- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Questionários - Grades - Modelos


Novidades - Maio - 2009



  • Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

    1. Turma Recursal

    2. Seção

    3. Departamento

    4. Elementos da Legítima Defesa

    5. Aliciação

    6. Sonegação

    7. Diminuição

    8. Subtração

    9. Lista

    10. Rol

    11. Listagem

    12. Missão

    13. Invasão

    14. Provocação

    15. Superveniência

    16. Superveniente

    17. Facultativo

     

    Legislação

    Incorporadas - Reformando ...

    1. Código Florestal - CF - L-004.771-1965

    2. Código Florestal - L-006.535-1978 - Alteração

    3. Código Florestal - L-007.511-1986 - Alteração

    4. Código Penal - CP - DL-002.848-1940

    5. Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração

    6. Código Penal - L-009.983-2000 - Alteração

    7. Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

    8.  

    9. Colaboração dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na Repressão a Todas as Formas de Improbidade Administrativa - D-000.983-1993

    10. Colonização e Outras Formas de Acesso à Propriedade - D-059.428-1966 - Regulamento

    11. Comerciante Ambulante para Fins Trabalhistas e Previdenciários - L-006.586-1978

    12. Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

    13. Comissão de Estudo para Criação do Fundo para Organizar e Manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como Prestar Assistência Financeira ao Distrito Federal para a Execução de Serviços Públicos no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República - D-003.169-1999

    Atualizações

    1. Art. 10, § 3º, Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas, Art. 18, § 10, Autorização de Funcionamento - Constituição das Sociedades Cooperativas, Art. 84 e Art. 86, Parágrafo único, Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971 - Revogados - LC-000.130-2009 - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

    2. Art. 40 e Art. 41, Instituições Financeiras Privadas - Instituições Financeiras - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964 - Revogados - LC-000.130-2009 - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

    3. Art. 1º, § 2º, IV, "b", Código Florestal - CF - L-004.771-1965 - Alterado - L-011.934-2009 - Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos - Alteração

    4. Art. 29, I, II e III, Disposições Gerais - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Regulamentado - D-006.828-2009 - Registros Públicos - Regulamento

    5. D-005.749-2006 - Atualizações de Valores Referenciais para Caracterização das Situações de Pobreza e Extrema Pobreza no Âmbito do Programa Bolsa Família - Alteração - Revogado - D-006.824-2009 - Referenciais para Caracterização das Situações de Pobreza e Extrema Pobreza no Âmbito do Programa Bolsa Família - Alteração

    6. Art. 18, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alterado - D-006.824-2009 - Referenciais para Caracterização das Situações de Pobreza e Extrema Pobreza no Âmbito do Programa Bolsa Família - Alteração

    7. Art. 34, § 6º, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Acrescentado - D-006.817-2009 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Alteração

    8. Art. 7º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11 e Art. 12, L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração - Revogado - L-011.933-2009 - Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Contribuição do Produtor Rural na Venda dos Produtos - Tributação do Cigarro - Alteração

    9. Art. 10, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Revogado - L-011.933-2009 - Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Contribuição do Produtor Rural na Venda dos Produtos - Tributação do Cigarro - Alteração

    10. Art. 52, I, "c", 1 e 2, Atualização e Pagamento de Impostos e Contribuições - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Revogados - L-011.933-2009 - Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Contribuição do Produtor Rural na Venda dos Produtos - Tributação do Cigarro - Alteração

    11. Art. 895, I e II, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterados - L-011.925-2009 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

    12. Art. 830, Parágrafo único, Provas - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentado - L-011.925-2009 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

    13. Art. 830, Provas - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.925-2009 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

    14. Art. 57, § 8º, Nascimento - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentado - L-011.924-2009 - Autorizar o Enteado ou a Enteada a Adotar o Nome da Família do Padrasto ou da Madrasta - Alteração

    15. Art. 158, § 3º, Roubo e Extorsão - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Acrescentado - L-011.923-2009 - Código Penal - Tipificar o Chamado “Sequestro Relâmpago” - Alteração

    16. Art. 49, I, "d" e Art. 49, II, "f", Participações - Exploração e Produção - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Alterados - L-011.921-2009 - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - Alteração

    17. Art. 6º, Definições Técnicas - Titularidade e Monopólio do Petróleo e do Gás Natural - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Acrescentado - L-011.921-2009 - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - Alteração

    Normas - 2009 (extras)

    1. LC-000.130-2009 - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

    2. D-006.838-2009 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército - Serviço Ativo

    3. D-006.837-2009 - Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

    4. D-006.836-2009 - Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação - Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior

    5. L-011.934-2009 - Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos - Alteração

    6. MP-000.461-000-2009 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

    7. D-006.835-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura

    8. D-006.834-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa

    9. D-006.833-2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS - Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

    10. D-006.832-2009 - Tratado - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Suriname - Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal - Paramaribo

    11. D-006.831-2009 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile

    12. D-006.830-2009 - Regularização Fundiária das Áreas Rurais - Terras da União - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Amazônia Legal - Regulamento

    13. D-006.829-2009 - Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal - Regulamento

    14. D-006.828-2009 - Registros Públicos - Regulamento

    15. D-006.827-2009 - Composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS

    16. D-006.826-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    17. D-006.825-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    18. D-006.824-2009 - Referenciais para Caracterização das Situações de Pobreza e Extrema Pobreza no Âmbito do Programa Bolsa Família - Alteração

    19. D-006.823-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

    20. D-006.822-2009 - Marinha em Tempo de Paz - Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e Corpo de Saúde da Marinha - Oficiais do Sexo Masculino

    21. D-006.821-2009 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina - Alteração

    22. D-006.820-2009 - Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab - Forma de Integralização de Cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab

    23. D-006.819-2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

    24. D-006.818-2009 - Companhia Docas do Pará - CDP - Companhia Docas do Ceará - CDC - Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN - Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

    25. D-006.817-2009 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Alteração

    26. D-006.816-2009 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Trem de Alta Velocidade - TAV - BR-040 MG - Alteração

    27. D-006.815-2009 - Estrutura e Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC - Alteração

    28. D-006.814-2009 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE - Alteração

    29. D-006.813-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário

    30. D-006.812-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

    31. L-011.933-2009 - Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Contribuição do Produtor Rural na Venda dos Produtos - Tributação do Cigarro - Alteração

    32. L-011.932-2009 - Antônio de Sampaio - Brigadeiro Sampaio - Livro dos Heróis da Pátria

    33. L-011.931-2009 - “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” - Aeroporto da Cidade de Macapá - Estado do Amapá

    34. L-011.930-2009 - Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea

    35. L-011.929-2009 - Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte - Rodovia BR-210

    36. L-011.928-2009 - Dia do Vaqueiro Nordestino - Anualmente - Terceiro Domingo do Mês de Julho

    37. L-011.927-2009 - Dia Nacional do Caminhoneiro

    38. L-011.926-2009 - Dia Nacional da Bossa Nova

    39. L-011.925-2009 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

    40. L-011.924-2009 - Autorizar o Enteado ou a Enteada a Adotar o Nome da Família do Padrasto ou da Madrasta - Alteração

    41. L-011.923-2009 - Código Penal - Tipificar o Chamado “Sequestro Relâmpago” - Alteração

    42. L-011.922-2009 - Dispensa de Recolhimento de Parte dos Dividendos e Juros sobre Capital Próprio pela Caixa Econômica Federal

    43. L-011.921-2009 - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - Alteração

    44. L-011.920-2009 - Aeroporto Internacional de Boa Vista - Estado de Roraima - Alteração

    45. L-011.919-2009 - Ponte João Monteiro Barbosa Filho - Ponte - Rio Tacutu - BR-401 - Km 133 - Municípios de Bonfim e Normandia - Estado de Roraima

    46. L-011.918-2009 - Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho - Rio Tacutu - BR-401 - Km 120 - Município de Bonfim - Estado de Roraima

    47. L-011.917-2009 - Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro - Aeroporto Internacional de Rio Branco - Estado do Acre

    48. L-011.916-2009 - Rodovia Governador Virgílio Távora - Rodovia BR-116

    49. L-011.915-2009 - Governador Mário Covas - Complexo Industrial e Portuário do Pecém - Estado do Ceará

    Jurisprudência

    1. Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

    2. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ

    3. Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente - Súmula nº 375 - STJ

    4. Competência - Processo e Julgamento - Anulação de débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ

    5. Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ

    6. Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória - Súmula nº 372 - STJ

    7. Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ

    8. Caracterização - Dano Moral - Apresentação Antecipada de Cheque Pré-Datado - Súmula nº 370 - STJ

    9. Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

    10. Competência - Processo e Julgamento - Pedidos de Retificação de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral - Súmula nº 368 - STJ

    11. Competência Vinculante - Processos já Sentenciados - Súmula nº 367 - STJ

    12. Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ

    13. Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ

    14. Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas - Súmula nº 364 - STJ

    15. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente - Súmula nº 363 - STJ

    16. Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - Súmula nº 362 - STJ

    Questionários

     

    Grades

     

    Modelos

    Destaques de Abril/Maio-2009

    Jurisprudência:

    Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória - Súmula nº 372 - STJ; Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF; Caracterização - Dano Moral - Apresentação Antecipada de Cheque Pré-Datado - Súmula nº 370 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente - Súmula nº 363 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Anulação de débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Pedidos de Retificação de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral - Súmula nº 368 - STJ; Competência Vinculante - Processos já Sentenciados - Súmula nº 367 - STJ; Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas - Súmula nº 364 - STJ; Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ; Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - Súmula nº 362 - STJ; Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ; Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente - Súmula nº 375 - STJ

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