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Advocacia Administrativa - Art. 321 Advocacia Administrativa - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

    Crime consistente no patrocínio de interesse particular perante a Administração Pública, aproveitando-se da condição de funcionário público.


Abandono de função - Concussão - Condescendência criminosa - Corrupção passiva - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Excesso de exação - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - Facilitação de contrabando ou descaminho - Funcionário público - Inserção de dados falsos em sistema de informações - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Peculato - Peculato culposo - Peculato mediante erro de outrem - Prevaricação - Violação do sigilo de proposta de concorrência - Violação de sigilo funcional - Violência arbitrária

Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra as finanças pública - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira

Crimes contra a administração pública

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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