- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Fevereiro - 2011



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    1. Art. 33, Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996 - Alterado - LC-000.138-2010 - Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Alteração

    2. Art. 8º, D-004.200-2002 - Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação - Alterado - D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa

    3. Anexo II, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alterado - D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa

    4. Art. 1º e Art. 2º, Anexo II, D-007.364-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Alterado - D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa

    5. Art. 36-A, Anexo II, D-007.364-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Acrescentado - D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa

    6. Art. 2º e Art. 9º, D-004.200-2002 - Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação - Revogados - D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa

    7. Art. 1º, IX, Art. 2º, I, “c”, item 4  e Art. 14 do Anexo I, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Revogados - D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa

    8. Art. 2º, Ordenação do Transporte Aquaviário - L-009.432-1997 - Alterado - L-012.379-2011 - Sistema Nacional de Viação - SNV - Alteração

    9. Art. 1º e Art. 2º, Anexo I, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alterado - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    10. Art. 38-A, Art. 38-B, Art. 38-C, Art. 38-D, Art. 38-E e Art. 42-A, Anexo I, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Acrescentados - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    11. Anexo II, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alterado - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    12. Art. 2º, Art. 5º e Art. 14, D-005.912-2006 - Políticas Públicas sobre Drogas e Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD - Regulamento - Alterados - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    13. Art. 3º, D-007.179-2010 - Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - Comitê Gestor - Alterado - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    14. Art. 5º, Anexo I, D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração - Alterado - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    15. Anexo II, D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração - Alterado - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    16. Art. 1º, § 1º I e II, Art. 2º, II, “d” e IV, Arts. 12 a 16 e Art. 18, Anexo I, D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração - Revogados - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    17. Art. 14, IV, D-005.912-2006 - Políticas Públicas sobre Drogas e Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD - Regulamento - Revogado - D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    18. MP-000.500-000-2010 - Autorização a União e as Entidades da Administração Pública fFederal Indireta a Contratar, Reciprocamente, ou com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Único a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Créditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Aalocação Prioritária de Ações em Ofertas Públicas ou a Cessão do Direito de Preferência para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital; Autoriza a União a se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de Capital de Empresas em que Possua Participação Acionária - Convertida -L-012.380-2011 - Autorização para a União e Entidades da Administração Pública Federal Indireta Contratar, Reciprocamente ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Único, a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Créditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritária de Ações em Ofertas Públicas ou a Cessão do Direito de Preferência para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital - Autorização para a União se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de capital de Empresas em que Possua Participação Acionária - Alteração

    19. Art. 7º-A e Art. 8º-A, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Acrescentados -L-012.380-2011 - Autorização para a União e Entidades da Administração Pública Federal Indireta Contratar, Reciprocamente ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Único, a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Créditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritária de Ações em Ofertas Públicas ou a Cessão do Direito de Preferência para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital - Autorização para a União se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de capital de Empresas em que Possua Participação Acionária - Alteração

    20. Art. 7º, Art. 8º, Art. 15, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Anexo III, Anexo V, Anexo VII e Anexo IX, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.380-2011 - Autorização para a União e Entidades da Administração Pública Federal Indireta Contratar, Reciprocamente ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Único, a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Créditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritária de Ações em Ofertas Públicas ou a Cessão do Direito de Preferência para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital - Autorização para a União se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de capital de Empresas em que Possua Participação Acionária - Alteração

    21. Art. 10 e Art. 12, D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União - Alterados - D-007.427-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça - Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União - Alteração

    22. Art.4º, D-005.113-2004 - Regulamenta o Art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS - Alterado - D-007.428-2011 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento - Alteração

    23. D-006.885-2009 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento - Revogado - D-007.428-2011 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento - Alteração

    24. Art. 2º, Art. 3º, Art. 9º, Art. 20, Art. 21, Art. 23, Art. 30 e Art. 31, D-004.073-2002 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados - Regulamento - Alterados - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    25. Art. 1º e Art. 2º, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alterados - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    26. Art. 38-F e Art. 42-B, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Acrescentados - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    27. Anexo II, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alterado - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    28. Anexo II, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alterado - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    29. Art. 2º, I, "c", 3 e Art. 13, Anexo I, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Revogados - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    30. Art. 4º e Anexo I, D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa - Revogados - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    31. Art. 5º e Anexo I, D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União - Revogados - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    32. D-007.115-2010 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG - Alteração - Revogado - D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    33. Art. 1º e Art. 38-E, Anexo I, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alterado - D-007.434-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alteração

    34. Art. 14, III, “d” e "f”, D-005.912-2006 - Políticas Públicas sobre Drogas e Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD - Regulamento - Revogado - D-007.434-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alteração

    35. Art. 1º, Anexo I, em que altera o inciso XII e Art. 38-E, na parte a que se refere ao inciso IV,  D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União - Revogados - D-007.434-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos C argos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alteração

    36. Art. 3º, L-012.337-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração - Alterado - MP-000.524-000-2011 - Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração

    37. Anexo II, L-012.337-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração - Alterado - MP-000.524-000-2011 - Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração

    38. Art. 305, D-007.212-2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alterado - D-007.435-2011 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Alteração

    1. D-007.435-2011 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Alteração

    2. MP-000.524-000-2011 - Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração

    3. D-007.434-2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alteração

    4. D-007.433-2011 - Fixação para a Marinha do Brasil do Número de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que Menciona, no Ano-Base de 2010

    5. D-007.432-2011 - Fixação dos Quantitativos, Referentes ao Ano-Base 2010, a Serem Observados para Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

    6. D-007.431-2011 - Fixação para a Aeronáutica do Número de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que Menciona, no Ano-Base de 2010

    7. MP-000.523-000-2011 - Concessão de Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em Operações de Financiamento Destinadas a Capital de Giro e Investimento de Empresas e Micro Empreendedores Individuais Localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro

    8. D-007.430-2011 - Transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça

    9. D-007.429-2011 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

    10. D-007.428-2011 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento - Alteração

    11. D-007.427-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça - Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União - Alteração

    12. MP-000.522-000-2011 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional

    13. L-012.380-2011 - Autorização para a União e Entidades da Administração Pública Federal Indireta Contratar, Reciprocamente ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Único, a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Créditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritária de Ações em Ofertas Públicas ou a Cessão do Direito de Preferência para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital - Autorização para a União se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de capital de Empresas em que Possua Participação Acionária - Alteração

    14. D-007.426-2011 - Transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como o Remanejamento de Cargos para a Defensoria Pública da União

    15. L-012.379-2011 - Sistema Nacional de Viação - SNV - Alteração

    16. D-007.425-2011 - Execução Orçamentária dos Órgãos, dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo até a Publicação da Lei Orçamentária de 2011

    17. D-007.424-2011 - Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa

    18. LC-000.138-2010 - Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Alteração

    1. Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR

    2. Exigência de Exame Psicotécnico - Concurso Público - Academia Nacional de Polícia - Súmula nº 239 - TFR

    3. Saída de Veículo Furtado para o Exterior Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 238 - TFR

    4. Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica - Súmula nº 237 - TFR

    5. Empréstimo Compulsório - Calamidade Pública - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 236 - TFR

    6. Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência - Súmula nº 235 - TFR

    7. Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento - Súmula nº 234 - TFR

    8. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR

    9. Pensão - Filhas de Funcionário Público Federal - Súmula nº 232 - TFR

    10. Aeronauta em Atividade Profissional - Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço - Abono de Permanência - Súmula nº 231 - TFR

    11. Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR

    12. Mãe do Segurado - Pensão Previdenciária - Morte do Filho - Dependência Econômica - Súmula nº 229 - TFR

    13. Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Direito de Opção - Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo - Súmula nº 228 - TFR

    14. Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

    15. Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

    16. Escolaridade de Nível Superior Exigida do Servidor - Composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno - Súmula nº 225 - TFR

    17. Adjudicação de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução - Súmula nº 224 - TFR

    18. Empregado - Desvio Funcional - Direito a Diferença Salarial - Quadro de Pessoal Organizado em Carreira - Súmula nº 223 - TFR

    19. Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR

    20. Taxa de Melhoramento dos Portos - Mercadoria Oriunda do Estrangeiro com Trânsito em Porto Nacional e Destinada a Outro Porto Nacional - Súmula nº 221 - TFR

    21. Mercadorias Oriundas do Estrangeiro - Trânsito em Porto Nacional Destinadas a Outro País - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 220 - TFR

    22. Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR

    23. Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação - Súmula nº 218 - TFR

    24. Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz - Súmula nº 217 - TFR

    25. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº 216 - TFR

    26. Servidor Contratado a Título Precário - Processo Seletivo para Ascensão Funcional - Súmula nº 215 - TFR

    27. Prestação de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia - Súmula nº 214 - TFR

    28. Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária - Súmula nº 213 - TFR

    29. Servidor Público Celetista - Direito a Percepção de Salário Mínimo Profissional - Súmula nº 212 - TFR

    30. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Comércio Exterior - Remessa de Mercadoria Nacional para a Zona Franca de Manaus - Súmula nº 211 - TFR

    31. Execução Fiscal - Citação Editalícia - Súmula nº 210 - TFR

    32. Execuções Fiscais da Fazenda Nacional - Cobrança Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória - Legitimidade - Súmula nº 209 - TFR

    33. Confissão da Dívida - Pedido de Parcelamento - Denúncia Espontânea - Súmula nº 208 - TFR

    34. Ação Executiva - Praceamento - Avaliação - Financiamento de Bens Imóveis - Sistema Financeiro da Habitação - Súmula nº 207 - TFR

    35. Reajuste da Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias - Salário-Maternidade - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 206 - TFR

    36. Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação - Súmula nº 205 - TFR

    37. Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Entidades - Sede e Foro - Ajuizamento de Ações - Funcionamento Provisório - Súmula nº 204 - TFR

    38. Procedimento Sumário - Iniciativa do Ministério Público para a Ação Penal - Contravenções Referentes a Caça - Remissão - Súmula nº 203 - TFR

    39. Desapropriação - Correção Monetária da Oferta Contabilizada pelo Estabelecimento Bancário - Súmula nº 202 - TFR

    40. Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência - Súmula nº 201 - TFR

    41. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR

    42. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR

    43. Requisitos - Aposentadoria Especial - Perícia Judicial - Atividade Perigosa, Insalubre ou Penosa - Inscrição em Regulamento - Súmula nº 198 - TFR

    44. Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

    45. Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no Processo de Execução Trabalhista - Súmula nº 196 - TFR

    46. Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR

    47. Servidores Previdenciários - Aposentadoria - Plano de Pecúlio Facultativo - Levantamento - Opção por Acréscimo da Contribuição - Súmula nº 194 - TFR

    48. Majoração da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 193 - TFR

    49. Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº 192 - TFR

    50. Exigência da Contribuição para o PIS - Imposto Único Sobre Combustíveis e Lubrificantes - Compatibilidade - Súmula nº 191 - TFR

    51. Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR

    52. Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência - Súmula nº 189 - TFR

    53. Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação - Súmula nº 188 - TFR

    54. Adicional de Insalubridade - Salário Regional - Súmula nº 187 - TFR

    55. Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR

    56. Filhos Solteiros Maiores e Inválidos - Pensão Previdenciária por Morte do Pai - Súmula nº 185 - TFR

    57. Execução Contra Sociedade por Quotas - Sócio Citado em Nome Próprio - Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro - Constrição Judicial de Bens Particulares - Súmula nº 184 - TFR

    58. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

    59. Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade - Súmula nº 182 - TFR

    60. Empregador - BNH - IAPAS - Encargo de Individualizar as Contas Vinculadas - FGTS - Súmula nº 181 - TFR

    61. Competência - Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA - Súmula nº 180 - TFR

    62. Servidor - Exercício do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada - Aposentadoria - Súmula nº 179 - TFR

    63. Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR

    64. Venda de Álcool - Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) - ICM - Súmula nº 177 - TFR

    65. Imposto de Renda na Fonte - Exploração de Película Cinematográfica Estrangeira - Participação Líquida Devida ao Distribuidor Estrangeiro - Súmula nº 176 - TFR

    66. Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido - Súmula nº 175 - TFR

    67. Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções - Súmula nº 174 - TFR

    68. Condição para a Nova Aquisição de Moeda Estrangeira - Súmula nº 173 - TFR

    69. Empresas Distribuidoras de Drogas - Assistência Técnica de Farmacêutico - Súmula nº 172 - TFR

    70. Cálculo da Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez - Súmula nº 171 - TFR

    71. Pensão Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva - Extinção - Súmula nº 170 - TFR

    72. Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR

    73. Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios - Súmula nº 168 - TFR

    74. Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR

    75. Municípios - Recolhimento do Salário-Educação - Súmula nº 166 - TFR

    76. Isenção do Imposto de Importação - Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 165 - TFR

    77. Gozo dos Benefícios Fiscais - Rendimentos Industriais ou Agrícolas do Empreendimento - Súmula nº 164 - TFR

    78. Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

    79. Substituição da Antiga Diária de Asilado Concedida ao Militar Inativo pelo Auxilio-Invalidez - Legitimidade - Súmula nº 162 - TFR

    80. Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao IPI - Súmula nº 161 - TF

    81. Fraude na Concessão de Benefício Previdenciário - Suspensão ou Cancelamento - Procedimento Administrativo - Súmula nº 160 - TFR

    82. Divisão da Pensão Previdenciária entre a Esposa e a Companheira - Legitimidade - Súmula nº 159 - TFR

    83. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

    84. Perda Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília - Súmula nº 157 - TFR

    85. Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica - Organização em Federações - Súmula nº 156 - TFR

    86. Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

    87. Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça - Súmula nº 154 - TFR

    88. Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

    89. Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR

    90. Oficial Médico da Ativa - Exercício Acumulado de Cargo ou Emprego Público de Médico Civil - Súmula nº 151 - TFR

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 01/02/2011

    Destaques de Janeiro/Fevereiro-2011

    Jurisprudência

    Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR

    Ação Executiva - Praceamento - Avaliação - Financiamento de Bens Imóveis - Sistema Financeiro da Habitação - Súmula nº 207 - TFR; Adjudicação de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução - Súmula nº 224 - TFR; Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz - Súmula nº 217 - TFR; Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR; Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido - Súmula nº 175 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº 216 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR; Confissão da Dívida - Pedido de Parcelamento - Denúncia Espontânea - Súmula nº 208 - TFR; Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR; Desapropriação - Correção Monetária da Oferta Contabilizada pelo Estabelecimento Bancário - Súmula nº 202 - TFR; Divisão da Pensão Previdenciária entre a Esposa e a Companheira - Legitimidade - Súmula nº 159 - TFR; Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no Processo de Execução Trabalhista - Súmula nº 196 - TFR; Empregado - Desvio Funcional - Direito a Diferença Salarial - Quadro de Pessoal Organizado em Carreira - Súmula nº 223 - TFR; Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária - Súmula nº 213 - TFR; Execução Contra Sociedade por Quotas - Sócio Citado em Nome Próprio - Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro - Constrição Judicial de Bens Particulares - Súmula nº 184 - TFR; Execução Fiscal - Citação Editalícia - Súmula nº 210 - TFR; Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência - Súmula nº 189 - TFR; Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça - Súmula nº 154 - TFR; Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR; Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR; Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação - Súmula nº 188 - TFR; Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR; Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento - Súmula nº 234 - TFR; Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR; Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR; Prestação de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia - Súmula nº 214 - TFR; Procedimento Sumário - Iniciativa do Ministério Público para a Ação Penal - Contravenções Referentes a Caça - Remissão - Súmula nº 203 - TFR; Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR; Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR; Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR; Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR; Saída de Veículo Furtado para o Exterior Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 238 - TFR; Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica - Organização em Federações - Súmula nº 156 - TFR; Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR; Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência - Súmula nº 235 - TFR

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