- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Novembro - 2010



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Art. 15, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-007.323-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    2. Art. 15, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-007.323-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    3. Art. 1º, D-004.873-2003 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências - Alterado - D-007.324-2010 - Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz pzra Todos - Alteração

    4. Art. 7º, L-011.668-2008 - Atividade de Franquia Postal - Alterado - MP-000.509-000-2010 - Exercício da Atividade de Franquia Postal - Alteração

    5. Art. 15, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-007.330-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    6. Art. 201-D, § 6º, I, Contribuições da Empresa - Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-007.331-2010 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    7. Art. 341, Parágrafo único, Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-007.331-2010 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    8. Art. 201-D, § 6º, IV, Contribuições da Empresa - Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogado - D-007.331-2010 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    9. Art. 2º, Art.11, Art. 12, Art. 17, Art. 27, Art. 28 e Art. 29, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alterados - D-007.332-2010 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alteração

    10. Art. 11-A, Art. 11-B, Art. 11-C, Art. 11-D, Art. 11-E, Art. 11-F, Art. 11-G, Art. 11-H, Art. 11-I e Art. 11-J, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Acrescentados - D-007.332-2010 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alteração

    11. Art. 12, § 3º e Art. 29, § 1º, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Revogados - D-007.332-2010 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alteração

    12. Art. 2º, Art. 3º e Art. 8º, D-003.937-2001 - Seguro de Crédito à Exportação - Regulamento - Alterados - D-007.333-2010 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

    13. Art. 11, D-003.937-2001 - Seguro de Crédito à Exportação - Regulamento - Revogado - D-007.333-2010 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

    14. D-005.086-2004 - Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação - Revogado - D-007.333-2010 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

    15. Art. 1º, D-004.539-2002 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação - Revogado - D-007.333-2010 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

    16. Art. 1º, D-006.623-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração - Revogado - D-007.333-2010 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

    17. Art. 1º, D-006.452-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração - Revogado - D-007.333-2010 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

    18. D-004.727-2003 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - Revogado - D-007.335-2010 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    19. D-006.878-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - Alteração - Revogado - D-007.335-2010 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    20. D-007.135-2010 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Revogado - D-007.336-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

    21. Anexo I, D-006.047-2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Alterado - D-007.340-2010 - Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu - Comitê Gestor

    22. Art 17, Convocação - Recrutamento para o Serviço Militar, Art 29, Adiantamento de Incorporação e Art 30, Dispensa de Incorporação - Isenções, Adiamento de Incorporação e Dispensa de Incorporação e Art 75, Disposições Diversas - Disposições Gerais - Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964 - Alterados - L-012.336-2010 - Serviço Militar - Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinário - Alteração

    23. Art. 40-A, Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção - Licenciamento, Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, Dispensa de Incorporação e Isenção - Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964 - Acrescentado - L-012.336-2010 - Serviço Militar - Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinário - Alteração

    24. D-006.829-2009 - Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal - Regulamento - Revogado - D-007.341-2010 - Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal - Regulamento

    25. Art. 1º, XCIII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Acrescentado - D-007.346-2010 - Embaixada do Brasil em Majuro, na República das Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila

    26. Art. 1º, XCIV, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Acrescentado - D-007.347-2010 - Embaixada do Brasil em Bangui, na República Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville

    27. Art. 1º, LXXII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-007.348-2010 - Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da Geórgia

    28. Art. 1º, XXXV, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-007.349-2010 - Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui

    29. Anexo I, Repartições Consulares de Carreira - D-001.018-1993 - Alterado - D-007.350-2010 - Elevação da Categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai

    30. Art. 31, MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM - Alterado - MP-000.510-000-2010 - Cumprimento de Obrigações Tributárias por Consórcios que Realizem Negócios Jurídicos em Nome Próprio - Regulamento - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Alteração - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Alteração

    Normas - 2010 (extras)

    1. MP-000.510-000-2010 - Cumprimento de Obrigações Tributárias por Consórcios que Realizem Negócios Jurídicos em Nome Próprio - Regulamento - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Alteração - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Alteração

    2. D-007.350-2010 - Elevação da Categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai

    3. D-007.349-2010 - Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui

    4. D-007.348-2010 - Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da Geórgia

    5. D-007.347-2010 - Embaixada do Brasil em Bangui, na República Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville

    6. D-007.346-2010 - Embaixada do Brasil em Majuro, na República das Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila

    7. D-007.345-2010 - Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação

    8. D-007.344-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de Educação

    9. D-007.343-2010 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC - Regulamento

    10. D-007.342-2010 - Cadastro Socioeconômico para Identificação, Qualificação e Registro Público da População Atingida por Empreendimentos de Geração de Energia Hidrelétrica - Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no Âmbito do Ministério de Minas e Energia

    11. D-007.341-2010 - Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal - Regulamento

    12. L-012.336-2010 - Serviço Militar - Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinário - Alteração

    13. D-007.340-2010 - Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu - Comitê Gestor

    14. D-007.339-2010 - Remissão, Rebate para Liquidação e Desconto Adicional para Liquidação de Dívidas Rurais

    15. D-007.338-2010 - Integralização de Cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC

    16. D-007.337-2010 - Condições de Amortização dos Contratos de Financiamento Celebrados no Âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

    17. D-007.336-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

    18. D-007.335-2010 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    19. D-007.334-2010 - Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS

    20. D-007.333-2010 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

    21. D-007.332-2010 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alteração

    22. D-007.331-2010 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    23. D-007.330-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

    24. MP-000.509-000-2010 - Exercício da Atividade de Franquia Postal - Alteração

    25. MP-000.508-000-2010 - Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Educação

    26. D-007.329-2010 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto

    27. D-007.328-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura

    28. D-007.327-2010 - Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia

    29. D-007.326-2010 - Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia

    30. D-007.325-2010 - Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento-UNCTAD e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento

    31. D-007.324-2010 - Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz pzra Todos - Alteração

    32. D-007.323-2010 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

    33. MP-000.507-000-2010 - Hipóteses Específicas de Sanção Disciplinar para a Violação de Sigilo Fiscal - Disciplina o Instrumento de Mandato que Confere Poderes a Terceiros para Praticar Atos Perante Órgão da Administração Pública que Impliquem Fornecimento de Dado Protegido pelo Sigilo Fiscal

    Jurisprudência

    1. Diferenças de Correção Monetária Resultantes de Expurgos Inflacionários Sobre os Saldos de FGTS - Termo Inicial - Súmula nº 445 - STJ

    2. Vedação - Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base - Súmula nº 444 - STJ

    3. Aumento na Terceira Fase de Aplicação da Pena no Crime de Roubo Circunstanciado - Exigibilidade - Fundamentação Concreta - Exasperação de Mera Indicação do Número de Majorantes - Súmula nº 443 - STJ

    4. Admissibilidade - Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes - Majorante do Roubo - Súmula nº 442 - STJ

    5. Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ

    6. Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito - Súmula nº 440 - STJ

    7. Admissibilidade - Exame Criminológico - Decisão Motivada - Súmula nº 439 - STJ

    8. Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ

    9. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Opção pelo Refis - Homologação Expressa do Comitê Gestor e a Constituição de Garantia por Meio do Arrolamento de Bens - Súmula nº 437 - STJ

     

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 02/11/2010

    Destaques de Outubro/Novembro-2010

    Legislação

    Medidas Provisórias

    MP-000.507-000-2010 - Hipóteses Específicas de Sanção Disciplinar para a Violação de Sigilo Fiscal - Disciplina o Instrumento de Mandato que Confere Poderes a Terceiros para Praticar Atos Perante Órgão da Administração Pública que Impliquem Fornecimento de Dado Protegido pelo Sigilo Fiscal

    Jurisprudência

    Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ; Admissibilidade - Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes - Majorante do Roubo - Súmula nº 442 - STJ; Aumento na Terceira Fase de Aplicação da Pena no Crime de Roubo Circunstanciado - Exigibilidade - Fundamentação Concreta - Exasperação de Mera Indicação do Número de Majorantes - Súmula nº 443 - STJ; Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ; Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito - Súmula nº 440 - STJ; Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Opção pelo Refis - Homologação Expressa do Comitê Gestor e a Constituição de Garantia por Meio do Arrolamento de Bens - Súmula nº 437 - STJ; Vedação - Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base - Súmula nº 444 - STJ

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