- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Agosto - 2012



Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

 

Legislação

  • Atualizações

  1. MP-000.566-000-2012 - Crédito Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional - Convertida - L-012.684-2012 - Crédito Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional

  2. Art. 3º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Revogado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  3. Capítulo X, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  4. Art. 17-A, Art. 17-B, Art. 17-C, Art. 17-DArt. 17-E, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  5. Art. 4º-A e Art. 4º-B, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  6. Art. 16, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  7. Art. 12, § 2º, II e III, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  8. Art. 12, § 2º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  9. Art. 12, IV, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  10. Art. 12, II, "a" a "c", Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  11. Art. 12, II, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  12. Art. 11, § 3º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  13. Art. 11, III, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  14. Art. 11, II, "a" e "b", Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  15. Art. 10, III, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  16. Art. 10, IV e V, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  17. Art. 9º, Parágrafo único, XII a XVIII, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  18. Art. 9º, Parágrafo único, I e X, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  19. Art. 9º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  20. Art. 8º, § 2º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  21. Art. 8º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  22. Art. 7º, § 1º e § 2º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Acrescentados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  23. Art. 7º, I, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  24. Art. 6º, Parágrafo único, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  25. Art. 6º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  26. Art. 5º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  27. Art. 4º, § 1º a § 4º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  28. Art. 4º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  29. Art. 2º, § 2º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  30. Art. 2º, § 1º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  31. Art. 2º, II e III, "b", Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  32. Art. 1º, § 5º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  33. Art. 1º, § 4º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  34. Art. 1º, § 2º, I, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  35. Art. 1º, § 1º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  36. Art. 1º, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Alterado - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  37. Art. 1º, I a VIII, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998 - Revogados - L-012.683-2012 - Tornar mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Alteração

  38. Art. 20, Parágrafo único, Inquérito Policial - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Alterado - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  39. Art. 9º, § 1º e § 2º, L-011.530-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Acrescentados - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  40. Art. 6º, Parágrafo único, L-010.201-2001 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acrescentado - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  41. Art. 4º, § 6º a § 8º, L-010.201-2001 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acrescentados - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  42. Art. 4º, § 3º, III, L-010.201-2001 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acrescentado - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  43. Art. 4º, § 3º, I e II, L-010.201-2001 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Alterados - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  44. Art. 3º, II, "e", L-010.201-2001 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acrescentado - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  45. Art. 3º, II, "d", L-010.201-2001 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Alterado - L-012.681-2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP - Código de Processo Penal - Alteração

  46. Art 2º, § 3º, Validade Nacional - Carteiras de Identidade - Expedição - L-007.116-1983 - Acrescentado - L-012.687-2012 - Tornar Gratuita a Emissão de Carteira de Identidade

  47. Art. 1º, Parágrafo único, L-011.128-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Alteração - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  48. Art. 17, L-012.101-2009 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  49. Art. 17, § 1º a § 3º, L-012.101-2009 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social - Acrescentados - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  50. Art. 1º, L-012.429-2011 - Autorização ao Poder Executivo para Doação de Estoques Públicos de Alimentos, para Assistência Humanitária Internacional - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  51. Art. 1º, IV, L-012.462-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração - Acrescentado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  52. Art. 43, L-012.462-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  53. Art. 4º, § 1º, XVI a XIX, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Acrescentados - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  54. Art. 4º, § 1º, VIII a XV, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Alterados - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  55. Art. 8º-A, § 3º e § 4º, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Alterados - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  56. Art. 16-A, Parágrafo único, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  57. Art. 15, § 2º, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  58. Art. 16, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  59. Art. 2º, L-012.024-2009 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias - Tratamento Tributário - Receitas Mensais Auferidas pelas Empresas Construtoras nos Contratos de Construção de Moradias - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Fomento da Radiodifusão Pública - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  60. Art. 2º, § 8º, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  61. Art. 2º, § 9º, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Alterado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  62. Art. 2º, § 9º, § 10 e § 11, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Alterados - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  63. Art. 2º, L-011.651-2008 - União - Permutar - Certificados Financeiros do Tesouro - Constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - Alteração - Revogado - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  64. MP-000.559-000-2012 - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS - Participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D - Convertida - L-012.688-2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a Adquirir o Controle Acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Alteração

  65. Art. 32, VI e § 12, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentados - L-012.692-2012 - Acesso do Empregado às Informações Relativas ao Recolhimento de suas Contribuições ao INSS - Alteração

  66. Art. 80, I, Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - L-012.692-2012 - Acesso do Empregado às Informações Relativas ao Recolhimento de suas Contribuições ao INSS - Alteração

  67. Art. 4º, L-012.409-2011 - Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Assumir, na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a Utilizar Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Plano Nacional de Viação - Alteração - Alterado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  68. Art. 4º, § 6º, L-012.409-2011 - Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Assumir, na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a Utilizar Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Plano Nacional de Viação - Alteração - Alterado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  69. Art. 4º, § 7º, L-012.409-2011 - Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Assumir, na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a Utilizar Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Plano Nacional de Viação - Alteração - Acrescentado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  70. Art.7º-A e Art.7º-B, L-011.578-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Acrescentados - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  71. Art. 2º, II, Art. 6º-A, Art. 6º-A, § 3º e Art. 73-A, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alterados - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  72. Art. 6º-A, § 4º a § 8º, Art. 6º-B, § 4º e Art. 35-A, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Acrescentados - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  73. Art. 2º, Art. 2º, § 1º e § 2º e Art. 2º, § 8º, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterados - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  74. Art. 2º, § 2º, I e II, Art. 2º-A e Art. 3º-A, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentados - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  75. Art. 8º, XII, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Acrescentado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  76. Art. 31, III, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Alterado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  77. Art. 195-B, Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Alterado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  78. Art. 6º, § 3º. L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Revogado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  79. Art. 6º, § 4º. L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Revogado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  80. Art. 6º, § 5º. L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Revogado - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  81. MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Convertida - L-012.693-2012 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

  82. Art. 91, § 1º, Efeitos da Condenação - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Acrescentados - L-012.694-2012 - Processo e Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas - Código Penal - Código de Processo Penal - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  83. Art. 144-A, Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Acrescentado - L-012.694-2012 - Processo e Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas - Código Penal - Código de Processo Penal - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  84. Art. 115, § 7º, Identificação do Veículo - Veículos - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.694-2012 - Processo e Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas - Código Penal - Código de Processo Penal - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  85. Art. 6º, XI, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Acrescentado - L-012.694-2012 - Processo e Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas - Código Penal - Código de Processo Penal - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  86. Art. 7º-A, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Acrescentado - L-012.694-2012 - Processo e Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas - Código Penal - Código de Processo Penal - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  87. Art. 3º, § 1º, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alterado - L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

  88. Art. 3º, § 1º, I e II, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Acrescentados - L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

  89. Art. 8º, § 1º, I e II e Art. 13, VI, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração - Acrecentados - L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

  90. Art. 8º, § 1º e Art. 8º, § 3º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração - Alterados - L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

  91. Art. 22, Art. 22, § 1º, Art. 26, I, Art. 26, § 1º e Art. 26, § 3º, L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica - Alterados - L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

  92. Art. 33-A, L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica - Acrescentado - L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

  93. MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração - Convertida - L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

  94. Art. 132, Art. 134, Art. 134, Parágrafo único e Art. 135, Disposições Gerais - Conselho Tutelar - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-012.696-2012 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Conselhos Tutelares - Alteração

  95. Art. 134, I a V, Disposições Gerais - Conselho Tutelar - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.696-2012 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Conselhos Tutelares - Alteração

  96. Art. 139, § 1º a § 3º, Competência - Conselho Tutelar - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.696-2012 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Conselhos Tutelares - Alteração

  97. Art. 1º, D-005.743-2006 - Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alterado - D-007.772-2012 - Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  98. Art. 5º, D-007.659-2011 - Prazo de Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz - Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e Cargos em Comissão para o Ministério da Defesa - Revogado - D-007.772-2012 - Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  99. Art. 19, L-010.696-2003 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamentado - D-007.775-2012 - Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamento

  100. Capítulo III, L-012.512-2011 - Programa de Apoio à Conservação Ambiental e Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Regulamentado - D-007.775-2012 - Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamento

  101. D-006.447-2008 - Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamento - Revogado - D-007.775-2012 - Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamento

  102. Art. 13, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Alterado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  103. Art. 13, Parágrafo único, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Acrescentado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  104. Art. 13-A, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Acrescentado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  105. Art. 13-A, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Acrescentado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  106. Art. 14, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Alterado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  107. Art. 14, § 1º a § 3º, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Acrescentados - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  108. Art. 19, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Alterado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  109. Seção I-A, Art. 23-A e Art. 23-B, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Acrescentados - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  110. Art. 24 e Art. 25, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Alterados - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  111. Art. 27, § 1º a § 3º, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Acrescentados - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  112. Art. 46, I, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Alterado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  113. Art. 47, I, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Alterado - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  114. Art. 21, Art. 22, Art. 23 e Art. 45, VII, D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Revogados - D-007.776-2012 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Alteração

  115. D-007.056-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Revogado - D-007.778-2012 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio

  116. Art. 1º, I, D-006.521-2008 -  Remanejamento dos Cargos em Comissão que Menciona - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alterado - D-007.779-2012 - Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  117. Art. 5º, §_1º, D-006.191-2007 - Conclusão dos Trabalhos da Inventariança da Extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE - Alterado - D-007.779-2012 - Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  118. Art._9º, D-007.659-2011 - Prazo de Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz - Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e Cargos em Comissão para o Ministério da Defesa - Alterado - D-007.779-2012 - Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

     

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