- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Agosto - 2009



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

    1. Terras Vagas

    2. Desconcentração

    3. Descentralização

    4. Centralização

    5. Concessão de Serviços Públicos

    6. Direito de Certidão

    7. Empregado Público

    8. Cargo Efetivo

    9. Bens Públicos de Uso Especial

    10. Bens do Patrimônio Administrativo

    11. Bens do Patrimônio Disponível

    12. Bens Dominiais

    13. Bens Dominicais

    14. Bens de Domínio Público

    15. Bens de Uso Comum do Povo

    16. Discricionaridade

    17. Apostila

    18. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão

     

    Legislação

    Atualizações

    1. MP-000.459-000-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas - Convertida - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    2. MP-000.461-000-2009 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional - Convertida - L-011.980-2009 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

    3. MP-000.463-000-2009 - Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo - Convertida - L-011.981-2009 - Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo

    4. Art. 86, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - MP-000.466-000-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados

    5. Art. 11, § 3º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 - Revogado - MP-000.466-000-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados

    6. Art. 392-A, § 1º a § 3º, Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Revogados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    7. Art. 10, III, Art. 1.618, Parágrafo único, Art. 1.620 a Art. 1.629, Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Revogados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    8. Art. 51, § 4º e Art. 198, IV, V e VI, Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Revogados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    9. Art. 2º, § 6º, Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992 - Acrescentado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    10. Art. 2º, § 5º, Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992 - Alterado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    11. Art. 1.734, Tutores - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    12. Art. 1.618 e Art. 1.619, Adoção - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    13. Art. 260, § 1º-A e Art. 260, § 5º, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    14. Art. 258-A e Art. 258-B, Infrações Administrativas - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    15. Art. 208, IX, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    16. Art. 199-A a Art. 199-E, Recursos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    17. Art. 197-A a Art. 197-E, Habilitação de Pretendentes à Adoção - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    18. Art. 166, § 1º a § 7º, Art. 167, Parágrafo único e Art. 170, Parágrafo único, Colocação em Família Substituta - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    19. Art. 166, Colocação em Família Substituta - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    20. Art. 161, § 1º e § 2º e Art. 163, Perda e da Suspensão do Pátrio Poder - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    21. Art. 161, § 3º e § 4º e Art. 163, Parágrafo único, Perda e da Suspensão do Pátrio Poder - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    22. Art. 152, Parágrafo único e Art. 153, Parágrafo único, Disposições Gerais - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    23. Art. 136, Parágrafo único, Atribuições do Conselho - Conselho Tutelar - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    24. Art. 136, XI, Atribuições do Conselho - Conselho Tutelar - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    25. Art. 100, Parágrafo único e Art. 101, VII e VIII, Medidas Específicas de Proteção - Medidas de Proteção - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    26. Art. 101, IX, Art. 101, § 1º a § 12 e Art. 102, § 3º e § 4º, Medidas Específicas de Proteção - Medidas de Proteção - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    27. Art. 97, § 1º e § 2º, Fiscalização das Entidades - Entidades de Atendimento - Política de Atendimento - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    28. Art. 91, § 1º, Disposições Gerais - Entidades de Atendimento - Política de Atendimento - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Renumerado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    29. Art. 90, § 1º a § 3º, Art. 91, § 1º, "e", Art. 91, § 2º, Art. 92, § 1º a § 6º e Art. 93, Parágrafo único, Disposições Gerais - Entidades de Atendimento - Política de Atendimento - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    30. Art. 90, IV, Art. 92, Art. 92, I e II, Art. 93 e Art. 94, § 1º, Disposições Gerais - Entidades de Atendimento - Política de Atendimento - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    31. Art. 88, VI, Disposições Gerais - Política de Atendimento - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    32. Art. 87, VI e VII e Art. 88, VII, Disposições Gerais - Política de Atendimento - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    33. Art. 39, § 1º e § 2º, Art. 42, § 6º, Art. 46, § 3º e § 4º, Art. 47, § 7º e § 8º, Art. 48, Parágrafo único, Art. 50, § 3º a § 14, Art. 52, I a VIII, Art. 52, § 1º a § 15, Art. 52-A, Art. 52-B, Art. 52-C e Art. 52-D, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    34. Art. 42, Art. 42, § 2º, Art. 42, § 4º, Art. 42, § 5º, Art. 46, § 1º, Art. 46, § 2º, Art. 47, § 3º a § 6º, Art. 48, Art. 51, Art. 51, § 1º a § 3º e Art. 52, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    35. Art. 36, Art. 37 e Art. 37, Parágrafo único, Tutela - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    36. Art. 34, Guarda - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    37. Art. 33, § 4º e Art. 34, § 1º e § 2º, Guarda - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    38. Art. 28, § 3º a § 6º, Disposições Gerais - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    39. Art. 28, § 1º e § 2º, Disposições Gerais - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    40. Art. 25, Parágrafo único, Família Natural - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentado - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    41. Art. 19, § 1º a § 3º, Disposições Gerais - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    42. Art. 8º, § 4º e § 5º e Art. 13, Parágrafo único, Direito à Vida e à Saúde - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    43. Anexo II, D-006.320-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação - Alterado - D-006.920-2009 - Funções Gratificadas - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

    44. D-006.522-2008 - Prorroga Prazo - Revogado - D-006.919-2009 - Administração Tributária Federal - Alteração

    45. D-006.824-2009 - Referenciais para Caracterização das Situações de Pobreza e Extrema Pobreza no Âmbito do Programa Bolsa Família - Alteração - Revogado - D-006.917-2009 - Programa Bolsa Família - Alteração

    46. D-006.491-2008 - Programa Bolsa Família - Alteração - Revogado - D-006.917-2009 - Programa Bolsa Família - Alteração

    47. Art. 19, IV, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Acrescentado - D-006.917-2009 - Programa Bolsa Família - Alteração

    48. Art. 18, Art. 19, I, II e III, Art. 19, § 2º e Art. 28, II, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alterados - D-006.917-2009 - Programa Bolsa Família - Alteração

    49. D-006.545-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo - Revogado - D-006.916-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo

    50. Art. 33, MP-002.186-016-2001 - Diversidade Biológica - Acesso ao Patrimônio Genético - Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado - Repartição de Benefícios e o Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia para sua Conservação e Utilização - Regulamento - Regulamentado - D-006.915-2009 - Diversidade Biológica - Acesso ao Patrimônio Genético - Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado - Repartição de Benefícios e o Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia para sua Conservação e Utilização - Regulamento

    51. Anexo II, 24, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-006.913-2009 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins

    52. Art. 1º, XLVII e XLVIII, Art. 10-D e Art. 12-B, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-006.913-2009 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins

    53. Art. 7º, § 2º-A e Art. 8º, § 7º-A e § 7º-B, D-006.187-2007 - Institui o Concurso de Prognóstico Denominado Timemania - Critérios de Participação e Adesão das Entidades de Prática Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional - Parcelamento de Débitos Tributários e Não-Tributários - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento - Acrescentados - D-006.912-2009 - Concurso de Prognóstico - Timemania - Participação e Adesão das Entidades de Prática Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional - Débitos Tributários e Não-Tributários - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

    54. Art. 8º, § 8º e Art. 11, § 6º e § 7º, D-006.187-2007 - Institui o Concurso de Prognóstico Denominado Timemania - Critérios de Participação e Adesão das Entidades de Prática Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional - Parcelamento de Débitos Tributários e Não-Tributários - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento - Alterados - D-006.912-2009 - Concurso de Prognóstico - Timemania - Participação e Adesão das Entidades de Prática Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional - Débitos Tributários e Não-Tributários - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

    55. Art. 4º-A, D-004.244-2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica - Acrescentados - D-006.911-2009 - Transporte Aéreo, no País, de Autoridades em Aeronave do Comando da Aeronáutica

    56. Art. 3º, § 1º, D-006.260-2007 - Lucro Líquido - Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica e Inovação - Instituição Científica e Tecnológica - ICT - Revogado - D-006.909-2009 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica - Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT

    57. Art. 3º, D-006.260-2007 - Lucro Líquido - Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica e Inovação - Instituição Científica e Tecnológica - ICT - Alterado - D-006.909-2009 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica - Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT

    58. Art. 6º, § 3º a § 7º e Art. 16, § 1º a § 6º, D-005.798-2006 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Regulamentação - Acrescentados - D-006.909-2009 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica - Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT

    59. Art. 3º, IIIArt. 6º, Art. 6º, § 2º, Art. 7º e Art. 9º, § 3º, D-005.798-2006 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Regulamentação - Alterados - D-006.909-2009 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica - Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT

    60. Art. 6-A, D-006.202-2007 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - Acrescentado - D-006.908-2009 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - Alteração

    61. Art. 6º e Art. 6º, Parágrafo único, D-006.202-2007 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - Alterados - D-006.908-2009 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - Alteração

    62. Art. 5º, I a VI, D-006.202-2007 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - Alterados - D-006.908-2009 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - Alteração

    63. Art. 13, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Revogado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    64. Anexo, Art. 3º e Art. 4º, D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração - Revogados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    65. D-005.554-2005 -  Indenização de Diárias no País - Alteração - Revogado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    66. Art. 18, Parágrafo único, D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Revogado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    67. Anexo III e Anexo IV, D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Acrescentados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    68. Anexo II, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    69. Anexo, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    70. Art 2º-A e Art. 3º-A, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    71. Art. 8º, Art. 9º, Art. 9º, § 1º e Art. 9º, § 2º, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    72. Art. 3º, Parágrafo único, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    73. Art. 2º, § 3º a § 5º, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    74. Art. 2º, § 1º, II, "f", D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    75. Art. 22-A, D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Alterado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    76. Art. 20 e Art. 20, § 1º, D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Alterados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    77. Art. 19, Parágrafo único, D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Alterado - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    78. Art. 18, § 1º a § 3º, D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Acrescentados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    79. Art. 18 e Art. 18, I, "a", D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Alterados - D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    80. Anexo III, D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento - Alterado - D-006.904-2009 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e Importação - Tabela de Incidência do IPI - TIPI

    81. Anexo, D-006.838-2009 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército - Serviço Ativo - Alterado - D-006.898-2009 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército - Serviço Ativo

    82. D-005.680-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Revogado - D-006.895-2009 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

    83. D-006.840-2009 - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Revogado - D-006.894-2009 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

    84. Anexo I, D-006.793-2009 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - Revogado - D-006.894-2009 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

    85. Art. 244, IX, Infrações - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-012.009-2009 - Profissionais em Transporte de Passageiros, "Mototaxista" - "Motoboy" - Uso de Motocicleta - Regras de Segurança dos Serviços de Transporte Remunerado de Mercadorias - Moto-frete - Regulamento

    86. Art. 244, VIII, Infrações - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Alterado - L-012.009-2009 - Profissionais em Transporte de Passageiros, "Mototaxista" - "Motoboy" - Uso de Motocicleta - Regras de Segurança dos Serviços de Transporte Remunerado de Mercadorias - Moto-frete - Regulamento

    87. Capítulo XIII-A, Art. 139-A e Art. 139-B, Condução de Moto-Frete - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentados - L-012.009-2009 - Profissionais em Transporte de Passageiros, "Mototaxista" - "Motoboy" - Uso de Motocicleta - Regras de Segurança dos Serviços de Transporte Remunerado de Mercadorias - Moto-frete - Regulamento

    88. Art. 69-A, Disposições Finais - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - L-009.784-1999 - Acrescentado - L-012.008-2009 - Código de Processo Civil - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Prioridade na Tramitação de Procedimentos Judiciais e Administrativos às Pessoas que Especifica - Alteração

    89. Art. 1.211-C, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-012.008-2009 - Código de Processo Civil - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Prioridade na Tramitação de Procedimentos Judiciais e Administrativos às Pessoas que Especifica - Alteração

    90. Art. 1.211-B, § 1º, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-012.008-2009 - Código de Processo Civil - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Prioridade na Tramitação de Procedimentos Judiciais e Administrativos às Pessoas que Especifica - Alteração

    91. Art. 1.211-B, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-012.008-2009 - Código de Processo Civil - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Prioridade na Tramitação de Procedimentos Judiciais e Administrativos às Pessoas que Especifica - Alteração

    92. Art. 1.211-A, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-012.008-2009 - Código de Processo Civil - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Prioridade na Tramitação de Procedimentos Judiciais e Administrativos às Pessoas que Especifica - Alteração

    93. Art. 77-A, Art. 77-B, Art. 77-C, Art. 77-D e Art. 77-E, Educação para o Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentados - L-012.006-2009 - Código de Trânsito Brasileiro - Mecanismos para a Veiculação de Mensagens Educativas de Trânsito, nas Modalidades de Propaganda que Especifica

    94. Reconhecimento de Filhos Ilegítimos - L-000.883-1949 - Revogada - L-012.004-2009 - Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento

    95. Art. 2º-A, Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992 - Acrescentado - L-012.004-2009 - Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento

    96. Art. 27, Parágrafo único, L-011.046-2004 - Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - Alterado - L-012.002-2009 - Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - DAS e Funções Gratificadas - FG - FCDNPM

    97. Anexo II, "g", L-011.526-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração - Acrescentado - L-012.002-2009 - Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - DAS e Funções Gratificadas - FG - FCDNPM

    98. Art. 3º, L-011.526-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração - Alterado - L-012.002-2009 - Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - DAS e Funções Gratificadas - FG - FCDNPM

    99. Art. 31, Parágrafo único, Oferta - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990 - Acrescentado - L-011.989-2009 - Proteção do Consumidor - Alteração

    100. Art. 60, Contravenções Relativas à Polícia de Costumes - Parte Especial - Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - Revogado - L-011.983-2009 - Lei de Contravenções Penais - Alteração

    101. Art. 2º, MP-002.197-043-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências - Alterado - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    102. Art. 4º, V, "t" e "u", L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação - Acrescentados - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    103. Art. 20, VII, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Alterado - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    104. Art. 237-A, Registro - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentado - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    105. Art. 221, V, Títulos - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentados - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    106. Art. 167, I, 41 e II, 26, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentados - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    107. Art. 17, Parágrafo único, Publicidade - Disposições Gerais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentado - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    108. Art. 15-A e Art. 15-B, Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964 - Acrescentados - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    109. Art. 8º, V a XII, Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964 - Alterados - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    110. Art. 8º, I a IV, Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964 - Alterados - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    111. Art. 32, § 1º a § 3º, Disposições Finais - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941 - Acrescentados - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    112. Art. 15, § 4º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941 - Acrescentado - L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    113. Art. 4º-A, Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - L-009.537-1997 - Acrescentado - L-011.970-2009 - Obrigatório o Uso de Proteção no Motor, Eixo e Partes Móveis das Embarcações - Alteração

    114. Art. 40, § 2º, Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.969-2009 - Código de Processo Civil - Alteração

    115. Art. 6º, L-011.372-2006 - Forma de Indicação dos Membros do Conselho Nacional do Ministério Público Oriundos do Ministério Público - Estrutura Organizacional e Funcional - Regulamentação - Revogado - L-011.967-2009 - Estrutura Organizacional e Funcional do Conselho Nacional do Ministério Público

    116. Art. 5º, V, Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967 - Alterado - L-011.966-2009 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Alteração

    117. Art. 1.124-A, § 2º, Separação Consensual - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.965-2009 - Código de Processo Civil - Alteração

    118. Art. 982, § 1º e § 2º, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.965-2009 - Código de Processo Civil - Alteração

    119. Art. 1º, Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - L-007.064-1982 - Alterado - L-011.962-2009 - Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - Empresas

    Normas - 2009 (extras)

    1. MP-000.467-000-2009 - Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado

    2. MP-000.466-000-2009 - Serviços de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados

    3. L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

    4. D-006.920-2009 - Funções Gratificadas - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

    5. D-006.919-2009 - Administração Tributária Federal - Alteração

    6. D-006.918-2009 - Caráter Excepcional - Prazo de Remanejamento dos Cargos em Comissão que Menciona

    7. D-006.917-2009 - Programa Bolsa Família - Alteração

    8. D-006.916-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo

    9. D-006.915-2009 - Diversidade Biológica - Acesso ao Patrimônio Genético - Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado - Repartição de Benefícios e o Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia para sua Conservação e Utilização - Regulamento

    10. D-006.914-2009 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais

    11. D-006.913-2009 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins

    12. D-006.912-2009 - Concurso de Prognóstico - Timemania - Participação e Adesão das Entidades de Prática Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional - Débitos Tributários e Não-Tributários - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

    13. D-006.911-2009 - Transporte Aéreo, no País, de Autoridades em Aeronave do Comando da Aeronáutica

    14. D-006.910-2009 - Emergencial a ser Adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário

    15. D-006.909-2009 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica - Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT

    16. D-006.908-2009 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - Alteração

    17. D-006.907-2009 - Diárias de Servidores e de Militares - Alteração

    18. D-006.906-2009 - Obrigatoriedade de Prestação de Informações sobre Vínculos Familiares pelos Agentes Públicos que Especifica

    19. D-006.905-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    20. D-006.904-2009 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e Importação - Tabela de Incidência do IPI - TIPI

    21. D-006.903-2009 - Ata de Retificação - Acordo - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba

    22. D-006.902-2009 - Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE - Resgate de Cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e Integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE

    23. D-006.901-2009 - Competência aos Dirigentes Máximos de Agências Reguladoras - Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na Modalidade de Saque

    24. D-006.900-2009 - Compensação Financeira - Regime Geral de Previdência Social - Previdência dos Servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição para Efeito de Aposentadoria - Alteração

    25. D-006.899-2009 - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA - Secretaria-Executiva - Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA - Uso Científico de Animais

    26. D-006.898-2009 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército - Serviço Ativo

    27. D-006.897-2009 - Memorando de Entendimento - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis - Brasília

    28. D-006.896-2009 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Panamá de Cooperação na Área do Turismo - Brasília

    29. D-006.895-2009 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

    30. D-006.894-2009 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

    31. D-006.893-2009 - Residência Provisória para o Estrangeiro em Situação Irregular no Território Nacional

    32. D-006.892-2009 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Rodovias Federais

    33. D-006.891-2009 - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa - Estados Partes do Mercosul - República da Bolívia e República do Chile

    34. L-012.009-2009 - Profissionais em Transporte de Passageiros, "Mototaxista" - "Motoboy" - Uso de Motocicleta - Regras de Segurança dos Serviços de Transporte Remunerado de Mercadorias - Moto-frete - Regulamento

    35. L-012.008-2009 - Código de Processo Civil - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Prioridade na Tramitação de Procedimentos Judiciais e Administrativos às Pessoas que Especifica - Alteração

    36. L-012.007-2009 - Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados

    37. L-012.006-2009 - Código de Trânsito Brasileiro - Mecanismos para a Veiculação de Mensagens Educativas de Trânsito, nas Modalidades de Propaganda que Especifica

    38. L-012.005-2009 - Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho

    39. L-012.004-2009 - Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento

    40. L-012.003-2009 - Criação de Número Telefônico para Uso Exclusivo dos Conselhos Tutelares

    41. L-012.002-2009 - Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - DAS e Funções Gratificadas - FG - FCDNPM

    42. L-012.001-2009 - Tribunal Regional do Trabalho - Campinas, Estado de São Paulo

    43. L-012.000-2009 - Juiz do Trabalho Substituto e Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho - Campinas, Estado de São Paulo

    44. L-011.999-2009 - Tribunal Regional do Trabalho

    45. L-011.998-2009 - Juiz do Trabalho Substituto - Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho

    46. L-011.997-2009 - Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho

    47. L-011.996-2009 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Alienação de Bem Público

    48. L-011.995-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda

    49. L-011.994-2009 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Justiça e Defesa

    50. L-011.993-2009 - Orçamento de Investimento - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

    51. L-011.992-2009 - Orçamento de Investimento - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

    52. L-011.991-2009 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

    53. L-011.990-2009 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Presidência da República e Ministérios dos Transportes e das Cidades

    54. L-011.989-2009 - Proteção do Consumidor - Alteração

    55. L-011.988-2009 - Semana de Educação para a Vida - Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio de Todo o País

    56. L-011.987-2009 - Tribunal Regional do Trabalho - AM/RR - Manaus - Estado do Amazonas

    57. L-011.986-2009 - Tribunal Regional do Trabalho

    58. L-011.985-2009 - Tribunal Regional do Trabalho - São Luís - MA

    59. L-011.984-2009 - Orçamento Fiscal da União - Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União

    60. L-011.983-2009 - Lei de Contravenções Penais - Alteração

    61. L-011.982-2009 - Adaptação de Parte dos Brinquedos e Equipamentos dos Parques de Diversões às Necessidades das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida

    62. L-011.981-2009 - Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo

    63. L-011.980-2009 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

    64. L-011.979-2009 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho

    65. L-011.978-2009 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho

    66. L-011.977-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    67. L-011.976-2009 - Declaração de Óbito e Realização de Estatísticas de Óbitos em Hospitais Públicos e Privados

    68. L-011.975-2009 - Validade dos Bilhetes de Passagem no Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros

    69. L-011.974-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério das Cidades e Encargos Financeiros da União

    70. L-011.973-2009 - Orçamento Fiscal da União - Presidência da República - Crédito Especial

    71. L-011.972-2009 - Certificações de Boas Práticas para os Produtos Sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária - Alteração

    72. L-011.971-2009 - Certidões Expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais

    73. L-011.970-2009 - Obrigatório o Uso de Proteção no Motor, Eixo e Partes Móveis das Embarcações - Alteração

    74. L-011.969-2009 - Código de Processo Civil - Alteração

    75. L-011.968-2009 - Sistema Rodoviário Federal - Plano Nacional de Viação - Ligação Rodoviária - Redenção/PA e Marabá/PA

    76. L-011.967-2009 - Estrutura Organizacional e Funcional do Conselho Nacional do Ministério Público

    77. L-011.966-2009 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Alteração

    78. L-011.965-2009 - Código de Processo Civil - Alteração

    79. L-011.964-2009 - Composição do Tribunal Regional do Trabalho

    80. L-011.963-2009 - Criação de Cargos de Provimento Efetivo e Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho

    81. L-011.962-2009 - Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - Empresas

    82. L-011.961-2009 - Residência Provisória para o Estrangeiro em Situação Irregular no Território Nacional

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    Destaques de Julho/Agosto-2009

    Índice Fundamental do Direito

    Ação de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON; Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN; Ad Nutum; Administração Direta; Administração Indireta; Agentes Temporários; Alvará; Apostila; Ato (s); Ato Discricionário; Ato Vinculado; Audiência Pública; Autarquia; Autorização; Aviso; Bens de Uso Comum do Povo; Bens Dominicais; Bens Fora do Comércio; Bens Públicos de Uso Especial; Cargo Efetivo; Cargo em Comissão; Carreira; Celetista; Certidão (ões); Circular; Classe (s); Cláusulas Exorbitantes; Concessão de Serviços Públicos; Concorrência; Concurso (s); Constituição Federal; Convite; Costume (s); Decretos; Decretos Legislativos; Decretos-Leis; Deliberações; Demissão; Desapropriação; Desapropriação Indireta; Descentralização; Desconcentração; Despacho; Direito de Certidão; Empregado Público; Terras Devolutas

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