito de reincidência: Art. 64, II, CP

- momento da consumação: Art. 4º, CP

- pena; agravação pelo resultado: Art. 19, CP

- políticos; não-considerados para efeito de reincidência: Art. 64, II, CP

- previdenciários: Crimes contra a Previdência Social

- que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro; extinção da punibilidade: Art. 108, CP

- que o Brasil se obrigou a reprimir, por tratado ou convenção: Art. 7º, II, a, CP

- relação de causalidade: Art. 13, CP

- tentado; conceito: Art. 14, II, CP

- tentado; pena: Art. 14, parágrafo único, CP


Processo Penal

- afiançáveis; autuação da denúncia ou queixa e notificação do acusado; prazo para resposta escrita desta: Art. 514, CPP

- afiançáveis; intimação da sentença de pronúncia; como será feita: Art. 415, CPP

- classificação, na denúncia ou queixa: Art. 41, CPP

- contra a honra; querelantes sujeitos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça; competência para julgamento: Art. 85, CPP

- contra a propriedade imaterial; processo e julgamento: Arts. 524 a 530, CPP

- de ação pública; verificação em autos ou papéis por juízes ou tribunais; remessa de cópias e documentos ao Ministério Público, para oferecimento da denúncia: Art. 40, CPP

- de calúnia e injúria, de competência do juiz singular; processo e julgamento: Arts. 519 a 523, CPP

- de competência do juiz singular; processo e julgamento: Arts. 498 a 502, CPP

- de competência do júri; processo: Arts. 406 a 497, CPP

- de concussão, corrupção ou prevaricação; responsabilidade criminal dos jurados: Art. 438, CPP

- de imprensa; lei especial: Art. 1º, V, CPP

- de responsabilidade dos funcionários públicos; processo e julgamento: Arts. 513 a 518, CPP


Trabalhista

- aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional: Art. 207 e §§, CP

- apropriação indébita previdenciária: Art. 168-A, CP

- de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho; processo e julgamento; competência: Súmula nº 200 - TFR

- equipara-se a funcionário público: Art. 327, § 1º, CP

- falsificação de documento público: Art. 297, § 3º, I, II e III, CP

- falso testemunho; processo trabalhista; Justiça Federal; competência: Súmula nº 0165 - STJ

- frustração de direito assegurado por lei trabalhista: Art. 203 e §§, CP

- informações sigilosas ou reservadas: Art. 153 e §§, CP

- inserção de dados falsos em sistema de informações: Art. 313-A, CP

marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública: Art. 296, § 1º, III, CP

- modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações: Art. 313-B, CP

- Sonegação de contribuição previdenciária: Art. 337-A, CP

- transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza: Art. 132, Parágrafo único, CP

- violação de sigilo funcional: Art. 325, §§1º e 2º, CP


O adjetivo "culpável", empregado no conceito exposto, tem, evidentemente, um sentido mais amplo, incluindo o dolo e a culpa stricto sensu. Magalhães Noronha considera o crime "a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal". A conduta criminosa implica um ilícito de maior gravame, pois ofende valores sociais básicos de um dado momento histórico em determinada sociedade. CP: Art. 1º. Noronha, Edgard Magalhães, Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1º v., 1983, p. 123.


Classificação dos Crimes (Inspirada na classificação de Damásio E. de Jesus, Direito penal, cit., 25. ed., p. 187-223, e na de Nélson Hungria, Comentários, cit., 4. ed., v. 1, t. n, p. 42-58.)

Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Exemplo: homicídio, furto etc.

Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só o funcionário público pode ser autor). Admite a autoria mediata, a participação e a co-autoria.

Crime de mão própria (de atuação pessoal ou de conduta infungível): só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o delito de falso testemunho (art. 342). Somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime.

Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.).

Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou sej a, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132 do CP). Subdivide-se em: a) crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo; b) crime de perigo abstrato, no qual a situação de perigo é presumida, como no caso da quadrilha ou bando, em que se pune o agente mesmo que não tenha chegado a cometer nenhum crime; c) crime de perigo individual, que é o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas, como os dos arts. 130 a 137 do CP; d) crime de perigo comum ou coletivo, que é aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas, por exemplo, incêndio (art. 250), explosão (art. 251) etc. ; e) crime de perigo atual, que é o que está acontecendo; f) crime de perigo iminente, isto é, que está prestes a acontecer; g) crime de perigo futuro ou mediato, que é o que pode advir da conduta, por exemplo, porte de arma de fogo, quadrilha ou bando etc.

Crime material: o crime só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte, para o homicídio; a subtração, para o furto; a destruição, no caso do dano; a conjunção carnal, para o estupro; etc.

Crime formal: o tipo não exige a produção do resultado para a consumação do crime, embora seja possível a sua ocorrência. Assim, o resultado naturalístico, embora possível, é irrelevante para que a infração penal se consume. É o caso, por exemplo, da ameaça, em que o agente visa intimidar a vítima, mas essa intimidação é irrelevante para a consumação do crime, ou, ainda, da extorsão mediante seqüestro, no qual o recebimento do resgate exigido é irrelevante para a plena realização do tipo. Nesses tipos, pode haver uma incongruência entre o fim visado pelo agente - respectivamente, a intimidação do ameaçado e o recebimento do resgate - e o resultado que o tipo exige. A lei exige menos do que a intenção do sujeito ativo (v. g., ele quer receber o resgate, mas o tipo se contenta com menos para a consumação da extorsão mediante seqüestro). Por essa razão, esses tipos são denominados incongruentes.

Crime de mera conduta: o resultado naturalístico não é apenas irrelevante, mas impossível. É o caso do crime de desobediência ou da violação de domicílio, em que não existe absolutamente nenhum resultado que provoque modificação no mundo concreto.

Crime comissivo: é o praticado por meio de ação, por exemplo, homicídio (matar).

Crime omissivo: é o praticado por meio de uma omissão (abstenção de comportamento), por exemplo, art. 135 do CP (deixar de prestar assistência).

Crime omissivo próprio: não existe o dever jurídico de agir, e o omitente não responde pelo resultado, mas apenas por sua conduta omissiva (v. g., arts. 135 e 269 do CP). Dentro dessa modalidade de delito omissivo tem-se o crime de conduta mista, em que o tipo legal descreve uma fase inicial ativa e uma fase final omissiva, por exemplo, apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II). Trata-se de crime omissivo próprio porque só se consuma no momento em que o agente deixa de restituir a coisa. A fase inicial da ação, isto é, de apossamento da coisa, não é sequer ato executório do crime.

Crime omissivo impróprio ou espúrio ou comissivo por omissão: o omitente tinha o dever jurídico de evitar o resultado e, portanto, por este responderá (cf. art. 13, § 2º, do CP). É o caso da mãe que descumpre o dever legal de amamentar o filho, fazendo com que ele morra de inanição, ou do salva-vidas que, na posição de garantidor, deixa, por negligência, o banhista morrer afogado: ambos respondem por homicídio culposo e não por simples omissão de socorro.

Crime instantâneo: consuma-se em um dado instante, sem continuidade no tempo, como, por exemplo, o homicídio.

Crime permanente: o momento consumativo se protrai no tempo, e o bem jurídico é continuamente agredido. A sua característica reside em que a cessação da situação ilícita depende apenas da vontade do agente, por exemplo, o seqüestro (art. 148 do CP).

Crime instantâneo de efeitos permanentes: consuma-se em um dado instante, mas seus efeitos se perpetuam no tempo (homicídio). A diferença entre o crime permanente e o instantâneo de efeitos permanentes reside em que no primeiro há a manutenção da conduta criminosa, por vontade do próprio agente, ao passo que no segundo perduram, independentemente da sua vontade, apenas as conseqüências produzidas por um delito j á acabado, por exemplo, o homicídio e a lesão corporal.

Crime a prazo: a consumação depende de um determinado lapso de tempo, por exemplo, art. 129, § 1º, I, do CP (mais de 30 dias).

Crime principal: existe independentemente de outros (furto). Crime acessório: depende de outro crime para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao acessório (CP, art. 108).

Crime simples: apresenta um tipo penal único (homicídio, lesões corporais etc.).

Crime complexo: resulta da fusão entre dois ou mais tipos penais (latrocínio = roubo + homicídio; estupro qualificado pelo resultado morte = estupro + homicídio; extorsão mediante seqüestro = extorsão + seqüestro etc.). Não constituem crime complexo os delitos formados por um crime acrescido de elementos que isoladamente são penalmente indiferentes, por exemplo, o delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339), que é formado pelo crime de calúnia e por outros elementos que não constituem crimes.

Crime progressivo: é o que para ser cometido necessariamente viola outra norma penal menos grave. Assim, o agente, visando desde o início a produção de um resultado mais grave, pratica sucessivas e crescentes violações ao bem jurídico até atingir a meta optata. Exemplo: um sujeito, desejando matar vagarosamente seu inimigo, vai lesionando-o (crime de lesões corporais) de modo cada vez mais grave até a morte. Aplica-se o princípio da consunção, e o agente só responde pelo homicídio (no caso, o crime progressivo).

Progressão criminosa: inicialmente, o agente deseja produzir um resultado, mas, após consegui-Io, resolve prosseguir na violação do bemjurídico, produzindo um outro crime mais grave. Quer ferir e, depois, decide matar. Só responde pelo crime mais grave, em face do princípio da consunção, mas existem dois delitos (por isso, não se fala em crime progressivo, mas em progressão criminosa entre crimes).

Delito putativo, imaginário ou erroneamente suposto: o agente pensa que cometeu um crime, mas, na verdade, realizou um irrelevante penal. Pode ser: delito putativo por erro de tipo, que é o crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, como no caso da mulher que ingere substância abortiva, pensando estar grávida; delito putativo por erro de proibição, quando o agente pensa estar cometendo algo injusto, mas pratica uma conduta perfeitamente normal, como é o caso do boxeador que, após nocautear seu oponente, pensa ter cometido algo ilícito; e delito putativo por obra do agente provocador, conhecido também como delito de ensaio, delito de experiência ou delito de flagrante preparado, no qual não existe crime por parte do agente induzido, ante a ausência de espontaneidade (cf. Súmula 145 do STF).

Crime falho: é o nome que se dá à tentativa perfeita ou acabada em que se esgota a atividade executória sem que se tenha produzido o resultado. Exemplo: atirador medíocre que descarrega sua arma de fogo sem atingir a vítima ou sem conseguir matá-Ia, como pretendia.

Crime unissubsistente: é o que se perfaz com um único ato, como a injúria verbal.

Crime plurissubsistente: é aquele que exige mais de um ato para sua realização (estelionato - art. 171).

Crime de dupla subjetividade passiva: é aquele que tem, necessariamente, mais de um sujeito passivo, como é o caso do crime de violação de correspondência (art. 151), no qual o remetente e o destinatário são ofendidos.

Crime monoofensivo e pluriofensivo: monoofensivo é o que atinge apenas um bem jurídico, por exemplo, no homicídio, tutela-se apenas a vida; pluriofensivo é o que ofende mais de um bem jurídico, como o latrocínio, que lesa a vida e o patrimônio.

Crime exaurido: é aquele em que o agente, mesmo após atingir o resultado consumativo, continua a agredir o bem jurídico. Não caracteriza novo delito, e sim mero desdobramento de uma conduta já consumada. Influencia na dosagem da pena, pois pode agravar as conseqüências do crime, funcionando como circunstância judicial desfavorável (CP, art. 59, caput). Pode também atuar como causa de aumento, como no caso da corrupção passiva, em que o agente, após solicitar ou receber a vantagem, efetivamente vem a retardar ou deixar de praticar ato de ofício (exaurimento).

Crime de concurso necessário ou plurissubjetivo: é o que exige pluralidade de sujeitos ativos (rixa - art. 137; quadrilha ou bando - art. 288 etc.).

Crime de concurso eventual ou monossubjetivo: pode ser cometido por um ou mais agentes (homicídio - art. 121; roubo - art. 157 etc.).

Crime subsidiário: é aquele cujo tipo penal tem aplicação subsidiária, isto é, só se aplica se não for o caso de crime mais grave (periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132, que só ocorre se, no caso concreto, o agente não tinha a intenção de ferir ou matar). Incide o princípio da subsidiariedade.

Crime vago: é aquele que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica, como a coletividade em seu pudor. É o caso do crime de ato obsceno (art. 233).

Crime de mera suspeita: trata-se de criação de Manzini, em que o autor é punido pela mera suspeita despertada. Em nosso ordenamento jurídico, só há uma forma que se assemelha a esse crime, que é a contravenção penal prevista no art. 25 da LCP (posse de instrumentos usualmente empregados para a prática de crime contra o patrimônio, por quem já tenha sido condenado por esse delito).

Crime multitudinário: cometido por influência de multidão em tumulto (linchamento).

Crime de opinião: é o abuso da liberdade de expressão do pensamento (é o caso do crime de injúria - art. 140).

Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime (tráfico de drogas - art. 12 da Lei n. 6.368/76 - Art. 33, L-011.343-2006; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.).

Crime de forma livre: é o praticado por qualquer meio de execução. Exemplo: o crime de homicídio (CP, art. 121) pode ser cometido de diferentes maneiras, não prevendo a lei um modo específico de realizá-Io.

Crime de forma vinculada: o tipo já descreve a maneira pela qual o crime é cometido. Exemplo: o curandeirismo é um crime que só pode ser realizado de uma das maneiras previstas no tipo penal (CP, art. 284 e incisos).

Crime habitual: é o composto pela reiteração de atos que revelam um estilo de vida do agente, por exemplo, rufianismo (CP, art. 230), exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (CP, art. 282). Só se consuma com a habitualidade na conduta. Enquanto no crime habitual cada ato isolado constitui fato atípico, pois a tipicidade depende da reiteração de um número de atos, no crime continuado cada ato isolado, por si só, já constitui crime.

Crime profissional: é o habitual, quando cometido com o intuito de lucro.

Crime de ímpeto: é o cometido em um momento de impulsividade, sem premeditação, por exemplo, homicídio praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º). Geralmente são delitos passionais.

Crime funcional: é o cometido pelo funcionário público. Crime funcional próprio é o que só pode ser praticado pelo funcionário público; crime funcional impróprio é o que pode ser cometido também pelo particular, mas com outro nomen juris (p. ex., a apropriação de coisa alheia pode configurar peculato, se cometida por funcionário público, ou apropriação indébita, quando praticada por particular).

Crime a distância, de espaço máximo ou de trânsito: é aquele em que a execução do crime dá-se em um país e o resultado em outro. Exemplo: o agente escreve uma carta injuriosa em São Paulo e a remete a seu desafeto em Paris. Aplica-se a teoria da ubiqüidade, e os dois países são competentes para julgar o crime.

Crime plurilocal: é aquele em que a conduta se dá em um local e o resultado em outro, mas dentro do mesmo país. Aplica-se a teoria do resultado, e o foro competente é o do local da consumação.

Delito de intenção: é aquele em que o agente quer e persegue um resultado que não necessita ser alcançado de fato para a consumação do crime (tipos incongruentes). É o caso da extorsão mediante seqüestro, que é um crime formal.

Delito mutilado de dois atos: é aquele em que o sujeito pratica o delito, com a finalidade de obter um benefício posterior. Por exemplo: o sujeito comete uma falsidade, para com o objeto falsificado conseguir uma vantagem posterior. Diferencia-se do delito de intenção, porque neste a finalidade especial (intenção) é essencial para a consumação do crime, ao passo que no delito mutilado o fim visado não integra a estrutura típica.

Delito de tendência: a existência do crime depende de uma vontade íntima do agente. Exemplo: o que diferencia o atentado violento ao pudor de um exame ginecológico regular é o intuito libidinoso do sujeito, escondido nas profundezas de sua mente.

Delito de fato permanente ("delicta facti permanentis"): é o que deixa vestígios, por exemplo, homicídio, lesão corporal. Exige o exame de corpo de delito.

Delito de fato transeunte ("delicta facti transeuntis"): é a infração penal que não deixa vestígios, por exemplo, os delitos cometidos verbalmente (calúnia, injúria, desacato).

Crime de ação violenta: aquele em que o agente emprega força física ou grave ameaça.

Crime de ação astuciosa: é o praticado com emprego de astúcia ou estratagema, como o estelionato e o furto mediante fraude.

Delito de circulação: é o cometido por meio de automóvel.

Delito de atentado ou de empreendimento: ocorre nos tipos legais que prevêem a punição da tentativa com a mesma pena do crime consumado, por exemplo, "votar ou tentar votar duas vezes" (art. 309 do Código Eleitoral); "desmembrar ou tentar desmembrar" (art. 11 da LSN).

Crime condicionado ou incondicionado: no primeiro a instauração da persecução penal depende de uma condição objetiva de punibilidade (p. ex., CP, art. 7º, II e § 2º, b). No segundo, que constitui a maioria dos delitos, a instauração da persecução penal não depende de uma condição objetiva de punibilidade.

Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, por exemplo, tráfico de mulheres (CP, art.231).

Crime remetido: ocorre quando a sua definição se reporta a outros delitos, que passam a integrá-lo, por exemplo, art. 304 do CP: "Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302".

Crimes militares: é o definido no Código Penal Militar (Dec.-lei n. 1.001/ 69). Pode ser próprio e impróprio. O primeiro é o tipificado apenas no Código Penal Militar, por exemplo, dormir em serviço. O segundo também está descrito na legislação penal comum, por exemplo, homicídio, furto, roubo, estupro."

Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 18 de novembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

- Ação Penal - Crime de Sonegação Fiscal - Súmula nº 609 - STF

- Ação Penal - Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição - Súmula nº 607 - STF

- Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

- Aumento na Terceira Fase de Aplicação da Pena no Crime de Roubo Circunstanciado - Exigibilidade - Fundamentação Concreta - Exasperação de Mera Indicação do Número de Majorantes - Súmula nº 443 - STJ

- Casamento - Erro Essencial - Crime Inafiançável

- Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ

- Competência - Civil Acusado - Processo e Julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ

- Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

- Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

- Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ

- Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

- Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ

- Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ

- Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

- Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados - Súmula nº 98 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR

- Comprovação de Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

- Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

- Crime de Insubmissão - Caracterização - Conhecimento pelo Conscrito da Data e Local de sua Apresentação para Incorporação - Confissão do Indigitado - Quadro do Conjunto Probatório - Súmula nº 7 - STM

- Crime Durante o Exercício Funcional - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula nº 394 - STF

- Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

- Excludentes de Culpabilidade - Crimes de Deserção e Insubmissão - Alegações - Provas - Súmula nº 3 - STM

- Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível - Súmula nº 145 - STF

- Extinção de Punibilidade - Pagamento do Tributo - Contrabando ou Descaminho - Súmula nº 560 - STF

- Extinção do Mandato do Prefeito - Crime de Responsabilidade - Súmula nº 703 - STF

- Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos - Súmula nº 186 - STJ

- Juízo - Competência - Passaporte Falso - Processo e Julgamento - Súmula nº 200 - STJ

- Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF

- Oficiais e Praças das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula nº 297 - STF

- Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros - Responsabilidade por Crime - Anterioridade - Súmula nº 452 - STF

- Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR

- Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF

- Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

- Pronúncia - Prescrição - Desclassificação do Crime - Súmula nº 191 - STJ

- Roubo - Arma de Brinquedo - Súmula nº 174 - STJ

- Saída de Veículo Furtado para o Exterior Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 238 - TFR

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

- Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF


Normas Relacionadas:


Agravação pelo resultado - Arrependimento posterior - Coação irresistível e obediência hierárquica - Crime consumado - Crime culposo - Crime doloso - Crime impossível - Descriminantes putativas - Desistência voluntária e arrependimento eficaz - Erro determinado por terceiro - Erro sobre a ilicitude do fato - Erro sobre a pessoa - Erro sobre elementos do tipo - Estado de necessidade - Excesso punível - Exclusão de ilicitude - Legítima defesa - Pena de tentativa - Relação de causalidade - Relevância da omissão - Superveniência de causa independente - Tentativa

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Título do Crime - "Nomen Juris"

    Nome jurídico dado pelo código penal ao crime (genérico)...específico - ex.: infanticídio

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Título


Qualificação Legal e Doutrinária do Crime

    Identificação que a lei faz a respeito do crime ou a identificação que a doutrina faz a respeito do crime.

obs.dji: Conceitos Legais; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crimes Culposos; Legal; Qualificação


Qualificação Legal do Crime

qualificação

LEGAL

todo delito ou é tentado ou é consumado

todo delito ou é doloso ou é culposo

todo delito ou é público ou é privado

Art. 17 C.P. - impossível.

Art. 14 C.P. - consumado-tentado.

Art. 71 C.P. - crime continuado.

"Iter criminis" - caminho do crime.

"cogitatio" - atos preparatórios - execução - consumação do delito.

obs.dji: Casos de Impunibilidade; Conceitos Legais; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Imputabilidade Penal; Legal; Qualificação


Crimes Hediondos - Crimes Hediondos - L-008.072-1990

- em decorrência de uma norma Constitucional (Art. 5º, XLIII, CF)

- prática de: Art. 5º, XLIII, CF

    O adjetivo hediondo deriva do latim hoedus, bode, vale dizer, em sentido figurado, fétido, malcheiroso (Antonio de Moraes Silva, Diccionario da Língua Portugueza, 7ª ed., 2º v.). Daí, o espanhol hedor, em português, fedor... O Pe. Vieira, diga-se de passagem, já empregava o termo assim: "... chaga viva, asquerosa, hedionda".

    Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu Novo Dicionário da Língua Portuguesa, diz ser o adjetivo em epígrafe derivado do espanhol hediondo, e suas significações: depravado, sórdido, imundo, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho, malcheiroso, fedorento...

    A Constituição Federal brasileira, promulgada em 5.10.1988, preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, trouxe o Art. 5º, XLIII. Os crimes hediondos a que se refere o dispositivo supra já se acham definidos na L-008.072-1990, cuja advertência está contida no Art. 1º. Tais crimes não dão direito a anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória, sendo a pena cumprida, integralmente, em regime fechado. observação: "A União é a única fonte do Direito Penal".

obs.dji: Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ; Crime; Crime de Tortura - L-009.455-1997; Crime Inafiançável; Crime Hediondo - Regime de Cumprimento de Pena - Progressão; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF; Crimes hediondos - L-008.072-1990; Estupro; Extorsão mediante seqüestro; Genocídio; Grupos armados; Latrocínio; Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF; Prisão temporária; Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Seqüestro; Suspensão Condicional da Pena; Terrorismo; Tortura


Qualificação Doutrinária do Crime

qualificação doutrinária do crime quanto à Espécie

comum - Código Penal - Lei antitóxico, etc.

especial - Código Penal Militar - Lei de falência, (falimentar) ou Lei de Quebra e Falência

* Justiça Militar - Justiça Castrense

Qualquer pessoa pode cometer o crime comum, porém, o crime especial deve ser praticado por uma classe específica.

qualificação

dutrinária do crime quanto ao Resultado

material - quando o tipo penal exige a Conduta e oResultado

formal - quando o tipo penal não exige o resultado só a conduta

mera conduta - ex. Art. 150 CP.

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crimes Culposos; Qualificação; Tipo Penal nos Crimes Culposos


Crime Instantâneo

- é aquele que se consuma num só momento.

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional


Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes

    Diz-se do crime em que a permanência de seus efeitos não depende do sujeito ativo, p. ex., o homicídio.

obs.dji: Crime; Crime Permanente; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crime Putativo; Efeitos; Permanente - Permanência


Delito (s) - Crime - Contravenção Penal - Infração Penal

- observar: Crime

- ação de reparação, foro competente: Art. 100, Parágrafo único, CPC

- questão prejudicial: Art. 110 e Parágrafo único, CPC

(Jurisprudência)

obs.dji: Auto de corpo de delito; Auto de prisão em flagrante delito; Conduta humana negativa; Conduta humana positiva; Contravenção Penal; Corpo de delito; Corpo de delito direto; Corpo de delito indireto; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Delito de Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros - Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais - D-003.678-2000; Delitos - Direito Romano; Desistência voluntária da prática de delito; Exame do corpo de delito e perícias em geral; Prática de Ato Infracional; Reparação do dano causado pelo delito; Flagrante Delito; Objeto do Delito; Saída de Veículo Furtado para o Exterior - Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 238 - TFR; Tentativa Branca; Varas de Delitos de Trânsito - Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991


Crime Comissivo

    Delito cuja caracterização exige uma ação, uma participação positiva do agente. No homicídio é a ação de matar (CP, Art. 121); no furto, a ação de subtrair (CP, Art. 155).

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional


Crime Especial ou Próprio

    Do latim, delicta propria: delito próprio.

    Diz-se daquele em que o sujeito ativo somente pode ser a pessoa cuja condição pessoal constitui fundamento do próprio delito.

    Como exemplo, podemos apontar os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, definida a condição de funcionário público, para efeitos penais. CP: arts. 312 a 327.

obs.dji: Classificação dos Crimes; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Próprio (a); Situações Especiais


Crime Omissivo

    Delito caracterizado pela omissão do agente, na abstenção de determinada conduta positiva. Basta a omissão do agente, quando deve e pode agir, para tipificar o ilícito, p. ex., a omissão de socorro (CP, Art. 135), a falta de notificação compulsória de moléstia por médico (Art. 269 C.P).

CRIME

omissivo

próprio - o C.P. diz o crime a ser praticado (Art. 269 C.P.)
impróprio - comissivo por omissão (C.P. não o descreve) - inobservadora de um dever jurídico (Art. 13 § 2º C.P.)

obs.dji: Art. 194, Omissão de Oficial - Deserção - Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 198, Omissão de Eficiência da Força e Art. 199, Omissão de Providências para Evitar Danos e Art. 200, Omissão de Providências para Salvar Comandados - Abandono de Posto e Outros Crimes em Serviço - Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 369, Omissão de Lealdade Militar - Motim e Revolta - Favorecimento ao Inimigo - Crimes Militares em Tempo de Guerra - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Fato Típico; Omissão; Tentativa


Crime Unissubsistente

- que se consuma com um só ato.

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz; Tentativa


Crime Plurissubsistente

- que se consuma com diversos atos. ex.: estelionato.

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Pluralidade


Crime Qualificado - Crime Privilegiado - Qualificadora (s)

- ocorre circunstância que interfere para aumentar a pena. ex.: Art. 121 § 2º   C.P, Art. Art. 61, incisos C.P.

obs.dji: Art. 209, § 3º, Lesões Qualificadas pelo Resultado - Lesão Corporal e Rixa - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Aumento na Terceira Fase de Aplicação da Pena no Crime de Roubo Circunstanciado - Exigibilidade - Fundamentação Concreta - Exasperação de Mera Indicação do Número de Majorantes - Súmula nº 443 - STJ; Circunstância Qualificadora; Concurso de Qualificadoras; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crime Privilegiado; Qualificação; Qualificadora (s)


Crime Conexo

Exemplo: quando mata-se a testemunha de um crime anterior.

- extinção da punibilidade de um deles; efeitos: Art. 108, CP

- interrupção da prescrição de um deles; efeitos quanto aos demais: Art. 117, § 1º, in fine, CP

(jurisprudência)

- Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

- Crimes Praticados por Policial Militar e por Civil ou Co-Autoria - Conexão - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 30 - TFR

- TFR Súmula nº 052

obs.dji: Causas de Extinção da Punibilidade; Conexidade ou Conexão de Crimes; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Prescrição


Crime Exaurido

    Diz-se do crime consumado. Nele, o sujeito ativo alcança o seu desiderato. Se o exaurimento é irrelevante para a configuração do crime, deve, todavia, ser considerado na aplicação da pena. - crime cujas conseqüências vão além daquelas exigidas pelo tipo penal. ex.: cometendo-se o § 2º do Art. 159 C.P. vai além do "caput".

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Estelionato - Potencialidade Lesiva - Súmula nº 17 - STJ


Crime Complexo

- Ofende mais de um bem jurídico. ex.: latrocínio - mata-se para obter o patrimônio.

- ação penal: Art. 101, CP

obs.dji: Causas de Extinção da Punibilidade; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Prescrição; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Tentativa


Crime Vago

    Aquele cujo resultado atinge uma coletividade (sujeito passivo), e não uma pessoa considerada isoladamente. São exemplos de crimes vagos a perturbação de cerimônia funerária (CP, Art. 209) e a violação de sepultura (CP, Art. 210).- que não tem personalidade jurídica. Cometido contra a coletividade.

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional


Neocriminalização da Pessoa Jurídica

Art. 173 § 5º, CF.

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional


Crime Ambiental - Art. 225 § 3º C.F - Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998

obs.dji: Código Florestal - CF - L-004.771-1965; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crimes contra a fauna - Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998; Crimes contra a flora - Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998; Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Crimes e Penas - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - L-011.105-2005; Definições - Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares - L-006.453-1997; Direito ambiental; Disposições finais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Educação ambiental; Fauna; Flora; Floresta amazônica brasileira; Florestas; Grafitagem; L-012.408-2011 - Descriminalização do Ato de Grafitar - Proibição de Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (dezoito) Anos - Alteração; Mata atlântica; Meio ambiente; Poluição e outros crimes ambientais - Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998; Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ; Preservação de recursos naturais; Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000; Proteção à fauna - L-005.197-1967; Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA-000.001-1986; Responsabilidade criminal - Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares - L-006.453-1997


Crime Comum

- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I, "a", CF

    Do latim, delicta communia, delito comum.

    Diz-se daquele em que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa penalmente responsável.

obs.dji: Classificação dos Crimes; Competência - Civil Acusado - Processo e Julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ; Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ; Comum; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Direito Comum


Crime Habitual

    Aquele tipificado pela prática de atos idênticos, que perdem sua individualidade para caracterizar um todo ilícito. Assim, embora apenas um ato não o configure, aç_es reiteradas implicam a tipificação. São crimes habituais, p. ex., o exercício ilegal da medicina (CP, Art. 282) e manter casa de prostituição (CP, Art. 229), nos quais, os termos grifados revelam, pelo próprio texto legal, a necessidade de reiteração na conduta do agente.

obs.dji: Art. 78, Criminoso Habitual ou por Tendência e Art. 78, § 2º, Habitualidade Presumida - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Causas de Extinção da Punibilidade; Concurso de Crimes; Crime Continuado; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Tentativa


Crime (s) Político (s) - obs.dji: Crime

    Aquele que põe em risco a própria segurança interna ou externa das instituições políticas.

- em recurso ordinário; processo e julgamento: Art. 102, II, "b", CF

- por estrangeiro: Art. 5º, LII, CF

- processo e julgamento: Art. 109, IV, CF

    O crime político pode ser próprio ou impróprio.

    O crime próprio objetiva subverter apenas a ordem política instituída, sem atingir outros bens do Estado ou bens individuais; o crime impróprio visa a lesar, também, bens jurídicos individuais e outros que não a segurança do Estado. A CF considera inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos, anotados no Art. 5º, XLII (racismo), XLIII (tortura e terrorismo) e XLIV (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem institucional e o Estado democrático).

obs.dji: Agentes Políticos; Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF; Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Grupos Armados; Origens do Poder Político; Pluralismo Político; Político (s)


Crime Profissional - Profissional (is)

    Aquele praticado em função de profissão ou atividade lícita. Assim, o abortamento praticado por médico, o peculato (CP, Art. 312), a subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, Art. 337) quando praticadas por advogado.

obs.dji: Art. 82, II, Crimes Funcionais - Foro Militar em Tempo de Paz - Foro Militar - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Crime; Crime Durante o Exercício Funcional - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula nº 394 - STF; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Exercício Profissional; Profissão; Profissionais Liberais; Profissional (is)


Crime Inafiançável - Art. 5º, XLIII e XLIV

- Deputados e Senadores: Art. 53, § 2º, CF

obs.dji: Crime; Crime Preterdoloso ou Preterintencional; Crimes Hediondos; Fiança; Grupos Armados; Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança; Quebramento de Fiança


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