- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Abril - 2011



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    1. MP-000.506-000-2010 - Crédito Extraordinário, em Favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Convertida - L-012.384-2011 - Crédito Extraordinário - Ministério do Desenvolvimento Agrário

    2. MP-000.501-000-2010 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Fomento às Exportações do País - Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Concessão de Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica - Alteração - Convertida - L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    3. Art. 7º, L-012.087-2009 - Auxílio Financeiro - União - Estados, Distrito Federal e Municípios - Exportações do País - Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - Produtores Rurais e Cooperativas - Alteração - Alterado - L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    4. Art. 5º-A, L-010.260-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Acrescentado - L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    5. Art. 10, L-010.260-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Alterado - L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    6. Art. 21-C, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentado - L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    7. Art. 5º, V, L-010.260-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Revogado - L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    8. Art. 1º, § 5º, L-012.096-2009 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica - Revogado - L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    9. Art. 1º, L-012.096-2009 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica - Alterado - MP-000.526-000-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Medidas de Suspensão Temporária de Exigências de Regularidade Fiscal - Alteração

    10. Art. 1º, MP-000.523-000-2011 - Concessão de Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em Operações de Financiamento Destinadas a Capital de Giro e Investimento de Empresas e Micro Empreendedores Individuais Localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Alterado - MP-000.526-000-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Medidas de Suspensão Temporária de Exigências de Regularidade Fiscal - Alteração

    11. Art. 1º, L-010.841-2004 - Autorização a União a Permutar Certificados Financeiros do Tesouro - Alterado - MP-000.526-000-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Medidas de Suspensão Temporária de Exigências de Regularidade Fiscal - Alteração

    12. Art. 10, L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração - Revogado - MP-000.526-000-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Medidas de Suspensão Temporária de Exigências de Regularidade Fiscal - Alteração

    13. Art. 1º e Art. 4º, D-005.274-2004 - Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste - Alterados - D-007.448-2011- Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste - Alteração

    14. Art. 2º, D-005.274-2004 - Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste - Revogado - D-007.448-2011- Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste - Alteração

    15. MP-000.502-000-2010 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração - Convertida - L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    16. Art. 5º, Art. 6º, Art. 8º, Art. 10, Art. 11, Art. 13, Art. 14, Art. 16, Art. 18, Art. 25, Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 34, Art. 39, Art. 40, Art. 42, Art. 45, Art. 46, Art. 46-A, Art. 50, Art. 53, Art. 55, Art. 56, Art. 57, Art. 84, Art. 88 e Art. 94, Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998 - Alterados - L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    17. Art. 27-B, Art. 27-C, Art. 28-A, Art. 29-A, Art. 56-A, Art. 56-B, Art. 56-C, Art. 87-A, Art. 90-C, Art. 90-D, Art. 90-E e Art. 90-F, Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998 - Acrescentados - L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    18. Art. 1º, Art. 3º e Art. 5º, L-010.891-2004 - Bolsa-Atleta - Alterados - L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    19. Art. 4º-A, Art. 7º-A e Art. 8º-A, L-010.891-2004 - Bolsa-Atleta - Acrescentados - L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    20. Art. 5º, § 4º, Art. 8º, parágrafo único, Art. 18, II, Art. 28, § 2º, I a III, Art. 29, § 7º, I a V, Art. 31, § 3º, Art. 33, Art. 56, § 3º, I e II e Art. 57, IV, Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998 - Revogados - L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    21. Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976 - Revogada - L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    22. Art. 3º, D-007.429-2011 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Alterado - D-007.449-2011- Prorrogação do Prazo de Adaptação das Estruturas Regimentais e Estatutos dos Órgãos e Entidades - Alteração

    23. MP-000.503-000-2010 - Protocolo de Intenções - União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro - Consórcio Público Autoridade Pública Olímpica - APO - Ratificação - Convertida - L-012.396-2011 - Ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a Finalidade de Constituir Consórcio Público, Denominado Autoridade Pública Olímpica - APO

    24. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 6º, Art. 25, Art. 27 e Art. 29, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    25. Art. 11-A e Art. 24-D, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentados - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    26. L-011.182-2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterados - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    27. Anexo I, L-011.526-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração - Alterado - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    28. L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração - Alterada - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    29. Art. 2º, L-011.458-2007 - Ministério da Defesa  - Contratação de Pessoal - Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo - Alterado - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    30. Art. 6º, §§ 1º e 2º, Art. 27, XII, “i”, item 6 e Art. 29, § 3º, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogados - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    31. Art. 8º, XXIII, XXVII e XLVII, Art. 10, § 2º, L-011.182-2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Revogados - MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    32. Anexo, D-006.129-2007 - Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta - Alterado - D-007.453-2011- Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta - Alteração

    33. Alínea “a” do Inciso X do Anexo, D-006.129-2007 - Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta - Revogada - D-007.453-2011- Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta - Alteração

    34. MP-000.505-000-2010 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Convertida - L-012.397-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

    35. Art. 1º, L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração - Alterado - MP-000.528-000-2011 - Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - Alteração

    36. Art. 6º, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterado - MP-000.528-000-2011 - Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - Alteração

    37. Art. 1.589, Parágrafo único, Proteção da Pessoa dos Filhos - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Acrescentado - L-012.398-2011 - Direito de Visitas dos Avós aos Netos - Alteração

    38. Art. 888, Outras Medidas Provisionais - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-012.398-2011 - Direito de Visitas dos Avós aos Netos - Alteração

    39. Art. 15-A, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-007.454-2011- Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    40. Art. 1º, Art. 18, Art. 25, Art. 27, Art. 28, Art. 30, Art. 31 e Art. 36, D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento - Alterados - D-007.455-2011 - Incidência do IPI, da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS Sobre Produtos da TIPI - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

    41. Art. 36-A e Art. 39-A, D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento - Acrescentados - D-007.455-2011 - Incidência do IPI, da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS Sobre Produtos da TIPI - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

    42. Anexo III, D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento - Alterado - D-007.455-2011 - Incidência do IPI, da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS Sobre Produtos da TIPI - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

    43. Art. 1º e Art. 2º, D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Alterado - D-007.455-2011 - Incidência do IPI, da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS Sobre Produtos da TIPI - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

    44. Art. 2º-A, Art. 2º-B, Art. 2º-C, Art. 2º-D, Art. 2º-E, Art. 2º-F, D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Acrescentados - D-007.455-2011 - Incidência do IPI, da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS Sobre Produtos da TIPI - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

    45. Art. 15-A, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-007.456-2011 - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    46. Art. 15-A, I e VI, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogados - D-007.456-2011 - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    47. Art. 974, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - L-012.399-2011 - Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - CC - Alteração

    1. L-012.399-2011 - Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - CC - Alteração

    2. D-007.456-2011 - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    3. D-007.455-2011 - Incidência do IPI, da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS Sobre Produtos da TIPI - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

    4. D-007.454-2011 - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    5. L-012.398-2011 - Direito de Visitas dos Avós aos Netos - Alteração

    6. MP-000.528-000-2011 - Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - Alteração

    7. L-012.397-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

    8. D-007.453-2011- Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta - Alteração

    9. MP-000.527-000-2011 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Secretaria de Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Cargos de Ministro de Estado e em Comissão - Contratação de Controladores de Tráfego Aéreo Temporários - Cargos de Controlador de Tráfego Aéreo - Alteração

    10. L-012.396-2011 - Ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a Finalidade de Constituir Consórcio Público, Denominado Autoridade Pública Olímpica - APO

    11. D-007.452-2011- Autorização a União a Doar ao Estado de Mato Grosso as Áreas de Domínio Federal nas Glebas Maiká e Cristalino-Divisa

    12. D-007.451-2011- Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Regulamento

    13. D-007.450-2011- Execução no Território Nacional de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renovação do Regime de Sanções Contra a República Democrática do Congo

    14. D-007.449-2011- Prorrogação do Prazo de Adaptação das Estruturas Regimentais e Estatutos dos Órgãos e Entidades - Alteração

    15. L-012.395-2011 - Normas Gerais Sobre Desporto - Bolsa-Atleta - Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva - Alteração

    16. D-007.448-2011- Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste - Alteração

    17. MP-000.526-000-2011 - Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Medidas de Suspensão Temporária de Exigências de Regularidade Fiscal - Alteração

    18. L-012.394-2011 - Município de São Leopoldo - Rio Grande do Sul - Berço da Colonização Alemã no Brasil

    19. L-012.393-2011 - Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida

    20. L-012.392-2011 - Ano da Holanda no Brasil

    21. L-012.391-2011 - Inscrição no Livro dos Heróis da Pátria os da Revolta dos Búzios - João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga

    22. L-012.390-2011 - Dia Nacional do Quadrilheiro Junino

    23. L-012.389-2011 - Dia Nacional do Calcário Agrícola

    24. L-012.388-2011 - Município de Taubaté - São Paulo - Capital Nacional da Literatura Infantil

    25. L-012.387-2011 - Dia Nacional do Empresário Contábil

    26. L-012.386-2011 - Dia Nacional do Extensionista Rural

    27. L-012.385-2011 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Exercício de 2010 - Fomento as Exportações do País - Modificação de Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento - Alteração

    28. L-012.384-2011 - Crédito Extraordinário - Ministério do Desenvolvimento Agrário

    1. Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST

    2. Faltas Justificadas ao Serviço - Cálculo do Período de Férias - Enunciado nº 89 - TST

    3. Desrespeito ao Intervalo Mínimo entre Dois Turnos de Trabalho - Enunciado nº 88 - TST

    4. Benefício - Instituição Previdenciária Privada Criada pela Empresa - Dedução por Norma Regulamentar Anterior - Enunciado nº 87 - TST

    5. Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Enunciado nº 86 - TST

    6. Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes - Enunciado nº 85 - TST

    7. Adicional Regional - Petrabrás - Enunciado nº 84 - TST

    8. Ação Rescisória Trabalhista - Violação Literal de Lei - Interpretação Controvertida - Enunciado nº 83 - TST

    9. Intervenção Assistencial - Interesse Trabalhista - Enunciado nº 82 - TST

    10. Férias Após o Período Legal de Concessão - Remuneração - Enunciado nº 81 - TST

    11. Eliminação da Insalubridade - Aparelhos Protetores - Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 80 - TST

    12. Adicional de Antigüidade - Cálculo - Enunciado nº 79 - TST

    13. Gratificação Periódica - Efeitos Legais - Enunciado nº 78 - TST

    14. Punição de Empregado - Inquérito ou Sindicância Iinternos - Norma Regulamentar - Enunciado nº 77 - TST

    15. Horas Suplementares - Contrato de Trabalho - Salário - Enunciado nº 76 - TST

    16. Competência - Ação de Ferroviário - Condição de Funcionário Público - Enunciado nº 75 - TST

    17. Pena de Confissão Trabalhista - Comunicação - Prova - Cerceamento de Defesa - Enunciado nº 74 - TST

    18. Falta Grave - Despedida - Justa Causa - Prazo do Aviso Prévio - Indenização - Enunciado nº 73 - TST

    19. Prêmio-Aposentadoria - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 72 - TST

    20. Alçada Trabalhista - Fixação - Enunciado nº 71 - TST

    21. Adicional de Periculosidade - Triênios Pagos pela Petrobrás - Enunciado nº 70 - TST

    22. Rescisão Contratual - Revelia e Confissão do Empregador - Pagamento dos Salários - Enunciado nº 69 - TST

    23. Ônus da Prova - Equiparação Salarial - Enunciado nº 68 - TST

    24. Chefe de Trem - Direito à Gratificação - Enunciado nº 67 - TST

    25. Qüinqüênios Devidos ao Pessoal da Rede Ferroviária Federal - Cálculo - Enunciado nº 66 - TST

    26. Hora Reduzida - Vigia Noturno - Enunciado nº 65 - TST

    27. Prescrição - Reclamação - Anotação da Carteira de Trabalho - Enunciado nº 64 - TST

    28. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Incidência - Enunciado nº 63 - TST

    29. Decadência - Inquérito Trabalhista - Abandono de Emprego - Enunciado nº 62 - TST

    30. Ferroviário - Horas Extras - Enunciado nº 61 - TST

    31. Adicional Noturno - Salário - Enunciado nº 60 - TST

    32. Vigia de Estabelecimento Bancário - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 59 - TST

    33. Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST

    34. Trabalhadores Agrícolas - Usinas de Açúcar - Enunciado nº 57 - TST

    35. Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 56 - TST

    36. Financeiras - Duração do Trabalho - Enunciado nº 55 - TST

    37. Rescisão do Contrato de Trabalho - Empregado Estável Optante - Indenização - Enunciado nº 54 - TST

    38. Prazo - Pagamento das Custas - Recurso - Enunciado nº 53 - TST

    39. Adicional por Tempo de Serviço - Contratados sob Regime da CLT - Enunciado nº 52 - TST

    40. Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

    41. Gratificação Natalina - Empresa Cessionária - Servidor Público - Enunciado nº 50 - TST

    42. Inquérito Judicial Trabalhista - Custas - Enunciado nº 49 - TST

    43. Compensação de Salários - Argüição - Enunciado nº 48 - TST

    44. Trabalho Intermitente - Condição Insalubre - Adicional - Enunciado nº 47 - TST

    45. Faltas ou Ausências - Acidente do Trabalho - Férias e Gratificação Natalina - Enunciado nº 46 - TST

    46. Remuneração - Serviço Suplementar - Gratificação Natalina - Enunciado nº 45 - TST

    47. Cessação da Atividade da Empresa - Indenização - Aviso Prévio - Enunciado nº 44 - TST

    48. Transferência - Necessidade do Serviço - Enunciado nº 43 - TST

    49. Recurso de Revista - Embargos - Decisões - Dissídios Trabalhistas Individuais - Enunciado nº 42 - TST

    50. Recibo de Quitação - Dissolução do Contrato de Trabalho - Enunciado nº 41 - TST

    51. Recurso - Decisão em Processo Administrativo - Interesse de Funcionário - Enunciado nº 40 - TST

    52. Empregado - Bomba de Gasolina - Adicional de Periculosidade - Enunciado nº 39 - TST

    53. Comprovação da Divergência Justificadora do Recurso Trabalhista - Enunciado nº 38 - TST

    54. Prazo para Recurso - Audiência de Julgamento - Intimação da Sentença - Enunciado nº 37 - TST

    55. Ações Plúrimas - Custas - Enunciado nº 36 - TST

    56. Majoração do Salário Mínimo - Depósito Trabalhista - Enunciado nº 35 - TST

    57. Gratificação Natalina - Empregado Rural - Enunciado nº 34 - TST

    58. Mandado de Segurança - Decisão Trabalhista - Enunciado nº 33 - TST

    59. Abandono de Emprego - Benefício Previdenciário - Enunciado nº 32 - TST

    60. Aviso Prévio - Enunciado nº 31 - TST

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 03/04/2011

    Destaques de Março/Abril-2011

    Índice Fundamental do Direito

    Avós; Capacidade; Casamento; Direito de Empresa; Direito de Família; Direito Pessoal; Empresário; Medidas Cautelares; Neto (s); Processo Cautelar; Proteção da Pessoa dos Filhos; Registro Público de Empresas Mercantis e Títulos Afins

    Legislação

    Leis Ordinárias

    Leis Ordinárias - 2011

    L-012.398-2011 - Direito de Visitas dos Avós aos Netos - Alteração; L-012.399-2011 - Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - CC - Alteração

    Jurisprudência

    Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST

    Ausência do Reclamante - Audiência - Arquivamento do Processo - Enunciado nº 9 - TST; Cálculo - Indenização - Serviço Extraordinário - Enunciado nº 24 - TST; Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST; Custas - Primeira Instância - Segunda Instância - Enunciado nº 25 - TST; Decadência - Inquérito Trabalhista - Abandono de Emprego - Enunciado nº 62 - TST; Empregado - Bomba de Gasolina - Adicional de Periculosidade - Enunciado nº 39 - TST; Faltas ou Ausências - Acidente do Trabalho - Férias e Gratificação Natalina - Enunciado nº 46 - TST; Gratificação Natalina - Empresa Cessionária - Servidor Público - Enunciado nº 50 - TST; Hora Reduzida - Vigia Noturno - Enunciado nº 65 - TST; Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST; Intimação Trabalhista - Prazo Judicial - Enunciado nº 1 - TST; Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista - Enunciado nº 8 - TST; Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST; Mandado de Segurança - Decisão Trabalhista - Enunciado nº 33 - TST; Notificação Trabalhista - Recebimento - Ônus de Prova - Enunciado nº 16 - TST; Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST; Professor - Pagamento dos Salários - Férias Escolares - Enunciado nº 10 - TST; Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST; Remuneração - Repouso Semanal - Comissionista - Enunciado nº 27 - TST; Revista - Embargos - Decisão Recorrida - Enunciado nº 23 - TST; Salários Atrasados - Mora - Contrato de Trabalho - Enunciado nº 13 - TST; Trabalho Intermitente - Condição Insalubre - Adicional - Enunciado nº 47 - TST; Transferência - Ato Unilateral do Empregador - Despesa de Transporte - Enunciado nº 29 - TST; Transferência - Necessidade do Serviço - Enunciado nº 43 - TST

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