- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Janeiro - 2010



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

    1. Limites de Penas

    2. Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias

    3. Elementares

    4. Concurso de Agentes

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Art. 2º, MP-002.197-043-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências - Revogado - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    2. Art. 53 e Art. 54, MP-002.181-045-2001 - Operações Financeiras entre o Tesouro Nacional e Entidades - Revogados - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    3. Art. 30, L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Revogado - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    4. Art. 79, § 1º a § 5º, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Acrescentados - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    5. Art. 79, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alterado - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    6. Art. 11, § 1º e § 2º, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Acrescentados - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    7. Art. 19-B, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    8. Art. 19-A, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    9. Art. 18, § 10, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    10. Art. 18, § 1º a § 9º, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterados - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    11. Art. 18, I a III, Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterados - MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    12. Art. 4º, § 2º, L-012.024-2009 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias - Tratamento Tributário - Receitas Mensais Auferidas pelas Empresas Construtoras nos Contratos de Construção de Moradias - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Fomento da Radiodifusão Pública - Alterado - MP-000.476-000-2009 - Concessão de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Resíduos Sólidos por Estabelecimento Industrial para Utilização como Matérias-Primas ou Produtos Intermediários na Fabricação de Seus Produtos

    13. L-011.944-2009 - Salário Mínimo - RevogadoMP-000.474-000-2009 - Salário Mínimo - Política de Valorização

    14. Anexo V, D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterado - D-007.060-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    15. Anexo IV, L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Acrescentado - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    16. Anexo II e Anexo III, L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Alterados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    17. Art. 4º-A e Art. 14-A, L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Acrescentados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    18. Anexo VII e Anexo VIII, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Acrescentados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    19. Anexo II e Anexo V, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    20. Art. 22, § 7º, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Acrescentado - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    21. Art. 22, § 6º, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    22. Art. 22, § 4º, II, "a" e "b", L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Acrescentados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    23. Art. 22, § 4º, I, "a" e "b", L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Acrescentados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    24. Art. 22, § 4º, I e II, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    25. Art. 22, § 4º, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    26. Art. 22, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    27. Art. 16-J, I, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Revogado - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    28. Art. 16-J, Parágrafo único, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    29. Art. 16-J, II e III, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterados - L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    30. Art. 3º, L-012.017-2009 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alterado - L-012.182-2009 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alteração

    31. D-005.833-2006 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Alteração - Revogado - D-007.056-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

    32. D-004.645-2003 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Revogado - D-007.056-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

    33. Art. 9º, V, "o", Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogado - D-007.054-2009 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    34. Art. 11, § 1º, XI, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-007.054-2009 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    35. Art. 11, § 1º, IX e X, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-007.054-2009 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    36. D-006.764-2009 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo - Cargos em Comissão - Funções Gratificadas - Ministério da Fazenda - RevogadoD-007.050-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    37. D-004.627-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências - RevogadoD-007.049-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

    38. Art. 115Art. 115, Parágrafo único, D-006.323-2007 - Agricultura Orgânica - Regulamento - Alterados - D-007.048-2009 - Agricultura Orgânica - Alteração

    39. Art. 16, XV, Art. 16, § 1º, Art. 51, § 1º e § 2º, Art. 78, § 1º e § 2º, Art. 109 e Art. 116, D-006.296-2007 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração - Revogados - D-007.045-2009 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração

    40. Art. 16, § 3º, Art. 24, § 1º e § 2º, Art. 57-A e Art. 59, Parágrafo único, D-006.296-2007 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração - Acrescentados - D-007.045-2009 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração

    41. Art. 6º, § 2º, Art. 9º, Art. 16, Art. 16, § 2º, I, II e III, Art. 26, Art. 51, Art. 52, § 1º, Art. 52, § 1º, II, Art. 52, § 2º, Art. 53, § 2º, Art. 53, § 3º, Art. 68, V, Art. 69, VI, Art. 80, Art. 84 e Art. 114, D-006.296-2007 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração - Alterados - D-007.045-2009 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração

    42. Art. 174, § 1º e § 2º, D-006.759-2009 - Administração das Atividades Aduaneiras - Fiscalização, Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Acrescentados - D-007.044-2009 - Administração das Atividades Aduaneiras, Fiscalização, Controle e Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

    43. Art. 174, Art. 246, § 2º, Art. 305 e Art. 305, Parágrafo único, D-006.759-2009 - Administração das Atividades Aduaneiras - Fiscalização, Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alterados - D-007.044-2009 - Administração das Atividades Aduaneiras, Fiscalização, Controle e Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

    44. D-006.855-2009 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República - Revogado - D-007.042-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    45. D-006.811-2009 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Órgão Integrante da Presidência da República - Revogado - D-007.042-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    46. D-004.625-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências - Revogado - D-007.042-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    47. Art. 12, § 2º e Art. 12, § 3º, D-006.752-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Revogados - D-007.042-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    48. Art. 12, D-006.752-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-007.042-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    49. D-004.229-2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências - Revogado - D-007.037-2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3

    50. Art. 1º, Parágrafo único, D-006.991-2009 - Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR - Inclusão Digital do Governo Federal - Alterado - D-007.038-2009 - Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR - Política de Inclusão Digital do Governo Federal

    51. Anexo VII, Anexo VIII e Anexo X, D-006.752-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterados - D-007.036-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

    52. Art. 8º, I, "b", D-006.752-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-007.036-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

    53. Art. 1º e Art. 3º, D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Revogados - D-007.032-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    54. Anexo I, Anexo VIII e Anexo IX, D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterados - D-007.032-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    55. Art. 4º, Parágrafo único, D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Acrescentado - D-007.032-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    56. Art. 4º e Art. 7º, II, D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterados - D-007.032-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    57. Art. 152, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Alterado - D-007.029-2009 - Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - “Programa Mais Ambiente”

    58. Art. 55, § 5º e § 6º, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Acrescentados - D-007.029-2009 - Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - “Programa Mais Ambiente”

    59. Art. 55, § 1º, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Alterado - D-007.029-2009 - Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - “Programa Mais Ambiente”

    60. Art. 4º, D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração- Revogado - D-007.028-2009 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    61. Art. 2º, § 3º, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Revogado - D-007.028-2009 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    62. Art. 3º-A, § 3º, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentado - D-007.028-2009 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    63. Anexo VII, Anexo VIII, Anexo IX e Anexo X, D-006.752-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterados - D-007.027-2009 - Pro.Orç.Fin.Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

    64. Art. 8º, I, "b", D-006.752-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-007.027-2009 - Pro.Orç.Fin.Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

    65. Art. 1º, VIII, "a" a "f", D-006.827-2009 - Composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS - Alteradas - D-007.026-2009 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS

    66. Art. 27, XXIV, "e", L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Regulamentada - D-007.024-2009 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

    67. Art. 18, § 5º-D, X e XI, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Revogados - LC-000.133-2009 - Atividades de Produções Cinematográficas, Audiovisuais, Artísticas e Culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    68. Art. 18, § 5º-B, XV, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Acrescentado - LC-000.133-2009 - Atividades de Produções Cinematográficas, Audiovisuais, Artísticas e Culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    69. Art. 13, Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971 - Alterado - L-012.157-2009 - Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais - Alteração

    70. Art. 64, L-011.907-2009 - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Carreira de Tecnologia Militar - Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA - Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Supervisor Médico-Pericial - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia - Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Carreira Previdenciária - Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do Antigo Distrito Federal - Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional - Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU - Carreiras da Área de Meio Ambiente - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Cargos do FNDE - Cargos do INEP - Juizes do Tribunal Marítimo - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Carreira do Seguro Social - Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - Quadro de Pessoal da AGU - Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR - Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP - Escola de Governo - GAEG - Plantão Hospitalar - Perito Médico Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - Agente Penitenciário Federal - Especialista em Assistência Penitenciária e Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Revogado - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    71. Art. 11, Parágrafo único e Art. 16-J, I, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Revogados - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    72. Art. 298, L-011.907-2009 - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Carreira de Tecnologia Militar - Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA - Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Supervisor Médico-Pericial - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia - Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Carreira Previdenciária - Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do Antigo Distrito Federal - Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional - Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU - Carreiras da Área de Meio Ambiente - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Cargos do FNDE - Cargos do INEP - Juizes do Tribunal Marítimo - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Carreira do Seguro Social - Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - Quadro de Pessoal da AGU - Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR - Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP - Escola de Governo - GAEG - Plantão Hospitalar - Perito Médico Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - Agente Penitenciário Federal - Especialista em Assistência Penitenciária e Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Alterado - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    73. Art. 3º, § 4º, L-010.997-2004 - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Acrescentado - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    74. Art. 3º, § 2º, L-010.997-2004 - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Alterado - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    75. Art. 3º, II, L-010.997-2004 - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Alterado - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    76. Art. 11-A e Art. 11-B, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Acrescentados - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    77. Art. 11, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    78. Art. 29, XVIII, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - L-012.154-2009 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

    79. Art. 11, § 5º a § 7º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Acrescentados - L-012.154-2009 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

    80. Art. 11, § 4º, III e IV, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Acrescentados - L-012.154-2009 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

    81. Art. 11, § 3º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-012.154-2009 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

    82. Art. 11, § 2º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-012.154-2009 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

    83. Art. 9º, § 4º, Partes - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Alterado - L-012.137-2009 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Alteração

    84. Art. 20, Parágrafo único, Admissão - Admissão, Entrada e Impedimento - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - Estatuto do Estrangeiro - L-006.815-1980 - Alterado - L-012.134-2009 - Reciprocidade na Concessão de Prazos de Permanência de Estrangeiros no Brasil - Alteração

    85. Art. 1.526, Parágrafo único, Processo de Habilitação para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Acrescentado - L-012.133-2009 - Código Civil - Habilitação para o Casamento - Pessoalmente Perante o Oficial do Registro Civi - Alteração

    86. Art. 1.526, Processo de Habilitação para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - L-012.133-2009 - Código Civil - Habilitação para o Casamento - Pessoalmente Perante o Oficial do Registro Civi - Alteração

    87. Art. 8º, § 1º, I a IV, Partes - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Acrescentados - L-012.126-2009 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Alteração

    88. Art. 8º, § 1º, Partes - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Alterado - L-012.126-2009 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Alteração

    89. Art. 1.050, § 3º, Embargos de Terceiro - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-012.125-2009 - Código de Processo Civil - Embargos de Terceiro - Citação Pessoal

    90. Art. 27, VII, "o", L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - L-012.123-2009 - Presidência da República e  Ministérios - Alteração

    91. Art. 275, II, "h", Procedimento Sumário - Processo e Procedimento - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-012.122-2009 - Código de Processo Civil - Procedimento sumário - Revogação de Doação - Alteração

    92. Art. 275, II, "g", Procedimento Sumário - Processo e Procedimento - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-012.122-2009 - Código de Processo Civil - Procedimento sumário - Revogação de Doação - Alteração

    93. Art. 83, § 3º, Disposições Gerais - Estabelecimentos Penais - Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Acrescentado - L-012.121-2009 - Lei de Execução Penal - Estabelecimentos Penais Destinados às Mulheres - Segurança Interna - Agentes do Sexo Feminino

    94. Art. 21, Disposições Penais - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992 - Alterado - L-012.120-2009 - Lei de Improbidade Administrativa - Alteração

    95. Art. 12, Penas - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992 - Alterado - L-012.120-2009 - Lei de Improbidade Administrativa - Alteração

    96. Art. 2º, Parágrafo único, L-011.337-2006 - Obrigatoriedade de as Edificações Possuírem Sistema de Aterramento e Instalações Elétricas Compatíveis com a Utilização de Condutor-Terra de Proteção - Torna Obrigatória a Existência de Condutor-Terra de Proteção nos Aparelhos Elétricos que Especifica - Alterado - L-012.119-2009 - Abrangência da Exigência - Aparelhos Elétricos e Eletrônicos - Adequar a Nomenclatura Empregada aos Padrões Técnicos Estabelecidos

    97. Art. 2º, L-011.337-2006 - Obrigatoriedade de as Edificações Possuírem Sistema de Aterramento e Instalações Elétricas Compatíveis com a Utilização de Condutor-Terra de Proteção - Torna Obrigatória a Existência de Condutor-Terra de Proteção nos Aparelhos Elétricos que Especifica - Alterado - L-012.119-2009 - Abrangência da Exigência - Aparelhos Elétricos e Eletrônicos - Adequar a Nomenclatura Empregada aos Padrões Técnicos Estabelecidos

    98. Art. 50, § 3º, Participações - Exploração e Produção - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Revogado - L-012.114-2009 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Alteração

    99. Art. 50, § 2º, II, "a" a "i", Participações - Exploração e Produção - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Acrescentados - L-012.114-2009 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Alteração

    100. Art. 50, § 2º, II, Participações - Exploração e Produção - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Alterado - L-012.114-2009 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Alteração

    101. Art. 6º, Definições Técnicas - Titularidade e Monopólio do Petróleo e do Gás Natural - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Acrescentado - L-012.114-2009 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Alteração

    102. Art. 74, Ação Renovatória - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    103. Art. 71, V, Ação Renovatória - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    104. Art. 68, V, Ação Revisional de Aluguel - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    105. Art. 68, IV, Ação Revisional de Aluguel - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    106. Art. 68, II, "a" e "b", Ação Revisional de Aluguel - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentados - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    107. Art. 68, II, Ação Revisional de Aluguel - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    108. Art. 68, Ação Revisional de Aluguel - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    109. Art. 64, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    110. Art. 63, § 1º, "b", Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    111. Art. 63, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    112. Art. 62, Parágrafo único, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    113. Art. 62, IV, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    114. Art. 62, III, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    115. Art. 62, II, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    116. Art. 62, I, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    117. Art. 62, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    118. Art. 59, § 3º, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    119. Art. 59, § 1º, VI a IX, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentados - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    120. Art. 40, Parágrafo único, Garantias Locatícias - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    121. Art. 40, X, Garantias Locatícias - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    122. Art. 40, II, Garantias Locatícias - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    123. Art. 39, Garantias Locatícias - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    124. Art. 12, § 1º e § 2º, Locação em Geral - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentados - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    125. Art. 12, Locação em Geral - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    126. Art. 4º, Locação em Geral - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Alterado - L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    127. MP-000.466-000-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Convertida - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    128. Art. 86, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    129. Art. 11, § 3º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 - Revogado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    130. Art. 20, § 5º, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentados - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    131. Art. 3º-A, § 1º e § 2º, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentados - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    132. Art. 2º, § 18, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    133. Art. 2º, § 8º, II, "d", L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    134. Art. 2º, § 8º, II, "c", L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    135. Art. 26, III, Disposições Finais e Transitórias - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    136. Art. 22, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    137. Art. 20, § 4º, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Acrescentado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    138. Art. 20, § 3º, I a III, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Acrescentados - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    139. Art. 20, § 3º, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    140. Art. 20, § 2º, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    141. Art. 20, § 1º, I, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    142. Art. 20, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    143. Art. 3º, XX, Atribuições e Organização - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Acrescentado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    144. Art. 3º, XVIII, "a", Atribuições e Organização - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    145. Art. 23, § 3º, Prorrogação das Concessões Atuais - Serviços de Energia Elétrica - Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995 - Acrescentado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    146. Art. 17, § 6º a § 8º, Instalações de Transmissão e Consórcios de Geração - Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995 - Acrescentados - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    147. Art. 17, Instalações de Transmissão e Consórcios de Geração - Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995 - Alterado - L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    Normas - 2009 (extras)

    1. MP-000.479-000-2009 - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - Gratificação de Qualificação - GQ - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP - Plano de Carreiras e Cargos do IPEA - Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial - Carreiras da Área Penitenciária Federal - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ - Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda - Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM - Carreira do Seguro Social - Suframa e Embratur

    2. MP-000.478-000-2009 - Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Legislação Tributária Relativamente às Regras de Preços de Transferência

    3. MP-000.477-000-2009 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo - Reduz o Orçamento de Investimento de Diversas Empresas

    4. MP-000.476-000-2009 - Concessão de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Resíduos Sólidos por Estabelecimento Industrial para Utilização como Matérias-Primas ou Produtos Intermediários na Fabricação de Seus Produtos

    5. MP-000.475-000-2009 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social

    6. MP-000.474-000-2009 - Salário Mínimo - Política de Valorização

    7. MP-000.473-000-2009 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Educação, Saúde, Transportes e Integração Nacional

    8. MP-000.472-000-2009 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE - Fundo da Marinha Mercante - FMM - Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Letra Financeira e Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV

    9. D-007.061-2009 - Obrigatoriedade de Exibição de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras

    10. D-007.060-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    11. L-012.187-2009 - Política Nacional - Mudança do Clima - PNMC

    12. L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração

    13. L-012.185-2009 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Câmara dos Deputados, Senado Federal, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, Presidência da República, Ministério Público da União e Ministério da Pesca e Aquicultura

    14. L-012.184-2009 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte

    15. L-012.183-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério dos Transportes

    16. L-012.182-2009 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alteração

    17. L-012.181-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades

    18. L-012.180-2009 - Orçamento de Investimento - Empresas Estatais Federais

    19. L-012.179-2009 - Orçamento de Investimento - Empresas Estatais

    20. L-012.178-2009 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Superior Tribunal de Justiça, Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios, Presidência da República, Ministério Público da União e Ministério das Relações Exteriores

    21. L-012.177-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    22. L-012.176-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

    23. L-012.175-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    24. L-012.174-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    25. L-012.173-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Justiça

    26. L-012.172-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União

    27. L-012.171-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Integração Nacional

    28. L-012.170-2009 - Orçamento Fiscal da União - Operações Oficiais de Crédito

    29. L-012.169-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Justiça

    30. L-012.168-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Educação

    31. L-012.167-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Justiça

    32. L-012.166-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Pesca e Aquicultura

    33. L-012.165-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

    34. L-012.164-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    35. L-012.163-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério das Relações Exteriores

    36. L-012.162-2009 - Orçamento de Investimento - Banco da Amazônia S.A. - BASA - Caixa Econômica Federal - CAIXA - Banco Nossa Caixa S.A. - BNC - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

    37. L-012.161-2009 - Orçamento de Investimento - Companhias Docas

    38. L-012.160-2009 - Orçamento Fiscal da União - Encargos Financeiros da União

    39. L-012.159-2009 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Justiça e da Defesa

    40. D-007.059-2009 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

    41. D-007.058-2009 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional - Consolida a Legislação Pertinente

    42. D-007.057-2009 - Validade dos Restos a Pagar não Processados Inscritos nos Exercícios Financeiros

    43. D-007.056-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

    44. D-007.055-2009 - Fundo Soberano do Brasil - FSB

    45. D-007.054-2009 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

    46. D-007.053-2009 - Política Nacional - População em Situação de Rua - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento

    47. D-007.052-2009 - Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da Licença-Maternidade - Pessoas Jurídicas

    48. D-007.051-2009 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

    49. D-007.050-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

    50. D-007.049-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

    51. D-007.048-2009 - Agricultura Orgânica - Alteração

    52. D-007.047-2009 - Prêmio Mais Mulheres

    53. D-007.046-2009 - Indulto Natalino e Comutação de Penas

    54. D-007.045-2009 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração

    55. D-007.044-2009 - Administração das Atividades Aduaneiras, Fiscalização, Controle e Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

    56. D-007.043-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República

    57. D-007.042-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

    58. D-007.041-2009 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da Ucrânia - Cooperação Científica e Tecnológica - Kiev

    59. D-007.040-2009 - Memorando de Entendimento - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica - Caracas

    60. D-007.039-2009 - Protocolo de Cooperação - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Francesa - Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa - Brasília

    61. D-007.038-2009 - Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR - Política de Inclusão Digital do Governo Federal

    62. D-007.037-2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3

    63. D-007.036-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

    64. D-007.035-2009 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

    65. D-007.034-2009 - Portal da Transparência do Poder Executivo Federal - Dados e Informações Relativos à Copa do Mundo de Futebol

    66. D-007.033-2009 - Portal da Transparência do Poder Executivo Federal - Dados e Informações Relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos

    67. D-007.032-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    68. D-007.031-2009 - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Financiamento - Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica

    69. D-007.030-2009 - Convenção de Viena - Direito dos Tratados

    70. D-007.029-2009 - Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - “Programa Mais Ambiente”

    71. D-007.028-2009 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

    72. D-007.027-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

    73. D-007.026-2009 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS

    74. D-007.025-2009 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

    75. D-007.024-2009 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

    76. D-007.023-2009 - Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica

    77. D-007.022-2009 - Processo de Implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

    78. LC-000.133-2009 - Atividades de Produções Cinematográficas, Audiovisuais, Artísticas e Culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    79. L-012.158-2009 - Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

    80. L-012.157-2009 - Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais - Alteração

    81. L-012.156-2009 - Cargos Efetivos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação

    82. L-012.155-2009 - Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alteração

    83. L-012.154-2009 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

    84. L-012.153-2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios

    85. L-012.152-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Educação

    86. L-012.151-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Ciência e Tecnologia

    87. L-012.150-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    88. L-012.149-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

    89. L-012.148-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Ciência e Tecnologia

    90. L-012.147-2009 - Orçamento Fiscal da União - Presidência da República

    91. L-012.146-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

    92. L-012.145-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Ciência e Tecnologia

    93. L-012.144-2009 - Orçamento Fiscal da União - Presidência da República

    94. L-012.143-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

    95. L-012.142-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Encargos Financeiros da União

    96. L-012.141-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

    97. L-012.140-2009 - Orçamento Fiscal da União - Supremo Tribunal Federal, Justiça Eleitoral, Presidência da República e Ministério Público da União

    98. L-012.139-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação, Cultura e Esporte

    99. L-012.138-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário

    100. L-012.137-2009 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Alteração

    101. L-012.136-2009 - Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística

    102. L-012.135-2009 - Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase

    103. L-012.134-2009 - Reciprocidade na Concessão de Prazos de Permanência de Estrangeiros no Brasil - Alteração

    104. L-012.133-2009 - Código Civil - Habilitação para o Casamento - Pessoalmente Perante o Oficial do Registro Civi - Alteração

    105. L-012.132-2009 - Ano Nacional Patativa do Assaré

    106. L-012.131-2009 - Rodovia Senador Jonas Pinheiro - BR-163 - Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e Santarém, no Estado do Pará

    107. L-012.130-2009 - Dia Nacional do Historiador

    108. L-012.129-2009 - Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto - Contorno Oeste de Boa Vista - Estado de Roraima - BR-174 Norte à BR-174 Sul

    109. L-012.128-2009 - Dia Nacional do Arqueólogo

    110. L-012.127-2009 - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos

    111. L-012.126-2009 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Alteração

    112. L-012.125-2009 - Código de Processo Civil - Embargos de Terceiro - Citação Pessoal

    113. L-012.124-2009 - Dia Nacional da Imigração Judaica

    114. L-012.123-2009 - Presidência da República e  Ministérios - Alteração

    115. L-012.122-2009 - Código de Processo Civil - Procedimento sumário - Revogação de Doação - Alteração

    116. L-012.121-2009 - Lei de Execução Penal - Estabelecimentos Penais Destinados às Mulheres - Segurança Interna - Agentes do Sexo Feminino

    117. L-012.120-2009 - Lei de Improbidade Administrativa - Alteração

    118. L-012.119-2009 - Abrangência da Exigência - Aparelhos Elétricos e Eletrônicos - Adequar a Nomenclatura Empregada aos Padrões Técnicos Estabelecidos

    119. L-012.118-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Diversos Órgãos do Poder Executivo

    120. L-012.117-2009 - União - Doar Recursos à República de Moçambique - Primeira Fase de Instalação de Fábrica de Antirretrovirais e outros Medicamentos

    121. L-012.116-2009 - Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama

    122. L-012.115-2009 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Justiças Eleitoral e do Trabalho e Diversos Órgãos do Poder Executivo

    123. L-012.114-2009 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Alteração

    124. L-012.113-2009 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros - Pessoas com Deficiência Física

    125. L-012.112-2009 - Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos - Locação de Imóvel Urbano

    126. L-012.111-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - Alteração

    127. L-012.110-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Educação, Cultura e Esporte

    128. L-012.109-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    129. L-012.108-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa

    130. L-012.107-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Lei Orçamentária

    131. L-012.106-2009 - Conselho Nacional de Justiça - Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

    132. L-012.105-2009 - Anna Justina Ferreira Nery - Livro dos Heróis da Pátria

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    Destaques de Dezembro-2009/Janeiro-2010

    Índice Fundamental do Direito

    Ação Penal; Aplicação da Pena; Causas de Extinção da Punibilidade; Circunstâncias; Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias; Concurso de Crimes; Concurso de Pessoas; Crime Continuado; Efeitos da Condenação; Elementares; Limites de Penas; Livramento Condicional; Medida de Segurança; Pena de Multa; Penas Privativas de Liberdade; Penas Restritivas de Direitos; Prescrição; Reabilitação; Reincidência; Sanção Penal; Suspensão Condicional da Pena

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