- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Junho - 2010



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Art. 1º, XXIV, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterada - D-007.193-2010 - Embaixada do Brasil em Djibuti - República de Djibuti - Embaixada do Brasil em Adis Abeba

    2. Art. 1º, XLI, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterada - D-007.192-2010 - Cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male - República das Maldivas - Embaixada do Brasil em Colombo

    3. Art. 83, § 4º, Estabelecimentos Penais - Disposições Gerais - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Acrescentado - L-012.245-2010 - Lei de Execução Penal - Instalação de Salas de Aulas nos Presídios - Alteração

    4. Art. 1º, II, "a", "b" e "c", L-011.320-2006 - Comando da Aeronáutica em Tempo de Paz - Alteradas - L-012.243-2010 - Comando da Aeronáutica em Tempo de Paz - Cargos no Âmbito dessa Força - Alteração

    5. Art. 1º, I, "b" e "c", L-011.320-2006 - Comando da Aeronáutica em Tempo de Paz - Alteradas - L-012.243-2010 - Comando da Aeronáutica em Tempo de Paz - Cargos no Âmbito dessa Força - Alteração

    6. MP-000.480-000-2010 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Relações Exteriores, Saúde, Defesa, Integração Nacional e Cidades - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Convertida - L-012.239-2010 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Relações Exteriores, Saúde, Defesa, Integração Nacional e Cidades - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    7. MP-000.473-000-2009 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Educação, Saúde, Transportes e Integração Nacional - Convertida - L-012.233-2010 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional

    8. Art. 109, Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Alterado - L-012.234-2010 - Código Penal - Prescrição Retroativa - Alteração

    9. Art. 110, § 1º, Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Alterado - L-012.234-2010 - Código Penal - Prescrição Retroativa - Alteração

    10. Art. 110, § 2º, Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Revogado - L-012.234-2010 - Código Penal - Prescrição Retroativa - Alteração

    11. Art. 24, D-004.725-2003 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Alterado - D-007.171-2010 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Centro de Referência Professor Hélio Fraga - Alteração

    12. Art. 3º, VI, “o”, D-004.725-2003 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Revogada - D-007.171-2010 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Centro de Referência Professor Hélio Fraga - Alteração

    13. Art. 30-A, D-004.725-2003 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Revogado - D-007.171-2010 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Centro de Referência Professor Hélio Fraga - Alteração

    14. Art. 6º, na parte em que acrescenta a alínea “o” ao inciso VI do art 3º do Anexo I, D-006.860-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde - Centro de Referência Professor Hélio Fraga à Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da FIOCRUZ - Revogado - D-007.171-2010 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Centro de Referência Professor Hélio Fraga - Alteração

    15. Art. 7º e Art. 8º, D-006.860-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde - Centro de Referência Professor Hélio Fraga à Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da FIOCRUZ - Revogados - D-007.171-2010 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Centro de Referência Professor Hélio Fraga - Alteração

    16. Art. 3º, Anexo I - Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - D-003.555-2000 - Regulamento - Alterado - D-007.174-2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, pelas Fundações Instituídas ou Mantidas pelo Poder Público e pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto ou Indireto da União - Regulamento

    17. Anexo II - Classificação de Bens e Serviços Comuns - Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - D-003.555-2000 - Regulamento - Revogado - D-007.174-2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, pelas Fundações Instituídas ou Mantidas pelo Poder Público e pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto ou Indireto da União - Regulamento

    18. Anexo II, D-006.188-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alterado - D-007.174-2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, pelas Fundações Instituídas ou Mantidas pelo Poder Público e pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto ou Indireto da União - Regulamento

    19. Art. 3º e Art. 4º, D-006.948-2009 - Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID - Alterados - D-007.174-2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, pelas Fundações Instituídas ou Mantidas pelo Poder Público e pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto ou Indireto da União - Regulamento

    20. Art. 5º-A e Art. 5º-B, D-006.948-2009 - Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID - Acrescentados - D-007.174-2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, pelas Fundações Instituídas ou Mantidas pelo Poder Público e pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto ou Indireto da União - Regulamento

    21. D-007.037-2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - Alterado - D-007.177-2010 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3

    22. Art. 723, Corretagem - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - L-012.236-2010 - Código Civil - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis

    23. MP-000.477-000-2009 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo - Reduz o Orçamento de Investimento de Diversas Empresas - Convertida - L-012.240-2010 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo

    24. Art. 10, Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - L-004.886-1965 - Alterado - L-012.246-2010 - Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - Fixação do Valor das Anuidades, Taxas e Emolumentos Devidos pelos Profissionais da Categoria e pelas Pessoas Naturais e Jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão Registrados - Alteração

    25. Art. 17, Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - L-004.886-1965 - Alterado - L-012.246-2010 - Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - Fixação do Valor das Anuidades, Taxas e Emolumentos Devidos pelos Profissionais da Categoria e pelas Pessoas Naturais e Jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão Registrados - Alteração

    26. Anexos I e II, D-006.997-2009 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais - Alterados - D-007.180-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais para 2010 - Alteração

    27. D-006.863-2009 - Adicional de Plantão Hospitalar - APH - Hospitais Universitários - Hospital das Forças Armadas - Revogado - D-007.186-2010 - Adicional por Plantão Hospitalar - APH - Regulamento

    28. Art. 12, Anexo I, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alterado - D-007.187-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Competências da Imprensa Nacional - Alteração

    29. Art. 2º, D-006.482-2008 - Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Imprensa Nacional - Advocacia-Geral da União - Revogado - D-007.187-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Competências da Imprensa Nacional - Alteração

    30. Art. 2º e Art. 8º, D-007.094-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma - Poder Executivo - Alterado - D-007.189-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010 - Alteração

    Normas - 2010 (extras)

    1. D-007.196-2010 - Protocolo Adicional às Convenções de Genebra - Adoção de Emblema Distintivo Adicional - Genebra - Brasil

    2. D-007.195-2010 - Acordo - Troca de Notas - Governo da República Federativa do Brasil e Governo dos Estados Unidos da América - Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos - Brasília

    3. D-007.194-2010 - Acordo Básico de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Zâmbia - Brasília

    4. D-007.193-2010 - Embaixada do Brasil em Djibuti - República de Djibuti - Embaixada do Brasil em Adis Abeba

    5. D-007.192-2010 - Cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male - República das Maldivas - Embaixada do Brasil em Colombo

    6. D-007.191-2010 - Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

    7. D-007.190-2010 - Uniformes Militares da Condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar” - Alteração

    8. D-007.189-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010

    9. D-007.188-2010 - Acesso às Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - Regulamento

    10. D-007.187-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Competências da Imprensa Nacional - Alteração

    11. D-007.186-2010 - Adicional por Plantão Hospitalar - APH - Regulamento

    12. D-007.185-2010 - Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, no Âmbito de Cada Ente da Federação

    13. D-007.184-2010 - Aumento do Capital Social do Banco do Brasil S.A.

    14. D-007.183-2010 - Ajuste Complementar por Troca de Notas - Acordo sobre Cooperação Financeira - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Federal da Alemanha - Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás

    15. D-007.182-2010 - Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área do Turismo

    16. D-007.181-2010 - Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas - Reino da Bélgica

    17. D-007.180-2010 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais para 2010 - Alteração

    18. D-007.179-2010 - Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - Comitê Gestor

    19. L-012.247-2010 - Plano Nacional de Viação - Hidrovias dos Rios Teles Pires e Juruena - Hidrovia do Rio Tapajós - Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional - Alteração

    20. L-012.246-2010 - Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - Fixação do Valor das Anuidades, Taxas e Emolumentos Devidos pelos Profissionais da Categoria e pelas Pessoas Naturais e Jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão Registrados - Alteração

    21. L-012.245-2010 - Lei de Execução Penal - Instalação de Salas de Aulas nos Presídios - Alteração

    22. L-012.244-2010 - Universalização das Bibliotecas nas Instituições de Ensino do País

    23. L-012.243-2010 - Comando da Aeronáutica em Tempo de Paz - Cargos no Âmbito dessa Força - Alteração

    24. L-012.242-2010 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Ciência e Tecnologia - Lei Orçamentária Vigente

    25. L-012.241-2010 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Lei Orçamentária Vigente

    26. L-012.240-2010 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo

    27. L-012.239-2010 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Relações Exteriores, Saúde, Defesa, Integração Nacional e Cidades - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    28. L-012.238-2010 - Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul, Título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica

    29. L-012.237-2010 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

    30. L-012.236-2010 - Código Civil - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Alteração

    31. L-012.235-2010 - Dia Nacional de Combate ao Dengue

    32. MP-000.489-000-2010 - Integração da União na Forma de Consórcio Público de Regime Especial como Autoridade Pública Olímpica - APO

    33. MP-000.488-000-2010 - Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016

    34. D-007.178-2010 - Ministro de Estado das Relações Exteriores - Prática de Atos - Competência - Delegação

    35. D-007.177-2010 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - Alteração

    36. D-007.176-2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural

    37. D-007.175-2010 - Programa Nacional de Banda Larga - PNBL - Remanejamento de Cargos em Comissão - Alteração

    38. D-007.174-2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, pelas Fundações Instituídas ou Mantidas pelo Poder Público e pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto ou Indireto da União - Regulamento

    39. D-007.173-2010 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército em Serviço Ativo para 2010

    40. D-007.172-2010 - Zoneamento Agroecológico da Cultura e Estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de Normas Referentes às Operações de Financiamento ao Segmento da Palma de Óleo

    41. D-007.171-2010 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Centro de Referência Professor Hélio Fraga - Alteração

    42. D-007.170-2010 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa

    43. D-007.169-2010 - Acordo, por Troca de Notas - Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia - Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai

    44. D-007.168-2010 - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC)

    45. D-007.167-2010 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF - Regulamento

    46. D-007.166-2010 - Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Comitê Gestor - Regulamento

    47. L-012.234-2010 - Código Penal - Prescrição Retroativa - Alteração

    48. L-012.233-2010 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional

     

    Jurisprudência

     

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 01/06/2010

    Destaques de Maio/Junho-2010

    Legislação

    Decretos

    D-007.179-2010 - Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - Comitê Gestor

    Leis Ordinárias

    L-012.234-2010 - Código Penal - Prescrição Retroativa - Alteração; L-012.236-2010 - Código Civil - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Alteração; L-012.245-2010 - Lei de Execução Penal - Instalação de Salas de Aulas nos Presídios - Alteração

    Leis Delegadas

    Constituição da Companhia Brasileira de Alimentos - LD-000.006-1962; Gratificações de Atividade e Vantagens para os Servidores Civis do Poder Executivo - LD-000.013-1992; Ministros Extraordinários - LD-000.001-1962

    Jurisprudência

    Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

    Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação - Súmula nº 425 - TST

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