- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Março - 2010



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Art. 4º, Parágrafo único, D-007.092-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas e Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM - Alterado - D-007.117-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas  - Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM - Alteração

    2. Anexo II, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alterado - D-007.115-2010 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG - Alteração

    3. Art. 4º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Revogado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    4. Anexo, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    5. Art. 6º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    6. Art. 5º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    7. Art. 3º, § 1º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    8. Art. 3º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    9. Art. 2º, § 1º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    10. Art. 2º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    11. Art. 1º, Parágrafo único, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Acrescentado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    12. Art. 1º, D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento - Alterado - D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    13. Anexo II, D-007.063-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Alterado - D-007.102-2010 - Remanejamento de Cargos - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

    14. D-005.778-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde - RevogadoD-007.100-2010 - Postos de Trabalho - Quantitativos e Unidades de Destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    15. D-005.737-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Fundação Nacional de Saúde - RevogadoD-007.100-2010 - Postos de Trabalho - Quantitativos e Unidades de Destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    16. D-005.084-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde - RevogadoD-007.100-2010 - Postos de Trabalho - Quantitativos e Unidades de Destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    17. D-004.771-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - RevogadoD-007.100-2010 - Postos de Trabalho - Quantitativos e Unidades de Destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    18. D-004.365-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde - RevogadoD-007.100-2010 - Postos de Trabalho - Quantitativos e Unidades de Destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    19. D-006.209-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - RevogadoD-007.096-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    20. Art. 1º, I, D-005.060-2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Alterado - D-007.095-2010 - Reduz as Alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Importação e Comercialização de Petróleo e Derivados, Gás natural e Derivados, e Álcool Etílico Combustível (CIDE) - Alteração

    21. D-004.640-2003 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - RevogadoD-007.092-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas e Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM

    Normas - 2010 (extras)

    1. MP-000.482-000-2010 - Medidas de Suspensão de Concessões ou Outras Obrigações do País Relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual e Outros, em Casos de Descumprimento de Obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC

    2. MP-000.481-000-2010 - Poder Executivo a Doar Estoques Públicos de Alimentos para Assistência Humanitária Internacional

    3. D-007.120-2010 - Saldo Remanescente das Autorizações para Provimento de Cargos, Empregos e Funções - Lei Orçamentária Anual

    4. D-007.119-2010 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Ministério da Fazenda

    5. D-007.118-2010 - Medalha “Sargento Max Wolff Filho”

    6. D-007.117-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas  - Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM - Alteração

    7. D-007.116-2010 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Federal da Alemanha - Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular - Berlim

    8. D-007.115-2010 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG - Alteração

    9. D-007.114-2010 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Alteração

    10. D-007.113-2010 - Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB

    11. D-007.112-2010 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Tcheca - Cooperação Econômica e Industrial - Praga

    12. D-007.111-2010 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Barbados - Cooperação Cultural - Bridgetown

    13. D-007.110-2010 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República de El Salvador - Isenção de Vistos em Passaportes Comuns - Brasília

    14. D-007.109-2010 - Acordo de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Granada - Saint George’s

    15. D-007.108-2010 - Texto da Medida - Secretariado do Tratado da Antártida - Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM) - Madri

    16. D-007.107-2010 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Santa Sé - Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil - Cidade do Vaticano

    17. D-007.106-2010 - Acordo de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Barbados - Bridgetown

    18. D-007.105-2010 - Acordo - República Federativa do Brasil e Reino da Espanha - Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Madri

    19. D-007.104-2010 - Acordo Básico de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Dominicana - São Domingos

    20. D-007.103-2010 - Acordo Básico de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Guiné Equatorial - Brasília

    21. D-007.102-2010 - Remanejamento de Cargos - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

    22. D-007.101-2010 - Ministro de Estado das Relações Exteriores - Transporte Aéreo e Hospedagem dos Integrantes dos Eventos que Menciona

    23. D-007.100-2010 - Postos de Trabalho - Quantitativos e Unidades de Destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    24. D-007.099-2010 - Regulamenta - Aeronáutica - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas

    25. D-007.098-2010 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Ministério da Justiça

    26. D-007.097-2010 - Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em Tempo de Paz

    27. D-007.096-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    28. D-007.095-2010 - Reduz as Alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Importação e Comercialização de Petróleo e Derivados, Gás natural e Derivados, e Álcool Etílico Combustível (CIDE) - Alteração

    29. D-007.094-2010 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma - Poder Executivo

    30. D-007.093-2010 - Suprimento de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados

    31. D-007.092-2010 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas e Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM

    Jurisprudência

    1. Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais - Súmula nº 416 - STJ

    2. Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada - Súmula nº 415 - STJ

    3. Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento - Súmula nº 414 - STJ

    4. Farmacêutico - Acúmulo de Responsabilidade Técnica - Farmácias e Drogarias - Súmula nº 413 - STJ

    5. Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº 412 - STJ

    6. Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ

    7. Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer - Súmula nº 410 - STJ

    8. Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício - Súmula nº 409 - STJ

    9. Ações de Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual - Súmula nº 408 - STJ

    10. Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo - Súmula nº 407 - STJ

    11. Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ

    12. Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição - Súmula nº 405 - STJ

    13. Aviso de Recebimento - Carta de Comunicação ao Consumidor - Negativação em Bancos de Dados e Cadastros - Súmula nº 404 - STJ

    14. Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

    15. Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade - Súmula nº 402 - STJ

    16. Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ

    17. Encargo - Cobrança da Dívida Ativa - Execução Fiscal Proposta Contra a Massa Falida - Súmula nº 400 - STJ

    18. Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ

    19. Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

    20. IPTU - Notificação do Lançamento - Súmula nº 397 - STJ

    21. Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural - Súmula nº 396 - STJ

    22. ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ

    23. Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração - Súmula nº 394 - STJ

    24. Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória - Súmula nº 393 - STJ

    25. Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ

    26. ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ

    27. Reexame Necessário - Embargos Infringentes - Admissibilidade - Súmula nº 390 - STJ

    28. Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ

    29. Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ

    30. Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral - Súmula nº 387 - STJ

    31. Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

    32. Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral - Súmula nº 385 - STJ

    33. Cabimento - Ação Monitória - Saldo Remanescente - Venda Extrajudicial - Bem Alienado Fiduciariamente - Súmula nº 384 - STJ

    34. Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ

    35. Estipulação de Juros Remuneratórios - Abusividade - Súmula nº 382 - STJ

    36. Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas - Súmula nº 381 - STJ

    37. Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor - Súmula nº 380 - STJ

    38. Contratos Bancários - Juros Moratórios Convencionados - Limite - Súmula nº 379 - STJ

    39. Desvio de Função - Diferenças Salariais - Súmula nº 378 - STJ

    40. Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes - Súmula nº 377 - STJ

     

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Atualizado até 01/03/2010

    Destaques de Fevereiro/Março-2010

    Jurisprudência

    Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

    Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição - Súmula nº 405 - STJ; Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral - Súmula nº 385 - STJ; Cabimento - Ação Monitória - Saldo Remanescente - Venda Extrajudicial - Bem Alienado Fiduciariamente - Súmula nº 384 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ; Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ; Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural - Súmula nº 396 - STJ; Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade - Súmula nº 402 - STJ; Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ; Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ; Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ; ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ; Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ; Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral - Súmula nº 387 - STJ; Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes - Súmula nº 377 - STJ; Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ; Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer - Súmula nº 410 - STJ; Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ; Reexame Necessário - Embargos Infringentes - Admissibilidade - Súmula nº 390 - STJ

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