- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Dezembro - 2010



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Anexo II, D-006.099-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Alterado - D-007.353-2010 - Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS - Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes - Alteração

    2. Anexo II, D-006.100-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes - Alterado - D-007.353-2010 - Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS - Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes - Alteração

    3. Anexo, D-007.230-2010 - Distribuição dos Efetivos de Oficiais da Marinha em Tempo de Paz, para o ano de 2010 - Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha - Ocupação Exclusivamente por Oficiais do Sexo Masculino - Alterado - D-007.354-2010 - Distribuição de Efetivos de Oficiais da Marinha, em Tempo de Paz, para o ano de 2010 -Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que Deverão Ser Ocupados Exclusivamente por Oficiais do Sexo Masculino

    4. Art. 22-A, D-007.246-2010 - Serviço de Energia Elétrica dos Sistemas Isolados - Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN - Regulamento - Acrescentado - D-007.355-2010 - Serviço de Energia Elétrica dos Sistemas Isolados e Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN - Alteração

    5. Anexo I, L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração - Alterado - L-012.337-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração

    6. MP-000.493-000-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Ttempo Determinado - Alteração - Convertida - L-012.337-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração

    7. D-005.147-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Revogado - D-007.356-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

    8. D-004.137-2002 - Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União - Revogado - D-007.360-2010 - Modelo de Carteira Funcional dos Membros da Carreira de Defensor Público

    9. Art. 6º, D-004.418-2002 - Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alterado - D-007.361-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração

    10. D-007.152-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração - Revogado - D-007.361-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração

    11. D-006.223-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções Gratificadas - FG - Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança - Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesaestrutura e Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC - Alteração - Revogado - D-007.364-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa

    12. Art. 2º, Art. 3º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º e Art. 9º, D-006.144-2007 - Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Alterados - D-007.367-2010 - Forma de Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Regulamento - Alteração

    13. Art. 6º, § 8º, D-006.144-2007 - Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Revogado - D-007.367-2010 - Forma de Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Regulamento - Alteração

    14. Art. 7º, § 3º, D-006.144-2007 - Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Revogado - D-007.367-2010 - Forma de Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Regulamento - Alteração

    15. MP-000.498-000-2010 - Crédito Extraordinário, em Favor de Diversos Órgãos do Poder Executivo - Convertida - L-012.339-2010 - Crédito Extraordinário, em favor de Diversos Órgãos do Poder Executivo

    16. Art. 63, Parágrafo único, L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações - Acrescentado - MP-000.513-000-2010 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS - Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Porto do Pólo Industrial de Manaus - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação

    17. Art. 2º, Art. 4º e Art. 7º, L-011.887-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações - Alterados - MP-000.513-000-2010 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS - Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Porto do Pólo Industrial de Manaus - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação

    18. Art. 16 e Art. 18, L-011.079-2004 - Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública - Alterados - MP-000.513-000-2010 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS - Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Porto do Pólo Industrial de Manaus - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação

    19. Art. 19, L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - MP-000.513-000-2010 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS - Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Porto do Pólo Industrial de Manaus - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação

    20. Art. 3º, IV, L-011.887-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações - Alterado - MP-000.513-000-2010 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS - Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Porto do Pólo Industrial de Manaus - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação

    21. Art. 8º, D-007.094-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma - Poder Executivo - Alterado - D-007.368-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    22. Anexos VII, VIII, IX e X, D-007.094-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma - Poder Executivo - Alterados - D-007.368-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    23. D-003.994-2001 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona - Revogado - D-007.371-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Realização da Discriminação Administrativa

    24. Art. 51, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Revogado - L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas

    25. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969 - Revogado - L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas

    26. MP-000.494-000-2010 - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas - Convertida - L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas

    27. Anexo III, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Alterado - L-012.342-2010 - Subsídio dos Policiais Rodoviários Federais - Alteração

    28. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 9º, Art. 11, Art. 13, Art. 14, Art. 18, Art. 47, Art. 50, Art. 54, Art. 56, Art. 57, Art. 58, Art. 60, Art. 65, Art. 79 e Art. 80, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alterados - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    29. Art. 5º-A, Art. 6º-A, Art. 6º-B, Art. 60-A, Art. 71-A, Art. 79-A, Art. 82-A, Art. 82-B, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Acrescentados - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    30. Art. 1º, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    31. Art. 167, Atribuições, Art. 176, Escrituração, Art. 205, Processo do Registro, Art. 221, Títulos e Art. 235, Matrícula - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Alterados - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    32. Art. 195-A e Art. 195-B, Processo do Registro - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentados - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    33. Art. 288-A, Art. 288-B, Art. 288-C, Art. 288-D, Art. 288-E, Art. 288-F, Art. 288-G, Registro da Regularização Fundiária Urbana - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentados - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    34. Art. 9º, Projeto de Loteamento e Art. 22, Registro do Loteamento e Desmembramento - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979 - Alterado - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    35. Art. 31, Incorporações e Art. 32, Obrigações e Direitos do Incorporador - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964 - Alterado - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    36. Art. 1º, III a VI, Art. 4º, § 1º, I e III, Art. 11, Parágrafo único, Art. 18, § 1º, Art. 19, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, Art. 57, § 5º e Art. 70, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Revogados - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    37. Art. 290-A, Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Revogado - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    38. Art. 2º, MP-002.197-043-2001 - Adoção de Medidas Relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - Revogado - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    39. L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Revogados a partir de 31 de dezembro de 2011 - MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    40. Art. 1º, XCV, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Acrescentado - D-007.376-2010 - Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de Kiribati, cumulativa com a Embaixada em Wellington

    41. Art. 13-B, D-004.297-2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE - Regulamento - Acrescentado - D-007.378-2010 - Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal - Alteração

    42. Art. 3º, Art. 6º, Art. 7º e Art. 10, D-006.555-2008 - Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal - Alterados - D-007.379-2010 - Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal - Alteração

    43. Art. 10-A, Art. 10-B, Art. 10-C e Art. 10-D, D-006.555-2008 - Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal - Acrescentados - D-007.379-2010 - Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal - Alteração

    Normas - 2010 (extras)

    1. D-007.380-2010 - Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração

    2. D-007.379-2010 - Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal - Alteração

    3. D-007.378-2010 - Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal - Alteração

    4. D-007.377-2010 - Promulgação do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio - República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela

    5. D-007.376-2010 - Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de Kiribati, cumulativa com a Embaixada em Wellington

    6. MP-000.514-000-2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alteração

    7. L-012.342-2010 - Subsídio dos Policiais Rodoviários Federais - Alteração

    8. L-012.341-2010 - Prioridades para a Destinação de Produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos na Forma da Lei

    9. L-012.340-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas

    10. D-007.375-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das Empresas Estatais Federais

    11. D-007.374-2010 - Comissariado Brasileiro para Coordenar a Participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011

    12. D-007.373-2010 - Criação do Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte

    13. D-007.372-2010 - Autorização do Uso de Suprimentos de Fundos em Peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Alteração

    14. D-007.371-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Realização da Discriminação Administrativa

    15. D-007.370-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função - V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011

    16. D-007.369-2010 - Discriminação de Aões do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Executadas por Meio de Transferência Obrigatória

    17. D-007.368-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    18. MP-000.513-000-2010 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS - Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Porto do Pólo Industrial de Manaus - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação

    19. L-012.339-2010 - Crédito Extraordinário, em favor de Diversos Órgãos do Poder Executivo

    20. MP-000.512-000-2010 - Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Indústria Automotiva - Alteração

    21. L-012.338-2010 - Dia Nacional do Farmacêutico

    22. D-007.367-2010 - Forma de Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Regulamento - Alteração

    23. D-007.366-2010 - Integralização de Cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab

    24. D-007.365-2010 - Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Declaração de Dividendos Complementares - Autorização

    25. D-007.364-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa

    26. D-007.363-2010 - Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES

    27. D-007.362-2010 - Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL

    28. D-007.361-2010 - Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Estatuto Social - Alteração

    29. D-007.360-2010 - Modelo de Carteira Funcional dos Membros da Carreira de Defensor Público

    30. D-007.359-2010 - Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador - Denominação - Unidade Integrante da Estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego

    31. D-007.358-2010 - Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS - Comissão Gestora Nacional

    32. D-007.357-2010 - Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC

    33. D-007.356-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

    34. L-012.337-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado - Alteração

    35. D-007.355-2010 - Serviço de Energia Elétrica dos Sistemas Isolados e Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN - Alteração

    36. D-007.354-2010 - Distribuição de Efetivos de Oficiais da Marinha, em Tempo de Paz, para o ano de 2010 -Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que Deverão Ser Ocupados Exclusivamente por Oficiais do Sexo Masculino

    37. MP-000.511-000-2010 -Medidas para Assegurar a Sustentabilidade Econômico-Financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no Trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP

    38. D-007.353-2010 - Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS - Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes - Alteração

    39. D-007.352-2010 - Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA

    40. D-007.351-2010 - Concessão de Rebates sobre os Financiamentos de Custeio e Investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, Contratados por Agricultores Familiares em Municípios de Santa Catarina Afetados por Eventos Climáticos Adversos Ocorridos, e por Agricultores Familiares nos Municípios afetados pelo Rompimento da Barragem de Algodões no Piauí

    Jurisprudência

    1. Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador - Súmula nº 468 - STJ

    2. Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

    3. Conta Vinculada ao FGTS - Direito de Saque do Saldo Respectivo Quando Declarado Nulo seu Contrato de Trabalho por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público - Súmula nº 466 - STJ

    4. Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ

    5. Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

    6. Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

    7. CEF Sucumbente em Ações que Representa o FGTS - Reembolso das Custas Antecipadas pela Parte Vencedora - Súmula nº 462 - STJ

    8. Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ

    9. Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ

    10. Taxa Referencial-TR - Aplicabilidade - Correção Monetária - Débitos com o FGTS Recolhidos pelo Empregador mas não Repassados ao Fundo - Súmula nº 459 - STJ

    11. Contribuição Previdenciária - Incidência - Comissão Paga ao Corretor de Seguros - Súmula nº 458 - STJ

    12. Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS - Súmula nº 457 - STJ

    13. Cabimento - Correção Monetária dos Salários de Contribuição Considerados no Cálculo do Salário de Benefício de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez, Pensão ou Auxílio-Reclusão - Vigência - Súmula nº 456 - STJ

    14. Produção Antecipada de Provas - Fundamentação - Periculum in Mora - Súmula nº 455 - STJ

    15. Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ

    16. Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ

    17. Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ

    18. Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial - Súmula nº 451 - STJ

    19. Contratos Vinculados ao SFH - Atualização do Saldo Devedor - Amortização pelo Pagamento da Prestação - Súmula nº 450 - STJ

    20. Vaga de Garagem que Possui Matrícula Própria no Registro de Imóveis - Constituição de Bem de Família para Efeito de Penhora - Súmula nº 449 - STJ

    21. Opção pelo Simples - Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - Admissibilidade - Termo Inicial - Vigência - Súmula nº 448 - STJ

    22. Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ

    23. Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 01/12/2010

    Destaques de Novembro/Dezembro-2010

    Legislação

    Leis Ordinárias

    Leis Ordinárias (incorporadas)

    Art. 288-A, Art. 288-B, Art. 288-C, Art. 288-D, Art. 288-E, Art. 288-F, Art. 288-G, Registro da Regularização Fundiária Urbana - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973

    Jurisprudência

    Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

    Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador - Súmula nº 468 - STJ; Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ; CEF Sucumbente em Ações que Representa o FGTS - Reembolso das Custas Antecipadas pela Parte Vencedora - Súmula nº 462 - STJ; Conta Vinculada ao FGTS - Direito de Saque do Saldo Respectivo Quando Declarado Nulo seu Contrato de Trabalho por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público - Súmula nº 466 - STJ; Contratos Vinculados ao SFH - Atualização do Saldo Devedor - Amortização pelo Pagamento da Prestação - Súmula nº 450 - STJ; Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ; Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS - Súmula nº 457 - STJ; Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ; Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ; Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ; Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ; Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial - Súmula nº 451 - STJ; Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ; Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ; Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ; Produção Antecipada de Provas - Fundamentação - Periculum in Mora - Súmula nº 455 - STJ; Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ; Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ; Taxa Referencial-TR - Aplicabilidade - Correção Monetária - Débitos com o FGTS Recolhidos pelo Empregador mas não Repassados ao Fundo - Súmula nº 459 - STJ; Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ; Vaga de Garagem que Possui Matrícula Própria no Registro de Imóveis - Constituição de Bem de Família para Efeito de Penhora - Súmula nº 449 - STJ

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