- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Março - 2008


Destaques de Fevereiro/Março-2008:

Índice Fundamental do Direito: Ação de Alimentos; Acervo; Gerenciamento; Objeto de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico

Legislação: Índice Alfabético da Legislação (incorporada): Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989; Ação de Alimentos - L-005.478-1968; Ação Popular - L-004.717-1965; Ação Pública de Crime de Reponsabilidade - L-005.249-1967; Ação Regressiva da União Contra seus Agentes - L-004.619-1965; Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997; Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969; Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969; Aplicação de Penalidades às Instituições Financeiras, às Sociedades e Empresas Integrantes do Sistema de Distribuição de Títulos ou Valores Mobiliários e aos Seus Agentes Autônomos - DL-000.448-1969; Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962, Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Normas Sobre Ação Penal Originária - L-008.658-1993; etc

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Gerenciamento

  2. Gerência

  3. Acervo

  4. Ação de Alimentos

  5. Objeto de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico

Legislação

Atualizações

  1. L-011.498-2007 - Salário Mínimo - Revogada - MP-000.421-000-2008 - Salário Mínimo - Março

  2. Art. 4º, L-010.678-2003 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República - Revogado - MP-000.419-000-2008 - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Alteração

  3. Art. 4º-A, L-010.678-2003 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República - Acrescentado - MP-000.419-000-2008 - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Alteração

  4. Art. 4º, L-010.678-2003 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República - Alterado - MP-000.419-000-2008 - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Alteração

  5. Art. 25, Parágrafo único, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - MP-000.419-000-2008 - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Alteração

  6. Art. 6º, Art. 17, Parágrafo único e Art. 24, L-011.508-2007 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Revogados - MP-000.418-000-2008 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim - Estado de Roraima

  7. Art. 2º, § 4º, Art. 3º, Art. 3º, § 1º, Art. 4º, Parágrafo único, Art. 8º, Art. 9º, Art. 12, I e II, Art. 13, Art. 13, Parágrafo único, Art. 15, Art. 18, Art. 18, § 1º a § 4º, Art. 22, Art. 23, Art. 23, I e II e Art. 23, Parágrafo único, L-011.508-2007 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Alterados - MP-000.418-000-2008 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim - Estado de Roraima

  8. Art. 2º, § 4º, I e II, Art. 2º, § 5º, Art. 3º, § 3º a § 5º, Art. 8º, Parágrafo único, Art. 12, § 3º e § 4º, Art. 15, Parágrafo único e Art. 18, § 6º e § 7º, L-011.508-2007 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Acrescentados - MP-000.418-000-2008 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim - Estado de Roraima

  9. Art. 6º-A, L-011.508-2007 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Acrescentado - MP-000.418-000-2008 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim - Estado de Roraima

  10. D-004.961-2004 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências - Revogado - D-006.386-2008 - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE - Regulamento

  11. Art. 16, § 6º, Dependentes - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.384-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  12. Art. 41, § 1º, VIII, D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento - Acrescentado - D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração

  13. Art. 29, § 1º, Art. 41, § 1º, II e Art. 41, § 3º, VI, D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento - Alterados - D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração

  14. D-005.946-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alteração - Revogado - D-006.382-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM

  15. D-004.933-2003 - Acrescenta o art. 4º-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003 - Revogado - D-006.382-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM

  16. D-004.763-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências - Revogado - D-006.382-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM

  17. Anexo II, D-004.668-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências - Alterado - D-006.379-2008 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alocação de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  18. Anexo I, Art. 5-A, D-004.668-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências - Acrescentado - D-006.379-2008 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alocação de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  19. Anexo I, Art. 2º, I, "b", 1 e 2, D-004.668-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências - Acrescentados - D-006.379-2008 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alocação de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  20. Anexo I, Art. 2º, I, "b", D-004.668-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências - Alterado - D-006.379-2008 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alocação de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  21. D-005.849-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República - Revogado - D-006.378-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  22. D-005.878-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República - Revogado - D-006.377-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

  23. D-004.628-2003 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Revogado - D-006.372-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

  24. Art. 1º, IX e X, D-004.801-2003 - Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo - Acrescentados - D-006.371-2008 - Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Conselho de Governo - Alteração

  25. Art. 1º, VII e VIII, D-004.801-2003 - Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo - Alterados - D-006.371-2008 - Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Conselho de Governo - Alteração

Normas - 2008 (extras)

  1. MP-000.421-000-2008 - Salário Mínimo - Março

  2. MP-000.420-000-2008 - Crédito Extraordinário - Encargos Financeiros da União

  3. MP-000.419-000-2008 - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Alteração

  4. MP-000.418-000-2008 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim - Estado de Roraima

  5. D-006.386-2008 - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE - Regulamento

  6. D-006.385-2008 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Alteração

  7. D-006.384-2008 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  8. D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração

  9. D-006.382-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM

  10. D-006.381-2008 - Medidas de Segurança aos Ex-Presidentes da República - Regulamento

  11. D-006.380-2008 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI

  12. D-006.379-2008 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte - Alocação de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alteração

  13. D-006.378-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  14. D-006.377-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

  15. D-006.376-2008 - Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e Banco Internacional - Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

  16. D-006.375-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Federal da Alemanha - Co-Produção Cinematográfica - Berlim

  17. D-006.374-2008 - Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai - Transações Comerciais em Moedas Locais

  18. D-006.373-2008 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Aeroporto de São Gonçalo do Amarante - Município de Natal - Estado do Rio Grande do Norte

  19. D-006.372-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

  20. D-006.371-2008 - Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Conselho de Governo - Alteração

Normas Temporárias - 2008 (extras)

  1. D-006.359-2008 - Remanejamento - Temporário - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

Incorporadas - Reformando ...

  1. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985

  2. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989

  3. Ação - Créditos Resultantes das Relações de Trabalho - Prazo Prescricional - EC-000.028-2000

  4. Ação de Alimentos - L-005.478-1968

  5. Ação Popular - L-004.717-1965

  6. Ação Pública de Crime de Reponsabilidade - L-005.249-1967

  7. Ação Regressiva da União Contra seus Agentes - L-004.619-1965

  8. Aceitação da Carteira Profissional para Prova do Registro Civil, nos Institutos de Previdência Social - DL-006.707-1944

  9. Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997

  10. Acidente em Serviço - D-090.900-1985 - Alteração

  11. Acidente em Serviço - D-057.272 -1965

  12. Ações de Indenização por Acidente do Trabalho - Curso nas Férias Forenses - L-006.338-1976

  13. Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994

  14. Ações Judiciais Decorrentes de Atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais - L-002.664-1955

  15. Adicional de Periculosidade - L-005.880-1973

  16. Admissão de Professores, Técnicos e Cientistas Estrangeiros pelas Universidades Brasileiras - Autonomia às Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica - EC-000.011-1996

  17. Aeronaves de Empresas de Transporte Aéreo em Liquidação, Falência ou Concordata - DL-000.496-1969

  18. Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação - DL-003.438-1941

  19. Agência Nacional de Águas - ANA - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.984-2000

  20. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996

  21. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - L-009.961-2000

  22. Agências de Turismo - Atividades e Serviços - Registro e Funcionamento - Regulamento - D-084.934-1980

  23. Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - EC-000.051-2006

  24. Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - D-099.266-1990 - Regulamento

  25. Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969

  26. Alteração do Processo Eleitoral - Vigoração - EC-000.004-1993

  27. Ano Civil - L-000.810-1949

  28. Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997

  29. Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

  30. Aplicação de Penalidades às Instituições Financeiras, às Sociedades e Empresas Integrantes do Sistema de Distribuição de Títulos ou Valores Mobiliários e aos Seus Agentes Autônomos - DL-000.448-1969

  31. Aplicação do Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962

  32. Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Normas Sobre Ação Penal Originária - L-008.658-1993

  33. Aplicação, por Parte da União, de Percentuais Mínimos do Total dos Recursos Destinados à Irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste - EC-000.043-2004

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