- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Dezembro - 2008


Destaques de Novembro/Dezembro-2008:

Legislação: Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Índice Fundamental do Direito: Abandono Intelectual; Abandono Material; Abuso do Pátrio Poder; Ação de Perda do Pátrio Poder; Adolescência; Aquisição e Perda do Pátrio Poder; Comunidade; Conselho (s); Corrupção de Menores; Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela; Cultura; Deveres Matrimoniais; Dignidade da Pessoa Humana; Direito da Criança e Adolescente; Diversões Públicas; Espetáculos Públicos; Estatuto da Criança e Adolescente; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Imposição da Medidas de Segurança para Inimputável; Infância; Internação; Juventude; Maus-Tratos; Medidas Sócio-Educativas; Prática de Ato Infracional; Trabalho do Menor; Violência Familiar

Legislação: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

Índice Fundamental do Direito: Competência pelo Lugar da Infração; Critérios Determinativos da Competência; Despesas Judiciais; Extinção do Processo; Instrução e Julgamento; Juizados Especiais Cíveis; Juizados Especiais Criminais; Juiz Leigo; Juízo Arbitral; Mérito; Princípio da Oralidade; Resposta do Réu; Valor da Causa

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

Legislação

Incorporadas - Reformando ...

  1. Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

  2. Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

Atualizações

  1. Art. 7º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11 e Art. 12, L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração - Revogados - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  2. Art. 10, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Revogado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  3. Art. 52, I, "c", 1 e 2, Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Revogados - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  4. Art. 4º e Art. 4º, § 1º, L-010.666-2003 - Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alterados - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  5. Art. 30, § 2º, I e II, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentados - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  6. Art. 30, I, "b", Art. 30, III, Art. 30, § 2º e Art. 31, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  7. Art. 70, I, "d", L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  8. Art. 52, § 4º, Atualização e Pagamento de Impostos e Contribuições - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Acrescentado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  9. Art. 52, I, "c", Atualização e Pagamento de Impostos e Contribuições - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Alterado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  10. Art. 11, Parágrafo único, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  11. Art. 11, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  12. Art. 10, Parágrafo único, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Acrescentado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  13. Art. 10, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  14. Art. 18, I e II e Parágrafo único, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Acrescentado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  15. Art. 18, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Alterado - MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  16. Art. 5º, MP-002.187-013-2001 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - e Alterações - Revogado - MP-000.446-000-2008 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social

  17. Art. 3º, MP-002.187-013-2001 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - e Alterações - Revogado - MP-000.446-000-2008 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social

  18. Art. 21, L-010.684-2003 - Legislação Tributária - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - Alteração - Revogado - MP-000.446-000-2008 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social

  19. Art. 9º, § 3º, Organização e Gestão - Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993 - Revogado - MP-000.446-000-2008 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social

  20. Art. 55, Disposições Gerais - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Revogado - MP-000.446-000-2008 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social

  21. Art. 5º, L-011.727-2008 - Turismo - Reforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro - Contribuição para o PIS/Pasep - Financiamento da Seguridade Social - Cofins na Produção e Comercialização de Álcool - Regulamentado - D-006.662-2008 - Restituição ou Compensação de Valores Retidos na Fonte a Título da Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Regulamento

  22. D-006.531-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Revogado - D-006.661-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  23. Art. 310, MP-000.441-000-2008 - Composição Remuneratória - Oficial de Chancelaria - Assistente - Tecnologia Militar - Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA - Hospital das Forças Armadas - HFA - Supervisor Médico-Pericial - Ciência e Tecnologia - FIOCRUZ - Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Seguridade Social e Trabalho - Previdenciária - Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do Antigo Distrito Federal - SUFRAMA - EMBRATUR - Poder Executivo - Imprensa Nacional - Administração do Patrimônio da União - GIAPU - Meio Ambiente - Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - FNDE - INEP - Juizes do Tribunal Marítimo - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - INMETRO - IBGE - INPI - Seguro Social - DNPM - AGU - Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA - Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Perito Federal Agrário - GDAPA - Reforma Agrária - GDARA - Previdência, da Saúde e Trabalho - GDPST - Agências Reguladoras - Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR - Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e Adicional de Plantão Hospitalar - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas e Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - Agente Penitenciário Federal - Regulamentado - D-006.657-2008 - Remuneração dos Empregados Anistiados - Serviço na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Regulamento

  24. Anexo II, D-005.683-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União - Alterados - D-006.656-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União

  25. Anexo I, Art. 7º, VII e VIII, D-005.683-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União - Acrescentados - D-006.656-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União

  26. Anexo I, Art. 3º, I, "c", 1, Anexo I, Art. 3º, II, "a", 4 e 6, Anexo I, Art. 7º, Anexo I, Art. 7º, I a VI, Anexo I, Art. 11 e Anexo I, Art. 13, D-005.683-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União - Alterados - D-006.656-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União

  27. Art. 8º, XXVI, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Acrescentado - D-006.655-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  28. Art. 8º, § 5º, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-006.655-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  29. D-004.753-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências - Revogado - D-006.645-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

  30. D-006.287-2007 - PIS/PASEP - COFINS - Mercado Interno - Estados, Municípios e Distrito Federal - Veículos e Embarcações - Transporte Escolar - Educação Básica na Zona Rural - Revogado - D-006.644-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Veículos e Embarcações - Transporte Escolar

  31. Art. 16, D-003.937-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências - Alterado - D-006.643-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  32. Art. 59, Organização, Constituição e Funcionamento - Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - regulamento - Alterado - D-006.643-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  33. Anexo II, D-005.886-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia - Alterado - D-006.631-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia

  34. Anexo I, Art. 25, D-005.886-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia - Alterado - D-006.631-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia

  35. Art. 6º, § 1º e § 2º, D-006.226-2007 - Programa Mais Cultura - Acrescentados - D-006.630-2008 - Programa Mais Cultura - Alteração

  36. Art. 5º, § 2º, D-006.226-2007 - Programa Mais Cultura - Alterado - D-006.630-2008 - Programa Mais Cultura - Alteração

  37. Art. 5º, § 1º, XVI, D-006.226-2007 - Programa Mais Cultura - Acrescentado - D-006.630-2008 - Programa Mais Cultura - Alteração

  38. Anexo V, L-011.647-2008 - Receita - Fixa a Despesa da União - Exercício Financeiro - Alterado - L-011.830-2008 - Receita - Fixa a Despesa da União - Exercício Financeiro - Alteração

  39. Art. 241-A a Art. 241-E, Crimes em Espécie - Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Parte Especial - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentados - L-011.829-2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Aprimorar o Combate à Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil - Criminalizar a Aquisição e a Posse - Pedofilia na Internet

  40. Art. 240, § 2º, III, Crimes em Espécie - Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Parte Especial - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Acrescentado - L-011.829-2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Aprimorar o Combate à Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil - Criminalizar a Aquisição e a Posse - Pedofilia na Internet

  41. Art. 240, Art. 240, § 1º e § 2º, Art. 240, § 2º, I e II e Art. 241, Crimes em Espécie - Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Parte Especial - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Alterados - L-011.829-2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Aprimorar o Combate à Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil - Criminalizar a Aquisição e a Posse - Pedofilia na Internet

  42. MP-000.438-000-2008 - Medidas Tributárias Aplicáveis às Doações em Espécie Recebidas por Instituições Financeiras Públicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentável das Florestas Brasileiras - Convertida - L-011.828-2008 - Medidas Tributárias Aplicáveis às Doações em Espécie Recebidas por Instituições Financeiras Públicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentável das Florestas Brasileiras

  43. Art. 12, L-010.451-2002 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  44. Art. 42, III, "e" e "f", L-011.727-2008 - Turismo - Reforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro - Contribuição para o PIS/Pasep - Financiamento da Seguridade Social - Cofins na Produção e Comercialização de Álcool - Revogadas - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  45. Art. 58-M, III, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  46. Art. 8º, Art. 8º, § 2º, Art. 9º, Art. 10, II, "b", Art. 11, Art. 11, II, Art. 11, § 2º e Art. 13, L-010.451-2002 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  47. Art. 17, Parágrafo único, L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  48. Art. 56, § 1º, II, "b", Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Alterado - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  49. Art. 33, Art. 41, IV e VII e Art. 42, IV, "a" e "b", L-011.727-2008 - Turismo - Reforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro - Contribuição para o PIS/Pasep - Financiamento da Seguridade Social - Cofins na Produção e Comercialização de Álcool - Alterados - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  50. Art. 58-M, III, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  51. Art. 58-B, Parágrafo único, I e II, Art. 58-J, § 14, Art. 58-L, § 4º e § 5º, Art. 58-M, § 1º a § 3º, Art. 58-R, § 8º e § 9º e Art. 58-T, § 1º e § 2º, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentados - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  52. Art. 58-B, Parágrafo único, Art. 58-F, § 3º, Art. 58-G, Parágrafo único, Art. 58-H, § 3º, Art. 58-J, § 11, I, Art. 58-L, § 1º, Art. 58-M, I e II, Art. 58-O, § 2º, II, Art. 58-R, § 1º, I e II, Art. 58-R, § 3º, Art. 58-R, § 7º, I e Art. 58-T, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  53. MP-000.436-000-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Mercado Interno e Importação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Convertida - L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  54. MP-000.439-000-2008 - Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Convertida - L-011.805-2008 - Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  55. MP-000.437-000-2008 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República - Alteração - Revogada - L-011.805-2008 - Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  56. MP-000.435-000-2008 - Utilização do Superávit Financeiro - Alteração - Convertida - L-011.803-2008 - Utilização do Superávit Financeiro - Alteração

  57. Art. 2º, § 1º, Art. 2º, § 3º e Art. 10, MP-002.179-036-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências - Revogados - L-011.803-2008 - Utilização do Superávit Financeiro - Alteração

  58. Art. 1º, IX e Art. 3º, VIII, L-010.179-2001 - Títulos da Dívida Pública de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Consolidação da Legislação em Vigor Sobre a Matéria - Acrescentados - L-011.803-2008 - Utilização do Superávit Financeiro - Alteração

  59. Art. 30, § 3º-C, Registro de Pessoas Naturais - Disposições Gerais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentado - L-011.802-2008 - Registros Públicos - Alteração

Normas - 2008 (extras)

  1. MP-000.448-000-2008 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios da Saúde,  Transportes, Defesa e Integração Nacional

  2. MP-000.447-000-2008 - Prazo de Pagamento dos Impostos e Contribuições Federais - Alteração

  3. MP-000.446-000-2008 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social

  4. MP-000.445-000-2008 - Dispensa de Recolhimento de Parte dos Dividendos e Juros Sobre Capital Próprio pela Caixa Econômica Federal

  5. D-006.671-2008 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  6. D-006.670-2008 - Acordo - Matéria Sanitária Veterinária - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Argelina Democrática e Popular - Brasília

  7. D-006.669-2008 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério do Meio Ambiente - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  8. D-006.668-2008 - Acordo - Científica e Tecnológica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Argentina - Área de Tecnologia Militar - Puerto Iguazú

  9. D-006.667-2008 - Acordo - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e Governos da República Bolivariana da Venezuela, República da Colômbia e República do Equador

  10. D-006.666-2008 - Poder Executivo Federal - Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE

  11. D-006.665-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo da Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal - Brasília

  12. D-006.664-2008 - Acordo de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Benin - Brasília

  13. D-006.663-2008 - Regulamenta a Aferição Sumária - Ministro de Estado da Integração Nacional - Caracterização do Estado de Calamidade Pública ou da Situação de Emergência, Aliada à Impossibilidade do Problema ser Resolvido pelo Ente da Federação

  14. D-006.662-2008 - Restituição ou Compensação de Valores Retidos na Fonte a Título da Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Regulamento

  15. D-006.661-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  16. D-006.660-2008 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica - Regulamento

  17. D-006.659-2008 - Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana - Brasil

  18. D-006.658-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações - Alteração

  19. D-006.657-2008 - Remuneração dos Empregados Anistiados - Serviço na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Regulamento

  20. D-006.656-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União

  21. D-006.655-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  22. D-006.654-2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público

  23. D-006.653-2008 - Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes - Paris

  24. D-006.652-2008 - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai

  25. D-006.651-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos - Brasília

  26. D-006.650-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo do Reino da Bélgica - Transporte Aéreo - Brasília

  27. D-006.649-2008 - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e Governos da República Bolivariana da Venezuela, República da Colômbia e República do Equador

  28. D-006.648-2008 - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e Governos da República Bolivariana da Venezuela, República da Colômbia e República do Equador

  29. D-006.647-2008 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

  30. D-006.646-2008 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais - Alteração

  31. D-006.645-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

  32. D-006.644-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Veículos e Embarcações - Transporte Escolar

  33. D-006.643-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  34. D-006.642-2008 - Competência para Nomeação das Autoridades - Alteração

  35. D-006.641-2008 - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Nível Superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

  36. D-006.640-2008 - Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas Existentes no Território Nacional - Alteração

  37. D-006.639-2008 - Atividade de Franquia Postal - Regulamento

  38. D-006.638-2008 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

  39. D-006.637-2008 - Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI - Alteração

  40. D-006.636-2008 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

  41. D-006.635-2008 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Alteração

  42. D-006.634-2008 - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE

  43. D-006.633-2008 - Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Alteração

  44. D-006.632-2008 - Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC - Alteração

  45. D-006.631-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia

  46. D-006.630-2008 - Programa Mais Cultura - Alteração

  47. D-006.629-2008 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem - Regulamento

  48. D-006.628-2008 - Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF

  49. L-011.841-2008 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal de Justiça, Justiças Federal, Eleitoral e Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério Público da União

  50. L-011.840-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Previdência Social

  51. L-011.839-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e Defesa

  52. L-011.838-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Integração Nacional

  53. L-011.837-2008 - Orçamento de Investimento - Empresas do Grupo PETROBRÁS

  54. L-011.836-2008 - Orçamento Fiscal da União - Presidência da República

  55. L-011.835-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa

  56. L-011.834-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  57. L-011.833-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  58. L-011.832-2008 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público da União

  59. L-011.831-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério dos Transportes

  60. L-011.830-2008 - Receita - Fixa a Despesa da União - Exercício Financeiro - Alteração

  61. L-011.829-2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Aprimorar o Combate à Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil - Criminalizar a Aquisição e a Posse - Pedofilia na Internet

  62. L-011.828-2008 - Medidas Tributárias Aplicáveis às Doações em Espécie Recebidas por Instituições Financeiras Públicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentável das Florestas Brasileiras

  63. L-011.827-2008 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Mercado Interno e Importação

  64. L-011.826-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito

  65. L-011.825-2008 - Orçamento de Investimento - Empresas do Grupo ELETROBRÁS

  66. L-011.824-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa

  67. L-011.823-2008 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  68. L-011.822-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  69. L-011.821-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Defesa

  70. L-011.820-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda

  71. L-011.819-2008 - Orçamento de Investimento - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS

  72. L-011.818-2008 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  73. L-011.817-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações

  74. L-011.816-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  75. L-011.815-2008 - Orçamento Fiscal da União - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

  76. L-011.814-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa

  77. L-011.813-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura

  78. L-011.812-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e da Defesa

  79. L-011.811-2008 - Orçamento de Investimento - Empresas Estatais

  80. L-011.810-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário

  81. L-011.809-2008 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda

  82. L-011.808-2008 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  83. L-011.807-2008 - Dia Nacional do Pesquisador

  84. L-011.806-2008 - Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo - Trecho das Rodovias BR-040 e BR-381 - Correspondente ao Anel Rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais

  85. L-011.805-2008 - Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  86. L-011.804-2008 - Direito a Alimentos Gravídicos - Forma como ele será Exercido

  87. L-011.803-2008 - Utilização do Superávit Financeiro - Alteração

  88. L-011.802-2008 - Registros Públicos - Alteração

  89. L-011.801-2008 - Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários

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