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Atentado Contra a Liberdade de Trabalho - Art. 197, Atentado contra a liberdade de trabalho - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji: Atentado contra a liberdade de associação; Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; Crimes Contra a Organização do Trabalho; Liberdade; Liberdade de Associação; Livre Negociação; Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Perturbação do trabalho; Trabalho

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - Aliciamento para o fim de emigração - Atentado contra a liberdade de associação - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - Frustração de direito assegurado por lei trabalhista - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - Paralisação de trabalho de interesse coletivo - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Crimes Contra a Organização do Trabalho

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas


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