- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Junho - 2008


Destaques de Maio/Junho-2008:

Índice Fundamental do Direito: Abandono; Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações; Arribadas Forçadas; Avaliação dos Objetos Seguros; Avarias; Capitães ou Mestres de Navio; Coisas que Podem ser Objeto de Seguro Marítimo; Começo e Fim dos Riscos; Comércio Marítimo; Conhecimentos; Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo; Dano Causado por Abalroação; Direito Marítimo; Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador; Embarcações; Fretamentos; Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa; Natureza e Classificação das Avarias; Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e Cartas-Partidas; Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo; Naufrágio e Salvados; Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado; Passageiros; Piloto e Contramestre; Proprietários, Compartes e Caixas de Navios; Seguros Marítimos

Legislação: Índice Alfabético da Legislação (incorporada): Código de Águas - D-024.643-1934; Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; etc

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Derivação

  2. Repartição

  3. Gente

Legislação

Atualizações

  1. Art. 2º e Art. 2º, Parágrafo único, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterados - MP-000.431-000-2008 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas

  2. Anexo I e Anexo II, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados - MP-000.431-000-2008 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas

  3. Anexo III e Anexo V, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados - MP-000.431-000-2008 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas

  4. Art. 7º, § 10, Art. 7º-A, Art. 7º-B e Art. 8º-A, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentados - MP-000.431-000-2008 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas

  5. Art. 2º, Parágrafo único e Art. 8º, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados - MP-000.431-000-2008 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas

  6. Art. 14, VI e VII e Art. 14, Parágrafo único, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Acrescentados - MP-000.433-000-2008 - Contribuição - PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação e Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo - Pão Comum - Adicional ao Frete - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

  7. Art. 1º, XIV, XV e XVI e Art. 1º, § 1º e § 2º, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Acrescentados - MP-000.433-000-2008 - Contribuição - PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação e Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo - Pão Comum - Adicional ao Frete - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

  8. Art. 3º, § 1º e § 2º, D-006.370-2008 - Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Tesouro Nacional - Encerramento das Contas Bancárias Destinadas à Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração - Acrescentados - D-006.467-2008 - Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração

  9. Art. 36, § 1º, III, Ensino Médio - Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Revogado - L-011.684-2008 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Filosofia e Sociologia - Ensino Médio

  10. Art. 36, IV, Ensino Médio - Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Acrescentado - L-011.684-2008 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Filosofia e Sociologia - Ensino Médio

  11. Art. 2º, Art. 2º, § 1º e Art. 2º, § 1º, I, L-011.529-2007 - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Pedras Ornamentais, Beneficiamento de Madeira, Beneficiamento de Couro, Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, Confecção e Móveis de Madeira - Alterados - MP-000.429-000-2008 - União - Garantia para a Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio

  12. Art. 5º, § 3º, Art. 6º, I e II e Art. 6º, § 1º e § 2º, Taxa de Juros de Longo Prazo - L-009.365-1996 - Acrescentados - MP-000.429-000-2008 - União - Garantia para a Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio

  13. Art. 5ºArt. 5º, § 1º, Art. 5º, § 2º e Art. 6º, Taxa de Juros de Longo Prazo - L-009.365-1996 - Alterados - MP-000.429-000-2008 - União - Garantia para a Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio

  14. Art. 2º, § 3º e Art. 3º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogados - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  15. Art. 1º, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Acrescentado - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  16. Art. 52, § 3º, Atualização e do Pagamento de Impostos e Contribuições - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Acrescentado - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  17. Art. 52, I e "b", Atualização e do Pagamento de Impostos e Contribuições - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991 - Alterado - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  18. Art. 3º, L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD - Alterado - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  19. Art. 14, § 8º e Art. 15, § 1º e § 2º, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações

  20. Art. 13, § 4º e Art. 26, § 1º a § 4º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentados - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  21. Art. 2º, Art. 2º, § 2º, Art. 13, Art. 13, § 2º e Art. 17, III, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterados - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  22. Art. 28, X, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentado - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  23. Art. 12, § 12, I, Art. 28, Parágrafo único e Art. 40, § 6º-A, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterados - MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  24. Art. 8º, L-011.297-2006 - Plano Nacional de Viação - Alteração - Alterado - MP-000.427-000-2008 - Plano Nacional de Viação - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Processo de Liquidação e Extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT

  25. Anexo I, Art. 28, XVII, D-005.351-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Acrescentado - D-006.464-2008 - Designação e Atuação de Adidos Agrícolas Junto a Missões Diplomáticas Brasileiras no Exterior

  26. Art. 1º, XIII, XIV, XV, Art. 1º, § 3º e Art. 3º, III, D-005.630-2005 - Redução a Zero das Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização no Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuários e Outros Produtos - Acrescentados - D-006.461-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Importação e Comercialização no Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuários e Outros Produtos - Alteração

  27. Art 6º, § 4º a § 8º, Transmissão, da Distribuição e da Comercialização de Energia Elétrica - Mercado Atacadista de Energia Elétrica - Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico - D-002.655-1998 - regulamento - Acrescentados - D-006.460-2008 - Mercado Atacadista de Energia Elétrica - Regras de Organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico

  28. Art. 4º, V, D-006.025-2007 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Comitê Gestor - Alterado - D-006.459-2008 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC - Alteração

  29. Art. 4º, III e Art. 4º, § 1º, III, D-005.297-2004 - Coeficientes de Redução das Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Produção e Comercialização de Biodiesel - Uutilização das Alíquotas Diferenciadas - Alterados - D-006.458-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Biodiesel - Alteração

  30. Art. 445, III, "e", D-004.543-2002 - Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Regulamento - Acrescentado - D-006.454-2008 - Administração das Atividades Aduaneiras - Fiscalização, Controle e Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

  31. Art. 445, III, "c" e "d", D-004.543-2002 - Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Regulamento - Alterados - D-006.454-2008 - Administração das Atividades Aduaneiras - Fiscalização, Controle e Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

  32. Art. 8º, XII, Art. 8º, § 5º e Art. 15, § 1º, X e XVII, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterados - D-006.453-2008 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  33. D-006.314-2007 - Fundo de Garantia à Exportação - FGE - Regulamento - Revogado - D-006.452-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  34. Art. 7º, D-004.993-2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo - Revogado - D-006.452-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  35. Art. 3º, Art. 4º, III, Art. 6º, I e II, Art. 8º, § 1º, IV, Art. 8º, § 3º a § 10 e Art. 9º, Parágrafo único, D-003.937-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências - Acrescentados - D-006.452-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  36. Art. 1º, Art. 4º, I e II, Art. 6º, Art. 8º, Art. 8º, § 1º, Art. 8º, § 1º, III e Art. 8º, § 2º, D-003.937-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências - Alterados - D-006.452-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  37. Art. 1º, I e XIII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterados - D-006.449-2008 - Transferência da Cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Bishkek - República Quirguiz, e Ashkhabad - República do Turcomenistão

  38. D-005.873-2006 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamento - Revogado - D-006.447-2008 - Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamento

  39. Art. 19, L-010.696-2003 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamentado - D-006.447-2008 - Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamento

  40. Anexo I e Art. 2º, L-011.663-2008 - Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal - Revogados - MP-000.426-000-2008 - Valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração

  41. Anexo I, L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Alterado - MP-000.426-000-2008 - Valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração

  42. Art. 50, L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação - Alterado - L-011.673-2008 - Estatuto da Cidade - Prazo para a Elaboração dos Planos Diretores Municipais - Alteração

  43. Art. 543-C, Recurso Extraordinário e do Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.672-2008 - Código de Processo Civil - Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Alteração

Normas - 2008 (extras)

  1. MP-000.433-000-2008 - Contribuição - PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação e Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo - Pão Comum - Adicional ao Frete - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

  2. MP-000.432-000-2008 - Estímulo à Liquidação ou Regularização de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural e Crédito Fundiário

  3. D-006.469-2008 - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

  4. D-006.468-2008 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  5. D-006.467-2008 - Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração

  6. L-011.687-2008 - “Dia Nacional do Imigrante Italiano”

  7. L-011.686-2008 - Parque Nacional dos Pontões Capixabas - Monumento Natural dos Pontões Capixabas - Municípios - Pancas e Águia Branca - Estado do Espírito Santo - Alteração

  8. L-011.685-2008 - Estatuto do Garimpeiro

  9. L-011.684-2008 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Filosofia e Sociologia - Ensino Médio

  10. MP-000.431-000-2008 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA - Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas

  11. MP-000.430-000-2008 - Crédito Extraordinário - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  12. MP-000.429-000-2008 - União - Garantia para a Construção Naval - FGCN - Formação de Patrimônio

  13. MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  14. MP-000.427-000-2008 - Plano Nacional de Viação - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Processo de Liquidação e Extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT

  15. D-006.466-2008 - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

  16. D-006.465-2008 - Pão Comum e Pré-Mistura de Trigo Utilizada na Fabricação desse Produto - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  17. D-006.464-2008 - Designação e Atuação de Adidos Agrícolas Junto a Missões Diplomáticas Brasileiras no Exterior

  18. L-011.683-2008 - Poder Executivo - Doar Terreno - Manaus, Estado do Amazonas - Patrimônio da União Federal em Virtude de Deferimento - Herança Jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim

  19. L-011.682-2008 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

  20. L-011.681-2008 - Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

  21. L-011.680-2008 - Marechal Osorio - Livro dos Heróis da Pátria

  22. L-011.679-2008 - Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

  23. D-006.463-2008 - Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores

  24. D-006.462-2008 - Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República de Cuba - Havana

  25. D-006.461-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Importação e Comercialização no Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuários e Outros Produtos - Alteração

  26. D-006.460-2008 - Mercado Atacadista de Energia Elétrica - Regras de Organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico

  27. D-006.459-2008 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC - Alteração

  28. D-006.458-2008 - Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Biodiesel - Alteração

  29. D-006.457-2008 - Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”

  30. D-006.456-2008 - Medalha “Heróis de 58”

  31. D-006.455-2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  32. D-006.454-2008 - Administração das Atividades Aduaneiras - Fiscalização, Controle e Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

  33. D-006.453-2008 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  34. D-006.452-2008 - Seguro de Crédito à Exportação - Alteração

  35. D-006.451-2008 - Consórcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional

  36. D-006.450-2008 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Transferência Obrigatória

  37. D-006.449-2008 - Transferência da Cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Bishkek - República Quirguiz, e Ashkhabad - República do Turcomenistão

  38. D-006.448-2008 - Proíbe - Transferência - Bens - Estados Membros - Ingresso de Pessoas Designadas pelo Conselho de Segurança - Programa Nuclear Iraniano - Controle e Vigilância - Atividades Comerciais e Financeiras - Inspeções em Cargas Provenientes do Irã

  39. D-006.447-2008 - Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamento

  40. L-011.678-2008 - Rodovia Deputado Flávio Derzi - Trecho da Rodovia BR-158

  41. L-011.677-2008 - Rodovia Francisco Gouveia Leite - Trecho da BR-210

  42. L-011.676-2008 - Governador Edmundo Pinto - Trecho da BR-364

  43. L-011.675-2008 - Cupuaçu Fruta Nacional

  44. L-011.674-2008 - Rodovia Wilson Pinheiro - BR-317

  45. MP-000.426-000-2008 - Valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração

  46. L-011.673-2008 - Estatuto da Cidade - Prazo para a Elaboração dos Planos Diretores Municipais - Alteração

  47. L-011.672-2008 - Código de Processo Civil - Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Alteração

  48. L-011.671-2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima

  49. L-011.670-2008 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

  50. L-011.669-2008 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

Incorporadas - Reformando ...

  1. Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

  2. Código de Águas - D-024.643-1934

  3. Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945

  4. Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967

Jurisprudência

 

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