- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Julho - 2009



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

    1. Audiência Pública

    2. Agentes Temporários

    3. Administração Orçamentária

    4. Controle de Constitucionalidade

    5. Intervenção do Estado na Propriedade

    6. Licitações

    7. Administração Pública Direta e Indireta

    8. Entidades e Órgãos Públicos

    9. Entidades Estatais

    10. Proporcionalidade

    11. Proporcional

    12. Proporção

    13. Princípios da Administração Pública

    14. Quadro

     

    Legislação

    Atualizações

    1. MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração (convertida) - Convertida - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    2. MP-000.453-000-2009 - Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Convertida - L-011.948-2009 - Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

    3. MP-000.454-000-2009 - Domínio do Estado de Roraima Terras Pertencentes à União - Convertida - L-011.949-2009 - Estados de Roraima e Amapá - Terras Pertencentes à União - Alteração

    4. MP-000.455-000-2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica - Convertida - L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    5. MP-000.457-000-2009 - Parcelamento de Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Alteração - Convertida - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    6. MP-000.458-000-2009 - Regularização Fundiária das Ocupações - Terras Situadas em Áreas da União - Amazônia Legal - Alteração - Convertida - L-011.952-2009 - Regularização Fundiária das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Áreas da União - Amazônia Legal - Alteração

    7. Art. 4º e Art. 5º, MP-000.462-000-2009 - União - Federados - Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Dificuldades Financeiras Emergenciais - Revogados - MP-000.465-000-2009 - Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica

    8. Art. 2º-A, L-011.948-2009 - Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Acrescentado - MP-000.465-000-2009 - Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica

    9. Art. 1º, § 5º, II, Art. 1º, § 7º e Art. 1º, § 7º, I e II, L-011.948-2009 - Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alterados - MP-000.465-000-2009 - Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica

    10. Art. 1º, § 1º, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alterado - MP-000.465-000-2009 - Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica

    11. D-006.826-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    12. D-006.825-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    13. D-006.823-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    14. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 6º e Art. 7º, I, D-006.809-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogados - D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    15. Art. 2º, Art. 4º, § 1º, I e Art. 4º, § 2º, D-005.712-2006 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regulamento - Revogados - D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    16. Art. 2º, I, "a", Art. 2º, II, "a", Art. 2º, III, "a" e Art. 13, I, D-006.233-2007 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Contribuição para PIS/PASEP, COFINS e do IPI - Alterados - D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    17. Art. 4º, D-005.712-2006 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regulamento - Alterado - D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    18. Art. 6º-A, D-005.649-2005 - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Acrescentado - D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    19. Art. 4º e Art. 5º, D-005.649-2005 - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Alterados - D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    20. Art. 6º-A e Art. 6º-B, D-005.171-2004 - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação - Regulamento - Acrescentados - D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    21. Art. 4º, I, D-005.171-2004 - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação - Regulamento - Alterado - D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    22. D-004.998-2004 - Altera a redação do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966 - Revogado - D-006.886-2009 - Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País

    23. Art.4º, D-005.113-2004 - Regulamenta o Art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS - Alterado - D-006.885-2009 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento

    24. Anexo I, Art. 5º, IV, "a" e "b" e Art. 13-A, D-004.727-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências - Acrescentados - D-006.878-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - Alteração

    25. Anexo I, Art. 5º, IV, D-004.727-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências - Alterado - D-006.878-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - Alteração

    26. D-006.446-2008 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Importação e Comercialização de Gasolina e suas Correntes e Diesel e suas Correntes - Revogado - D-006.875-2009 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Importação e Comercialização de Gasolina e suas Correntes e Diesel e suas Correntes

    27. Art. 1º, I e II, D-005.060-2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Alterados - D-006.875-2009 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Importação e Comercialização de Gasolina e suas Correntes e Diesel e suas Correntes

    28. D-005.305-2004 - Padronização, Classificação, Registro, Inspeção, Produção e Fiscalização de Bebidas - Regulamento - Alteração - Revogado - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    29. D-004.851-2003 - Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas - Revogado - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    30. Art. 8º, II, L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Alterados - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    31. Art. 19, § 1º e § 2º, L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Acrescentados - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    32. Art. 19, L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    33. Art. 1º-F, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997 - Acrescentado - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    34. Art. 40, § 5º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980 - Acrescentado - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    35. Art. 47, § 6º, "d", Prova de Inexistência de Débito - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    36. Art. 96, § 3º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogado - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    37. Art. 96, § 7º a § 10, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentados - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    38. Art. 96, Art. 96, I e II, Art. 96, § 1º, Art. 98, I e Art. 102, I, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterados - L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    39. Art. 1º a Art. 5º, Art. 7º a Art. 18, Art. 20 a Art. 28, Art. 30 a Art. 50, Art. 53 a Art. 92 e Art. 94 a Art. 99, Proteção e Estímulos à Pesca - Código de Pesca - DL-000.221-1967 - Revogados - L-011.959-2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca - Atividades Pesqueiras

    40. Art. 1º, § 3º, IV, Art. 23, Art. 30, VII, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogados - L-011.958-2009 - Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Gratificações de Representação da Presidência da República

    41. Art. 10, Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989 - Alterado - L-011.958-2009 - Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Gratificações de Representação da Presidência da República

    42. Art. 24, § 1º e § 2º, Art. 27, XXIV, Art. 27, § 12 e § 13, Art. 29, XXIV e Art. 29, § 7º, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentados - L-011.958-2009 - Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Gratificações de Representação da Presidência da República

    43. Art. 6º, Art. 7º, I, Art. 8º, § 1º, III, Art. 24, Art. 25, XXIII e XXIV, Art. 25, Parágrafo único, Art. 27, § 4º, Art. 27, § 6º e Art. 27, § 6º, I e II, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - L-011.958-2009 - Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Gratificações de Representação da Presidência da República

    44. Art. 167, II, 24, Art. 176, § 5º a § 7º e Art. 250, IV, Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentados - L-011.952-2009 - Regularização Fundiária das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Áreas da União - Amazônia Legal - Alteração

    45. Art. 17, I, "i", Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentados - L-011.952-2009 - Regularização Fundiária das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Áreas da União - Amazônia Legal - Alteração

    46. Art. 17, I, "b", Art. 17, § 2º, II e Art. 17, § 2º-A, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterados - L-011.952-2009 - Regularização Fundiária das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Áreas da União - Amazônia Legal - Alteração

    47. Art. 15, Art. 16, Art. 16, § 1º e Art. 16, § 2º, L-010.356-2001 - Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - Alterados - L-011.950-2009 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União

    48. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º, L-010.304-2001 - Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências - Alterados - L-011.949-2009 - Estados de Roraima e Amapá - Terras Pertencentes à União - Alteração

    49. Art. 1º a Art. 14, MP-002.178-036-2001 - Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Programa Dinheiro Direto na Escola -Programa de Garantia de Rennda Mínima - Programas de Apoio da União às Ações dos Estados e Municípios, Voltadas para o Atendimento Educacional - Alterações - Revogados - L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    50. Art. 1º e Art. 7º, L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração - Alterados - L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    51. Art. 1º, Art. 1º, III, Art. 3º e Art. 4º, L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alterados - L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    52. Art. 1º, § 4º, L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Acrescentado - L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    53. Art. 5º, § 1º, III, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Acrescentado - L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    54. Art. 2º, Art. 2º, § 1º, Art. 5º, Art. 5º, § 1º e Art. 5º, § 1º, I e II, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alterados - L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    55. Art. 3º, § 1º, Art. 3º, § 2º e Art. 3º, § 3º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Acrescentados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    56. Art. 3º e Art. 5º, § 5º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    57. Art. 12, § 3º e Art. 12, § 4º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Acrescentados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    58. Art. 2º e Art. 2º, I e II, L-011.529-2007 - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Pedras Ornamentais, Beneficiamento de Madeira, Beneficiamento de Couro, Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, Confecção e Móveis de Madeira - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    59. Art. 15-B, Art. 15-C e Art. 15-D, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Acrescentados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    60. Art. 15, VI, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterado - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    61. Art. 6º, § 8º-A e Art. 6º, § 8º-B, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Acrescentados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    62. Art. 2º, § 3º, L-010.996-2004 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    63. Art. 1º, III e IV, L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    64. Art. 16, L-011.371-2006 - Operações de Câmbio, sobre Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos - Alterado - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    65. Art. 64, § 6º, Art. 65, § 7º e Art. 65, § 8º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    66. Art. 16, § 1º e § 2º, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    67. Art. 15, § 11 e Art. 15, § 12, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    68. Art. 1º, § 3º, VI, Art. 2º, § 6º, Art. 3º, § 23, Art. 3º, § 24, Art. 10, XX, Art. 58-J, § 15, Art. 58-J, § 16, Art. 58-O, Art. 58-O, § 1º, Art. 58-O, § 2º e Art. 58-O, § 5º, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    69. Art. 2º, § 7º, Art. 58-O, § 6º, § 7º e § 8º e Art. 58-V, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    70. Art. 2º, § 6º, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Acrescentado - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    71. Art. 1º, § 3º, VII, Art. 2º, § 5º, Art. 3º, § 15 e Art. 3º, § 16, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    72. Art. 6º e Art. 6º, Parágrafo únicoLegislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterados - L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

    73. LC-000.131-2009 - Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas sobre a Execução Orçamentária e Financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Acrescentados - Art. 73-A, Art. 73-B e Art. 73-C, Disposições Finais e Transitórias - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

    74. LC-000.131-2009 - Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas sobre a Execução Orçamentária e Financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Acrescentados - Art. 48, I, II e III e Art. 48-A, Transparência da Gestão Fiscal - Transparência, Controle e Fiscalização - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

    75. LC-000.131-2009 - Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas sobre a Execução Orçamentária e Financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Alterado - Art. 48, Parágrafo único, Transparência da Gestão Fiscal - Transparência, Controle e Fiscalização - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

    Normas - 2009 (extras)

    1. LC-000.131-2009 - Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas sobre a Execução Orçamentária e Financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

    2. MP-000.465-000-2009 - Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica

    3. MP-000.464-000-2009 - Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País - Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas

    4. D-006.890-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

    5. D-006.889-2009 - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - Integralização de Cotas

    6. D-006.888-2009 - Estado do Mato Grosso - Gleba Jarinã - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

    7. D-006.887-2009 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

    8. D-006.886-2009 - Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País

    9. D-006.885-2009 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento

    10. D-006.884-2009 - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

    11. D-006.883-2009 - Ensino na Marinha - Regulamento

    12. D-006.882-2009 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável

    13. D-006.881-2009 - Operações de Exportação de Bens de Uso na Área Nuclear e Serviços Relacionados para a República da Índia

    14. D-006.880-2009 - “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência - Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul” - Conselho do Mercado Comum

    15. D-006.879-2009 - Ata de Retificação - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos

    16. D-006.878-2009 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - Alteração

    17. D-006.877-2009 - Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima - Transferência para Aqueles Estabelecimentos

    18. D-006.876-2009 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Executadas por Meio de Transferência Obrigatória

    19. D-006.875-2009 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Importação e Comercialização de Gasolina e suas Correntes e Diesel e suas Correntes

    20. D-006.874-2009 - Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário - Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF

    21. D-006.873-2009 - Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação - Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior

    22. D-006.872-2009 - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR - Comitê de Articulação e Monitoramento

    23. D-006.871-2009 - Padronização, Classificação, Registro, Inspeção, Produção e Fiscalização de Bebidas

    24. D-006.870-2009 - Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul

    25. D-006.869-2009 - Órgãos Federais - Navios e Instalações Portuárias, da Adoção de Medidas de Proteção aos Navios e Instalações Portuárias - Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias

    26. D-006.868-2009 - Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (ProTIC) e Composição de seu Comitê Gestor

    27. L-011.960-2009 - Débitos de Responsabilidade dos Municípios - Contribuições Sociais - Cobranças Judiciais da Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito - Calamidade Pública - Fazenda Pública - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

    28. L-011.959-2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca - Atividades Pesqueiras

    29. L-011.958-2009 - Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Gratificações de Representação da Presidência da República

    30. L-011.957-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa

    31. L-011.956-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Ciência e Tecnologia

    32. L-011.955-2009 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministério da Ciência e Tecnologia

    33. L-011.954-2009 - Orçamento de Investimento - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO

    34. L-011.953-2009 - Orçamento Fiscal da União - Ministério das Relações Exteriores - Crédito Especial

    35. L-011.952-2009 - Regularização Fundiária das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Áreas da União - Amazônia Legal - Alteração

    36. L-011.951-2009 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos - Captação de Receitas Contendo Prescrições Magistrais e Oficinais - Estabelecimentos de Comércio de Medicamentos que não as Farmácias e Vedar a Intermediação de Outros Estabelecimentos

    37. L-011.950-2009 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União

    38. L-011.949-2009 - Estados de Roraima e Amapá - Terras Pertencentes à União - Alteração

    39. L-011.948-2009 - Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

    40. L-011.947-2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

    41. L-011.946-2009 - Ano Nacional Joaquim Nabuco

    42. L-011.945-2009 - Legislação Tributária Federal - Alteração

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    Destaques de Junho/Julho-2009

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    Ação Civil de Reparação de Dano; Ação Civil Pública; Ação Popular; Administração Orçamentária; Administração Pública Direta e Indireta; Agentes Públicos; Atos Administrativos; Bens Públicos; Cargo Público; Contratos Administrativos; Controle da Administração; Controle de Constitucionalidade; Direito Administrativo; Entidades e Órgãos Públicos; Habeas Corpus; Habeas Data; Improbidade Administrativa; Intervenção do Estado na Propriedade; Licitações; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Poderes Administrativos; Prescrição; Princípios da Administração Pública; Prisão Administrativa; Processo Administrativo; Responsabilidade Civil do Estado; Serviços Públicos; Servidores Públicos

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