- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Corrupção de Menores - Art. 218, Corrupção de Menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes Contra os Costumes - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 240 e seguintes, Crimes em Espécie - Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Art. 234, Corrupção de Menores - Crimes Sexuais - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Corrupção de Menores - L-002.252-1954


Jurisprudência Relacionada:

- Corrupção de Menor - Inimputável que Participa em Delito de Estupro Praticado por Maiores

- Corrupção de Menor. Relações sexuais entre acusado e Vítima. Comportamento moral desta inalterado. Irrelevância. Delito caracterizado. Inteligência do Art. 218 do CP de 1940. Falando o Código Penal em corromper ou facilitar a corrupção, incide na sanção do Art. 218 aquele que mantém com menor honesta e não corrompida atos sexuais aptos a corrompê-la (Ap. 17.650, Belo Horizonte, TJMG, 2ª Câm., RT 605-373)

- Corrupção de Menor. Prova inexistente de que as Vítimas tenham efetivamente se corrompido em decorrência de atos libidinosos com elas praticados pelo acusado. Absolvição decretada. Inteligência do Art. 218 do CP de 1940. A corrupção de menor não é resultante necessária da prática de atos libidinosos. Se a vítima não sofreu influência de ordem moral capaz de modificar sua personalidade, o delito do Art. 218 do CP de 1940 não se configura (Ap. 37.676-3, Matão, TJSP, 3ª Câm., RT 607-304).


Normas Relacionadas:


Sedução e Corrupção de Menores

Crimes Contra a Liberdade Sexual - Disposições Gerais (costumes) - Lenocínio e do Tráfico de Mulheres - Rapto - Ultraje Público ao Pudor

Crimes Contra os Costumes

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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