- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Fevereiro - 2009


Destaques de Janeiro/Fevereiro-2009:

Legislação: Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973

Índice Fundamental do Direito: Ação de Anulação de Registro Público; Aquisição pelo Registro do Título; Bem de Família Legal; Bem de Família Voluntário; Cartório de Notas; Casamento Religioso de Efeitos Civis; Colocação do Bem de Família no Código; Duração do Bem de Família; Escrituração; Legitimação para a Instituição e Destinação do Bem de Família; Objeto e Valor do Bem de Família; Processo de Constituição do Bem de Família; Processo de Habilitação para o Casamento; Registro Civil de Nascimento; Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Registro Civil de Pessoas Naturais; Registro Público de Empresas

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Habeas Corpus

  2. Restauração

  3. Transcrição

  4. Transcrição de Título

 

Legislação

Incorporadas - Reformando ...

  1. Registros Públicos - L-006.015-1973

Atualizações

  1. L-011.709-2008 - Salário Mínimo - Alteração - Revogada - MP-000.456-000-2009 - Salário Mínimo

  2. MP-000.444-000-2008 - Poder Executivo - Doar Estoques Públicos de Alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica - Convertida - L-011.881-2008 - Doação de Estoques Públicos de Alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica

  3. Art. 1º a Art. 14, MP-002.178-036-2001 - Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Programa Dinheiro Direto na Escola -Programa de Garantia de Rennda Mínima - Programas de Apoio da União às Ações dos Estados e Municípios, Voltadas para o Atendimento Educacional - Alterações - Revogados - MP-000.455-000-2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

  4. Art. 5º, § 1º, III, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Acrescentados - MP-000.455-000-2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

  5. Art. 2º, Art. 5º, Art. 5º, § 1º e Art. 5º, § 1º, I e II, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alterados - MP-000.455-000-2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

  6. Art. 2º, I a VI, L-010.304-2001 - Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências - Acrescentados - MP-000.454-000-2009 - Domínio do Estado de Roraima Terras Pertencentes à União

  7. Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º, L-010.304-2001 - Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências - Alterados - MP-000.454-000-2009 - Domínio do Estado de Roraima Terras Pertencentes à União

  8. Art. 3º, XI e XII e Art. 18-A, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Acrescentados - LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação

  9. Art. 13, I e Art. 20, § 4º, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterados - LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação

  10. Art. 1º, D-006.359-2008 - Remanejamento - Temporário - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alterado - D-006.750-2009 - Remanejamento Temporário - Ministério da Integração Nacional - Alteração

  11. D-004.867-2003 - Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências - Revogado - D-006.749-2009 - Revoga os Decretos que Menciona

  12. D-004.302-2002 - Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2002 e dá outras providências - Revogado - D-006.749-2009 - Revoga os Decretos que Menciona

  13. Art. 6º, Parágrafo único, D-005.474-2005 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Revogado - D-006.746-2009 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor

  14. Art. 6º, VI, D-005.474-2005 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Acrescentado - D-006.746-2009 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor

  15. Art. 6º, IV e V e Art. 10, D-005.474-2005 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Alterados - D-006.746-2009 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor

  16. Anexo II, D-006.687-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Alterado - D-006.743-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  17. Art. 2º, D-006.687-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Alterado - D-006.743-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  18. Art. 214, § 9º, V, "f", Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social, Art. 291, Circunstâncias Atenuantes da Penalidade e Art. 292, V, Gradação das Multas - Infrações e Penalidades - Penalidades em Geral - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogados - D-006.727-2009 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  19. Anexo I, Art. 14, XV e XVII, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Acrescentados - D-006.726-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alteração

  20. Anexo I, Art. 14, XIII e XIV, D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alterados - D-006.726-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alteração

  21. D-006.365-2008 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Alteração - Revogado - D-006.725-2009 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional

  22. Art. 8º, D-005.995-2006 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Alterado - D-006.725-2009 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional

  23. Art. 25-A, Honorários Advocatícios - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994 - Acrescentado - L-011.902-2009 - Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil-OAB - Alteração

  24. Art. 222-A, Testemunhas - Prova - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Acrescentado - L-011.900-2009 - Código de Processo Penal - Possibilidade de Realização de Interrogatório - Atos Processuais por Sistema de Videoconferência - Alteração

  25. Art. 222, § 3º, Testemunhas - Prova - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Acrescentado - L-011.900-2009 - Código de Processo Penal - Possibilidade de Realização de Interrogatório - Atos Processuais por Sistema de Videoconferência - Alteração

  26. Art. 185, § 2º, I a IV e Art. 185, § 3º a § 9º, Interrogatório do Acusado - Prova - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Acrescentados - L-011.900-2009 - Código de Processo Penal - Possibilidade de Realização de Interrogatório - Atos Processuais por Sistema de Videoconferência - Alteração

  27. Art. 185, § 1º e Art. 185, § 2º, Interrogatório do Acusado - Prova - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Alterados - L-011.900-2009 - Código de Processo Penal - Possibilidade de Realização de Interrogatório - Atos Processuais por Sistema de Videoconferência - Alteração

  28. Art. 3º, X, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - L-011.898-2009 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre - Mercadorias Procedentes do Paraguai

  29. Art. 3º, X, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Acrescentado - L-011.898-2009 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre - Mercadorias Procedentes do Paraguai

Normas - 2009 (extras)

  1. MP-000.456-000-2009 - Salário Mínimo

  2. D-006.755-2009 - Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES - Programas de Formação Inicial e Continuada

  3. MP-000.455-000-2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

  4. MP-000.454-000-2009 - Domínio do Estado de Roraima Terras Pertencentes à União

  5. D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

  6. D-006.753-2009 - Acordo - Conservação de Albatrozes e Petréis - Cidade do Cabo

  7. LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação

  8. MP-000.453-000-2009 - Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  9. D-006.752-2009 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  10. D-006.751-2009 -  Remanejamento - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

  11. D-006.750-2009 - Remanejamento Temporário - Ministério da Integração Nacional - Alteração

  12. D-006.749-2009 - Revoga os Decretos que Menciona

  13. D-006.748-2009 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República de Moçambique - Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas - Brasília

  14. D-006.747-2009 - Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal - Governo da República Federativa do Brasil e Governo do Canadá - Brasília

  15. D-006.746-2009 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor

  16. D-006.745-2009 - Regulamento - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - Alteração

  17. D-006.744-2009 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Ministério do Turismo

  18. D-006.743-2009 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  19. D-006.742-2009 - Saldo Remanescente - Autorizações para Criação ou Provimento de Cargos, Empregos e Funções - Lei Orçamentária Anual

  20. D-006.741-2009 - Marinha do Brasil - Promoção Obrigatória de Oficiais nos Corpos e Quadros

  21. D-006.740-2009 - Quantitativos - Promoção Obrigatória - Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

  22. D-006.739-2009 - Promoção Obrigatória - Postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica

  23. D-006.738-2009 - Tratado de Extradição - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Dominicana - Brasília

  24. D-006.737-2009 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Bolívia - Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos - Santa Cruz da Serra

  25. D-006.736-2009 - Acordo - República Federativa do Brasil e República Argentina - Puerto Iguazú

  26. D-006.735-2009 - Incorporação - Ordenamento Jurídico Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas

  27. D-006.734-2009 - Acordo - Troca de Notas - Supressão de Vistos - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Federal da Lituânia - Brasília

  28. D-006.733-2009 - Acordo - Sede - Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes - Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília - Cairo

  29. D-006.732-2009 - Acordo - Cooperação Econômica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Hungria - Brasília

  30. D-006.731-2009 - Acordo - República Federativa do Brasil e República Oriental do Uruguai - Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos - Rio Branco, Uruguai

  31. D-006.730-2009 - Protocolo - Alcance Parcial - Governos da República Federativa do Brasil e República Cooperativista da Guiana

  32. D-006.729-2009 - Protocolo - Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico - Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile - Brasília

  33. D-006.728-2009 - Protocolo - Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - Kingston

  34. D-006.727-2009 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  35. D-006.726-2009 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão - Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República - Alteração

  36. D-006.725-2009 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional

  37. D-006.724-2009 - Ministério da Ciência e Tecnologia - Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA - Alteração

  38. L-011.906-2009 - Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM - Plano Especial de Cargos da Cultura - Poder Executivo Federal

  39. L-011.905-2009 - Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho

  40. L-011.904-2009 - Estatuto de Museus

  41. L-011.903-2009 - Rastreamento da Produção e Consumo de Medicamentos - Transmissão Eletrônica de Dados

  42. L-011.902-2009 - Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil-OAB - Alteração

  43. L-011.901-2009 - Profissão de Bombeiro Civil

  44. L-011.900-2009 - Código de Processo Penal - Possibilidade de Realização de Interrogatório - Atos Processuais por Sistema de Videoconferência - Alteração

  45. L-011.899-2009 - Dia Nacional da Leitura e Semana Nacional da Leitura e Literatura

  46. L-011.898-2009 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre - Mercadorias Procedentes do Paraguai

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