- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Dezembro - 2011



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    1. Art. 63, § 1º, I a V, L-012.462-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração - Acrescentados - MP-000.551-000-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração

    2. Art. 63, § 2º, L-012.462-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração - Alterado - MP-000.551-000-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração

    3. Art. 63, § 1º, L-012.462-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração - Alterado - MP-000.551-000-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração

    4. Anexo X, D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011 - Alterado - D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    5. Anexo VIII, D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011 - Alterado - D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    6. Anexo VII, D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011 - Alterado - D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    7. Anexo II, D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011 - Alterado - D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    8. Anexo I, D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011 - Alterado - D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    9. Art. 12, D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011 - Alterado - D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    10. Art. 8º, § 3º, D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011 - Alterado - D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    11. Art. 10, IV, D-004.449-2002 - Apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - Regulamento - Alterado - D-007.620-2011 - Apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - Alteração

    12. Art. 10, V a VII, D-004.449-2002 - Apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - Regulamento - Acrescentados - D-007.620-2011 - Apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - Alteração

    13. Art. 126-A, Responsabilidades - Regime Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentado - L-012.527-2011 - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - Garantir Acesso a Informações - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Alteração

    14. Art. 116, VI, Deveres - Regime Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterado - L-012.527-2011 - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - Garantir Acesso a Informações - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Alteração

    15. Art. 2º, § 1º, D-007.560-2011 - Procedimentos a Serem Observados pelos Órgãos da Administração Pública Federal quanto às Ações do Poder Executivo Federal no Âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO - Alterado - D-007.615-2011 - Procedimentos a Serem Observados pelos Órgãos da Administração Pública Federal - Ações do Poder Executivo Federal no Âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO - Alteração

    16. Art. 2º, D-007.560-2011 - Procedimentos a Serem Observados pelos Órgãos da Administração Pública Federal quanto às Ações do Poder Executivo Federal no Âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO - Alterado - D-007.615-2011 - Procedimentos a Serem Observados pelos Órgãos da Administração Pública Federal - Ações do Poder Executivo Federal no Âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO - Alteração

    17. Art. 12, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterado - D-007.613-2011 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    18. Art. 3º-B, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentado - D-007.613-2011 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    19. Art. 10, § 1º, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterado - D-007.613-2011 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    20. D-006.215-2007 - Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência - Implementação de Ações de Inclusão das Pessoas com Deficiência - União Federal - Cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal - Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD - Revogado - D-007.612-2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

    21. D-006.571-2008 - Atendimento Educacional Especializado - Revogado - D-007.611-2011 - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado

    22. Art. 14, § 1º e § 2º, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alterados - D-007.611-2011 - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado

    23. Art. 14, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alterado - D-007.611-2011 - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado

    24. Art. 9º-A, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alterado - D-007.611-2011 - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado

    25. Art. 9º-A, § 1º e § 2º, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Acrescentados - D-007.611-2011 - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado

    26. Art. 1º, Parágrafo único, L-010.735-2003 - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS - Acrescentado - MP-000.550-000-2011 - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Alteração

    27. Art. 28, Parágrafo único, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - MP-000.549-000-2011 - Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação Incidentes sobre a Importação e a Receita de Venda no Mercado Interno dos Produtos que Menciona

    28. Art. 28, XXII a XXXII, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - MP-000.549-000-2011 - Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação Incidentes sobre a Importação e a Receita de Venda no Mercado Interno dos Produtos que Menciona

    29. Art. 8º, § 13, II, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - MP-000.549-000-2011 - Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação Incidentes sobre a Importação e a Receita de Venda no Mercado Interno dos Produtos que Menciona

    30. Art. 8º, § 12, XXIV a XXXIV, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - MP-000.549-000-2011 - Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação Incidentes sobre a Importação e a Receita de Venda no Mercado Interno dos Produtos que Menciona

    31. Art. 32, Parágrafo único, L-012.309-2010 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Acrescentado - L-012.522-2011 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Alteração

    32. Art. 32, L-012.309-2010 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Alterado - L-012.522-2011 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Alteração

    33. Art. 2º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 13 e Art. 23, D-006.233-2007 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Contribuição para PIS/PASEP, COFINS e do IPI - Alterados - D-007.600-2011 - Critérios para Efeito de Habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Alteração

    34. Art. 10-A, Art. 10-B, Art. 10-C, Art. 10-D, Art. 10-E, Art. 10-F, Art. 10-G e Art. 23-A, D-006.233-2007 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Contribuição para PIS/PASEP, COFINS e do IPI - Acrescentados - D-007.600-2011 - Critérios para Efeito de Habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Alteração

    35. Anexos I a IV, D-006.233-2007 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Contribuição para PIS/PASEP, COFINS e do IPI - Alterados - D-007.600-2011 - Critérios para Efeito de Habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Alteração

    36. Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 10 e Art. 16, D-007.567-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração - Alterados - D-007.604-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração

    37. Art. 3º-A, D-007.567-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração - Acrescentado - D-007.604-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração

    38. Anexos I a VI, D-007.567-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração - Alterados - D-007.604-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração

    39. Anexo V, D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterado - D-007.604-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração

    40. Anexos I e II, D-007.375-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das Empresas Estatais Federais - Alterados - D-007.605-2011 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011 - Alteração

    41. Art. 4º e Art. 9º, Inscrição e Baixa - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    42. Art. 16, Instituição e Abrangência - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    43. Art. 18-B e Art. 18-C, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    44. Art. 21, Recolhimento dos Tributos Devidos - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    45. Art. 24, Créditos - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    46. Art. 26, Obrigações Fiscais Acessórias - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    47. Art. 29 e Art. 32, Exclusão do Simples Nacional - Tributos e Contribuições - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    48. Art. 33, Fiscalização - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    49. Art. 39, Processo Administrativo Fiscal - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    50. Art. 1º, Disposições Preliminares - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    51. Art. 3º, Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    52. Art. 17, Vedações ao Ingresso no Simples Nacional - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    53. Art. 18, Art. 18-A, Art. 19 e Art. 20, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    54. Art. 25, Obrigações Fiscais Acessórias - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    55. Art. 30 e Art. 31, Exclusão do Simples Nacional - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    56. Art. 41, Processo Judicial - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    57. Art. 68, Pequeno Empresário - Regras Civis - Regras Civis e Empresariais - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    58. Art. 38-A, Acréscimos Legais - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Acrescentado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    59. Art. 79-E, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Acrescentado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    60. Anexos I a V, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    61. Art. 4º, § 2º, Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Revogado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    62. Art. 29, § 7º, Exclusão do Simples Nacional - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Revogado - LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    63. MP-000.537-000-2011 - Crédito Extraordinário, em Favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional - Convertida - L-012.518-2011 - Autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Extraordinário, em Fvor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional

    64. Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 12, Art. 16, Art. 17, Art. 20, Art. 27 e Art. 30, D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração - Alterados - D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    65. Art. 35-A, D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração - Acrescentado - D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    66. Art. 37 e Art. 47, D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração - Alterados - D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    67. Art. 47-A, D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração - Acrescentado - D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    68. Art. 48, D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração - Alterado - D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    69. Art. 48-A, D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração - Acrescentado - D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    70. Art. 49, D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração - Alterado - D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    71. Art. 2º, Art. 8º, Art. 16, Art. 19, Art. 20 e Art. 21, D-004.665-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades - Alterados - D-007.618-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades - Remanejamento de Cargo em Comissão - Alteração

    72. Anexo II, D-004.665-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades - Alterado - D-007.618-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades - Remanejamento de Cargo em Comissão - Alteração

    73. Art. 17, VII, D-004.665-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades - Revogado - D-007.618-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades - Remanejamento de Cargo em Comissão - Alteração

    74. Art. 4º, III a VII, Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990 - Revogados - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    75. Art. 4º, II, "a" a "c", Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990 - Alterados - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    76. Art. 4º, I, "a" a "f", Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990 - Revogados - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    77. Art. 4º, I e II, Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990 - Alterados - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    78. Art. 1º e V, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985 - Alterados - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    79. Art. 1º a Art. 85 e Art. 88 a Art. 93, Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994 - Revogados - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    80. Art. 5º e Art. 6º, Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990 - Revogados - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    81. Taxa Processual Sobre os Processos de Competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - L-009.781-1999 - Revogada - L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    82. Anexo I, Art. 9º-A, D-007.529-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte - Acrescentado - D-007.630-2011 - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alteração

    83. Anexo I, Art. 2º, I, "c" e "d", D-007.529-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte - Acrescentados - D-007.630-2011 - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alteração

    84. Art. 7º, I, "a", 2, II, "b", III, "b", IV, "b", V, "a", 2, "b", 2 e VII, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alterados - D-007.632-2011 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    85. Art. 15-A, XII a XVIII, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alterados - D-007.632-2011 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    86. Art. 15-A, XXIII, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Acrescentado - D-007.632-2011 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    87. Art. 1º, XVIII, Art. 1º, § 3º e Art. 8º, § 8º, MP-000.552-000-2011 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alteração - Acrescentados - MP-000.552-000-2011 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alteração

    88. Art. 1º,§ 1º, MP-000.552-000-2011 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alteração - Alterado - MP-000.552-000-2011 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alteração

    89. Art. 4º, § 7º, L-010.931-2004 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alterado - MP-000.552-000-2011 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alteração

    Jurisprudência

     

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 01/12/2011

    Destaques de Novembro/Dezembro-2011

    Índice Fundamental do Direito

    Multa de Condomínio; Outras Medidas Cautelares; Penas Privativas de Liberdade; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

    Legislação

    Monitoração Eletrônica - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

    Leis Complementares

    LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    Decretos

    Decretos - 2011 (extras)

    D-007.627-2011 - Monitoração Eletrônica de Pessoas - Código de Processo Penal - Lei de Execução Penal - Regulamento

    Jurisprudência

    Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST

    Adicional de Periculosidade - Pagamento em Caráter Permanente - Cálculo de Indenização e Horas Extras - Enunciado nº 132 - TST; Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao Emprego - Indenização - Enunciado nº 160 - TST; Aviso Prévio - Contrato de Experiência - Enunciado nº 163 - TST; Correção Monetária - Débito do Trabalhador Reclamante - Enunciado nº 187 - TST; Dispensa do Empregado - Remuneração Proporcionais das Férias - Extinção - Enunciado nº 171 - TST; Extinção - Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Direito de Ação - Enunciado nº 156 - TST; Gratificação por Tempo de Serviço - Salário - Enunciado nº 203 - TST; Incidência sobre Parcelas Prescritas - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 206 - TST; Juros de Mora - Condenação Trabalhista - Enunciado nº 200 - TST; Licença-Prêmio - Conversão em Pecúnia - Regulamento da Empresa - Enunciado nº 186 - TST; Não Conhecimento - Recurso Trabalhista - Mandato - Procuração - Juntada - Enunciado nº 164 - TST; Pagamento de Gratificação - Caráter de Liberalidade - Ajuste Tácito - Enunciado nº 152 - TST; Repouso Remunerado - Horas Extras - Cálculo - Enunciado nº 172 - TST; Vigia - Trabalho Noturno - Adicional - Enunciado nº 140 - TST

    Páginas Iniciais Anteriores

    Atualizações

    Normas - 2011 (extras)

    1. MP-000.552-000-2011 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alteração

    2. D-007.633-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA - Regulamento

    3. D-007.632-2011 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    4. D-007.631-2011 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - IPI Incidentes sobre os Eletrodomésticos que Menciona - Reduz a Zero a Alíquota do IPI Incidente sobre Papel Sintético Destinado à Impressão de Livros e Periódicos - Alteração

    5. D-007.630-2011 - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alteração

    6. L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

    7. D-007.629-2011 - Progressão Funcional e Promoção nas Carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Regulamento

    8. D-007.628-2011 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

    9. D-007.627-2011 - Monitoração Eletrônica de Pessoas - Código de Processo Penal - Lei de Execução Penal - Regulamento

    10. D-007.626-2011 - Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional

    11. D-007.625-2011 - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Transferência Obrigatória

    12. MP-000.551-000-2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Alteração

    13. D-007.624-2011 - Condições de Exploração pela Iniciativa Privada da Infraestrutura Aeroportuária - Concessão

    14. D-007.623-2011 - Aplicação da Rastreabilidade na Cadeia Produtiva das Carnes de Bovinos e de Búfalos - Regulamento

    15. D-007.622-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    16. D-007.621-2011 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da Ucrânia - Isenção Parcial de Vistos - Kiev

    17. D-007.620-2011 - Apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - Alteração

    18. D-007.619-2011 - Concessão de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Aquisição de Resíduos Sólidos - Regulamento

    19. L-012.528-2011 - Comissão Nacional da Verdade no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República

    20. L-012.527-2011 - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - Garantir Acesso a Informações - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Alteração

    21. D-007.618-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades - Remanejamento de Cargo em Comissão - Alteração

    22. D-007.617-2011 - Benefício de Prestação Continuada - Regulamento - Alteração

    23. D-007.616-2011 - Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN - Institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS

    24. D-007.615-2011 - Procedimentos a Serem Observados pelos Órgãos da Administração Pública Federal - Ações do Poder Executivo Federal no Âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO - Alteração

    25. D-007.614-2011 - Reduz a Zero as Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Produtos Utilizados por Pessoas com Deficiência

    26. D-007.613-2011 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    27. D-007.612-2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

    28. D-007.611-2011 - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado

    29. D-007.610-2011 - Execução no Território Nacional - Resolução - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Especifica Duas Novas Práticas para a Aplicação das Medidas Seletivas

    30. D-007.609-2011 - Execução no Território Nacional - Resolução - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Exceções ao Regime de Sanções

    31. D-007.608-2011 - Execução no Território Nacional - Resolução - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Sanções Contra Indivíduos e Entidades do Talibã - Constituam Ameaça à Paz, à Estabilidade e à Segurança do Afeganistão

    32. D-007.607-2011 - Execução no Território Nacional - Resolução - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções Aplicadas à Líbia

    33. D-007.606-2011 - Execução no Território Nacional - Resolução - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Sanções Contra Indivíduos, Grupos, Empreendimentos e Entidades da Al-Qaeda e a Ela Associados

    34. MP-000.550-000-2011 - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Alteração

    35. MP-000.549-000-2011 - Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação Incidentes sobre a Importação e a Receita de Venda no Mercado Interno dos Produtos que Menciona

    36. L-012.526-2011 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Justiça Eleitoral e Ministério da Defesa - Crédito Suplementar

    37. L-012.525-2011 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Eleitoral - Crédito Suplementar

    38. L-012.524-2011 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Ciência e Tecnologia - Crédito Especial

    39. L-012.523-2011 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde e Operações Oficiais de Crédito

    40. L-012.522-2011 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Alteração

    41. L-012.521-2011 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura e de Operações Oficiais de Crédito - Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentária vigente

    42. L-012.520-2011 - Denomina - Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra - Trechos Urbanos da BR-287 - Cidade de Santa Maria - Estado do Rio Grande do Sul

    43. L-012.519-2011 - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

    44. L-012.518-2011 - Autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Extraordinário, em Fvor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional

    45. L-012.517-2011 - Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo Denominação do Trecho da BR-494 entre a Cidade de Oliveira e o Entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais

    46. L-012.516-2011 - Viaduto Centenário da Imigração Japonesa Denominação do Viaduto Localizado no Km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo

    47. L-012.515-2011 - Rodovia Francisco Domingos Ribeiro Denominação do Trecho da BR-265 entre as Cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais

    48. LC-000.139-2011 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

    49. D-007.605-2011 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011 - Alteração

    50. D-007.604-2011 - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em Favor da Indústria Automotiva - Regulamento - Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Alteração

    51. D-007.603-2011 - Condições para Aprovação dos Projetos de Investimento Considerados como Prioritários na Área de Infraestrutura ou de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

    52. D-007.602-2011 - Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST

    53. D-007.601-2011 - Aplicação de Margem de Preferência nas Licitações Realizadas no Âmbito da Administração Pública Federal para Aquisição de Produtos de Confecções, Calçados e Artefatos

    54. D-007.600-2011 - Critérios para Efeito de Habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Alteração

    55. D-007.599-2011 - Promulgação do Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro

    56. D-007.598-2011 - Delegação ao Advogado-Geral da União Competência para Autorizar a Contratação de Advogados e Especialistas Visando à Defesa Judicial e Extrajudicial de Interesse da União no Exterior


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