- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Março - 2011



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    1. Art. 8º, Art. 9º, Art. 11, Art. 12 e Art. 13, D-007.364-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Alterados - D-007.436-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Alteração

    2. D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterado - D-007.437-2011 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    3. Art. 2º, Art. 4º e Art. 7º, Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993 - Alterado - MP-000.525-000-2011 - Contratação por Tempo Determinado de Professores - Alteração

    4. D-007.173-2010 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército em Serviço Ativo para 2010 - Revogado - D-007.440-2011 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército em Serviço Ativo - 2011

    5. D-007.305-2010 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz - 2010 - Revogado - D-007.441-2011 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em Tempo de Paz - 2011

    6. Art. 23, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alterado - D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    7. Art. 1º, Art. 2º e Art. 5º, D-006.378-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Alterados - D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    8. Art. 5º-A, Art. 5º-B, Art. 5º-C, Art. 5º-D, Art. 5º-E, Art. 5º-F e Art. 10-A, D-006.378-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Acrescentados - D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    9. Art. 11, D-006.378-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Alterado - D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    10. Anexo II, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alterado - D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    11. Anexo II, D-006.378-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Alterado - D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    12. Art. 1º, VI e VII, Art. 2º, I, “c”, 1 e III, Art. 5º, IV, VII e XII e Arts. 6º a 11 e 19, Anexo I, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Revogados - D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    13. Art. 9º, Art. 10, Art. 10-A, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15 e Art. 16, D-006.490-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Regulamento - Revogados - D-007.443-2011 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Projeto Bolsa-Formação - Alteração

    14. Art. 83, Crime contra a Ordem Tributária - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - L-012.382-2011 - Valor do Salário Mínimo e Política de Valorização de Longo Prazo - Representação Fiscal para Fins Penais nos Casos em que Houve Parcelamento do Crédito Tributário - Alteração

    15. L-012.255-2010 - Salário Mínimo - Diretrizes para a Política de Valorização - Alteração - Revogada - L-012.382-2011 - Valor do Salário Mínimo e Política de Valorização de Longo Prazo - Representação Fiscal para Fins Penais nos Casos em que Houve Parcelamento do Crédito Tributário - Alteração

    16. Art. 19, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alterado - D-007.447-2011- Programa Bolsa Família - Regulamento - Alteração

    1. D-007.447-2011- Programa Bolsa Família - Regulamento - Alteração

    2. D-007.446-2011 - Limites e Procedimentos para Empenho de Despesas com Diárias, Passagens e Locomoção no Exercício de 2011 do Poder Executivo

    3. D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011

    4. L-012.383-2011 - Autorização ao Poder Executivo a Instituir Empresa Pública, sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Alteração

    5. D-007.444-2011 - Execução no Território Nacional da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renovação do Regime de Sanções Contra a Libéria

    6. L-012.382-2011 - Valor do Salário Mínimo e Política de Valorização de Longo Prazo - Representação Fiscal para Fins Penais nos Casos em que Houve Parcelamento do Crédito Tributário - Alteração

    7. D-007.443-2011 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Projeto Bolsa-Formação - Alteração

    8. D-007.442-2011 - Transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República

    9. D-007.441-2011 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em Tempo de Paz - 2011

    10. D-007.440-2011 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército em Serviço Ativo - 2011

    11. D-007.439-2011 - Autorização do Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF

    12. D-007.438-2011 - Princípios e Diretrizes para Criação e Elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional - Grupo de Trabalho Interministerial e Estudos Sobre Temas Pertinentes

    13. MP-000.525-000-2011 - Contratação por Tempo Determinado de Professores - Alteração

    14. D-007.437-2011 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    15. L-012.381-2011 - Receita e Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2011

    16. D-007.436-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Alteração

    1. Ata de Julgamento - Processo Trabalhista - Prazo - Intimação da Sentença - Enunciado nº 30 - TST

    2. Transferência - Ato Unilateral do Empregador - Despesa de Transporte - Enunciado nº 29 - TST

    3. Conversão - Reintegração - Indenização Dobrada - Salários - Enunciado nº 28 - TST

    4. Remuneração - Repouso Semanal - Comissionista - Enunciado nº 27 - TST

    5. Estabilidade - Despedida - Justa Causa - Enunciado nº 26 - TST (cancelado)

    6. Custas - Primeira Instância - Segunda Instância - Enunciado nº 25 - TST

    7. Cálculo - Indenização - Serviço Extraordinário - Enunciado nº 24 - TST

    8. Revista - Embargos - Decisão Recorrida - Enunciado nº 23 - TST

    9. Aposentadoria - Direito ao Cômputo do Tempo - Permanência a Serviço da Empresa - Enunciado nº 21 - TST (cancelado)

    10. Pagamento - Indenização - Antigüidade - Resilição Contratual - Enunciado nº 20 - TST (cancelado)

    11. Competência - Reclamação - Quadro de Carreira - Enunciado nº 19 - TST

    12. Compensação - Justiça do Trabalho - Natureza - Enunciado nº 18 - TST

    13. Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 17 - TST

    14. Notificação Trabalhista - Recebimento - Ônus de Prova - Enunciado nº 16 - TST

    15. Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST

    16. Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST

    17. Salários Atrasados - Mora - Contrato de Trabalho - Enunciado nº 13 - TST

    18. Anotações - Empregador - Carteira Profissional - Jure et de Jure - Juris Tantum - Enunciado nº 12 - TST

    19. Justiça do Trabalho - Honorários de Advogado - Enunciado nº 11 - TST (cancelado)

    20. Professor - Pagamento dos Salários - Férias Escolares - Enunciado nº 10 - TST

    21. Ausência do Reclamante - Audiência - Arquivamento do Processo - Enunciado nº 9 - TST

    22. Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista - Enunciado nº 8 - TST

    23. Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST

    24. Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST

    25. Reajustamento Salarial Coletivo - Curso do Aviso Prévio - Enunciado nº 5 - TST (cancelado)

    26. Pessoa Jurídica de Direito Público - Custas - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 4 - TST (cancelado)

    27. Gratificação Natalina Proporcional - Cessação da Relação de Emprego - Aposentadoria - Enunciado nº 3 - TST (cancelado)

    28. Gratificação Natalina Proporcional - Extinção dos Contratos a Prazo - Enunciado nº 2 - TST (cancelado)

    29. Intimação Trabalhista - Prazo Judicial - Enunciado nº 1 - TST

    30. Falta do Nome - Lista do Partido - Prova de Filiação - Súmula nº 20 - TSE

    31. Prazo de Inelegibilidade - Abuso de Poder Econômico ou Político - Súmula nº 19 - TSE

    32. Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 - TSE

    33. Propaganda Eleitoral Irregular - Presunção de Prévio Conhecimento de Veiculação - Súmula nº 17 - TSE

    34. Contas de Campanha Eleitoral - Regularidade - Súmula nº 16 - TSE

    35. Reforma de Decisão - Candidato Considerado Analfabeto - Cargo Eletivo - Súmula nº 15 - TSE

    36. Dupla Filiação - Caracterização - Súmula nº 14 - TSE

    37. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

    38. Inelegibilidade - Município Desmembrado - Prefeito do Município-Mãe - Súmula nº 12 - TSE

    39. Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE

    40. Processo de Registro de Candidatos - Prazo para o Recurso Ordinário - Súmula nº 10 - TSE

    41. Suspensão de Direitos Políticos - Condenação Criminal - Extinção da Pena - Repartação de Dano - Súmula nº 9 - TSE

    42. Vice-Prefeito - Inelegibilidade - Mesmo Cargo - Súmula nº 8 - TSE

    43. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE

    44. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge e Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE

    45. Inelegibilidade - Serventuário de Cartório - Celetista - Presidente e Vice-Presidente da República - Súmula nº 5 - TSE

    46. Preferência entre Candidatos - Registro da Mesma Variação Nominal - Súmula nº 4 - TSE

    47. Processo de Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso - Súmula nº 3 - TSE

    48. Ficha de Filiação Partidária - Condição de Elegibilidade - Tríduo Legal de Impugnação - Súmula nº 2 - TSE

    49. Contas Rejeitadas por Irregularidade Insanável - Suspensão da Inelegibilidade - Súmula nº 1 - TSE

    50. Pagamento Antecipado de Débito - Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária - Correção Monetarial Anual - Atualização do Saldo Devedor - Súmula nº 265 - TFR

    51. Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR

    52. Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR

    53. Vinculação do Juiz ao Processo - Colhimento de Prova em Audiência - Súmula nº 262 - TFR

    54. Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

    55. Primeiro e Subseqüentes Reajustes do Benefício Previdenciário - Índices do Aumento - Súmula nº 260 - TFR

    56. Agravo de Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso - Súmula nº 259 - TFR

    57. Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao ICM - Súmula nº 258 - TFR

    58. Juros de Depósitos Judiciais na Caixa Econômica Federal - Súmula nº 257 - TFR

    59. Falta de Impugnação dos Embargos do Devedor - Fazenda Pública - Efeitos de Revelia - Súmula nº 256 - TFR

    60. Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR

    61. Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

    62. Companheira - Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências - Súmula nº 253 - TFR

    63. Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR

    64. Ferroviários - The Leopoldina Railway Company Limited - Regidos pela CLT - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 251 - TFR

    65. Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR

    66. Reparação do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR

    67. Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR

    68. Ação Anulatória do Débito Fiscal - Depósito - Súmula nº 247 - TFR

    69. Matéria Constitucional - Alçada - Súmula nº 246 - TFR

    70. Execução de Sentença - Efeito da Alçada Recursal - Valor Apurado na Liquidação - Súmula nº 245 - TFR

    71. Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

    72. Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Benefício da Previdência Social - Direito de Opção - Súmula nº 243 - TFR

    73. Bem Alienado Fiduciariamente - Objeto de Penhora - Execuções Contra o Devedor Fiduciário - Súmula nº 242 - TFR

    74. Extinção da Punibilidade - Prescrição da Pretensão Punitiva - Exame do Mérito da Apelação Criminal - Súmula nº 241 - TFR

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 01/03/2011

    Destaques de Fevereiro/Março-2011

    Jurisprudência

    Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

    Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge e Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE; Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE; Contas Rejeitadas por Irregularidade Insanável - Suspensão da Inelegibilidade - Súmula nº 1 - TSE; Falta do Nome - Lista do Partido - Prova de Filiação - Súmula nº 20 - TSE; Ficha de Filiação Partidária - Condição de Elegibilidade - Tríduo Legal de Impugnação - Súmula nº 2 - TSE; Inelegibilidade - Município Desmembrado - Prefeito do Município-Mãe - Súmula nº 12 - TSE; Inelegibilidade - Serventuário de Cartório - Celetista - Presidente e Vice-Presidente da República - Súmula nº 5 - TSE; Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 - TSE; Prazo de Inelegibilidade - Abuso de Poder Econômico ou Político - Súmula nº 19 - TSE; Preferência entre Candidatos - Registro da Mesma Variação Nominal - Súmula nº 4 - TSE; Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE; Processo de Registro de Candidatos - Prazo para o Recurso Ordinário - Súmula nº 10 - TSE; Processo de Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso - Súmula nº 3 - TSE; Reforma de Decisão - Candidato Considerado Analfabeto - Cargo Eletivo - Súmula nº 15 - TSE; Suspensão de Direitos Políticos - Condenação Criminal - Extinção da Pena - Repartação de Dano - Súmula nº 9 - TSE

    Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR

    Ação Anulatória do Débito Fiscal - Depósito - Súmula nº 247 - TFR; Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao ICM - Súmula nº 258 - TFR; Bem Alienado Fiduciariamente - Objeto de Penhora - Execuções Contra o Devedor Fiduciário - Súmula nº 242 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR; Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR; Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR; Extinção da Punibilidade - Prescrição da Pretensão Punitiva - Exame do Mérito da Apelação Criminal - Súmula nº 241 - TFR; Falta de Impugnação dos Embargos do Devedor - Fazenda Pública - Efeitos de Revelia - Súmula nº 256 - TFR; Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR; Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR; Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR; Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR; Primeiro e Subseqüentes Reajustes do Benefício Previdenciário - Índices do Aumento - Súmula nº 260 - TFR; Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR; Reparação do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR; Vinculação do Juiz ao Processo - Colhimento de Prova em Audiência - Súmula nº 262 - TFR

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