- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Abril - 2012



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    1. Art. 2º, L-011.651-2008 - União - Permutar - Certificados Financeiros do Tesouro - Constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - Alteração - Revogado - MP-000.559-000-2012 - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS - Participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D

    2. D-006.378-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Revogado - D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    3. Anexo II, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alterado - D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    4. Anexo II, D-006.188-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alterado - D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    5. Anexo II, D-007.480-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação - Remanejamento de Cargos em Comissão - Alterado - D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    6. Anexo I, Art. 1º, II, Art. 7º, V, D-006.188-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alterado - D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    7. Anexo I, Art. 7º, VI, D-006.188-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Acrescentado - D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    8. Anexo I, Art. 22-A, D-007.480-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação - Remanejamento de Cargos em Comissão - Acrescentado - D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    9. D-007.446-2011 - Limites e Procedimentos para Empenho de Despesas com Diárias, Passagens e Locomoção no Exercício de 2011 do Poder Executivo - Revogado - D-007.689-2012 - Poder Executivo Federal - Limites e Instâncias - Contratação de Bens e Serviços - Realização de Gastos com Diárias e Passagens

    10. D-007.480-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação - Remanejamento de Cargos em Comissão - Revogado - D-007.690-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

    11. Art. 3º e Anexo III, , D-007.548-2011 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e DAS do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Remanejamento de Cargos em Comissão - Alteração - Revogados - D-007.690-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

    12. D-007.481-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Remanejamento de Cargos em Comissão - Revogado - D-007.691-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas e Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

    13. Art. 4º e Anexo IV, D-007.548-2011 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e DAS do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Remanejamento de Cargos em Comissão - Alteração - Revogados - D-007.691-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas e Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

    14. D-006.316-2007 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Revogado - D-007.692-2012 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

    15. Anexo II, D-006.317-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Alterado - D-007.693-2012 - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

    16. D-006.318-2007 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ - Revogado - D-007.694-2012 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ

    17. Art. 2º e Anexo II, D-007.548-2011 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e DAS do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Remanejamento de Cargos em Comissão - Alteração - Revogados - D-007.694-2012 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ

    18. D-005.564-2005 - Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB - Revogado - D-007.695-2012 - Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB - Alteração

    19. Anexo II, D-007.482-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterado - D-007.696-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    20. Anexo I, Art. 31, VI e VII , D-007.482-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterados - D-007.696-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    21. Anexo I, Art. 31, VIII, D-007.482-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Acrescentado - D-007.696-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    22. Anexo I, Art. 31, IV, D-007.482-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Revogado - D-007.696-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    23. Art. 5º, § 6º, D-005.490-2005 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ - Acrescentado - D-007.697-2012 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - Alteração

    24. Art. 15-A, XXII, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alterado - D-007.698-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    25. Art. 4º, Art. 4º, § 1º e Art. 4º, § 6º, L-012.409-2011 - Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Assumir, na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a Utilizar Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Plano Nacional de Viação - Alteração - Alterados - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    26. Art. 4º, § 7º, L-012.409-2011 - Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Assumir, na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a Utilizar Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Plano Nacional de Viação - Alteração - Acrescentado - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    27. Art.7º-A e Art. 7º-B, L-011.578-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Acrescentados - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    28. Art. 2º, II, Art. 6º-A, Art. 6º-A, § 3º e   - Alterados - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    29. Art. 6º-A, § 4º a § 8º, Art. 6º-B, § 4º e Art. 35-A, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Acrescentados - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    30. Art. 2º, Art. 2º, § 2º e Art. 2º, § 8º, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterados - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    31. Art. 2º, § 2º, I e II, Art. 2º-A e Art. 3º-A, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentados - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    32. Art. 7º, MP-000.546-000-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o Objetivo de Fomentar as Exportações do País - Alteração - Revogado - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    33. Art. 6º, §§ 3º, 4º e 5º, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Revogados - MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    34. Art. 32-C, § 11 a § 13. D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Acrescentados - D-007.699-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    35. Art. 32-C, § 5º, I e II. D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Acrescentados - D-007.699-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    36. Art. 32-C, § 5º. D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alterado - D-007.699-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    37. D-007.440-2011 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército em Serviço Ativo - 2011 - Revogado - D-007.701-2012 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército

    38. Art. 4º, Art. 4º, § 1º, Art. 4º, § 6º, L-012.409-2011 - Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Assumir, na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a Utilizar Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Plano Nacional de Viação - Alteração - Alterados - L-012.597-2012 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Exportações do País - Alteração

    39. Capítulo V, Art. 29, Art. 30, I, Art. 30, § 2º, I e Art. 32, § 3º, L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações - Alterados - L-012.598-2012 - Normas Especiais - Compras, Contratações e Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa - Regras de Incentivo à Área Estratégica de Defesa

    40. Art. 7º, Art. 7º, § 1º, Art. 8º, Art. 11, Art. 13, Art. 14, IV, "e", Art. 14, V, "b", Art. 15, Art. 15, § 2º, Art. 16 e Art. 17, § 7º, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    41. Art. 3º, § 1º a § 3º, Art. 37, § 3º e § 4º, Art. 38, § 3º e Art. 52-A, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Acrescentados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    42. Art. 7º, § 2º, Art. 15, § 1º, Art. 16, I e II e Art. 16, § 1º e § 2º, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    43. Art. 4º e Art. 6º, § 2º, L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração - Alterados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    44. Art. 70, II, "a", "b" e "c", L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    45. Art. 28, Parágrafo único, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    46. Art. 8º, § 12, XXIII e Art. 28, XXI, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    47. Art. 1º, XIX, Art. 25, Art. 25, Parágrafo único, Art. 28, § 2º, Art. 36, III, Art. 39, III e Art. 59, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Alteração - Alterados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    48. Art. 7º, XXII e XXIII, Art. 28, § 3º e § 4º, Art. 39, XII, Art. 40, IV, Art. 58, Parágrafo único e Art. 59, § 1º e § 2º, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Alteração - Acrescentados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    49. Art. 70 e Art. 72, L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações - Alterados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    50. Art. 70, § 9º e § 10 e Art. 72, § 5º e § 6º, L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações - Acrescentados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    51. Art. 21, Art. 26 e Art. 26, § 2º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    52. Art. 17, Parágrafo único, Disposições Transitórias - Ordenação do Transporte Aquaviário - L-009.432-1997 - Revogado - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    53. Art. 12, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogado - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    54. Art. 8º, § 6º e § 7º, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Revogados - L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    55. Art. 4º, L-010.333-2001 - Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências - Revogado - L-012.600-2012 - Cria - Cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto - 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar - Justiça Militar da União - Alteração

    56. Anexo I, L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração - Alterado - L-012.601-2012 - Cria - Cargos - Carreira de Diplomata e Oficial de Chancelaria

    57. Art. 8º, § 6º, D-004.130-2002 - Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Regulamento - Acrescentado - D-007.703-2012 - Regulamento e Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Alteração

    58. D-007.441-2011 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em Tempo de Paz - 2011 - Revogado - D-007.704-2012 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

    59. D-007.588-2011 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em Tempo de Paz - Alteração - Revogado - D-007.704-2012 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

    60. Anexo VII, Anexo VIII e Anexo X, D-007.680-2012 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterados - D-007.707-2012 - Programação Orçamentária e Financeira - Poder Executivo - Alteração

    61. Anexo IV, 64, L-012.465-2011 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2012 - Acrescentado - D-007.707-2012 - Programação Orçamentária e Financeira - Poder Executivo - Alteração

    62. Art. 3º, § 1º, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alterados - MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

    63. Art. 3º, § 1º, I e II, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Acrescentados - MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

    64. Art. 8º, § 1º, I e II, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração - Acrescentados - MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

    65. Art. 8º, § 1º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração - Alterado - MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

    66. Art. 8º, § 3º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração - Alterado - MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

    67. Art. 22, Art. 22, § 1º, Art. 26, I, Art. 26, § 1º e Art. 26, § 3º, L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica - Alterados - MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

    68. Art. 21, XIII, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012

    69. Art. 22, XVII, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012

    70. Art. 48, IX, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012

    71. Art. 6º-A, Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003 - Acrescentado - Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço Público - EC-000.070-2012

    Jurisprudência

    1. Competência - Processo e Julgamento - Ação Relativa ao Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) - Enunciado nº 300 - TST

    2. Prova de Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Trabalhista - Prazo - Enunciado nº 299 - TST

    3. Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista - Enunciado nº 298 - TST

    4. Prequestionamento - Oportunidade - Configuração - Enunciado nº 297 - TST

    5. Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST

    6. Aposentadoria Espontânea - Indenização Relativa ao Período Anterior à Opção - FGTS - Enunciado nº 295 - TST

    7. Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 - TST

    8. Perícia - Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial - Adicional de Insalubridade - Causa de Pedir - Enunciado nº 293 - TST

    9. Trabalhador Rural - Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 292 - TST

    10. Supressão do Serviço Suplementar - Indenização - Enunciado nº 291 - TST

    11. Gorjeta - Remuneração do Empregado - Enunciado nº 290 - TST

    12. Fornecimento do Aparelho de Proteção do Trabalho - Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 289 - TST

    13. Complementação dos Proventos da Aposentadoria - Enunciado nº 288 - TST

    14. Gerente Bancário - Horas Suplementares - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 287 - TST

    15. Legitimidade - Substituto Processual - Demanda - Convenção e Acordo Coletivo - Sindicato - Enunciado nº 286 - TST

    16. Admissibilidade Parcial - Recurso de Revista Cabível - Interposição de Agravo de Instrumento - Enunciado nº 285 - TST

    17. Débitos Trabalhistas - Empresas em Liquidação - Correção Monetária - Enunciado nº 284 - TST

    18. Recurso Adesivo - Processo Trabalhista - Cabimento - Enunciado nº 283 - TST

    19. Médico da Empresa ou Convênio - Abono de Ausência ao Trabalho - Enunciado nº 282 - TST

    20. Fundo de Participação dos Estados e Municípios - Professor - Piso Salarial - Enunciado nº 281 - TST

    21. Convenção Coletiva - Sociedade de Economia Mista - Audiência Prévia - Enunciado nº 280 - TST

    22. Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência - Enunciado nº 279 - TST

    23. Omissão Suprida pelo Julgamento de Embargos Declaratórios Trabalhista - Efeito - Enunciado nº 278 - TST

    24. Condições de Trabalho Alcançadas por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência - Enunciado nº 277 - TST

    25. Aviso Prévio - Pedido de Dispensa de Cumprimento - Pagamento - Enunciado nº 276 - TST

    26. Demanda - Desvio Funcional e Reenquadramento - Prescrição - Enunciado nº 275 - TST

    27. Demanda - Equiparação Salarial - Prescrição Parcial - Enunciado nº 274 - TST

    28. Constitucionalidade - Enunciado nº 273 - TST

    29. Agravo para Subida de Recurso de Revista - Peças Indispensáveis - Enunciado nº 272 - TST

    30. Substituição Processual - Sindicato - Adicional de Insalubridade ou Periculosidade - Enunciado nº 271 - TST

    31. Representação Processual - Mandato Expresso - Ausência de Firma Reconhecida - Enunciado nº 270 - TST

    32. Empregado Eleito para Ocupar Cargo de Diretor - Contrato de Trabalho - Relação de Emprego - Tempo de Serviço - Enunciado nº 269 - TST

    33. Ação Trabalhista Arquivada - Prescrição - Interrupção - Enunciado nº 268 - TST

    34. Bancário - Salário Hora - Divisor - Enunciado nº 267 - TST

    35. Admissibilidade - Recurso de Revista Contra Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Enunciado nº 266 - TST

    36. Transferência para o Período Diurno - Adicional Noturno - Enunciado nº 265 - TST

    37. Remuneração do Serviço Suplementar - Composição - Enunciado nº 264 - TST

    38. Indeferimento - Petição Inicial - Instrução Obrigatória Deficiente - Enunciado nº 263 - TST

    39. Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST

    40. Demissão Espontânea - Férias Proporcionais - Enunciado nº 261 - TST

    41. Contrato de Experiência - Salário-Maternidade - Enunciado nº 260 - TST

    42. Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação - Enunciado nº 259 - TST

    43. Percentuais - Salário-Utilidade - Enunciado nº 258 - TST

    44. Vigilante Contratado - Relação de Emprego - Enunciado nº 257 - TST

    45. Trabalho Temporário e Serviço de Vigilância - Contratação de Trabalhadores por Empresa Interposta - Enunciado nº 256 - TST

    46. Substituído Processual - Desistência da Ação Trabalhista - Enunciado nº 255 - TST

    47. Termo Inicial do Direito ao Salário-Família - Enunciado nº 254 - TST

    48. Gratificação Semestral - Repercussão nos Cálculos das Horas Extras, das Férias e do Aviso Prévio - Enunciado nº 253 - TST

    49. Funcionário Público Cedido à Rede Ferroviária Federal SA - Reajuste Salarial - Enunciado nº 252 - TST

    50. Participação nos Lucros - Natureza Salarial - Enunciado nº 251 - TST

    51. Incorporação ao Salário-Base das Parcelas Pagas a Título de Antigüidade e Desempenho - Enunciado nº 250 - TST

    52. Concessão de Aumento Salarial por Região do País - Enunciado nº 249 - TST

    53. Reclassificação ou Descaracterização da Insalubridade - Direito Adquirido - Princípio da Irredutibilidade Salarial - Enunciado nº 248 - TST

    54. Bancário - Quebra-de-Caixa - Salário - Natureza Jurídica - Enunciado nº 247 - TST

    55. Trânsito em Julgado da Sentença Normativa - Ação de Cumprimento - Enunciado nº 246 - TST

    56. Depósito Recursal Trabalhista - Prazo - Dilação - Enunciado nº 245 - TST

    57. Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens - Enunciado nº 244 - TST

    58. Opção do Funcionário Público pelo Regime Trabalhista - Supressão das Vantagens Estatutárias - Enunciado nº 243 - TST

    59. Indenização Trabalhista Adicional - Valor Correspondente - Enunciado nº 242 - TST

    60. Vale Refeição - Remuneração do Empregado - Salário-Utilidade - Alimentação - Enunciado nº 241 - TST

     

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    Atualizado até 02/04/2012

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    Quem Assume a Responsabilidade?

    Destaques de Março/Abril-2012

    Índice Fundamental do Direito

    Adicional de Insalubridade; Aviso Prévio; Convênio Médico; Disposições Sobre a Duração e Condições de Trabalhos Especiais; Execução Trabalhista por Prestações Sucessivas; Horas Suplementares; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Prescrição; Recurso Adesivo; Recurso de Revista; Sentença Normativa; Serviço Médico

    Legislação

    Emendas Constitucionais

    Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012

    Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço Público - EC-000.070-2012

    Decretos - 2012 (extras)

    D-007.702-2012 - Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão

    Jurisprudência

    Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST

    Admissibilidade Parcial - Recurso de Revista Cabível - Interposição de Agravo de Instrumento - Enunciado nº 285 - TST; Aviso Prévio - Pedido de Dispensa de Cumprimento - Pagamento - Enunciado nº 276 - TST; Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência - Enunciado nº 279 - TST; Competência - Processo e Julgamento - Ação Relativa ao Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) - Enunciado nº 300 - TST; Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista - Enunciado nº 298 - TST; Condições de Trabalho Alcançadas por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência - Enunciado nº 277 - TST; Demanda - Desvio Funcional e Reenquadramento - Prescrição - Enunciado nº 275 - TST; Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST; Fornecimento do Aparelho de Proteção do Trabalho - Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 289 - TST; Médico da Empresa ou Convênio - Abono de Ausência ao Trabalho - Enunciado nº 282 - TST Omissão Suprida pelo Julgamento de Embargos Declaratórios Trabalhista - Efeito - Enunciado nº 278 - TST; Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 - TST; Perícia - Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial - Adicional de Insalubridade - Causa de Pedir - Enunciado nº 293 - TST; Prequestionamento - Oportunidade - Configuração - Enunciado nº 297 - TST; Prova de Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Trabalhista - Prazo - Enunciado nº 299 - TST; Recurso Adesivo - Processo Trabalhista - Cabimento - Enunciado nº 283 - TST; Supressão do Serviço Suplementar - Indenização - Enunciado nº 291 - TST

    Páginas Iniciais Anteriores

    Atualizações

    Normas - 2012 (extras)

    1. Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço Público - EC-000.070-2012

    2. Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012

    3. MP-000.562-000-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração

    4. D-007.707-2012 - Programação Orçamentária e Financeira - Poder Executivo - Alteração

    5. D-007.706-2012 - Quarto Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e Estados Unidos Mexicanos

    6. D-007.705-2012 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    7. D-007.704-2012 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

    8. D-007.703-2012 - Regulamento e Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Alteração

    9. L-012.601-2012 - Cria - Cargos - Carreira de Diplomata e Oficial de Chancelaria

    10. L-012.600-2012 - Cria - Cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto - 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar - Justiça Militar da União - Alteração

    11. L-012.599-2012 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Cadeia Produtiva do Café - Institui o Programa Cinema Perto de Você

    12. L-012.598-2012 - Normas Especiais - Compras, Contratações e Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa - Regras de Incentivo à Área Estratégica de Defesa

    13. L-012.597-2012 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Exportações do País - Alteração

    14. D-007.702-2012 - Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão

    15. D-007.701-2012 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército

    16. D-007.700-2012 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova o Regime de Sanções Aplicadas à Libéria

    17. D-007.699-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    18. L-012.596-2012 - Confere ao Município de Maravilha - Estado de Santa Catarina, o Título de Cidade das Crianças

    19. MP-000.561-000-2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra

    20. MP-000.560-000-2012 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa

    21. D-007.698-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    22. D-007.697-2012 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - Alteração

    23. D-007.696-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    24. D-007.695-2012 - Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB - Alteração

    25. D-007.694-2012 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ

    26. D-007.693-2012 - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

    27. D-007.692-2012 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

    28. D-007.691-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas e Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

    29. D-007.690-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

    30. D-007.689-2012 - Poder Executivo Federal - Limites e Instâncias - Contratação de Bens e Serviços - Realização de Gastos com Diárias e Passagens

    31. D-007.688-2012 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão

    32. MP-000.559-000-2012 - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS - Participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D


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