- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Novembro - 2009



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

    1. Tipicidade

    2. Teoria do Crime

    3. Contagem do Prazo

    4. Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

    5. Territorialidade da Lei Penal Brasileira

    6. Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas

    7. Leis de Vigência Temporária

    8. Concepção do Direito Penal

    9. Direito Penal no Estado Democrático de Direito

    10. Função Ético-Social do Direito Penal

    11. Objeto do Direito Penal

     

    Legislação

    Atualizações

    1. Sistema de Contabilidade Federal - D-003.589-2000 - RevogadoD-006.976-2009 - Sistema de Contabilidade Federal

    2. Capítulo II-A, Seção III, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN-ADCON - L-009.868-1999 - Acrescentada - L-012.063-2009 - Disciplina Processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Alteração

    3. Capítulo II-A, Seção II, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN-ADCON - L-009.868-1999 - Acrescentada - L-012.063-2009 - Disciplina Processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Alteração

    4. Capítulo II-A, Seção I, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN-ADCON - L-009.868-1999 - Acrescentada - L-012.063-2009 - Disciplina Processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Alteração

    5. Art. 10, VI, Organização da Educação Nacional - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-012.061-2009 - Acesso de Todos os Interessados ao Ensino Médio Público - Alteração

    6. Art. 4º, II, Direito à Educação e do Dever de Educar - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-012.061-2009 - Acesso de Todos os Interessados ao Ensino Médio Público - Alteração

    7. Art. 13, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Revogado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    8. Art. 3º, § 3º e Art. 6º, Número Único de Registro de Identidade Civil - L-009.454-1997 - Revogados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    9. Art. 11, Parágrafo único, L-011.786-2008 - União - Fundo de Garantia - Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio - Revogado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    10. D-005.969-2006 - Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM - Assunção - Revogada - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    11. Art. 4º, § 8º, Agência Nacional de Águas - ANA - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.984-2000 - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    12. Art. 4º, XIX, Agência Nacional de Águas - ANA - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.984-2000 - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    13. Art. 9º, § 3º, L-011.772-2008 - Plano Nacional de Viação - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    14. Art. 9º, IX, L-011.772-2008 - Plano Nacional de Viação - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    15. Art. 28, Parágrafo único, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    16. Art. 28, XV a XVII, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    17. Art. 8º, § 13, II, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    18. Art. 8º, § 12, XVIII a XXI, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    19. Art. 96, § 11, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    20. Art. 2º, § 3º, MP-002.197-043-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    21. Art. 18, § 1º, L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    22. Art. 3º, § 3º e § 4º, L-011.326-2006 - Diretrizes para a Formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Acrescentados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    23. Anexo VII, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    24. Anexo V, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    25. Anexo III, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    26. Art. 57, § 4º, I e II, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Acrescentados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    27. Art. 57, § 4º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    28. Art. 53, II, "a" e "b", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    29. Art. 53, II, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    30. Art. 53, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    31. Art. 45, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    32. Art. 31, § 2º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    33. Art. 18, II, "c", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    34. Art. 18, II, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    35. Art. 18, I, "a", 3, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    36. Art. 18, I, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    37. Art. 15, § 1º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    38. Art. 9º, III, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    39. Art. 9º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    40. Art. 8º, § 7º a § 9º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    41. Art. 8º, § 5º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    42. Art. 8º, § 3º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    43. Art. 8º, II, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    44. Art. 8º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    45. Art. 7º, § 5º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    46. Art. 7º, IV, "b" e "c", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    47. Art. 7º, III, "b" e "c", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    48. Art. 7º, II, "b" e "c", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    49. Art. 7º, I, "b" e "c", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    50. Art. 5º, II, "c", 1 e 2, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    51. Art. 3º, § 2º, I, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    52. Art. 3º, § 2º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    53. Art. 2º, III, "b", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    54. Art. 1º, § 2º, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    55. Art. 1º, III e IV, "a", L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    56. Art. 12, § 1º, III, L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    57. Art. 12, § 2º, L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    58. Art. 3º, § 3º, Número Único de Registro de Identidade Civil - L-009.454-1997 - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    59. Art. 3º, § 1º e Art. 3º, § 2º, Número Único de Registro de Identidade Civil - L-009.454-1997 - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    60. Art. 1º e Art. 2º, Número Único de Registro de Identidade Civil - L-009.454-1997 - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    61. Art. 20, § 21, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    62. Art. 18, § 7º, Cessão - Regularização e Utilização Ordenada - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    63. Art. 8º, § 1º a § 7º, L-010.836-2004 - Programa Bolsa Família - Acrescentados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    64. Art. 1º-A, L-011.882-2008 - Operações de Redesconto pelo Banco Central do Brasil - Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM - Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - Alteração - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    65. Art. 1º, § 9º, L-011.882-2008 - Operações de Redesconto pelo Banco Central do Brasil - Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM - Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - Alteração - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    66. Art. 7º-A, Composição e Competência do Sistema Nacional de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    67. Art. 3º, § 1º e § 2º, Art. 4º, § 4º a § 8º, Art. 7º, § 3º e § 4º, Art. 9º, VI, Art. 2º-A, Art. 2º-B e Art. 11-A, L-011.786-2008 - União - Fundo de Garantia - Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio - Acrescentados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    68. Art. 1º, Art. 1º, § 2º, Art. 1º, § 3º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 4º, § 2º, Art. 4º, § 3º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, § 1º, Art. 7º, § 2º, Art. 9º, Art. 9º, V, Art. 9º, Parágrafo único, Art. 10 e Art. 11, L-011.786-2008 - União - Fundo de Garantia - Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio - Alterados - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    69. MP-000.462-000-2009 - União - Federados - Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Dificuldades Financeiras Emergenciais - Convertida - L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    70. Art. 62, § 1º a § 3º, Profissionais da Educação - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Acrescentados - L-012.056-2009 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração

    71. Art. 2º, Art. 3º, Art. 7º, § 4º, IV e Art. 7º, § 6º, L-011.768-2008 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alterados - L-012.053-2009 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alteração

    72. Art. 2º, § 1º e § 2ºArt. 3º, § 1º e § 2º, L-011.768-2008 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Acrescentados - L-012.053-2009 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alteração

    Normas - 2009 (extras)

    1. MP-000.470-000-2009 - Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Econômica Federal

    2. MP-000.469-000-2009 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Saúde e dos Transportes

    3. D-006.997-2009 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

    4. D-006.996-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    5. D-006.995-2009 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores

    6. D-006.994-2009 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e Governo da República do Chile

    7. D-006.993-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

    8. D-006.992-2009 - Regularização Fundiária das Áreas Rurais - Terras da União - Amazônia Legal

    9. D-006.991-2009 - Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR - Inclusão Digital do Governo Federal

    10. D-006.990-2009 - Adjudicação de Ações pela União - Pagamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa - Participação no Capital Social de Sociedade Empresarial Devedora

    11. D-006.989-2009 - Consulado-Geral do Brasil em Istambul, na República da Turquia

    12. D-006.988-2009 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Casa Civil da Presidência da República

    13. D-006.987-2009 - Medalha de Serviço Amazônico

    14. D-006.986-2009 - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

    15. D-006.985-2009 - Fundo Nacional do Meio Ambiente

    16. D-006.984-2009 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

    17. D-006.983-2009 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

    18. D-006.982-2009 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

    19. D-006.981-2009 - Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente - Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros

    20. D-006.980-2009 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

    21. D-006.979-2009 - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)

    22. D-006.978-2009 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

    23. D-006.977-2009 - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

    24. D-006.976-2009 - Sistema de Contabilidade Federal

    25. D-006.975-2009 - Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile

    26. D-006.974-2009 - Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal - República Federativa do Brasil e Confederação Suíça - Berna

    27. D-006.973-2009 - Sistema Federal de Cultura - SFC - Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura

    28. L-012.084-2009 - Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado

    29. L-012.083-2009 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI

    30. L-012.082-2009 - Rodovia Guimarães Rosa - BR-135 - BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais

    31. L-012.081-2009 - Município de Não-Me-Toque - Estado do Rio Grande do Sul - Capital Nacional da Agricultura de Precisão

    32. L-012.080-2009 - Dia da Legalidade - Calendário Oficial Brasileiro

    33. L-012.079-2009 - Denominação a Viadutos da BR-232 Localizados no Perímetro Urbano da Cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco

    34. L-012.078-2009 - Viaduto Múcio Teixeira - Km 166 da BR-060

    35. L-012.077-2009 - Dia Nacional da Alimentação

    36. L-012.076-2009 - Viaduto Trampolim da Vitória - Rodovias BR-101 e BR-304(B) - Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte

    37. L-012.075-2009 - Dia da Integração Jurídica Latino-Americana

    38. L-012.074-2009 - Dia Nacional do Engenheiro Eletricista

    39. L-012.073-2009 - Dia da Inclusão Social

    40. L-012.072-2009 - Sebastião Diniz - Ponte - Rio Uraricoera - BR-174, no Estado de Roraima

    41. L-012.071-2009 - Ponte José Vieira de Sales Guerra - Ponte - Rio Branco - BR-174 - Município de Caracaraí, no Estado de Roraima

    42. L-012.070-2009 - Dia Nacional do Inventor

    43. L-012.069-2009 - Rodovia Governador Hélio Campos - BR-174

    44. L-012.068-2009 - Dia do Pescador Amador

    45. L-012.067-2009 - Dia Nacional da Equoterapia

    46. L-012.066-2009 - Dia da Guarda Municipal

    47. L-012.065-2009 - Chico Xavier - Rodovia BR-050 - Estados de São Paulo e Minas Gerais - Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais

    48. L-012.064-2009 - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, - Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

    49. L-012.063-2009 - Disciplina Processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Alteração

    50. L-012.062-2009 - Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral - Rodovia BR-282

    51. L-012.061-2009 - Acesso de Todos os Interessados ao Ensino Médio Público - Alteração

    52. L-012.060-2009 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

    53. L-012.059-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa

    54. L-012.058-2009 - Apoio Financeiro pela União aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

    55. L-012.057-2009 - Rodovia Prefeito João Eutrópio - Rodovia BR-484 - Município de Afonso Cláudio e Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo

    56. L-012.056-2009 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração

    57. L-012.055-2009 - Dia Nacional da Reciclagem

    58. L-012.054-2009 - Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil

    59. L-012.053-2009 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - Alteração

    60. L-012.052-2009 - Orçamento Fiscal da União - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    61. L-012.051-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Cultura e do Esporte

    62. L-012.050-2009 - Orçamento Fiscal da União - Justiça do Trabalho

    63. L-012.049-2009 - Orçamentos Fiscal - Seguridade Social da União - Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    64. L-012.048-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia, Transportes e Comunicações

    65. L-012.047-2009 - Orçamentos Fiscal e de Investimento da União - Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios e da Presidência da República

    66. L-012.046-2009 - Orçamento de Investimento - Empresas Estatais

    67. L-012.045-2009 - Orçamento de Investimento - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

    68. L-012.044-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda

    69. L-012.043-2009 - Orçamento de Investimento - Companhias Docas

    70. L-012.042-2009 - Revisão do Subsídio do Procurador-Geral da República

    71. L-012.041-2009 - Revisão do Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal

    Jurisprudência

     

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Destaques de Outubro/Novembro-2009

    Índice Fundamental do Direito

    Analogia; Concepção do Direito Penal; Conduta; Contagem do Prazo; Direito Penal no Estado Democrático de Direito; Eficácia de Sentença Estrangeira; Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira; Fato Típico; Fontes do Direito Penal; Função Ético-Social do Direito Penal; Interpretação da Lei Penal; Irretroatividade da Lei Penal; Leis de Vigência Temporária; Lugar do Crime; Nexo Causal; Objeto do Direito Penal; Princípio da Legalidade; Resultado; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Teoria do Crime; Territorialidade da Lei Penal Brasileira; Tipicidade

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