- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Novembro - 2008


Destaques de Outubro/Novembro-2008:

Jurisprudência: Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM: Concessão de Liberdade Provisória a Preso por Deserção - Decurso do Prazo - Súmula nº 10 - STM; Crime de Insubmissão - Caracterização - Conhecimento pelo Conscrito da Data e Local de sua Apresentação para Incorporação - Confissão do Indigitado - Quadro do Conjunto Probatório - Súmula nº 7 - STM; Declaração de Extinção de Punibilidade - IPI, IPD e IPM - Objeto de Decisão - Arquivamento dos Autos - Súmula nº 13 - STM; Desclassificação de Crime Capitulado na Denúncia pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça - Possibilidade - Súmula nº 5 - STM; Desertor sem Estabilidade e Insubmisso - Apresentação Voluntária ou Captura - Incapazes para o Serviço Militar em Inspeção de Saúde - Isenção do Processo - Pronunciamento do Ministério Público - Súmula nº 8 - STM; Excludentes de Culpabilidade - Crimes de Deserção e Insubmissão - Alegações - Provas - Súmula nº 3 - STM; Juízos Especiais Cíveis e Criminais - Aplicabilidade - Justiça Militar da União - Súmula nº 9 - STM; Praça Com e Sem Estabilidade - Denúncia por Deserção - Possibilidade - Status de Militar - Condição de Procedibilidade para a Persecutio Criminis - Súmula nº 12 - STM; Recolhimento à Prisão como Condição para Apelar - Aplicabilidade ao Foragido e ao Revel - Súmula nº 11 - STM

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

Legislação

Atualizações

  1. Art. 1º, § 1º, III e VII, Art. 2º, II, Art. 10, § 3º, II e Art. 13, D-006.170-2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse - Alterados - D-006.619-2008 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

  2. Art. 23, D-006.372-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Alterado - D-006.614-2008 - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima

  3. Art. 15, § 1º, XIX e XX, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogados - D-006.613-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  4. Art. 25, § 2º, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterados - D-006.613-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  5. Art. 15, § 1º, XIX e XX, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Acrescentados - D-006.613-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  6. Art. 15, § 1º, X, XII e XVII, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterados - D-006.613-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  7. Art. 1º, LXVI, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-006.612-2008 - Embaixada do Brasil em Granada - Saint George’s

  8. Art. 5º, D-006.521-2008 -   Remanejamento dos Cargos em Comissão que Menciona - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Revogado - D-006.610-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República

  9. Art. 10, § 1º e § 2º, Art. 10-A e Art. 15, Parágrafo único, D-006.490-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Regulamento - Acrescentados - D-006.609-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Regulamento

  10. Art. 2º, Art. 4º, Art. 10, Art. 10, I, Art. 12, § 2º, Art. 14, Art. 14, I a VII, Art. 15 e Art. 16, D-006.490-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Regulamento - Alterados - D-006.609-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Regulamento

  11. Art. 3º, D-005.288-2004 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Regulamento - Alterado - D-006.607-2008 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO

  12. D-005.457-2005 - Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Incidentes Sobre a Importação e a Comercialização de Biodiesel - Redução - Alteração - Revogado - D-006.606-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Importação e Comercialização de Biodiesel

  13. Art. 3º, Parágrafo único, D-005.297-2004 - Coeficientes de Redução das Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Produção e Comercialização de Biodiesel - Uutilização das Alíquotas Diferenciadas - Alterado - D-006.606-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Importação e Comercialização de Biodiesel

  14. Art. 3º, D-005.297-2004 - Coeficientes de Redução das Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Produção e Comercialização de Biodiesel - Uutilização das Alíquotas Diferenciadas - Alterado - D-006.606-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Importação e Comercialização de Biodiesel

  15. Art. 1º, D-005.896-2006 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - Alteração - Revogado - D-006.604-2008 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)

  16. D-005.233-2004 - Normas para a Gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas - Revogado - D-006.601-2008 - Gestão do Plano Plurianual

  17. Art. 33, Parágrafo único, Oferta - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990 - Acrescentado - L-011.800-2008 - Código de Defesa do Consumidor - Impedir que os Fornecedores Veiculem Publicidade ao Consumidor que Aguarda, na Linha Telefônica, o Atendimento de suas Solicitações - Alteração

  18. Art. 2º, § 3º, D-005.269-2004 - Competência, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Acrescentado - D-006.598-2008 - Competência, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM

  19. Art. 33, Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991 - Revogado - L-011.795-2008 - Sistema de Consórcio

  20. Art 7º, I e V, Outras Operações Sujeitas a Autorização - Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda e Proteção à Poupança Popular - L-005.768-1971 - Revogados - L-011.795-2008 - Sistema de Consórcio

  21. Art. 225, § 1º, VII, Meio Ambiente - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Regulamentada - L-011.794-2008 - Procedimentos - Uso Científico de Animais - Constituição Federal - Regulamentação

Normas - 2008 (extras)

  1. D-006.627-2008 - Acordo Básico de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos - Brasília

  2. D-006.626-2008 - Acordo de Cooperação Técnica - Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Belize - Brasília

  3. MP-000.444-000-2008 - Poder Executivo - Doar Estoques Públicos de Alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica

  4. MP-000.443-000-2008 - Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - Constituírem Subsidiárias e Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sediadas no Brasil

  5. MP-000.442-000-2008 - Operações de Redesconto pelo Banco Central do Brasil - Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM

  6. L-011.800-2008 - Código de Defesa do Consumidor - Impedir que os Fornecedores Veiculem Publicidade ao Consumidor que Aguarda, na Linha Telefônica, o Atendimento de suas Solicitações - Alteração

  7. L-011.799-2008 - Estação Ecológica de Anavilhanas - Parque Nacional de Anavilhanas

  8. L-011.798-2008 - Composição e Competência do Conselho da Justiça Federal

  9. L-011.797-2008 - Dia Nacional do Vaqueiro

  10. L-011.796-2008 - Dia Nacional dos Surdos

  11. D-006.625-2008 - Validade dos Restos a Pagar não Processados Inscritos nos Exercícios Financeiros - Alteração

  12. D-006.624-2008 - Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)

  13. D-006.623-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  14. D-006.622-2008 - Administração das Atividades Aduaneiras, e Fiscalização, Controle e Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

  15. D-006.621-2008 - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR - Municípios e Distrito Federal - Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

  16. D-006.620-2008 - Desenvolvimento e Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuários de Competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - Concessão de Portos, Arrendamento e Autorização de Instalações Portuárias Marítimas

  17. D-006.619-2008 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

  18. D-006.618-2008 - Medalha Marechal Osório - O Legendário - Uso das Condecorações nos Uniformes Militares

  19. D-006.617-2008 - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica - Pretória

  20. D-006.616-2008 - “Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro” - Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul

  21. D-006.615-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República

  22. D-006.614-2008 - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima

  23. D-006.613-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  24. D-006.612-2008 - Embaixada do Brasil em Granada - Saint George’s

  25. D-006.611-2008 - Delega Competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores - Prática de Atos

  26. D-006.610-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República

  27. D-006.609-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Regulamento

  28. D-006.608-2008 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação

  29. D-006.607-2008 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO

  30. D-006.606-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Importação e Comercialização de Biodiesel

  31. D-006.605-2008 - Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil - Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC

  32. D-006.604-2008 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)

  33. D-006.603-2008 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

  34. D-006.602-2008 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  35. D-006.601-2008 - Gestão do Plano Plurianual

  36. D-006.600-2008 - Medalha “20 anos da Constituição Cidadã”

  37. D-006.599-2008 - Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu - Japão

  38. D-006.598-2008 - Competência, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM

  39. D-006.597-2008 - Concessão de Bônus e Rebates - Financiamentos de Custeio e Investimento, Contratados ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - Municípios do Mato Grosso do Sul, Cujos Contratantes Foram Afetados pelas Medidas de Contenção da Febre Aftosa

  40. D-006.596-2008 - Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas - Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA)

  41. D-006.595-2008 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Agência Nacional do Petróleo - ANP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  42. D-006.594-2008 - Programa Mercosul Social e Participativo

  43. L-011.795-2008 - Sistema de Consórcio

  44. L-011.794-2008 - Procedimentos - Uso Científico de Animais - Constituição Federal - Regulamentação

  45. L-011.793-2008 - Prestação de Auxílio Financeiro - União aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Fomentar as Exportações do País

Jurisprudência

  1. Declaração de Extinção de Punibilidade - IPI, IPD e IPM - Objeto de Decisão - Arquivamento dos Autos - Súmula nº 13 - STM

  2. Praça Com e Sem Estabilidade - Denúncia por Deserção - Possibilidade - Status de Militar - Condição de Procedibilidade para a Persecutio Criminis - Súmula nº 12 - STM

  3. Recolhimento à Prisão como Condição para Apelar - Aplicabilidade ao Foragido e ao Revel - Súmula nº 11 - STM

  4. Concessão de Liberdade Provisória a Preso por Deserção - Decurso do Prazo - Súmula nº 10 - STM

  5. Juízos Especiais Cíveis e Criminais - Aplicabilidade - Justiça Militar da União - Súmula nº 9 - STM

  6. Crime de Insubmissão - Caracterização - Conhecimento pelo Conscrito da Data e Local de sua Apresentação para Incorporação - Confissão do Indigitado - Quadro do Conjunto Probatório - Súmula nº 7 - STM

  7. Desclassificação de Crime Capitulado na Denúncia pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça - Possibilidade - Súmula nº 5 - STM

  8. Excludentes de Culpabilidade - Crimes de Deserção e Insubmissão - Alegações - Provas - Súmula nº 3 - STM

  9. Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM

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