- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Janeiro - 2011



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    1. Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010

    1. D-005.406-2005 - Cadastro Obrigatório para Fins de Fiscalização das Sociedades Empresárias, das Sociedades Simples e dos Empresários Individuais que Prestam Serviços Turísticos Remunerados - Revogado - D-007.381-2010 - Política Nacional de Turismo - Atribuições do Governo Federal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico - Regulamento

    2. D-005.917-2006 - Prazo - Cadastro Obrigatório para Fins de Fiscalização das Sociedades Empresárias, das Sociedades Simples e dos Empresários Individuais que Prestam Serviços Turísticos Remunerados - Revogado - D-007.381-2010 - Política Nacional de Turismo - Atribuições do Governo Federal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico - Regulamento

    3. Art. 1º, Art. 3º e Art. 5º, D-007.137-2010 - Liquidação de Operações de Crédito Rural Contratadas com Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO - Prorrogação e Desconto - Alterado - D-007.383-2010 - Prorrogação e Desconto para Liquidação de Operações de Crédito Rural Contratadas com Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO - Alteração

    4. D-007.301-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Revogado - D-007.386-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    5. D-005.397-2005 - Composição, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD - Revogado - D-007.388-2010 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD

    6. Art. 1.641, Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - L-012.344-2010 - Idade a Partir da Qual se Torna Obrigatório o Regime da Separação de Bens no Casamento - Alteração

    7. Art. 82-A e Art. 89-A, Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998 - Acrescentados - L-012.346-2010 - Realização de Exames Periódicos para Avaliar a Saúde dos Atletas - Disponibilização de Equipes de Atendimento de Emergência em Competições Profissionais - Alteração

    8. Art. 508, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Revogado - L-012.347-2010 - Consolidação das Leis do Trabalho - Revogação

    9. Art. 5º, D-007.386-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterado - D-007.391-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

    10. D-007.301-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Revigorado - D-007.391-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

    11. D-004.368-2002 - Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União -Oorganização de sua Secretaria-Geral - Revogado - D-007.392-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal - Remanejamento de Cargos em Comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal

    12. Anexo II, D-005.255-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas - Revogado - D-007.392-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal - Remanejamento de Cargos em Comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal

    13. D-006.120-2007 - Atribuições para Substituto do Advogado-Geral da União - Estrutura e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Organização de sua Secretaria-Geral - Alteração - Revogado - D-007.392-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal - Remanejamento de Cargos em Comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal

    14. Art. 1º, I, D-006.521-2008 -  Remanejamento dos Cargos em Comissão que Menciona - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Revogado - D-007.392-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal - Remanejamento de Cargos em Comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal

    15. MP-000.496-000-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, Sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União, Sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Transferência do Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Convertida - L-012.348-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União e sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Transferência - Alteração

    16. Art. 8º, MP-002.185-035-2001 - Critérios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Dívida Pública Mobiliária e Outras de Responsabilidade dos Municípios - Alterado - L-012.348-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União e sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Transferência - Alteração

    17. Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 16 e Art. 28, L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração - Alterado - L-012.348-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União e sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Transferência - Alteração

    18. Art. 28-A, Art. 28-B e Art. 28-C, L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração - Acrescentado - L-012.348-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União e sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Transferência - Alteração

    19. Art. 12, L-010.666-2003 - Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alterado - L-012.348-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União e sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Transferência - Alteração

    20. Art. 1º, § 2º, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação - Revogado - L-012.348-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União e sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Transferência - Alteração

    21. MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração - Convertida - L-012.349-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

    22. Art. 3º, Princípios e Art. 6º, Definições- Disposições Gerais, Art. 24, Modalidades,Limites e Dispensa - Licitação e Art. 57, Disposições Preliminares - Contratos - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - L-012.349-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

    23. Art. 2º e Art. 27, L-010.973-2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - e Alterações - Alterado - L-012.349-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

    24. Art. 3º-A, L-010.973-2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - e Alterações - Acrescentado - L-012.349-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

    25. Art. 3º, § 2º, I, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Revogado - L-012.349-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

    26. Art. 2º, § 1º, L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Revogado - L-012.349-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

    27. Art. 7º, II, D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterado - D-007.394-2010 - Redução de Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Sobre Veículos de Transporte, Bens de Capital e Materiais de Construção - Prorrogação - Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    28. MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM - Convertida - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    29. Art. 17, L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    30. Art. 5º, L-010.182-2001 - Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Aquisição de Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física - Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    31. Art. 83, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    32. Art. 12-A, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Acrescentado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    33. Art. 8º-A, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Acrescentado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    34. Art. 16-A, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    35. Art. 32, Art. 33 e Art. 34, L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Alterados - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    36. Art. 28, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    37. Art. 4º, L-010.931-2004 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    38. Art. 2º, L-012.024-2009 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias - Tratamento Tributário - Receitas Mensais Auferidas pelas Empresas Construtoras nos Contratos de Construção de Moradias - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Fomento da Radiodifusão Pública - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    39. Art. 17, V e § 5º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogados - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    40. Art. 36, VI, Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Revogado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    41. Art. 39, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    42. Art. 99, Lei Eleitoral - L-009.504-1997 - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    43. Art. 2º, L-010.996-2004 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    44. Art. 3º, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alterado - L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    45. Art. 49 e Art. 50, Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Alterado - L-012.351-2010 - Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas - Fundo Social - FS e Sua Estrutura e Fontes de Recursos

    46. Art. 2º, Art. 5º, Art. 8º, Art. 21, Art. 22 e Art. 23, Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Alterado - L-012.351-2010 - Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas - Fundo Social - FS e Sua Estrutura e Fontes de Recursos

    47. Art. 23, § 1º e Art. 27, Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Revogado - L-012.351-2010 - Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas - Fundo Social - FS e Sua Estrutura e Fontes de Recursos

    48. Anexo I, Repartições Consulares de Carreira - D-001.018-1993 - Alterado - D-007.399-2010 - Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa

    49. Art. 1º, XCVI, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Acrescentado - D-007.401-2010 - Criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia, Cumulativa com a Embaixada em Manila

    50. Art. 62, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Alterado - D-007.404-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa - Regulamento

    51. Art. 71-A, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Acrescentado - D-007.404-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa - Regulamento

    52. Art. 2º e Art.11, Anexo I, D-006.382-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Alterado - D-007.406-2010 - Remanejamento de Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    53. Anexo II, D-006.382-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Alterado - D-007.406-2010 - Remanejamento de Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    54. Anexo I, L-011.653-2008 - Plano Plurianual - Alterado - L-012.352-2010 - Plano Plurianual para o período 2008-2011 - Alteração

    55. MP-000.499-000-2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão - Alteração - Convertida - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    56. Art. 27 e Art. 29, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    57. Anexo I e Anexo III, L-011.526-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração - Alterados - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    58. Art. 4º, L-012.024-2009 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias - Tratamento Tributário - Receitas Mensais Auferidas pelas Empresas Construtoras nos Contratos de Construção de Moradias - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Fomento da Radiodifusão Pública - Alterado - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    59. MP-000.476-000-2009 - Concessão de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Resíduos Sólidos por Estabelecimento Industrial para Utilização como Matérias-Primas ou Produtos Intermediários na Fabricação de Seus Produtos - Convertida - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    60. Art. 10, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    61. Art. 50, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Alteração - Alterado - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    62. Art. 1.061, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    63. Art. 21-B, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentado - L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    64. Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942 - Alterado - L-012.376-2010 - Lei de Introdução ao Código Civil - Alteração

    65. Art. 2º, L-012.017-2009 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alterado - L-012.377-2010 - Diretrizes para a Elaboração e a Execução das Leis Orçamentárias de 2010-2011 - Alteração

    66. Anexo IV, item IV.1, L-012.017-2009 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alterado - L-012.377-2010 - Diretrizes para a Elaboração e a Execução das Leis Orçamentárias de 2010-2011 - Alteração

    67. Art. 2º, L-012.309-2010 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Alterado - L-012.377-2010 - Diretrizes para a Elaboração e a Execução das Leis Orçamentárias de 2010-2011 - Alteração

    68. Anexo III, item III.1, L-012.309-2010 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Alterado - L-012.377-2010 - Diretrizes para a Elaboração e a Execução das Leis Orçamentárias de 2010-2011 - Alteração

    69. Art. 20, L-012.309-2010 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 - Alterado - L-012.377-2010 - Diretrizes para a Elaboração e a Execução das Leis Orçamentárias de 2010-2011 - Alteração

    70. Art. 1º, I e parágrafo único, L-012.255-2010 - Salário Mínimo - Diretrizes para a Política de Valorização - Alteração - Revogados - MP-000.516-000-2010 - Salário Mínimo - Alteração

    71. Art. 1º e Art. 2º, L-011.478-2007 - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE - Alterado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    72. Art. 55, Vencimento, Amortização e Resgate - Direito dos Debenturistas, Art. 59, Competência - Criação e Emissão e Art. 66, Requisitos e Incompatibilidades - Agente Fiduciário dos Debenturistas - Debêntures - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterados - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    73. Art. 12, Créditos Recuperados - Perdas no Recebimento de Créditos - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    74. Art. 56-A e Art. 56-B, L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração - Acrescentado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    75. Art. 28, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    76. Art. 4º, Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991 - Alterado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    77. Art. 8º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 - Alterado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    78. Art. 21, L-011.943-2009 - União - Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE - Arrecadação e Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes no Tesouro Nacional - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD - Alterado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    79. Art. 5º, L-010.260-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Alterado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    80. Art. 60, Limite de Emissão - Criação e Emissão - Debêntures - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Revogado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    81. Art. 1º, § 5º e Art. 2º, § 1º, III, L-011.478-2007 - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE - Revogado - MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    82. Art. 6º, D-004.418-2002 - Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alterado - D-007.407-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração

    83. D-007.361-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração - Revogado - D-007.407-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração

    84. Anexo I, D-007.094-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma - Poder Executivo - Alterado - D-007.409-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercício de 2010 - Alteração

    85. Art. 1º, D-006.521-2008 -  Remanejamento dos Cargos em Comissão que Menciona - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alterado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    86. Art. 1º, D-006.359-2008 - Remanejamento - Temporário - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alterado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    87. Art. 1º, D-006.280-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão - FUNAI - Ministérios do Esporte, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social e Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Jogos Pan-Americanos - Alteração - Alterado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    88. Art. 5º, D-006.191-2007 - Conclusão dos Trabalhos da Inventariança da Extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE - Alterado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    89. Art. 1º, D-005.743-2006 - Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alterado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    90. Art. 1º, D-005.551-2005 - Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que Menciona - Alterado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    91. D-006.750-2009 - Remanejamento Temporário - Ministério da Integração Nacional - Alteração - Revogado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    92. D-007.087-2010 - Prazo - Ministério de Minas e Energia - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - Revogado - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    93. Arts. 3º e 4º, D-006.280-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão - FUNAI - Ministérios do Esporte, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social e Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Jogos Pan-Americanos - Alteração - Revogados - D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    94. Anexo II, D-007.063-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Alterado - D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração

    95. D-006.931-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Revogado - D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração

    96. D-007.102-2010 - Remanejamento de Cargos - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Revogado - D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração

    97. D-007.134-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Revogado - D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração

    98. Art. 15-A, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Acrescentado - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    99. Art. 26, Art. 27, Art. 32, Art. 32-A e Art. 35, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterados - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    100. Art. 15, §§ 1º, 2º e 3º, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogados - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    101. D-006.345-2008 - Imposto - Operações - Crédito, Câmbio e Seguro ou Títulos e Valores Mobiliários - IOF - Alteração - Revogado - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    102. D-006.566-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração - Revogado - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    103. D-006.983-2009 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogado - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    104. D-006.984-2009 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogado - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    105. D-007.323-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração - Revogado - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    106. D-007.330-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração - Revogado - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    107. D-006.339-2008 - Alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração - Revogado em parte - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    108. D-006.391-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração - Revogado em parte - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    109. D-006.453-2008 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração - Revogado em parte - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    110. D-006.613-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogado em parte - D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    111. D-006.950-2009 - Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - Revogado - D-007.413-2010 - Estrutura, Composição, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP

    112. Anexos I e II, D-006.997-2009 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais- Alterados - D-007.417-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais para 2010 - Alteração

    113. D-007.180-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais para 2010 - Alteração - Revogado - D-007.417-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais para 2010 - Alteração

    114. Art. 4º-A, Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981 - Acrescentado - MP-000.521-000-2010 - Atividades do Médico-Residente - Prorrogação do Prazo de Pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os Servidores ou Empregados Requisitados pela Advocacia-Geral da União - Alteração

    115. Art. 7º, L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Alterado - MP-000.521-000-2010 - Atividades do Médico-Residente - Prorrogação do Prazo de Pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os Servidores ou Empregados Requisitados pela Advocacia-Geral da União - Alteração

    116. Art. 4º, Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981 - Revogado - MP-000.521-000-2010 - Atividades do Médico-Residente - Prorrogação do Prazo de Pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os Servidores ou Empregados Requisitados pela Advocacia-Geral da União - Alteração

    117. Art. 7º, Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - D-027.048-1949 - Regulamento - Alterado - D-007.421-2010 - Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - Regulamento - Alteração

    118. D-003.893-2001 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 - Revogado - D-007.422-2010 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional - Regulamento - Alteração

    119. D-005.710-2006 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional - Revogado - D-007.422-2010 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional - Regulamento - Alteração

    120. D-005.205-2004 - Relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações de Apoio - Regulamento - Revogado - D-007.423-2010 - Relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações de Apoio - Regulamento - Alteração

    1. D-007.423-2010 - Relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações de Apoio - Regulamento - Alteração

    2. D-007.422-2010 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional - Regulamento - Alteração

    3. D-007.421-2010 - Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - Regulamento - Alteração

    4. D-007.420-2010 - Indulto Natalino e Comutação de Penas

    5. D-007.419-2010 - Hasteamento do Pavilhão Presidencial - Alteração

    6. D-007.418-2010 - Prorrogação da Validade dos Restos a Pagar Não-Processados Inscritos nos Exercícios Financeiros de 2007, 2008 e 2009

    7. MP-000.521-000-2010 - Atividades do Médico-Residente - Prorrogação do Prazo de Pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os Servidores ou Empregados Requisitados pela Advocacia-Geral da União - Alteração

    8. MP-000.520-000-2010 - Criação da Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH - Autorização

    9. L-012.378-2010 - Exercício da Arquitetura e Urbanismo - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU-BR - Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs - Regulamento

    10. D-007.417-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais para 2010 - Alteração

    11. D-007.416-2010 - Concessão de Bolsas para Desenvolvimento de Atividades de Ensino e Extensão Universitária - Regulamento

    12. D-007.415-2010 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica - Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário

    13. D-007.414-2010 - Obrigatoriedade de Exibição de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras

    14. D-007.413-2010 - Estrutura, Composição, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP

    15. D-007.412-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    16. D-007.411-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Alteração

    17. D-007.410-2010 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    18. D-007.409-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercício de 2010 - Alteração

    19. D-007.408-2010 - Aumento de Capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS - Autorização

    20. D-007.407-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração

    21. MP-000.519-000-2010 - Doação de Estoques Públicos de Alimentos para Assistência Humanitária Internacional - Autorização

    22. MP-000.518-000-2010 - Formação e Consulta a Bancos de Dados com Informações de Adimplemento, de Pessoas Naturais ou de Pessoas Jurídicas, para Formação de Histórico de Crédito

    23. MP-000.517-000-2010 - Incidência do Imposto Sobre a Renda - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR - Medidas Tributárias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga - Legislação Relativa à Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Alteração

    24. MP-000.516-000-2010 - Salário Mínimo - Alteração

    25. L-012.377-2010 - Diretrizes para a Elaboração e a Execução das Leis Orçamentárias de 2010-2011 - Alteração

    26. L-012.376-2010 - Lei de Introdução ao Código Civil - Alteração

    27. L-012.375-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas em Cargos em Comissão - Alteração

    28. L-012.374-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional

    29. L-012.373-2010 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, Crédito Suplementar

    30. L-012.372-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, Crédito Suplementar

    31. L-012.371-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, Crédito Suplementar

    32. MP-000.515-000-2010 - Crédito Extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de Diversos Órgãos do Poder Executivo

    33. L-012.370-2010 - Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, Crédito Especial

    34. L-012.369-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Crédito Especial

    35. L-012.368-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, Crédito Suplementar

    36. L-012.367-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Crédito Suplementar

    37. L-012.366-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, Crédito Especial

    38. L-012.365-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Crédito Especial

    39. L-012.364-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, Crédito Suplementar

    40. L-012.363-2010 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, Crédito Suplementar

    41. L-012.362-2010 - Orçamento de Investimento para 2010 - Crédito Especial - FURNAS Centrais Elétricas S.A

    42. L-012.361-2010 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, Crédito Especial

    43. L-012.360-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, Crédito Especial

    44. L-012.359-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, Crédito Especial

    45. L-012.358-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Crédito Especial

    46. L-012.357-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, Crédito Suplementar

    47. L-012.356-2010 - Orçamento de Investimento para 2010 - Crédito Especial - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO

    48. L-012.355-2010 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, Crédito Suplementar

    49. L-012.354-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, Crédito Especial

    50. L-012.353-2010 - Participação de Empregados nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, suas Subsidiárias e Controladas e Demais Empresas em que a União, Direta ou Indiretamente, Detenha a Maioria do Capital Social com Direito a Voto

    51. L-012.352-2010 - Plano Plurianual para o período 2008-2011 - Alteração

    52. D-007.406-2010 - Remanejamento de Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

    53. D-007.405-2010 - Programa Pró-Catador - Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo

    54. D-007.404-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa - Regulamento

    55. D-007.403-2010 - Regra de Transição para Destinação das Parcelas de Royalties e de Participação Especial Devidas à Administração Direta da União em Função da Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos em Áreas do Pré-Sal Contratadas Sob o Regime de Concessão

    56. D-007.402-2010 - Parcela Paga por Titular de Concessão ou Autorização para Exploração de Potencial Hidráulico

    57. D-007.401-2010 - Criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia, Cumulativa com a Embaixada em Manila

    58. D-007.400-2010 - Promulgação do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada

    59. D-007.399-2010 - Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa

    60. D-007.398-2010 - Promulgação da Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional

    61. D-007.397-2010 - Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF - Gestão

    62. D-007.396-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa

    63. D-007.395-2010 - Remuneração para as Contratações Temporárias Voltadas a Atividades de Assistência à Saúde para Comunidades Indígenas

    64. L-012.351-2010 - Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas - Fundo Social - FS e Sua Estrutura e Fontes de Recursos

    65. L-012.350-2010 - Medidas Tributárias Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 - Promoção de Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - e Alteração

    66. D-007.394-2010 - Redução de Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Sobre Veículos de Transporte, Bens de Capital e Materiais de Construção - Prorrogação - Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    67. D-007.393-2010 - Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180

    68. L-012.349-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

    69. L-012.348-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União e sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Transferência - Alteração

    70. D-007.392-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal - Remanejamento de Cargos em Comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal

    71. D-007.391-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

    72. L-012.347-2010 - Consolidação das Leis do Trabalho - Revogação

    73. L-012.346-2010 - Realização de Exames Periódicos para Avaliar a Saúde dos Atletas - Disponibilização de Equipes de Atendimento de Emergência em Competições Profissionais - Alteração

    74. L-012.345-2010 - Critério para Instituição de Datas Comemorativas

    75. L-012.344-2010 - Idade a Partir da Qual se Torna Obrigatório o Regime da Separação de Bens no Casamento - Alteração

    76. D-007.390-2010 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC - Regulamento

    77. D-007.389-2010 - Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional - Regulamento

    78. D-007.388-2010 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD

    79. D-007.387-2010 - Inventário Nacional da Diversidade Linguística

    80. D-007.386-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    81. D-007.385-2010 - Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS

    82. D-007.384-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou

    83. D-007.383-2010 - Prorrogação e Desconto para Liquidação de Operações de Crédito Rural Contratadas com Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO - Alteração

    84. D-007.382-2010 - Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural - Regulamento

    85. D-007.381-2010 - Política Nacional de Turismo - Atribuições do Governo Federal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico - Regulamento

    86. L-012.343-2010 - Plano Nacional de Cultura - PNC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC

    1. Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Indenização do DPVAT em Benefício do Segurado - Súmula nº 470 - STJ

    2. Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde - Súmula nº 469 - STJ

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 02/01/2011

    Destaques de Dezembro-2010/Janeiro-2011

    Índice Fundamental do Direito

    Código de Defesa do Consumidor; Contrato Individual de Trabalho; Direito de Família; Direito Patrimonial; Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; Regime de Bens Entre os Cônjuges

    Jurisprudência

    Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

    Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde - Súmula nº 469 - STJ; Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Indenização do DPVAT em Benefício do Segurado - Súmula nº 470 - STJ

    Legislação

    Índice Alfabético da Legislação (incorporada)

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - DL-004.657-1942; Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010

    Leis Ordinárias

    L-012.344-2010 - Idade a Partir da Qual se Torna Obrigatório o Regime da Separação de Bens no Casamento - Alteração; L-012.347-2010 - Consolidação das Leis do Trabalho - Revogação

    Decretos

    D-007.393-2010 - Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180

    Medidas Provisórias

    MP-000.516-000-2010 - Salário Mínimo - Alteração

    Páginas Iniciais Anteriores

    Índice Alfabético da Legislação (incorporada)

    Atualizações

    Normas - 2010 (extras)

    Jurisprudência


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