- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Maio - 2012



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    1. Art. 80, § 4º, I, Disposições Gerais - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-012.603-2012 - Beneficiar a Educação a Distância - Redução de Custos em Meios de Comunicação que sejam Explorados Mediante Autorização, Concessão ou Permissão do Poder Público - Alteração

    2. Art. 1.331, § 1º, Disposições Gerais - Condomínio Edilício - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - L-012.607-2012 - Código Civil - Fixação da Fração Ideal e Disposições sobre Alienação e Locação de Abrigos para Veículos em Condomínios Edilícios - Alteração

    3. Art. 1º, D-004.993-2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo - Alterado - D-007.714-2012 - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Alteração

    4. Art. 1º, I a III, D-004.993-2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo - Acrescentados - D-007.714-2012 - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Alteração

    5. Art. 4º, XIII e XIV, D-004.993-2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo - Acrescentados - D-007.714-2012 - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Alteração

    6. Art. 1º, IV, D-005.602-2005 - Programa de Inclusão Digital - Regulamento - Alterado - D-007.715-2012 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

    7. Art. 1º, V e VI, D-005.602-2005 - Programa de Inclusão Digital - Regulamento - Acrescentados - D-007.715-2012 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

    8. Art. 2º, III e IV, D-005.602-2005 - Programa de Inclusão Digital - Regulamento - Alterados - D-007.715-2012 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

    9. Art. 2º, V e VI, D-005.602-2005 - Programa de Inclusão Digital - Regulamento - Acrescentados - D-007.715-2012 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

    10. Art. 2º-A, D-005.602-2005 - Programa de Inclusão Digital - Regulamento - Acrescentado - D-007.715-2012 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

    11. Art. 2º, § 8º, D-007.567-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração - Alterado - D-007.716-2012 - Regime Especial de Crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Empresas Fabricantes de Produtos - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    12. Art. 2º, § 8º, I e II, D-007.567-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração - Acrescentados - D-007.716-2012 - Regime Especial de Crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Empresas Fabricantes de Produtos - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    13. Art. 14, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    14. Art. 14, I a VI, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Acrescentados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    15. Art. 14, § 10, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    16. Art. 15, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    17. Art. 18, I, II, IIIArt. 18, § 1º, Art. 18, § 6º e Art. 18, § 10, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    18. Art. 18, II, "a" a "e", Art. 18, § 6º, I e II, Art. 18, § 6º-A e Art. 18, § 11 a § 16, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    19. Art. 19, § 9º, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    20. Art. 22, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    21. Art. 20, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    22. Art. 28, Normas Aplicáveis, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    23. Art. 19-A, Normas Aplicáveis, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    24. Art. 19-A, § 1º a § 5º, Normas Aplicáveis, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    25. Art. 18-A, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    26. Art. 20-A, Normas Aplicáveis, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    27. Art. 20-B, Normas Aplicáveis, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    28. Art. 8º, § 21, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    29. Art. 14, § 5º, L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    30. Art. 7º, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    31. Art. 8º, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    32. Art. 9º, § 1º a § 3º, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Acrescentados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    33. Art. 10, Parágrafo único, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Acrescentados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    34. Anexo, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Acrescentado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    35. Art. 18, L-011.727-2008 - Turismo - Reforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro - Contribuição para o PIS/Pasep - Financiamento da Seguridade Social - Cofins na Produção e Comercialização de Álcool - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    36. Art. 2º, Art. 2º, I, Art. 2º, I, "c", Art. 2º, III, Art. 2º, § 4º, Art. 2º, § 5º e Art. 5º, L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD - Alterados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    37. Art. 6º, § 4º e Art. 65, III, L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD - Acrescentados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    38. Art. 29, § 3º, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    39. Art. 40, § 1º, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    40. Art. 2º, Art. 13 e Art. 13, § 2º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    41. Art. 22, § 4º, Juros - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Revogado - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    42. Art. 8º, § 21, I a VI, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Revogados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    43. Art. 7º, §§ 3º e 4º e Art. 8º, I a V e Parágrafo único, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Revogados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    44. Art. 5º e Art. 6º, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração - Revogados - MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    45. D-004.721-2003 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes - Revogado - D-007.717-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes

    46. Art. 1º, V, D-006.521-2008 -  Remanejamento dos Cargos em Comissão que Menciona - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Revogado - D-007.717-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes

    47. Art. 152, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Alterado - D-007.719-2012 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração

    48. MP-000.547-000-2011 - Parcelamento do Solo Urbano - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Sistema Nacional de Defesa Civil - Alteração - Convertida - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    49. Ementa - L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas - Alterado - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    50. Art. 4º, Art. 4º, § 1º e § 2º, Art. 5º e Art. 5º, § 2º e § 3º, L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas - Alterados - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    51. Art. 3º-A e Art. 3º-B, L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas - Acrescentados - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    52. Art. 2º, VI, "h", Art. 41, VI, Art. 42-A e Art. 42-B, L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação - Acrescentados - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    53. Art. 12, § 1º a § 3º, Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979 - Acrescentados - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    54. Art. 3º, § 4º e § 5º, Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório - L-008.239-1991 - Regulamentação - Acrescentados - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    55. Art. 26, § 7º, Disposições Gerais - Educação Básica - Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Acrescentado - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    56. Art. 1º, Art. 2º e Art. 17, L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas - Revogados - L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    57. Art. 1º, Parágrafo único, L-010.735-2003 - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS - Acrescentado - L-012.613-2012 - Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores

    58. MP-000.550-000-2011 - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Alteração - Convertida - L-012.613-2012 - Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores

    59. Art. 1º, Art. 1º, I e Art. 1º, § 1º, L-012.096-2009 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica - Alterados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    60. Art. 1º, § 9º, L-012.096-2009 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica - Acrescentado - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    61. Art. 2º, L-012.453-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Medidas de Suspensão Temporária de Exigências de Regularidade Fiscal - Alteração - Alterado - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    62. Art. 2º, L-011.529-2007 - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Pedras Ornamentais, Beneficiamento de Madeira, Beneficiamento de Couro, Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, Confecção e Móveis de Madeira - Alterado - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    63. Art. 2º, "a" a "t", L-011.529-2007 - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Pedras Ornamentais, Beneficiamento de Madeira, Beneficiamento de Couro, Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, Confecção e Móveis de Madeira - Acrescentados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    64. Art. 3º, § 2º, Art. 4º, V, Art. 6º, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    65. Art. 4º, VI e VII, Art. 7º-A, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    66. Art. 4º, VI e VII, Art. 7º-A, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Acrescentados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    67. Art. 3º, § 2º e Art. 4º, V, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Alterados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    68. Art. 5º, VI, "b" e "c" e Art. 20-A, L-010.260-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Alterados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    69. Art. 9º, § 4º, II e V e Art. 10, L-012.087-2009 - Auxílio Financeiro - União - Estados, Distrito Federal e Municípios - Exportações do País - Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - Produtores Rurais e Cooperativas - Alteração - Alterados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    70. Art. 29, § 8º, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Revogado - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    71. Art. 40, § 10, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Revogado - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    72. Art. 2º, § 2º e Art. 13, § 5º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    73. Art. 9º, L-012.545-2011 - Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) - Alteração - Revogado - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    74. Art. 6º, Parágrafo único e Art. 7º, Parágrafo único, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Revogados - MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    75. Art. 8º-A, L-010.177-2001 - Operações com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste - Acrescentado - MP-000.565-000-2012 - Poder Executivo - Instituir Linhas de Crédito Especiais com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para Atender aos Setores Produtivos Rural, Industrial, Comercial e de Serviços dos Municípios com Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública - Ampliação do Valor do Auxílio Emergencial Financeiro - Alteração

    76. Art. 1º, § 3º, L-010.954-2004 - Programa de Resposta aos Desastres - Auxílio Emergencial Financeiro para Atendimento à População Atingida por Desastres, Residentes nos Municípios em Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência - Alterações - Alterado - MP-000.565-000-2012 - Poder Executivo - Instituir Linhas de Crédito Especiais com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para Atender aos Setores Produtivos Rural, Industrial, Comercial e de Serviços dos Municípios com Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública - Ampliação do Valor do Auxílio Emergencial Financeiro - Alteração

    77. Art. 4º, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Alterado - L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

    78. Art. 4º, I e II, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Acrescentados - L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

    79. Serviço do Motorista Profissional - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentado - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    80. Art. 71, § 5º, Períodos de Descanso - Duração do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentado - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    81. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    82. Art. 145, Parágrafo único, Habilitação - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    83. Art. 230, XXIII e XXIV, Infrações - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentados - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    84. Art. 259, § 3º, Penalidades - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    85. Art. 261, § 4º, Penalidades - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    86. Art. 310-A, Crimes em Espécie - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    Jurisprudência

     

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    Modelos

    Atualizado até 02/05/2012

    Artigos 

    Destaques de Abril/Maio-2012

    Índice Fundamental do Direito

    Legislação

     

    Leis Ordinárias - 2012 (extras)

    L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    L-012.616-2012 - Altera - Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Cria Varas do Trabalho em sua Jurisdição

    L-012.607-2012 - Código Civil - Fixação da Fração Ideal e Disposições sobre Alienação e Locação de Abrigos para Veículos em Condomínios Edilícios - Alteração

    L-012.605-2012 - Emprego Obrigatório da Flexão de Gênero para Nomear Profissão ou Grau em Diplomas

    Jurisprudência

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    Atualizações

    Normas - 2012 (extras)

    1. L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

    2. L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

    3. L-012.617-2012 - Criação de Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

    4. L-012.616-2012 - Altera - Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Cria Varas do Trabalho em sua Jurisdição

    5. L-012.615-2012 - Inscreve - Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - Livro dos Heróis da Pátria

    6. L-012.614-2012 - Inscrição do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria

    7. MP-000.566-000-2012 - Crédito Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional

    8. MP-000.565-000-2012 - Poder Executivo - Instituir Linhas de Crédito Especiais com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para Atender aos Setores Produtivos Rural, Industrial, Comercial e de Serviços dos Municípios com Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública - Ampliação do Valor do Auxílio Emergencial Financeiro - Alteração

    9. MP-000.564-000-2012 - Programa Revitaliza do BNDES - Financiamento às Exportações Indiretas - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF - Fundos Dedicados a Garantir Operações de Comércio Exterior ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Alteração

    10. L-012.613-2012 - Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores

    11. L-012.612-2012 - Declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira

    12. L-012.611-2012 - Avenida Hamid Afif - Trecho Urbano - Cidade de Varginha - Estado de Minas Gerais

    13. L-012.610-2012 - Ponte Hélio Serejo - Rio Paraná - Divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul

    14. L-012.609-2012 - “Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima” - Obra de Arte  - Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo

    15. L-012.608-2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

    16. D-007.722-2012 - Execução no Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Combate à Proliferação de Armas de Destruição em Massa

    17. D-007.721-2012 - Condicionamento do Recebimento da Assistência Financeira do Programa de Seguro-Desemprego - Comprovação de Matrícula e Frequência em Curso de Formação - Qualificação Profissional

    18. D-007.720-2012 - Ações - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

    19. D-007.719-2012 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração

    20. D-007.718-2012 - Incorporação do Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A. pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A

    21. D-007.717-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes

    22. MP-000.563-000-2012 - Alíquota das Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários Devidas pelas Empresas - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Programa Um Computador por Aluno - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Alteração

    23. D-007.716-2012 - Regime Especial de Crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Empresas Fabricantes de Produtos - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    24. D-007.715-2012 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

    25. D-007.714-2012 - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Alteração

    26. D-007.713-2012 - Aplicação de Margem de Preferência nas Licitações Realizadas no Âmbito da Administração Pública Federal para Aquisição de Fármacos e Medicamentos

    27. D-007.712-2012 - Devolução Ficta e Reintegração de Estoques do Fabricante dos Produtos Mencionados

    28. D-007.711-2012 - Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - Regulamento

    29. D-007.710-2012 - Limites para a Concessão de Equalização de Juros Amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações

    30. D-007.709-2012 - Aplicação de Margem de Preferência nas Licitações Realizadas no Âmbito da Administração Pública Federal para Aquisição de Retroescavadeiras e Motoniveladoras

    31. D-007.708-2012 - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS

    32. L-012.607-2012 - Código Civil - Fixação da Fração Ideal e Disposições sobre Alienação e Locação de Abrigos para Veículos em Condomínios Edilícios - Alteração

    33. L-012.606-2012 - Crédito Extraordinário - Ministério da Educação

    34. L-012.605-2012 - Emprego Obrigatório da Flexão de Gênero para Nomear Profissão ou Grau em Diplomas

    35. L-012.604-2012 - Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose

    36. L-012.603-2012 - Beneficiar a Educação a Distância - Redução de Custos em Meios de Comunicação que sejam Explorados Mediante Autorização, Concessão ou Permissão do Poder Público - Alteração

    37. L-012.602-2012 - Semana e Dia Nacional da Educação Infantil


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