- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Janeiro - 2009


Destaques de Dezembro-2008/Janeiro-2009:

Legislação: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios - EC-000.057-2008; Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006; Jus Postulandi - Assistência Judiciária - Representação dos Menores no Foro Trabalhista - CLT - L-010.288-2001 - Alteração; LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

Índice Fundamental do Direito: Adicional de Horas Extras; Adicional da Remuneração; Agentes Auxiliares do Comércio; Antecipação da Tutela Jurisdicional; Atos Processuais; Aviso de Férias; Compensação de Salários; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Distribuição e Registro; Formação do Processo; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Processo e Procedimento; Readmissão e Reintegração Trabalhista; Regulamento das Empresas; Tipos de Processo; Tutela Antecipada

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Legislação

Incorporadas - Reformando ...

  1. Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios - EC-000.057-2008

  2. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

  3. Jus Postulandi - Assistência Judiciária - Representação dos Menores no Foro Trabalhista - CLT - L-010.288-2001 - Alteração

Atualizações

  1. Art. 96, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado - Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios - EC-000.057-2008

  2. Art. 13, Instituição e Abrangência - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  3. Art. 18, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  4. Art. 25, Obrigações Fiscais Acessórias - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  5. Art. 41, Processo Judicial - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  6. Art. 2º, Disposições Preliminares - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  7. Art. 3º, Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  8. Art. 9º, Inscrição e Baixa - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  9. Art. 13, Instituição e Abrangência - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  10. Art. 17, Vedações ao Ingresso no Simples Nacional - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  11. Art. 18, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  12. Art. 29 e Art. 31, Exclusão do Simples Nacional - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  13. Art. 33, Fiscalização - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  14. Art. 39, Processo Administrativo Fiscal - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  15. Art. 56, Consórcio Simples - Seção Única - Associativismo - Capítulo VIII - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  16. Art. 65, Apoio à Inovação - Estímulo à Inovação - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  17. Art. 75-A, Das Parcerias - Seção III - Acesso à Justiça - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Acrescentados - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  18. Art. 77 e Art. 79, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  19. Art. 79-D, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Acrescentado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  20. Art. 2º, Disposições Preliminares - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  21. Art. 4º e Art. 7º, Inscrição e Baixa - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  22. Art. 13, Instituição e Abrangência - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  23. Art. 17, Vedações ao Ingresso no Simples Nacional - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  24. Art. 18, Art. 18-A, Art. 18-B e Art. 18-C, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  25. Art. 21, Recolhimento dos Tributos Devidos - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  26. Art. 23, Créditos - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  27. Art. 26, Obrigações Fiscais Acessórias - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  28. Art. 33, Fiscalização - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  29. Art. 36, Art. 36-A e Art. 38, Acréscimos Legais - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  30. Art. 77, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  31. Art. 25, Obrigações Fiscais Acessórias - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  32. Anexos - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006 - Alterados - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  33. Art. 21, Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo - Contribuição do Segurado - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  34. Art. 45-A, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  35. Art. 29-A, Salário-de-Benefício - Cálculo do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  36. Art. 968, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  37. Art. 1.033, Dissolução - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Alterado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  38. Art. 85-A, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Acrescentado - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  39. Art. 45 e Art. 46, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Revogados - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  40. Art. 17, § 1º, I a XXI e XXIII a XXVII, Vedações ao Ingresso no Simples Nacional, Art. 18, § 5º, I a VII, Alíquotas e Base de Cálculo e Art. 29, § 4º, Exclusão do Simples Nacional - Tributos e Contribuições e Art. 78, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Revogados - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  41. Art. 17, IV, Vedações ao Ingresso no Simples Nacional, Art. 18, § 5º-B, VI a VIII, X, XI e XII, § 5º-C, II, III, IV e V, § 5º-D, VII e VIII e § 22, Alíquotas e Base de Cálculo  e Art. 26, § 1º, I a III, Obrigações Fiscais Acessórias - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006 - Revogados - LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  42. Art. 8º, Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - L-006.099-1974 - Alterado - L-011.882-2008 - Operações de Redesconto pelo Banco Central do Brasil - Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM - Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - Alteração

  43. Art. 11, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Alterado - L-011.888-2008 - Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social às Famílias de Baixa Renda - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Alteração

  44. MP-000.440-000-2008 - Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Área Jurídica - Gestão Governamental - Banco Central do Brasil - BACEN - Diplomata - SUSEP - CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA - Remuneração - Técnico de Planejamento - Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - Defensor Público da União - Analista de Planejamento e Orçamento - Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC - Convertida - L-011.890-2008 - Reestruturação da Composição Remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Área Jurídica, de Gestão Governamental, do Banco Central do Brasil e Diplomata - Plano de Carreiras e Cargos da Susep, CVM e IPEA - Remuneração dos Titulares dos Cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Carreira Policial Civil de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - Cargos de Defensor Público da União, Analista de Planejamento e Orçamento e Sistema de Desenvolvimento na Carreira - e Alterações

  45. Art. 1º, Art. 2º, Art. 4º, Art. 5º, L-011.740-2008 - Cargos Efetivos - Comissão e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica e Ensino Superior - Alterados - L-011.892-2008 - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

  46. MP-000.448-000-2008 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios da Saúde,  Transportes, Defesa e Integração Nacional - Convertida - L-011.893-2008 - Crédito Extraordinário em Favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional

  47. Art. 1º, L-011.805-2008 - Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alterado - MP-000.450-000-2008 - Participação da União no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE - Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes no Tesouro Nacional - Repasse ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD

  48. Art. 1º, L-010.841-2004 - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências - Alterado - MP-000.450-000-2008 - Participação da União no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE - Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes no Tesouro Nacional - Repasse ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD

  49. Art. 1º, L-011.651-2008 - União - Permutar - Certificados Financeiros do Tesouro - Constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - Alteração - Revogado - MP-000.450-000-2008 - Participação da União no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE - Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes no Tesouro Nacional - Repasse ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD

  50. Art. 6º, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  51. Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterados - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  52. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 10, Art. 58-J, Art. 58-O e Art. 58-V, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  53. Art. 15, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  54. Art. 64 e Art. 65, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterados - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  55. Art. 16, L-011.371-2006 - Operações de Câmbio, sobre Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  56. Art. 1º, L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  57. Art. 2º, L-010.996-2004 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  58. Art. 2º, L-011.529-2007 - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Pedras Ornamentais, Beneficiamento de Madeira, Beneficiamento de Couro, Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, Confecção e Móveis de Madeira - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  59. Art. 12, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  60. Art. 3º e Art. 5º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Alterado - MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  61. Art. 4º, L-011.887-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações - Alterado - MP-000.452-000-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Execução de Obras nas Rodovias Transferidas a Entes da Federação - Alteração

  62. Art. 19, L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - MP-000.452-000-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Execução de Obras nas Rodovias Transferidas a Entes da Federação - Alteração

  63. Art. 3º, IV, L-011.887-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações - Revogado - MP-000.452-000-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Execução de Obras nas Rodovias Transferidas a Entes da Federação - Alteração

  64. Art. 112, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  65. Art. 177, § 7º, Demonstrações Financeiras, Art. 179, V, Art. 181 e Art. 183, IV, Balanço Patrimonial, Art. 188, III e IV, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Revogados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  66. Art. 1º, L-010.190-2001 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - Entidades de Previdência Privada - Capitais Mínimos para as Sociedades Seguradoras - Alteração - Revogado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  67. Art 84, § 1º, § 2º e § 3º, Operações das Sociedades Seguradoras - Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Revogados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  68. Art. 10, Parágrafo único, Art. 11, § 4º ao § 9º e Art. 14, Parágrafo único, L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Revogados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  69. Art. 7º, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação - Revogado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  70. Art. 133, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Revogado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  71. Art. 60, Multas e Juros de Mora - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Revogado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  72. Art. 32, § 1º, Art. 32, § 3º a § 8º, Art. 34, Art. 35, § 1º a § 4º, Art. 37, § 1º e Art. 37, § 2º, Art. 38 e Art. 41, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições, Art. 47, § 8º, Prova de Inexistência de Débito - Financiamento da Seguridade Social, Art. 49, § 4º, Art. 52, Parágrafo único, Disposições Gerais, Art. 80, II, Art. 81, Modernização da Previdência Social - Disposições Finais e Transitórias, Art. 89, § 1º, § 2º, § 3º, § 5º, § 6º e § 7º, Art. 93, Parágrafo único, Demais Disposições - Disposições Finais e Transitórias - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Revogados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  73. Art. 148 e Art. 151, D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Revogados - D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento

  74. Art. 3º, D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Revogado - D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento

  75. Art. 3º e Art. 4º, D-005.162-2004 - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS - Revogados - D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento

  76. Art. 1º, D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Alterado - D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento

  77. Art. 139, Art. 152 e Art. 152, II, D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Alterados - D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento

  78. Anexo, D-006.002-2006 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - Revogado - D-006.709-2008 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - Alteração

  79. Art. 1º, Art. 2º, Art. 2º, I e II e Art. 2º, Parágrafo único, D-006.002-2006 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - Alterados - D-006.709-2008 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - Alteração

  80. Anexo I, Art. 4º, IV, "d", 7, D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa - Revogado - D-006.710-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa

  81. Anexo II, "a", D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa - Alterado - D-006.710-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa

  82. Anexo I, Art. 4º, IV, "f", 9 e Anexo I, Art.17, V, D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa - Acrescentados - D-006.710-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa

  83. Anexo I, Art. 4º, IV, "b", Anexo I, Art. 4º, IV, "b", 5, Anexo I, Art. 4º, IV, "d", 1 a 6, Anexo I, Art. 13, Anexo I, Art. 15 e Anexo I, Art.17, II, D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa - Alterados - D-006.710-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa

  84. Art. 16, § 3º, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Revogado - D-006.715-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Alteração

  85. Art. 24-A, Art. 33-A, Art. 35-A, Art. 70-A ao Art. 70-H, Art. 29-A, Art. 67-A e Art. 67-B, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Acrescentados - D-006.715-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Alteração

  86. Art. 12, III, IV, VI, Art. 12, § 1º, Art. 12, § 3º, Art. 16, Art. 17, Art. 17, § 1º, Art. 17, § 2º, Art. 20, Art. 22, Art. 23, IV, Art. 24, Art. 26, Art. 27, I e II, Art. 28, Art. 38, § 2º, Art. 40, Art. 47, Art. 67, Art. 67, § 1º, Art. 67, § 3º e Art. 74, Parágrafo único, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Alterados - D-006.715-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Alteração

  87. Art. 1º, § 4º, Art. 12, § 6º, Art. 16, § 4º, Art. 34 § 3º a § 5º, Art. 38, § 4º e Art. 70, § 1º a § 4º, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Acrescentados - D-006.715-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Alteração

  88. Art. 25, III a V e Art. 25, § 8º e § 9º, D-004.418-2002 - Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Acrescentados - D-006.716-2008 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alteração

  89. Art. 25, Art. 25, I e II, , Art. 25, § 4º, Art. 25, § 5º, Art. 25, § 6º e Art. 25, § 7º, D-004.418-2002 - Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alterados - D-006.716-2008 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alteração

  90. Art. 18, § 4º, Segurado - Inscrições - Beneficiários, Art. 55, Aposentadoria por Idade, Art. 62, § 2º, III a VIII, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Art. 108, Parágrafo único, Pensão por Morte - Benefícios - Prestações em Geral, Art. 130, § 5º e Art. 130, § 6º, Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social, Art. 200, § 6º, Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - Contribuição do Segurado, Art. 216, § 8º e Art. 216, § 24, Normas Gerais de Arrecadação, Art. 244, § 3º, Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social, Art. 296-A, § 2º, I, "d" e Art. 296-A, § 2º, II, "c" e "d", Art. 305, § 5º, Art. 306 e Art. 310, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Revogados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  91. Art. 256-A, Matrícula da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  92. Art. 347, § 4º, Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  93. Art. 329-A e Art. 329-B, Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  94. Art. 311 e Art. 311, Parágrafo único, Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  95. Art. 305, Art. 307 e Art. 308, § 2º, Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  96. Art. 303, § 1º, I, II e IV, Art. 303, § 2º e Art. 304, Composição - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  97. Art. 303, § 11, Composição - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  98. Art. 296-A, § 9º e § 10, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  99. Art. 296-A, § 2º, I, "a", "b" e "c", Art. 296-A, § 2º, II, "b", Art. 296-A, § 4º e Art. 296-A, § 8º, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  100. Art. 283, II, "n" e Art. 283, § 2º, Infrações - Infrações e Penalidades - Penalidades em Geral - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  101. Art. 225, VII e Art. 225, § 24, Obrigações Acessórias - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  102. Art. 216, § 9º, Art. 216, § 10, Art. 216, § 31 e Art. 216, § 33, Normas Gerais de Arrecadação - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  103. Art. 216, § 34, Normas Gerais de Arrecadação - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  104. Art. 216, § 1º-A, Normas Gerais de Arrecadação - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  105. Art. 216, I, "b", Normas Gerais de Arrecadação - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  106. Art. 200, § 9º e § 10, Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - Contribuição do Segurado - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  107. Art. 200, § 4º e Art. 200, § 5º, Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - Contribuição do Segurado - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  108. Art. 199-A, III , Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo - Contribuição do Segurado - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  109. Art. 183-A e Art. 188-F, Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  110. Art. 183, Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  111. Art. 174 e Art. 175, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  112. Art. 161, § 1º a § 5º, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  113. Art. 130, § 14 a § 16, Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  114. Art. 130, Art. 130, I, Art. 130, § 3º, II, Art. 130, § 3º, VIII e Art. 130, § 12, Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  115. Art. 104, § 7º, Auxílio-Acidente - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  116. Art. 101, Salário-Maternidade - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  117. Art. 56, § 1º e § 2º, Art. 62, § 2º e Art. 62, § 2º, I e II, Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  118. Art. 60, XXII e Art. 62, § 8º a § 13, Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  119. Art. 51, § 1º a § 4º, Aposentadoria por Idade - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  120. Art. 40, § 2º, Art. 40, § 4º e Art. 42, Reajustamento do Valor do Benefício - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  121. Art. 40, § 5º e § 6º, Reajustamento do Valor do Benefício - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  122. Art. 32, § 21, Salário-de-Benefício - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  123. Art. 18, I, Art. 19 e Art. 19, § 1º a § 3º, Segurado - Inscrições - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  124. Art. 18, § 7º e § 8º, Art. 19, § 3º, I a III, Art. 19, § 4º a § 7º, Art. 19-A, Art. 19-B e Art. 20, § 1º e § 2º, Segurado - Inscrições - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  125. Art. 9º, I, "r", Art. 9º, V, "p", Art. 9º, VII, "a" a "c", Art. 9º, § 20 a § 26, Art. 9º, § 8º, III a VIII e Art. 9º, § 18, I a VI, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  126. Art. 9º, I, "g" e "h", Art. 9º, V, "a", Art. 9º, VII, Art. 9º, § 5º, Art. 9º, § 8º, Art. 9º, § 8º, I e II e Art. 9º, § 18, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  127. Art. 2º, I, "a" e "b", Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - L-008.894-1994 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  128. Art. 1º-A, Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - L-006.099-1974 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  129. Art. 47, VIII, Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  130. Art. 299-A e Art. 299-B, Disposições Transitórias - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  131. Art. 184-A, Balanço Patrimonial - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  132. Art. 279, Consórcio - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  133. Art. 252, § 4º, Subsidiárias Integral -  Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - Informações no Relatório da Administração - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  134. Art. 247, Art. 248, Art. 250, III e Art. 250, § 2º, Demonstrações Financeiras -  Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - Informações no Relatório da Administração - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  135. Art. 243, § 4º e Art. 243, § 5º, Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - Informações no Relatório da Administração - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  136. Art. 243, § 1º, Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - Informações no Relatório da Administração - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  137. Art. 226, § 3º, Incorporação, Fusão e Cisão - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  138. Art. 187, IV e VI, Demonstração do Resultado do Exercício - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  139. Art. 178, § 1º, I e II, Art. 178, § 2º, I, II e III, Art. 180, Art. 182, § 3º, Art. 183, I, "a", Art. 183, § 1º, Art. 183, § 2º, Art. 183, § 3º e Art. 184, III, Balanço Patrimonial - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  140. Art. 177, § 5º, I, II, III e IV, Demonstrações Financeiras - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  141. Art. 177, § 2º, Art. 177, § 3º e Art. 177, § 5º, Demonstrações Financeiras - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  142. Art. 176, § 5º, "a" a "i", Demonstrações Financeiras - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Revogados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  143. Art. 176, § 5º, I, II e III e Art. 176, § 7º, Demonstrações Financeiras - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  144. Art. 176, § 5º, Demonstrações Financeiras - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  145. Art. 142, VIII, Conselho de Administração - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  146. Art. 16-A, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  147. Art. 12, § 1º a § 4º, L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Revogados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  148. Art. 11, I e II, Art. 14, IV a XI, Art. 37-A e Art. 37-B, L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  149. Art. 2º, II, "a", Art. 2º, § 4º, Art. 11, Art. 11, § 1º, § 2º e § 3º, Art. 12, Art. 12, Parágrafo único, Art. 13, Art. 13, § 1º e § 2º, Art. 13-A, Art. 13-A, § 5º, Art. 14, I, Art. 14-A, Art. 14-A, § 1º, Art. 14-A, § 2º, Art. 14-A, § 2º, I e II, Art. 14-A, § 3º, Art. 14-B, Art. 14-B, I e II, Art. 14-C, Art. 14-C, Parágrafo único, Art. 14-D, I, II e III, Art. 14-D, § 1º, Art. 14-D, § 2º, Art. 14-E, Art. 14-F e Art. 25, L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  150. Art. 11, § 1º, Art. 11, § 2º e Art. 11, § 2º, I a VIII, L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  151. Art. 11, § 3º e § 4º, L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  152. Art. 7º, § 6º, L-010.426-2002 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  153. Art. 1º-A e Art. 1º-B, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  154. Art. 1º, Art. 1º, § 1º, Art. 2º e Art. 2º, § 1º, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  155. Art. 80, Art. 80, § 1º ao § 3º e Art. 81, Disposições Finais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  156. Art. 80, § 4º, Art. 80-A, Art. 80-B, Art. 80-C e Art. 81, § 5º, Disposições Finais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  157. Art. 74, § 15 a § 17, Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  158. Art. 74, § 12, II, "f", Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  159. Art. 74, § 3º, VII, VIII e IX, Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  160. Art. 68-A, Arrecadação de Tributos e Contribuições - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  161. Art. 24-A, Parágrafo único, Preços de Transferência - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  162. Art. 24, § 2º, Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  163. Art. 24, § 4º a § 6º, Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  164. Art. 74, § 3º, Disposições Finais e Transitórias - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  165. Art. 125-A, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  166. Art. 102, § 1º e § 2º, Demais Disposições - Disposições Finais e Transitórias - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  167. Art. 89, § 9º a § 11, Demais Disposições - Disposições Finais e Transitórias - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  168. Art. 89, Art. 89, § 4º, Demais Disposições - Disposições Finais e Transitórias - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  169. Art. 60, Disposições Gerais - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  170. Art. 52, Disposições Gerais - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  171. Art. 50, § 1º e § 2º, Disposições Gerais - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  172. Art. 50, Disposições Gerais - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  173. Art. 49, Art. 49, § 1º, Art. 49, § 2º e Art. 49, § 3º, Disposições Gerais - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  174. Art. 35-A, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  175. Art. 35, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  176. Art. 33, § 8º, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  177. Art. 33, Art. 33, § 1º, Art. 33, § 2º, Art. 33, § 3º, Art. 33, § 4º e Art. 33, § 7º, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  178. Art. 32-A, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  179. Art. 32, III e IV, Art. 32, § 2º, Art. 32, § 9º, Art. 32, § 10 e Art. 32, § 11, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  180. Art. 14-A a Art. 14-F, L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Acrescentados - MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  181. Art. 4º, § 1º e Art. 8º, D-006.539-2008 - Projeto de Instalação - Diversificação ou Modernização Total - Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Redução do Imposto - Renda e Adicional - Calculados com Base no Lucro da Exploração - Revogados - D-006.674-2008 - Projeto de Instalação, Diversificação ou Modernização Total, e Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Alteração

  182. Art. 6º, § 1º, D-006.047-2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Alterado - D-006.674-2008 - Projeto de Instalação, Diversificação ou Modernização Total, e Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Alteração

  183. Art. 3º, I e II e Art. 3º, § 1º e § 2º, D-006.539-2008 - Projeto de Instalação - Diversificação ou Modernização Total - Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Redução do Imposto - Renda e Adicional - Calculados com Base no Lucro da Exploração - Acrescentados - D-006.674-2008 - Projeto de Instalação, Diversificação ou Modernização Total, e Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Alteração

  184. Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º, § 3º, III, D-006.539-2008 - Projeto de Instalação - Diversificação ou Modernização Total - Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Redução do Imposto - Renda e Adicional - Calculados com Base no Lucro da Exploração - Alterados - D-006.674-2008 - Projeto de Instalação, Diversificação ou Modernização Total, e Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Alteração

  185. Art. 6º, MP-002.183-056-2001 - Desapropriações por Utilidade Pública - Estatuto da Terra - Regras para a Desindexação da Economia - Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Alteração - Regulamentado - D-006.672-2008 - Subprograma de Combate à Pobreza Rural - Programa Nacional de Reforma Agrária - Regulamento

  186. D-004.804-2003 - Conselho Nacional de Turismo - Alteração - Revogado - D-006.705-2008 - Conselho Nacional de Turismo

  187. D-004.686-2003 - Conselho Nacional de Turismo - Revogado - D-006.705-2008 - Conselho Nacional de Turismo

  188. Art. 2º-A, D-006.696-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Acrescentado - D-006.723-2008 - Venda Direta a Consumidor Final dos Produtos Classificados - Alteração

  189. Art. 152-A, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Alterado - D-006.695-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal - Alteração

  190. Art. 8º, § 4º, D-005.480-2005 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Acrescentado - D-006.692-2008 - Sistemas de Controle Interno e de Correição do Poder Executivo Federal - Alteração

  191. Art. 9º, Art. 10, Art. 13 e Art. 19, Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000 - Alterados - D-006.692-2008 - Sistemas de Controle Interno e de Correição do Poder Executivo Federal - Alteração

  192. Art. 7º, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-006.691-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

  193. Art. 4º, D-006.246-2007 - Empresa Brasil de Comunicação - EBC - Revogado - D-006.689-2008 - Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

  194. D-006.687-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Alterações -D-006.723-2008 - Venda Direta a Consumidor Final dos Produtos Classificados - Alteração

  195. Art. 3º-A, D-006.687-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Acrescentados -D-006.723-2008 - Venda Direta a Consumidor Final dos Produtos Classificados - Alteração

  196. Art. 15-A, Art. 15-B, Art. 51-A, Art. 60-A, Art. 127-A e Art. 152-A, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Acrescentados - D-006.686-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal - Alteração

  197. Art. 3º, Art. 4º, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 19, Art. 20, Art. 21, Art. 24, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 43, Art. 47, Art. 48, Art. 49, Art. 51, Art. 52, Art. 54, Art. 55, Art. 62, Art. 67, Art. 78, Art. 80, Art. 87, Art. 91, Art. 96, Art. 100, Art. 101, Art. 103, Art. 107, Art. 108, Art. 112, Art. 121, Art. 122, Art. 123, Art. 127, Art. 129, Art. 130, Art. 134, Art. 135, Art. 143, Art. 149 e Art. 152, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações - Alterados - D-006.686-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal - Alteração

  198. Art. 1º, D-004.940-2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel - Alterado - D-006.683-2008 - Alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Correntes de Hidrocarbonetos Líquidos Não Destinadas à Formulação de Gasolina ou Diesel - Alteração

Normas - 2008 (extras)

  1. Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios - EC-000.057-2008

  2. LC-000.128-2008 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Tributação - Organização do Plano de Custeio e da Seguridade Social, Planos de Benefícios da Previdência Social, Serviço Social Autônomo e Código Civil - Alteração

  3. L-011.842-2008 - Orçamento Fiscal da União - Presidência da República - Crédito Suplementar

  4. L-011.843-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  5. L-011.844-2008 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Ministérios da Educação, Cultura e Esporte, Crédito Suplementar

  6. L-011.845-2008 - Orçamento de Investimento para 2008 - Empresas do Grupo PETROBRÁS

  7. L-011.846-2008 - Orçamento de Investimento para 2008 - Companhias Docas - Crédito Suplementar

  8. L-011.847-2008 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  9. L-011.848-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  10. L-011.849-2008 - Orçamento Fiscal da União - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Crédito Suplementar

  11. L-011.850-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Meio Ambiente - Crédito Suplementar

  12. L-011.851-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações - Crédito Suplementar

  13. L-011.852-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência - Crédito Suplementar

  14. L-011.853-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Crédito Especial

  15. L-011.854-2008 - Cargo ao Quadro de Auditores do Tribunal de Contas da União - Acréscimo

  16. L-011.855-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia e Transportes - Crédito Especial

  17. L-011.856-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério dos Transportes - Crédito Suplementar

  18. L-011.857-2008 - Orçamento de Investimento para 2008 - Companhias Docas - Crédito Especial

  19. L-011.858-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Integração Nacional - Crédito Especial

  20. L-011.859-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência - Crédito Suplementar

  21. L-011.860-2008 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura - Crédito Especial

  22. L-011.861-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério dos Transportes - Crédito Suplementar

  23. L-011.862-2008 - Acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina - Plano Nacional de Viação - Alteração

  24. L-011.863-2008 - Ildefonso Pereira Correia - Barão de Serro Azul - Livro dos Heróis da Pátria

  25. L-011.864-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Educação - Crédito Especial

  26. L-011.865-2008 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Justiças Federal e Trabalho - Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Crédito Suplementar

  27. L-011.866-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa - Crédito Especial

  28. L-011.867-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito - Crédito Especial

  29. L-011.868-2008 - Orçamento Fiscal da União - Senado Federal - Crédito Especial

  30. L-011.869-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério Público da União - Crédito Especial

  31. L-011.870-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde - Crédito Suplementar

  32. L-011.871-2008 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte - Crédito Suplementar

  33. L-011.872-2008 - Orçamento de Investimento para 2008 - Empresas Estatais Federais - Crédito Suplementar

  34. L-011.873-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência - Crédito Suplementar

  35. L-011.874-2008 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Ministério das Cidades - Crédito Suplementar

  36. L-011.875-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério das Cidades - Crédito Especial

  37. L-011.876-2008 - Orçamento de Investimento para 2008 - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO - Crédito Especial

  38. L-011.877-2008 - Cargos Efetivos e Em Comissão e Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região - Criação

  39. L-011.878-2008 - Otto de Lara Resende e Fernando Sabino - Viadutos que Compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte

  40. L-011.879-2008 - Plano Nacional de Viação - Traçado da BR-174 - Alteração

  41. L-011.880-2008 - Plano Nacional de Viação - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional - Acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina - Alteração

  42. L-011.881-2008 - Doação de Estoques Públicos de Alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica

  43. L-011.882-2008 - Operações de Redesconto pelo Banco Central do Brasil - Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM - Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - Alteração

  44. L-011.883-2008 - Remuneração dos Membros do Conselho Nacional do Ministério Público

  45. L-011.884-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades - Crédito Suplementar

  46. L-011.885-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde - Crédito Especial

  47. L-011.886-2008 - Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União - Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União - Crédito Especial

  48. L-011.887-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações

  49. L-011.888-2008 - Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social às Famílias de Baixa Renda - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Alteração

  50. L-011.889-2008 - Exercício das Profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB - Regulamentação

  51. L-011.890-2008 - Reestruturação da Composição Remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Área Jurídica, de Gestão Governamental, do Banco Central do Brasil e Diplomata - Plano de Carreiras e Cargos da Susep, CVM e IPEA - Remuneração dos Titulares dos Cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Carreira Policial Civil de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - Cargos de Defensor Público da União, Analista de Planejamento e Orçamento e Sistema de Desenvolvimento na Carreira - e Alterações

  52. L-011.891-2008 - Criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará

  53. L-011.892-2008 - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

  54. L-011.893-2008 - Crédito Extraordinário em Favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional

  55. L-011.894-2008 - Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Ciência e Tecnologia - Crédito Especial

  56. L-011.895-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios do Meio Ambiente, Integração Nacional, Transportes e Operações Oficiais de Crédito - Crédito Suplementar

  57. L-011.896-2008 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Eleitoral e Ministério Público da União - Crédito Suplementar

  58. L-011.897-2008 - Receita e Despesa da União - Exercício Financeiro de 2009

  59. MP-000.450-000-2008 - Participação da União no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE - Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes no Tesouro Nacional - Repasse ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD

  60. MP-000.451-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  61. MP-000.452-000-2008 - Fundo Soberano do Brasil - FSB - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Execução de Obras nas Rodovias Transferidas a Entes da Federação - Alteração

  62. D-006.723-2008 - Venda Direta a Consumidor Final dos Produtos Classificados - Alteração

  63. D-006.722-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  64. D-006.721-2008 - Criação do Centro de Cooperação Regional - Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL - Cidade do México

  65. D-006.720-2008 - Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior

  66. D-006.719-2008 - Acordo Básico de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Nicarágua - Manágua

  67. D-006.718-2008 - Acordo de Parceria e Cooperação - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública - Brasília

  68. D-006.717-2008 - Percentual da Subvenção Econômica - Preço do Óleo Diesel - Embarcações Pesqueiras Nacionais - Exercício Fiscal

  69. D-006.716-2008 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alteração

  70. D-006.715-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Alteração

  71. D-006.714-2008 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

  72. D-006.713-2008 - Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE

  73. D-006.712-2008 - Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE

  74. D-006.711-2008 - Obrigatoriedade de Exibição de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras

  75. D-006.710-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa

  76. D-006.709-2008 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - Alteração

  77. D-006.708-2008 - Restos a Pagar não Processados Inscritos no Exercício Financeiro

  78. D-006.707-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e na Importação - Regulamento

  79. MP-000.449-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Débitos - Remissão - Regime Tributário de Transição

  80. D-006.675-2008 - Acordo - Cooperação Financeira - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Federal da Alemanha - Brasília

  81. D-006.674-2008 - Projeto de Instalação, Diversificação ou Modernização Total, e Ampliação ou Modernização Parcial de Empreendimento - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Alteração

  82. D-006.673-2008 - Delega Competência - Ministro de Estado das Relações Exteriores

  83. D-006.672-2008 - Subprograma de Combate à Pobreza Rural - Programa Nacional de Reforma Agrária - Regulamento

  84. D-006.706-2008 - Indulto Natalino e Comutação de Penas

  85. D-006.705-2008 - Conselho Nacional de Turismo

  86. D-006.704-2008 - Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na Aquisição, Realizada por Estaleiros Navais Brasileiros, de Materiais e Equipamentos, Incluindo Partes, Peças e Componentes, Destinados ao Emprego na Construção, Conservação, Modernização, Conversão ou Reparo de Embarcações Pré-Registradas ou Registradas no Registro Especial Brasileiro - REB - Regulamento

  87. D-006.703-2008 - Estratégia Nacional de Defesa

  88. D-006.702-2008 - Normas e Procedimentos Aplicáveis às Licitações Internacionais Promovidas por Pessoas Jurídicas de Direito Privado do Setor Privado - Regulamento

  89. D-006.701-2008 - Depreciação Acelerada

  90. D-006.700-2008 - Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo - República Federativa do Brasil e República Portuguesa

  91. D-006.699-2008 - Execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

  92. D-006.698-2008 - Águas Jurisdicionais Marinhas Brasileiras - Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil

  93. D-006.697-2008 - Cargos Vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Extinção

  94. D-006.696-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  95. D-006.695-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal - Alteração

  96. D-006.694-2008 - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

  97. D-006.693-2008 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Regulamento

  98. D-006.692-2008 - Sistemas de Controle Interno e de Correição do Poder Executivo Federal - Alteração

  99. D-006.691-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Alteração

  100. D-006.690-2008 - Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante - Critérios deAdesão

  101. D-006.689-2008 - Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

  102. D-006.688-2008 - Aplicação do Intervalo de Movimentação e Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Atingidos pela Enchente em Santa Catarina

  103. D-006.687-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  104. D-006.686-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal - Alteração

  105. D-006.685-2008 - Estrutura e Funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - Alteração

  106. D-006.684-2008 - Ano-Calendário de 2008 - Valor Máximo das Deduções do Imposto Sobre a Renda Devido, a Título de Patrocínio ou Doação, no Apoio Direto a Projetos Desportivos e Paradesportivos

  107. D-006.683-2008 - Alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Correntes de Hidrocarbonetos Líquidos Não Destinadas à Formulação de Gasolina ou Diesel - Alteração

  108. D-006.682-2008 - Cidade de Baku, República do Azerbaijão - Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior

  109. D-006.681-2008 - Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha

  110. D-006.680-2008 - Execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

  111. D-006.679-2008 - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile

  112. D-006.678-2008 - VII Plano Setorial para os Recursos do Mar

  113. D-006.677-2008 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Incidentes Sobre Produtos Doados ao Estado de Santa Catarina, Destinados às Vítimas das Enchentes Naquele Estado Redução Temporária

  114. D-006.676-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai - Construção da Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná

Jurisprudência

  1. Alimentos. Ex-Esposa. Exoneração. Saúde e Aptidão para o Trabalho Remunerado. Vedação de Ociosidade e Parasitismo

 

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