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Cargo em Comissão


Penal

- aumento de pena de funcionário público: Art. 327, § 2º, CP


Trabalhista

- contagem de tempo e volta ao cargo anterior: Art. 450, CLT

- perda das vantagens; reversão ao cargo efetivo: Enunciado nº 209 - TST


É o de caráter precário em relação à pessoa que o ocupa, podendo a mesma ser mantida, ou não, pelo superior hierárquico. Cargo de confiança, de provimento em caráter provisório. Cargo em que o ocupante pode ser exonerado ad nutum, sem fundamentação (Um percentual mínimo, previsto em lei, dos cargos em comissão, deve ser preenchido por servidores de carreira. Mas as funções de confiança, que não titularizam cargos, só podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo. Tais cargos e funções destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, II e V). Cargos em comissão não podem ser providos pelo regime de emprego público (L 9.962, de 22.2.2000, art. 1º, § 2º, I, "b")).

Cargo de chefia, direção ou assessoria. Cargo em Comissão também é chamado de Cargo de Confiança. Não há estabilidade caso o indivíduo escolhido não seja servidor público estável.O Art. 37, II e V CF determina que a escolha do indivíduo é livre, não há concurso, assim como a exoneração do cargo que também é livre. O critério de seleção é a “confiança” mas deve respeitar outros critérios como, por exemplo,  ser brasileiro, estar quites com a justiça eleitoral, ter a escolaridade mínima exigida etc.

Como a escolha para cargos em comissão é livre, pode-se nomear indivíduos internos ou externos à Administração Pública. No caso de já ser servidor público, este deverá deixar (temporariamente) o cargo efetivo para assumir o cargo de confiança. Quando for exonerado do cargo de confiança volta a assumir o cargo anterior. Isto acontece porque o cargo em confiança requer dedicação plena (integral), não é possível a acumulação de cargos. A remuneração também será somente uma.

A Emenda Constitucional 19 altera o art. 37 inciso V definindo que a lei estabelecerá um percentual mínimo de cargos em comissão que devem ser preenchidos por indivíduos com cargo efetivo.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 12 de julho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula nº 32 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Mais de Um Cargo - Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF

- Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

- Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Reversão - Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais - Enunciado nº 209 - TST

- Servidor - Exercício do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada - Aposentadoria - Súmula nº 179 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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