- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Agosto - 2010



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Art. 26, Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-012.287-2010 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Ensino da Arte

    2. Família, Criança, Adolescente e Idoso - Capítulo VII - Ordem Social - Título VIII - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 - Interesses da Juventude - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.065-2010

    3. Art. 227, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 - Interesses da Juventude - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.065-2010

    4. Art. 226, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 - Dissolubilidade do Casamento Civil pelo Divórcio - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.066-2010

    5. Anexo I, L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração - Alterado - MP-000.493-000-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Ttempo Determinado - Alteração

    6. Art. 51, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Revogado - MP-000.494-000-2010 - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas

    7. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969 - Revogado - MP-000.494-000-2010 - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas

    8. Art. 48, D-004.502-2002 -  Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68 - Regulamento - Alterado - D-007.229-2010 - Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68

    9. Art. 3º e Art. 4º, Preconceito - L-007.716-1989 - Alterado - L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    10. Art. 3º e Art. 4º, Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho - L-009.029-1995 - Alterado - L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    11. Art. 13, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985 - Alterado - L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    12. Art. 1º, L-010.778-2003 - Notificação Compulsória, no Território Nacional, do Caso de Violência Contra a Mulher que for atendida em Serviços de Saúde Públicos ou Privados - Alterado - L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    13. Art. 20, Preconceito - L-007.716-1989 - Alterado - L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    14. Art. 4º, L-012.214-2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União - Alterado - L-012.293-2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2010 - Alteração

    15. L-012.214-2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União - Alterado - L-012.295-2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2010 - Alteração

    16. Art. 5º, Art. 6º, Art. 9º, Art. 12, Art. 17, Art. 18, Art. 22, Art. 23, Art. 25, Art. 27 e Art. 35, L-010.671-2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - Alterados - L-012.299-2010 - Medidas de Prevenção e Repressão aos Fenômenos de Violência por Ocasião de Competições Esportivas - Alteração

    17. Art. 1º-A, Art. 2º-A, Art. 13-A, Art. 31-A, Art. 39-A, Art. 39-B, Art. 41-A, Capítulo XI-A - Dos Crimes, Art. 41-B, Art. 41-C, Art. 41-D, Art. 41-E, Art. 41-F e Art. 41-G, L-010.671-2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - Acrescentados - L-012.299-2010 - Medidas de Prevenção e Repressão aos Fenômenos de Violência por Ocasião de Competições Esportivas - Alteração

    18. Art. 14, § 2º e Art. 36, L-010.671-2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - Revogados - L-012.299-2010 - Medidas de Prevenção e Repressão aos Fenômenos de Violência por Ocasião de Competições Esportivas - Alteração

    19. Art. 3º, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    20. Art. 6º, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    21. Art. 24, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    22. Art. 57, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    23. Art. 2º e Art. 27, L-010.973-2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - e Alterações - Alterados - MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    24. Art. 3º-A, L-010.973-2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - e Alterações - Acrescentados - MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    25. Art. 2º, § 1º, L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Revogado - MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    26. Art. 8º, MP-002.185-035-2001 - Critérios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Dívida Pública Mobiliária e Outras de Responsabilidade dos Municípios - Alterado - MP-000.496-000-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, Sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União, Sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Transferência do Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

    27. Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 16 e Art. 28, L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração - Alterados - MP-000.496-000-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, Sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União, Sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Transferência do Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

    28. Art. 28-A, Art. 28-B e Art. 28-C, L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração - Acrescentados - MP-000.496-000-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, Sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União, Sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Transferência do Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

    29. Art. 12, L-010.666-2003 - Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alterado - MP-000.496-000-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, Sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União, Sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Transferência do Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

    30. Art. 1º, § 2º, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação - Revogado - MP-000.496-000-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, Sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União, Sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Transferência do Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

    31. Art. 17, L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    32. Art. 5º, L-010.182-2001 - Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Aquisição de Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física - Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica - Alterado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    33. Art. 83, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    34. Art. 12-A, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Acrescentado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    35. Art. 8º-A, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Acrescentado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    36. Art. 16-A, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Alterado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    37. Art. 32, Art. 33 e Art. 34, L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Alterados - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    38. Art. 28, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    39. Art. 4º, L-010.931-2004 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alterado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    40. Art. 2º, L-012.024-2009 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias - Tratamento Tributário - Receitas Mensais Auferidas pelas Empresas Construtoras nos Contratos de Construção de Moradias - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Fomento da Radiodifusão Pública - Alterado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    41. Art. 17, V e § 5º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogados - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    42. Art. 36, VI, Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Revogado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    43. Art. 39, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    44. D-006.828-2009 - Registros Públicos - Regulamento - Revogado - D-007.231-2010 - Registros Públicos - Regulamento

    45. D-004.381-2002 - Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Revogado - D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

    46. D-004.499-2002 - Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 - Revogado - D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

    47. D-005.895-2006 - Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Alteração - Revogado - D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

    48. Art. 206 a Art. 210, Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogados - D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

    49. Art. 2º, D-004.327-2002 - Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS - Alteração - Revogado - D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

    50. D-004.032-2001 - Regulamento da Previdência Social - Alteração - Revogado em parte - D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

    51. Art. 45, D-006.559-2008 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro - Competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores - Acrescentado - D-007.238-2010 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro - Alteração

    52. Art. 1º, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterado -D-007.241-2010 - Transferência da cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam

    53. Art. 1º, XXXII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-007.242-2010 - Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal

    54. Art. 3º, Art. 4º e Art. 19, D-006.834-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Alterado - D-007.245-2010 -Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Estrutura Oorganizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica - e Instalação da Estrutura Oorganizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e seu Regulamento

    55. Art. 6º, D-005.731-2006 - Instalação e Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Aprova Regulamento - Alterado - D-007.245-2010 -Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Estrutura Oorganizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica - e Instalação da Estrutura Oorganizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e seu Regulamento

    56. D-007.093-2010 - Suprimento de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Revogado - D-007.246-2010 - Serviço de Energia Elétrica dos Sistemas Isolados - Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN - Regulamento

    57. Art. 8º, D-007.094-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma - Poder Executivo - Alterado - D-007.247-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercício de 2010 - Alteração

    Normas - 2010 (extras)

    1.  
    2. D-007.247-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercício de 2010 - Alteração

    3. D-007.246-2010 - Serviço de Energia Elétrica dos Sistemas Isolados - Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN - Regulamento

    4. D-007.245-2010 -Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Estrutura Oorganizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica - e Instalação da Estrutura Oorganizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e seu Regulamento

    5. D-007.244-2010 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Exceção a Composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador de Entidades Estatais

    6. D-007.243-2010 - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Regulamento

    7. D-007.242-2010 - Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal

    8. D-007.241-2010 - Transferência da Cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam

    9. D-007.240-2010 - Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular - Promulgação

    10. D-007.239-2010 - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde - Promulgação

    11. D-007.238-2010 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro - Alteração

    12. D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

    13. D-007.236-2010 - Uso e a Alienação de Imóveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal - Regulamento

    14. D-007.235-2010 - Indenização por Dano Moral às Pessoas com Deficiência Física Decorrente do Uso da Talidomida - Regulamento

    15. D-007.234-2010 - Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES

    16. D-007.233-2010 - Procedimentos Orçamentários e Financeiros Relacionados à Autonomia Universitária

    17. D-007.232-2010 - Quantitativos de Lotação dos Cargos dos Níveis de Classificação “C”, “D” e “E” Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Universidades Federais Vinculadas ao Ministério da Educação

    18. D-007.231-2010 - Registros Públicos - Regulamento

    19. MP-000.498-000-2010 - Crédito Extraordinário, em Favor de Diversos Órgãos do Poder Executivo

    20. MP-000.497-000-2010 - Desoneração Tributária de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOM

    21. MP-000.496-000-2010 - Limite de Endividamento de Municípios em Operações de Crédito Destinadas ao Financiamento de Infraestrutura para a Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Sobre Imóveis Oriundos da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, Sobre Dívidas Referentes ao Patrimônio Imobiliário da União, Sobre Acordos Envolvendo Patrimônio Imobiliário da União - Transferência do Domínio Útil de Imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

    22. MP-000.495-000-2010 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

    23. L-012.301-2010 - Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil

    24. L-012.300-2010 - Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal - Alteração

    25. L-012.299-2010 - Medidas de Prevenção e Repressão aos Fenômenos de Violência por Ocasião de Competições Esportivas - Alteração

    26. L-012.298-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, Crédito Suplementar

    27. L-012.297-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, Crédito Especial

    28. L-012.296-2010 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Crédito Suplementar

    29. L-012.295-2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2010 - Alteração

    30. L-012.294-2010 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades - Crédito Suplementar

    31. L-012.293-2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2010 - Alteração

    32. L-012.292-2010 - Doação para a Reconstrução de Gaza - Autorização

    33. L-012.291-2010 - Obrigatoriedade da Manutenção de Exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

    34. L-012.290-2010 - Rodovia Governador Pedro Gondim - Trecho Rodoviário da BR-230, Entre as Cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba

    35. L-012.289-2010 - Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB

    36. L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    37. D-007.230-2010 - Distribuição dos Efetivos de Oficiais da Marinha em Tempo de Paz, para o ano de 2010 - Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha - Ocupação Exclusivamente por Oficiais do Sexo Masculino

    38. D-007.229-2010 - Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68

    39. MP-000.494-000-2010 - Transferências de Recursos para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas - Serviços Essenciais e Reconstrução nas Áreas Atingidas por Desastre - Fundo Especial para Calamidades Públicas

    40. MP-000.493-000-2010 - Modificação da Divisão por Níveis da Carreira de Diplomata - Extinção de Cargos de Assistente de Chancelaria - Autorização da Prorrogação de Contratos por Ttempo Determinado - Alteração

    41. Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 - Dissolubilidade do Casamento Civil pelo Divórcio - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.066-2010

    42. Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 - Interesses da Juventude - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.065-2010

    43. L-012.287-2010 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Ensino da Arte

    44. L-012.286-2010 - Proclamação de Olinda - Capital Simbólica do Brasil

    45. L-012.285-2010 - Município de Apucarana, no Estado do Paraná - Título de Capital Nacional do Boné

    46. L-012.284-2010 - Padre José de Anchieta - Inscrição - Livro dos Heróis da Pátria

    47. L-012.283-2010 - Jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça - Inscrição - Livro dos Heróis da Pátria

    48. L-012.282-2010 - Imbituba, Estado de Santa Catarina - Título de Capital Nacional da Baleia Franca

    49. L-012.281-2010 - Medalha Sérgio Vieira de Mello

    Jurisprudência

     

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    Atualizado até 01/08/2010

    Destaques de Julho/Agosto-2010

    Índice Fundamental do Direito

    Casamento; Dissolução da Sociedade Conjugal; Divórcio; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; Interesse; Juventude; Ordem Social; Separação Judicial

    Legislação

    Emendas Constitucionais

    Dissolubilidade do Casamento Civil pelo Divórcio - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.066-2010; Interesses da Juventude - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.065-2010

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