- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Outubro - 2008


Destaques de Setembro/Outubro-2008:

Jurisprudência: Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ; Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ; Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ; Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva - Súmula nº 337 - STJ; Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ; Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ; Competência - Conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal - Súmula nº 348 - STJ; Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ; Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ; Contratos de Locação - Cláusula de Renúncia à Indenização - Benfeitorias e Direito de Retenção - Súmula nº 335 - STJ; Discriminação de Pulsos Excedentes e Ligações de Telefone Fixo para Celular - Súmula nº 357 - STJ; Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia - Súmula nº 332 - STJ; Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ; Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ; ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ; ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular - Súmula nº 350 - STJ; Invasão do Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma Agrária - Súmula nº 354 - STJ; Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa - Súmula nº 356 - STJ; Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ; Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ; Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ; Notificação do Protesto para Requerimento de Falência da Empresa Devedora - Exigência - Súmula nº 361 - STJ; Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar - Súmula nº 343 - STJ; Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ; Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ; Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Resposta

  2. Antecedência

  3. Cassação

  4. Mudança

  5. Modificação

Legislação

Atualizações

  1. Art. 11, Concurso Público - Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Regulamentado - D-006.593-2008 - Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos Realizados no Âmbito do Poder Executivo Federal - Regulamento

  2. Art. 46, § 4º, Penalidades - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Alterado - L-011.790-2008 - Lei de Registros Públicos - Permitir o Registro da Declaração de Nascimento Fora do Prazo Legal Diretamente nas Serventias Extrajudiciais - Alteração

  3. Art. 46, § 3º, Penalidades - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Alterado - L-011.790-2008 - Lei de Registros Públicos - Permitir o Registro da Declaração de Nascimento Fora do Prazo Legal Diretamente nas Serventias Extrajudiciais - Alteração

  4. Art. 46, § 1º, Penalidades - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Alterado - L-011.790-2008 - Lei de Registros Públicos - Permitir o Registro da Declaração de Nascimento Fora do Prazo Legal Diretamente nas Serventias Extrajudiciais - Alteração

  5. Art. 46, Penalidades - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Alterado - L-011.790-2008 - Lei de Registros Públicos - Permitir o Registro da Declaração de Nascimento Fora do Prazo Legal Diretamente nas Serventias Extrajudiciais - Alteração

  6. Art. 45, § 1º e § 2º, Serviços Notariais e de Registro - L-008.935-1994 - Alterados - L-011.789-2008 - Proíbe a Inserção nas Certidões de Nascimento e de Óbito de Expressões que Indiquem Condição de Pobreza ou Semelhantes - Lei de Registros Públicos - Alteração

  7. Art. 30, § 4º, Disposições Gerais - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Alterado - L-011.789-2008 - Proíbe a Inserção nas Certidões de Nascimento e de Óbito de Expressões que Indiquem Condição de Pobreza ou Semelhantes - Lei de Registros Públicos - Alteração

  8. MP-002.164-041-2001 -Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Trabalho a Tempo Parcial - Suspensão do Contrato de Trabalho - Programa de Qualificação Profissional - e Alterações - Revogada - L-011.788-2008 - Estágio de Estudantes - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  9. Estágios de Estudantes de Estabelecimento de Ensino Superior e Ensino Profissionalizante do 2º Grau e Supletivo - L-006.494-1977 - Revogada - L-011.788-2008 - Estágio de Estudantes - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  10. Art. 82, Parágrafo único, Disposições Gerais - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Revogado - L-011.788-2008 - Estágio de Estudantes - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  11. Art. 82, Disposições Gerais - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-011.788-2008 - Estágio de Estudantes - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  12. Art. 428, § 7º, Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Da Aprendizagem - Proteção do Trabalho do Menor - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentado - L-011.788-2008 - Estágio de Estudantes - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  13. Art. 428, § 1º e Art. 428, § 3º, Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Da Aprendizagem - Proteção do Trabalho do Menor - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterados - L-011.788-2008 - Estágio de Estudantes - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  14. Art. 54, § 3º, Contratos de Adesão - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990 - Alterado - L-011.785-2008 - Código de Defesa do Consumidor - CDC - Tamanho Mínimo da Fonte em Contratos de Adesão - Alteração

  15. Art. 3º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogado - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  16. Art. 54 e Art. 54, § 2º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterados - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  17. Art. 1º, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  18. Art. 52, I, "b", Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Revogado - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  19. Art. 52, I, "a", Art. 52, I, "c" e Art. 52, § 3º, Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Alterados - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  20. Art. 3º, L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD - Alterado - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  21. Art. 14, § 8º, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Alterado - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  22. Art. 15, § 1º e § 2º, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Acrescentados - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  23. Art. 13, § 5º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentado - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  24. Art. 2º, § 3º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogado - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  25. Art. 2º, Art. 2º, § 2º, Art. 13, Art. 13, § 2º, Art. 13, § 4º, Art. 17, III e Art. 26, § 1º a § 4º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterados - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  26. Art. 8º, § 12, XVII e Art. 28, XIV, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  27. Art. 8º, § 12, I, Art. 28, X, Art. 28, Parágrafo único e Art. 40, § 6º-A, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterados - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  28. Art. 4º, VI, "u" ao "x", D-005.390-2005 - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento - Acrescentados - D-006.572-2008 - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento

  29. Art. 4º, VI, "n" ao "t", D-005.390-2005 - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento - Alterados - D-006.572-2008 - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento

  30. MP-000.434-000-2008 - Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência - Convertida - L-011.776-2008 - Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência

  31. MP-000.433-000-2008 - Contribuição - PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação e Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo - Pão Comum - Adicional ao Frete - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Convertida - L-011.787-2008 - Contribuição - PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação e Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo, Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as Cargas

  32. MP-000.432-000-2008 - Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário - Convertida - L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário

  33. MP-000.431-000-2008 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas - Convertida - L-011.784-2008 - Planos - Cargos - Poder Executivo - PGPE - Cultura - Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Institui Sistemática para Avaliação de Desempenho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  34. MP-000.429-000-2008 - União - Garantia para a Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio - Convertida - L-011.786-2008 - União - Fundo de Garantia - Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio

  35. MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Convertida - L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  36. MP-000.427-000-2008 - Plano Nacional de Viação - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Processo de Liquidação e Extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT - Convertida - L-011.772-2008 - Plano Nacional de Viação - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT

  37. MP-000.426-000-2008 - Valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração - Convertida - L-011.757-2008 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

  38. MP-000.424-000-2008 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo - Convertida - L-011.735-2008 - Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo

  39. MP-000.422-000-2008 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração - Convertida - L-011.763-2008 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

  40. D-004.799-2003 - Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Revogado - D-006.555-2008 - Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal

Normas - 2008 (extras)

  1. D-006.593-2008 - Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos Realizados no Âmbito do Poder Executivo Federal - Regulamento

  2. D-006.592-2008 - Mobilização Nacional - Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB - Regulamento

  3. L-011.792-2008 - Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves - BR-393 - Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro

  4. L-011.791-2008 - Dia Nacional do Agente Marítimo

  5. L-011.790-2008 - Lei de Registros Públicos - Permitir o Registro da Declaração de Nascimento Fora do Prazo Legal Diretamente nas Serventias Extrajudiciais - Alteração

  6. L-011.789-2008 - Proíbe a Inserção nas Certidões de Nascimento e de Óbito de Expressões que Indiquem Condição de Pobreza ou Semelhantes - Lei de Registros Públicos - Alteração

  7. D-006.591-2008 - Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP - Alteração

  8. D-006.590-2008 - Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas nas Atividades Cinematográfica e Videofonográfica e em Outras Atividades a Elas Vinculadas

  9. D-006.589-2008 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  10. D-006.588-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  11. D-006.587-2008 - Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da Coréia

  12. D-006.586-2008 - Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

  13. D-006.585-2008 - Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, Assinado em São Tomé

  14. D-006.584-2008 - Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, Assinado em Praia

  15. D-006.583-2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, Assinado em Lisboa

  16. D-006.582-2008 - Máquinas - Equipamentos - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

  17. D-006.581-2008 - Bens de Capital Amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Alteração

  18. D-006.580-2008 - Representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR - Alteração

  19. D-006.579-2008 - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL

  20. D-006.578-2008 - Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão

  21. D-006.577-2008 - Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico - Alteração

  22. D-006.576-2008 - Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior - Alteração

  23. D-006.575-2008 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  24. L-011.788-2008 - Estágio de Estudantes - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  25. L-011.787-2008 - Contribuição - PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação e Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo, Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as Cargas

  26. L-011.786-2008 - União - Fundo de Garantia - Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio

  27. L-011.785-2008 - Código de Defesa do Consumidor - CDC - Tamanho Mínimo da Fonte em Contratos de Adesão - Alteração

  28. L-011.784-2008 - Planos - Cargos - Poder Executivo - PGPE - Cultura - Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Institui Sistemática para Avaliação de Desempenho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  29. L-011.783-2008 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Alteração

  30. L-011.782-2008 - Criação de Cargos Efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho

  31. L-011.781-2008 - Criação e Transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho

  32. L-011.780-2008 - Criação de Funções de Confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União

  33. L-011.779-2008 - Cargos de Provimento Efetivo - Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho, Sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo

  34. L-011.778-2008 - Cargos de Provimento Efetivo - Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho, Sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo

  35. L-011.777-2008 - Cargos de Provimento Efetivo - Comissão e Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça

  36. L-011.776-2008 - Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência

  37. L-011.775-2008 - Medidas de Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário

  38. L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  39. L-011.773-2008 - Apuração do Imposto de Renda na Fonte Incidente sobre Rendimentos de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Auferidos por Transportador Autônomo Pessoa Física, Residente na República do Paraguai, Considerado como Sociedade Unipessoal nesse País

  40. L-011.772-2008 - Plano Nacional de Viação - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT

  41. L-011.771-2008 - Política Nacional de Turismo - Atribuições do Governo Federal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico

  42. D-006.574-2008 - Processamento das Consignações em Folha de Pagamento no Âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

  43. D-006.573-2008 - Redução das Alíquotas Especificas da Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Receita Bruta Auferida na Venda de Álcool e Estabelece os Valores dos Créditos dessas Contribuições que Podem ser Descontados na Aquisição de Álcool Anidro para Adição à Gasolina

  44. D-006.572-2008 - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento

  45. D-006.571-2008 - Atendimento Educacional Especializado

  46. D-006.570-2008 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções Contra a República Democrática do Congo

  47. D-006.569-2008 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções Contra a República Democrática do Congo

  48. D-006.568-2008 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções Contra a Libéria

  49. D-006.567-2008 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções Contra a República da Costa do Marfim

  50. D-006.566-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  51. D-006.565-2008 - Medidas Tributárias Aplicáveis às Doações em Espécie Recebidas por Instituições Financeiras Públicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e Promoção da Conservação e do Uso Sustentável das Florestas Brasileiras

  52. D-006.564-2008 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada

  53. D-006.563-2008 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

  54. D-006.562-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da Ucrânia sobre Cooperação na Área de Turismo - Brasília

  55. D-006.561-2008 - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina - República Federativa do Brasil - República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL

  56. D-006.560-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres - Brasília

  57. D-006.559-2008 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro - Competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores

  58. D-006.558-2008 - Hora de Verão em Parte do Território Nacional

  59. D-006.557-2008 - Preços Mínimos - Sementes e Produtos Agrícolas - Safras de Verão e Produtos Regionais - Regiões Norte e Nordeste

  60. D-006.556-2008 - Concessão de Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Produtos que Especifica - Alteração

  61. D-006.555-2008 - Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal

  62. D-006.554-2008 - Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves

  63. L-011.770-2008 - Programa Empresa Cidadã - Licença-Maternidade - Incentivo Fiscal - Alteração

Jurisprudência

  1. Notificação do Protesto para Requerimento de Falência da Empresa Devedora - Exigência - Súmula nº 361 - STJ

  2. Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

  3. Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ

  4. Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ

  5. Discriminação de Pulsos Excedentes e Ligações de Telefone Fixo para Celular - Súmula nº 357 - STJ

  6. Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa - Súmula nº 356 - STJ

  7. Validade - Notificação do Ato de Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Refis - Diário Oficial ou Internet - Súmula nº 355 - STJ

  8. Invasão do Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma Agrária - Súmula nº 354 - STJ

  9. Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

  10. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

  11. Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

  12. ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular - Súmula nº 350 - STJ

  13. Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ

  14. Competência - Conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal - Súmula nº 348 - STJ

  15. Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ

  16. Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ

  17. Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ

  18. Liquidação Diversa da Sentença - Ofença à Coisa Julgada - Súmula nº 344 - STJ

  19. Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar - Súmula nº 343 - STJ

  20. Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ

  21. Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ

  22. Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ

  23. Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ

  24. Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

  25. Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva - Súmula nº 337 - STJ

  26. Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ

  27. Contratos de Locação - Cláusula de Renúncia à Indenização - Benfeitorias e Direito de Retenção - Súmula nº 335 - STJ

  28. ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ

  29. Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

  30. Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia - Súmula nº 332 - STJ

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