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Assédio Sexual - Art. 216-A, Assédio Sexual - Crimes Contra a Liberdade Sexual - Crimes Contra os Costumes - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Assédio Sexual Contra a Mulher no Ambiente de Trabalho

Sumário: 1. Introdução; 2. Formas de como ele é feito; 3. Necessidade da criação de um ambiente de trabalho fiscalizador e da conscientização da mudança junto ao Código Penal; 4. Criação de programas empresariais de combate ao assédio sexual e de uma lei específica; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Com as conquistas alcançadas pela classe feminina na busca de emprego, eleva-se o número de mulheres que já sofreram algum tipo de assédio sexual no ambiente de trabalho. Uma comissão de especialistas criada no Ministério da Justiça para rever o código penal e propor modificações que o atualize e o aperfeiçoe, adiou várias vezes a discussão a respeito do tema, atendendo o pedido do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que solicitou mais tempo para apreciar o assunto e firmar uma opinião definitiva sobre o fato. Torna-se grave a situação, pela carência de uma legislação específica relativa ao assunto, que regule a questão do assédio, e também pela falta de interesse das empresas na busca de soluções para o caso, quando se verifica a vontade de mudança nesse âmbito de relações.

Na busca do esclarecimento da situação de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho, nota-se as formas de como ele é feito e o que resulta dessa modalidade quando se constata a necessidade da criação de um ambiente de trabalho fiscalizador e da conscientização da mudança junto ao Código Penal, pois, através da criação de programas empresariais de combate ao assédio sexual e de uma lei específica que regulamente o assunto, torna-se saudável o relacionamento profissional, e com isso, garante-se o rendimento esperado. Essa prática é matéria que se torna pacífica no círculo dos magistrados, membros do Ministério Público, professores e advogados, contudo, o que prevê o ordenamento nesse sentido, está aquém da solução.

Tendo em vista os obstáculos normais que as mulheres já enfrentam na busca de um emprego, quando os conseguem, sujeitam-se a uma convivência com esse problema que causa a diminuição da produtividade, a insatisfação profissional e prejudica o relacionamento pessoal no trabalho, e é nessa expectativa que esse assunto vêm demonstrar essencial empenho ao interesse, sugerindo parâmetros que podem mudar o conceito de relacionamento dentro de um ambiente de trabalho.

2. Formas de Como Ele é Feito

O assédio sexual apresenta-se nas formas de como ele é feito, tendo objetivos diferenciados e exigências semelhantes. No Brasil, pesquisa realizada em doze capitais, constatou que 52% das mulheres empregadas, já foram assediadas tanto por intimidação quanto por chantagem. Nas duas formas apresentadas a obscenidade não se limita ao ato sexual ou a um equivalente real, mas se caracteriza desde que exista um ultraje público ao pudor.

Conforme Aloysio Santos, "a intimidação se nota pela atitude do patrão, superior hierárquico ou dirigente público, ou mesmo de colega de trabalho, de solicitar atividade sexual importuna ou indesejada ou qualquer outra investida de índole sexual, com a intenção de restringir, sem motivo, a atuação de algUém no trabalho ou de criar uma circunstância ofensiva ou abusiva ou um ambiente de trabalho hostil, ainda que o assediado não venha a sofrer punição ou a perder a posição funcional ostentada antes do assédio". Alice Monteiro Barros (em seu conceito, através da obra Assédio Sexual no Direito do Trabalho, na primeira referência no tópico: O Assédio por Intimidação, 1999, p. 9), observa que a intimidação, que tem como objetivo amedrontar a pessoa, fazendo com que esta concorde em satisfazer suas vontades, sob pena de prejudicá-Ia no estabelecimento de trabalho. Na Segunda forma de como ele é feito, conclui Aloysio Santos que trata-se de assédio sexual por chantagem cujo conceito é a prática de ato, físico ou verbal, de alguém visando molestar outrem, no trabalho ou em razão dele, aproveitando-se o assediador da condição de superior hierárquico ou de ascensão econômica sobre o assediado, que não deseja ou considera uma moi estação tal iniciativa, com a promessa de melhorar, manter ou de não modificar o status funcional da vítima ou, mediante ameaça de algum prejuízo profissional, com a finalidade de obter satisfação sexual, agredindo, dessarte, a dignidade da pessoa do trabalhador. Segundo a advogada Edna Ferreira Maia, (citada na Segunda referência no tópico: Assédio Sexual por Chantagem, 1999, p. 29), "0 assediador pode tanto oferecer ameaças de causar danos no ambiente de trabalho, como pode propor melhorias na relação emprego, usando sua posição de superior hierárquico".

"Aos assédios sexuais por intimidação, ou seja, por incitação sexuais importunos, de uma solicitação sexual ou de outras menifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho". (cf. Alice Monteiro Barros. A.S. no Direito do Trabalho, 24. obra, 1999, p. 9).

"Aos assédios sexuais por chantagens, que traduz a exigência formulada por superior hierárqu ico a um subordinado, para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação trabalho. O chamado assédio quid pró quo, ou seja, "isto por aquilo", é a chantagem sexual relacionada com o emprego. Esse tipo de assédio pressupõe abuso de autoridade". (cf. Edna Ferreira Maia. Assédio Sexual e a Dignidade do Trabalhador, 1999, p. 28 a 29).

Conforme demonstram os autores: Aloysio Santos, Alice Monteiro Barros e Edna Ferreira Maia, as formas como se apresentam os assédios por intimidação e por chantagem, possuem características diferentes, quando se trata da proposta inicial. Nota-se que uma amedronta, oprime, restringe, impõe punição, coage, cria um ambiente hostil e a outra oferece vantagens, trocas de interesses (isto por aquilo), pressupõe abuso de autoridade, porém a finalidade é a prática de atos sexuais e libidinosos, molestação sexual, satisfação própria, que também oprime, constrange e abusa da pessoa assediada, mediante uma ameaça verbal ou física, cuja expectativa de relacionamento e ascensão dentro do ambiente de trabalho é abalado.

Com essas formas de ameaças previstas, gera-se situação de decisão, sob o risco de perder algo relacionado ao emprego. Através da ameaça verbal, dar-se-á o feito por palavras diretas, telefonemas, recados, coagindo-se a pessoa à aceitar determinada situação imposta pelo seu autor, enquanto que pela ameaça física, há uma possibilidade de um contato físico entre as partes, são mulheres que irão se submetem ao sexo mediante ao poder da chantagem.

O fato das mulheres serem as principais vítimas do assédio sexual estaria ligado à percepção de sua vulnerabilidade e dependência econômica. A discriminação contra as mulheres no trabalho se manifesta de diversas formas, entre as quais destaca-se a dificuldade de ingresso no emprego (discriminação no processo seletivo), a diferença salarial, a estagnação profissional, a instabilidade e o assédio sexual, sutil ou violento.

Seja qual for as formas de como o assédio sexual é feito e qual o tipo de ameaça usado, conclui-se que existe um problema que atinge a classe feminina em geral, o assédio sexual é um fato que para o qual nota-se uma necessidade da criação de um ambiente de trabalho fiscal izador e da conscientização da mudança junto ao Código Penal, para que se estabeleça uma ordem que visa atender e garantir a vontade de cada um no âmbito de trabalho.

3. Necessidade da Criação de Um Ambiente de Trabalho Fiscalizador e da Conscientização da Mudança Junto ao Código Penal

O Parlamento é o eco das aspirações populares. Por isso, legisla para o povo, e a lei é a resposta positiva e imediata aos anseios coletivos. A Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001, enxertou no Código Penal o Art. 216-A. Diz o dispositivo: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego/ cargo ou função. Pena: detenção de 1 a 2 anos". As empresas, a sociedade por ignorância, os operadores do direito, por falta de sensibilidade para com o tema, não aceitam o assédio sexual como fato, daí a necessidade da criação de programas empresariais de combate ao assédio sexual e de uma lei específica que regulamente o assunto.

A Constituição Federal, em seu Art. 5º inciso X, prescreve invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral advindo de sua violação. Os Art. 213 (estupro), Art. 214 (atentado violento ao pudor), e Art. 233 do Código Penal, aplica-se quando a mulher for constrangida à conjunção carnal, à prática de ato libidinoso mediante violência, ou grave ameaça ou prática de atos obscenos em lugar público. O projeto de lei aprovado em 1997, pelo Senado Federal, transformando o assédio sexual em crime, trata-se de um projeto substitutivo do senador José Bianco, a partir do texto da senadora Benedita da Silva, diz: "constitui assédio sexual, para os efeitos desta lei, constranger alguém, com sinais, palavras ou gestos, objetivando ou sugerindo a prática de ato libidinoso ou conjugação carnal, se a conduta não constituir crime mais grave". Segundo a revista jurídica "Consulex", nº 159 de 31 de agosto de 2003, o fato assédio sexual, previsto na lei 10.224, de 15 de maio de 2001, observa-se que a palavra assédio, usada na rubrica, o foi indevidamente. O termo exprime sempre a idéia de planejamento, tática, cerco, através de palavras escritas ou orais, de gestos ou de recursos simbólicos. E é isso que o conquistador ilustre faz: usa da lábia, solta suas cantadas, insinua, sugere, propõe. Não usa a violência, porque esta não envolve tática, mas ação, agressão. O termo "constranger alguém" usado no topo, demonstra que a lei não está preparada para ser aplicada no caso de assédio sexual que ainda não se tornou um ato, apenas tentativas. Essas tentativas ocorre em virtude da falta de um programa empresarial de controle e combate ao assédio sexual.

O Art. 5º, inciso X da Constitu ição Federal apl ica-se quando a mu I her for constrangida à conjunção carnal, à prática de ato libidinoso mediante violência, ou grave ameaça ou prática de atos obscenos em lugar público, que também não é o caso, e tudo isso ocasiona conseqüências jurídicas, assim como as empresas, a sociedade, os operadores do direito, que porfalta de sensibilidade, não aceitam o assédio sexual como fato, gera transtornos sociais. As empresas carentes de programas de combate ao assédio sexual e que convivem com essa prática, contabilizam quedas em sua produção e desenvolvimento.

Contudo, apesar de existir projetos de leis e alguns interesses sociais voltados para esse assunto, o que se almeja é criação de programas empresariais de combate ao assédio sexual e de uma lei específica que regulamente o assunto para que se possa permitir a eficácia na defesa dos direitos da mulher no ambiente do trabalho.

4. Criação de Programas Empresariais de Combate ao Assédio Sexual e de Uma Lei Específica

Com a falta de um regulamento direcionado e de interesse das empresas na conscientização do assunto, anseia-se pela criação de programas empresariais de combate ao assedio sexual e de uma lei específica. O empregador, previne através de programas, e a lei auxilia na conscientização e julga com matéria específica.

O empregador, para zelar pela segurança e decência, preservando o respeito e a vida privada do empregado, deve criar um ambiente de trabalho que permita a prevenção e reparação desta conduta, com meios adequados que estão ao alcance de todos. As empresas proporcionam as suas funcionárias as facil idades e proteção para denúncia de qualquer tipo de assédio, treinamento empresarial no tocante a simulação de assédios e suas conseqüências e manuais de esclarecimentos sobre o assunto. A lei específica, criada para tratar do assunto "assédio sexual", com penalidades rigorosas e inafiançáveis, alienando-se a empresa na culpabilidade e fiscalizando o direito de orientar seus funcionários, leva ao conhecimento da sociedade e dos profissionais de Direito a sua exigibilidade e eficácia.

Quando se tem um programa empresarial de conscientização e combate ao assédio sexual, é recíproco a queda desse fato, a normalização da produtividade e ascendência do relacionamento humano e empresarial, adicionando-se o rigor da lei, o bem comum promo- ver-se-á.

Observa-se que a visão de assédio sexual compara-se ao preconceito racial antes de ser regu lado. Com a solução apresentada, talvez não se extinga a questão do assédio, porém passa a ser visto e tratado como um fato.

Desse modo, o assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho, sendo reconhecido como crime e tendo mecanismos de prevenção, leva-se a conclusão de que esse mercado de trabalho, torna-se acessível às mulheres com dignidade.

5. Conclusão

As pesquisas indicam que 52% das mulheres trabalhadoras são assediadas no ambiente de trabalho, e que esse assédio se apresenta de duas maneiras: por intimidação, cujo poder de coação é maior, por chantagem que também pode coagir ou oferecer vantagens, e que desprotegidas as mulheres ficam a mercê desta prática. Não se pode confundir assédio sexual com atentado violento ao pudor ou estupro.

Esses crimes acontecem, a partir do momento em que os mecanismos da lei usados atualmente, não oferecem o devido rigor para combatê-Ios, assim como existe a despreocupação social, empresarial, e por parte dos operadores do direito em tratar essa prática como deve. Por isso, verifica-se a necessidade da conscientização e ajuste na legislação, para que possa produzir a devida segurança no respectivo ambiente.

Contudo, com a criação de programas empresariais de combate ao assédio sexual e uma Lei Específica, nascerá um ambiente de relação de trabalho que permita a prevenção e a reparação desta conduta, com meios adequados que estão ao alcance de todos.

A incorporação de mulheres nos campos de trabalho e da docência, assim como em alguns campos considerados masculinos, têm deixado a descoberto algumas lacunas na legislação trabalhista, promulgada há mais de 50 anos, dentro, portanto, de um contexto sócio-econômico e cultural diferente do que vivemos neste final de século. Por esta razão, o assédio sexual tem sido tratado de forma equivocada apenas no âmbito penal. O mundo moderno passa por transformações econômicas em que se constata a redução das oportunidades de emprego, bem como a precariedade dos já existentes. Os assediadores utilizam-se desse expediente para pressionarem suas vítimas, que têm naquele emprego, a sua única fonte de subsistência pessoal e familiar.

Proporcionar às mulheres assediadas sexualmente no trabalho, um instrumento para proteção do seu desempenho profissional e uma consciência social, através das empresas e dos profissionais de direito é o que se pretende com a apresentação deste artigo.

BARROS, Alice Monteiro. Assédio Sexual no Direito do Trabalho Comparado. Síntese Trabalhista n. 198, p. S-24. Porto Alegre, RS, Abril/1999.

MAlA, Edna Ferreira. Assédio Sexual e a Dignidade do Trabalhador. Síntese Trabalhista n. 120, p. 28-29, Porto Alegre, RS, Junho/1999

Revista Jurídica Consulex, n. 159, p. 50-52. 31/08/2003.

SANTOS, Aloysio. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas e Estatutárias. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

Acadêmico Joel Souza Maia - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


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