- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Setembro - 2010



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Art. 56, Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - Alterado - L-012.305-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Alteração

    2. MP-000.484-000-2010 - Prestação de Apoio Financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal - Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio - Exercício de 2010 - Convertida - L-012.306-2010 - Prestação de Apoio Financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal - Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio - Exercício de 2010

    3. MP-000.485-000-2010 - Crédito Extraordinário - Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Convertida - L-012.307-2010 - Crédito Extraordinário - Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    4. MP-000.486-000-2010 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo - Convertida - L-012.308-2010 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

    5. Art. 1º, Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006 - Alterado - D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração

    6. D-006.813-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Revogado - D-007.255-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário

    7. Anexos I e II, D-006.980-2009 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Revogados - D-007.256-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

    8. D-005.376-2005 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e Conselho Nacional de Defesa Civil - e Alterações - Revogado - D-007.257-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Regulamento

    9. D-006.663-2008 - Regulamenta a Aferição Sumária - Ministro de Estado da Integração Nacional - Caracterização do Estado de Calamidade Pública ou da Situação de Emergência, Aliada à Impossibilidade do Problema ser Resolvido pelo Ente da Federação - Revogado - D-007.257-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Regulamento

    10. Art. 5º, D-006.990-2009 - Adjudicação de Ações pela União - Pagamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa - Participação no Capital Social de Sociedade Empresarial Devedora - Alterado - D-007.260-2010 - Adjudicação de Ações pela União - Prazo - Alteração

    11. D-005.197-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR - Revogado - D-007.261-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

    12. D-006.116-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - Revogado - D-007.262-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República

    13. Art. 1º, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterado - D-007.265-2010 - Transferência - Cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou - Alteração

    14. Art. 1º, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterado - D-007.266-2010 - Transferência da Cumulatividade da Embaixada do Brasil em N'Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê - Alteração

    15. Art. 16, Assistência Jurídica - Assistência - Condenado e Internado - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Alterado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    16. Art. 61, Órgãos da Execução Pena - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Alterado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    17. Art. 80, Conselho da Comunidade - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Alterado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    18. Capítulo IX - Defensoria Pública - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Acrescentado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    19. Art. 81-A e Art. 81-B, Defensoria Pública - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Acrescentados - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    20. Art. 83, Estabelecimentos Penais - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Alterado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    21. Art. 129, Remição - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Alterado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    22. Art. 144, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Alterado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    23. Art. 183, Conversões - Incidentes de Execução - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Alterado - L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    24. MP-000.483-000-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público - Alteração - Convertida - L-012.314-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Ttempo Determinado para Atender a Necessidade Ttemporária de Excepcional Interesse Público - Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal - Alteração

    25. Art. 1º, Art. 2º-B, Art. 7º, Art. 17. Art. 18, Art. 19, Art. 20, Art. 22, Art. 24, Art. 24-A, Art. 24-B, Art. 25, Art. 29, Art. 34 e Art. 54, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - L-012.314-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Ttempo Determinado para Atender a Necessidade Ttemporária de Excepcional Interesse Público - Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal - Alteração

    26. Art. 24-C, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - L-012.314-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Ttempo Determinado para Atender a Necessidade Ttemporária de Excepcional Interesse Público - Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal - Alteração

    27. Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º e Art. 7º, Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993 - Alterados - L-012.314-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Ttempo Determinado para Atender a Necessidade Ttemporária de Excepcional Interesse Público - Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal - Alteração

    28. Art. 1º, § 3º, III, V, VI e VII, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogados - L-012.314-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Ttempo Determinado para Atender a Necessidade Ttemporária de Excepcional Interesse Público - Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal - Alteração

    29. Art. 2º, L-010.678-2003 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República - Revogado - L-012.314-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Ttempo Determinado para Atender a Necessidade Ttemporária de Excepcional Interesse Público - Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal - Alteração

    30. Art. 2º, D-004.721-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências - Alterado - D-007.267-2010 - Exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND - Alteração

    31. Art. 2º, Assessoramento ao Comandante Supremo - Disposições Preliminares, Art. 4º e Art. 7º, Forças Armadas e Art. 9º e Art. 11, Direção Superior das Forças Armadas - Organização, Art. 12, Orçamento, Art. 15, Emprego e Art. 18, Disposições Complementares - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999 - Alterados - LC-000.136-2010 - Normas Gerais para Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - Criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplina as Atribuições do Ministro de Estado da Defesa - Alteração

    32. Art. 3º-A, Forças Armadas e Art. 11-A, Direção Superior das Forças Armadas - Organização e Art. 16-A, Disposições Complementares - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999 - Acrescentados - LC-000.136-2010 - Normas Gerais para Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - Criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplina as Atribuições do Ministro de Estado da Defesa - Alteração

    33. Art. 10, Direção Superior das Forças Armadas - Organização e Art. 17-A, Disposições Complementares - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999 - Revogados - LC-000.136-2010 - Normas Gerais para Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - Criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplina as Atribuições do Ministro de Estado da Defesa - Alteração

    34. Art. 27 e Art. 29, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - MP-000.499-000-2010 -   transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão - Alteração

    35. Anexo I e Anexo III, L-011.526-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração - Alterados - MP-000.499-000-2010 -   transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão - Alteração

    36. Art. 3º e Art. 5º, L-010.823-2003 - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - Alterados - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    37. Art. 4º, Art. 6º, Art. 9º, Art. 25, LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração - Alterados - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    38. Art 108, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterado - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    39. Art 32, Conselho Nacional de Seguros Privados - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterado - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    40. Art 36, Superintendência de Seguros Privados - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterado - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    41. Art. 127-A, Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Acrescentado - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    42. Art. 3º, Sociedades de Capitalização - DL-000.261-1967 - Alterado - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    43. Art. 3º, IV e Parágrafo único e Art. 5º, I e II, L-010.823-2003 - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - Revogados - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    44. Art 19, Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Revogado - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    45. Art. 5º, Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964 - Revogado - LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    46. Art. 5º-A, Profissão de Assistente Social - L-008.662-1993 - Acrescentado - L-012.317-2010 - Duração do trabalho do Assistente Social - Alteração

    47. Art. 15, XXI, Anexo I, D-007.096-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Revogado - D-007.277-2010 - Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Alteração

    48. Art. 5º, D-007.255-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Alterado - D-007.280-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vigência - Alteração

    49. D-006.813-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Revogado - D-007.280-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vigência - Alteração

    50. Art. 1º, LXXI, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-007.285-2010 - Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia

    51. Art. 1º, LXVIII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-007.286-2010 - Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina

    52. Art. 1º, XLVI, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-007.287-2010 - Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus

    53. Art. 1º, XVII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-007.288-2010 - Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão

    Normas - 2010 (extras)

    1. D-007.292-2010 - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) - Cessão de Militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal - Regulamento - Alteração

    2. D-007.291-2010 - Execução no Território Nacional da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova e Modifica o Regime de Sanções contra a Libéria

    3. D-007.290-2010 - Execução no Território Nacional da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Impõe Regime de Sanções contra o Estado da Eritreia

    4. D-007.289-2010 - Execução no Território Nacional da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções contra a República da Costa do Marfim

    5. D-007.288-2010 - Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão

    6. D-007.287-2010 - Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus

    7. D-007.286-2010 - Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina

    8. D-007.285-2010 - Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia

    9. D-007.284-2010 - Incorporação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro do Texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional a Acordo de Complementação Econômica

    10. D-007.283-2010 - Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia

    11. D-007.282-2010 - Execução de Acordo de Alcance Parcial - Tratado de Montevidéu - Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas

    12. D-007.281-2010 - Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile

    13. L-012.319-2010 - Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - Regulamento

    14. D-007.280-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vigência - Alteração

    15. D-007.279-2010 - Cessão Onerosa de Créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Decorrentes de suas Participações Societárias no Capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

    16. MP-000.500-000-2010 - Autorização a União e as Entidades da Administração Pública fFederal Indireta a Contratar, Reciprocamente, ou com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Único a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Créditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Aalocação Prioritária de Ações em Ofertas Públicas ou a Cessão do Direito de Preferência para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital; Autoriza a União a se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de Capital de Empresas em que Possua Participação Acionária

    17. D-007.278-2010 - Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Declaração de Dividendos Intermediários e Complementares

    18. D-007.277-2010 - Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Alteração

    19. D-007.276-2010 - Estrutura Militar de Defesa

    20. D-007.275-2010 - Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico

    21. D-007.274-2010 - Política de Ensino de Defesa - PEnsD

    22. D-007.273-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico

    23. D-007.272-2010 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Direito Humano à Alimentação Adequada - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN - Parâmetros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Regulamento

    24. D-007.271-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia

    25. D-007.270-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação

    26. D-007.269-2010 - Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago

    27. D-007.268-2010 - Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka

    28. L-012.318-2010 - Alienação Parental

    29. L-012.317-2010 - Duração do Trabalho do Assistente Social - Alteração

    30. L-012.316-2010 - Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário

    31. LC-000.137-2010 - Participação da União em Fundo Destinado à Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural - Autorização - Alteração

    32. MP-000.499-000-2010 -   transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão - Alteração

    33. L-012.315-2010 - Transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT em Cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança Devida a Militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função Devidas a Militares

    34. LC-000.136-2010 - Normas Gerais para Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - Criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplina as Atribuições do Ministro de Estado da Defesa - Alteração

    35. D-007.267-2010 - Exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND - Alteração

    36. L-012.314-2010 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratação por Ttempo Determinado para Atender a Necessidade Ttemporária de Excepcional Interesse Público - Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal - Alteração

    37. L-012.313-2010 - Lei de Execução Penal - Alteração

    38. L-012.312-2010 - Cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    39. L-012.311-2010 - Alienação, por Meio de Doação, de Imóveis à Universidade Federal do Tocantins pela Universidade Federal de Goiás

    40. L-012.310-2010 - Doação ao Estado de Mato Grosso as Áreas de Domínio Federal nas Glebas Denominadas Maiká e Cristalino-Divisa

    41. D-007.266-2010 - Transferência da Cumulatividade da Embaixada do Brasil em N'Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê - Alteração

    42. D-007.265-2010 - Transferência - Cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou - Alteração

    43. D-007.264-2010 - Antecipação do Abono Anual Devido aos Segurados e Dependentes da Previdência Social, de 2010

    44. D-007.263-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam - Promulgação

    45. D-007.262-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República

    46. D-007.261-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

    47. D-007.260-2010 - Adjudicação de Ações pela União - Prazo - Alteração

    48. D-007.259-2010 - Execução no Território Nacional de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares

    49. D-007.258-2010 - Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 - Constituição Inicial do Capital Social

    50. D-007.257-2010 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Regulamento

    51. D-007.256-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

    52. D-007.255-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário

    53. D-007.254-2010 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande - Área de Atuação nos Estados de Minas Gerais e São Paulo

    54. D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração

    55. D-007.252-2010 - Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho

    56. D-007.251-2010 - Execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18) - Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

    57. D-007.250-2010 - Execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18) - Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

    58. D-007.249-2010 - Execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Dezoito - República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai

    59. L-012.309-2010 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011

    60. L-012.308-2010 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

    61. L-012.307-2010 - Crédito Extraordinário - Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    62. L-012.306-2010 - Prestação de Apoio Financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal - Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio - Exercício de 2010

    63. L-012.305-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Alteração

    64. L-012.304-2010 - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA

    65. L-012.303-2010 - Obrigatoriedade de Realização do Exame Denominado Emissões Otoacústicas Evocadas

    66. L-012.302-2010 - Exercício da Profissão de Instrutor de Trânsito - Regulamento

    67. D-007.248-2010 - Execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), Assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

    Jurisprudência

    1. Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial - Súmula nº 426 - STJ

    2. Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples - Súmula nº 425 - STJ

    3. Legitimidade - Incidência de ISS - Serviços Bancários Congêneres - Súmula nº 424 - STJ

    4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Incidência - Operações de Locação de Móveis - Súmula nº 423 - STJ

    5. Estabelecimento de Limitação aos Juros Remuneratórios nos Contratos Vinculados ao SFH - Súmula nº 422 - STJ

     

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 01/09/2010

    Destaques de Agosto/Setembro-2010

    Índice Fundamental do Direito

    Abuso de Autoridade; Assistência Jurídica; Comércio Exterior; Condenado e Internado; Conselho da Comunidade; Conversões de Penas; Defensoria Pública; Direito da Criança e Adolescente; Direito de Empresa; Direito Internacional; Estabelecimentos Penais; Estatuto da Criança e Adolescente; Execução das Penas em Espécie; Execução Penal; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; Guarda dos Filhos; Incidentes de Execução Penal; Livramento Condicional; Órgãos da Execução Penal; Penas Privativas de Liberdade; Relações de Parentesco; Sociedade Estrangeira Dependente de Autorização

    Legislação

    Leis Ordinárias

    Defensoria Pública - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; L-012.318-2010 - Alienação Parental

    Decretos

    D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração

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