- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Fevereiro - 2008


Destaques de Janeiro/Fevereiro-2008:

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento - Súmula nº 709 - STF; Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF; Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF; Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF; Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF; Desapropriação - Direitos Inerentes às Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF; Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF; Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF; Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção - Súmula nº 706 - STF; Pagamento do Salário nos Dias Destinados a Descanso - Cálculo - Súmula nº 461 - STF; Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF; Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF; Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF; Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF; Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF; Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF; etc.

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Tipificação

  2. Afiiliação

  3. Leis Municipal

  4. Demonstração

  5. Identificação Civil

  6. Tribunal a Quo

Legislação

Atualizações

  1. Art. 6º, D-005.355-2005 - Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, para Pagamento de Despesas Realizadas nos Termos da Legislação Vigente - Revogado - D-006.370-2008 - Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Tesouro Nacional - Encerramento das Contas Bancárias Destinadas à Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração

  2. D-005.635-2005 - Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, para Pagamento de Despesas - Revogado - D-006.370-2008 - Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Tesouro Nacional - Encerramento das Contas Bancárias Destinadas à Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração

  3. D-005.026-2004 - Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente - Revogado - D-006.370-2008 - Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Tesouro Nacional - Encerramento das Contas Bancárias Destinadas à Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração

  4. Art. 1º, Art. 1º, Parágrafo único, Art. 2º e Art. 2º, Parágrafo único, D-005.355-2005 - Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, para Pagamento de Despesas Realizadas nos Termos da Legislação Vigente - Alterados - D-006.370-2008 - Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Tesouro Nacional - Encerramento das Contas Bancárias Destinadas à Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração

  5. D-005.967-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Revogado - D-006.368-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental do Ministério da Cultura - Alteração

  6. Anexo I, Art. 6-A, D-005.711-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura - Acrescentado - D-006.368-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental do Ministério da Cultura - Alteração

  7. Anexo I, Art. 2º, I, "b", 3, D-005.711-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura - Acrescentado - D-006.368-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental do Ministério da Cultura - Alteração

  8. Anexo II, D-005.711-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura - Alterado - D-006.368-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental do Ministério da Cultura - Alteração

  9. D-005.951-2006 - Encargos Financeiros das Operações Realizadas com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento - Revogado - D-006.367-2008 - Fundos Constitucionais de Financiamento

  10. Anexo, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterado - MP-000.417-000-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  11. Art. 11-A, Porte, Art. 23, § 4º, Disposições Gerais e Art. 30, Parágrafo único, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Acrescentados - MP-000.417-000-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  12. Art. 5º, § 3º, Registro, Art. 6º, § 2º, Art. 11, § 2º, Porte, Art. 28, Art. 30, Art. 32 e Art. 32, Parágrafo único, Disposições Gerais, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterados - MP-000.417-000-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  13. Art. 10, L-011.530-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Revogado - MP-000.416-000-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Alteração

  14. Anexo, L-011.530-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Acrescentado - MP-000.416-000-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Alteração

  15. Art. 8º-A a Art. 8º-I, L-011.530-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Acrescentados - MP-000.416-000-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Alteração

  16. Art. 2º, Art. 3º, I a XII, Art. 4º, I a III, Art. 6º, I a VI e Art. 9º, L-011.530-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Alterados - MP-000.416-000-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Alteração

  17. Art. 3º, XIII a XVII, Art. 4º, IV e Art. 6º, VII a IX, L-011.530-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Acrescentados - MP-000.416-000-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Alteração

  18. Art. 10, XXIII, Composição e Competência do Sistema Nacional de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - MP-000.415-000-2008 - Proíbe a Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais - Código de Trânsito Brasileiro - Regulamento - Alteração

  19. Art. 8º, D-005.995-2006 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Alterado - D-006.365-2008 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Alteração

  20. Art. 1º, XXXIV, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterado - D-006.362-2008 - Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em Bridgetown - Barbados

  21. Art. 1º, LXVII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterado - D-006.361-2008 - Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados

  22. Art. 2º, IX e X e Art. 2º, § 1º, VI, D-005.177-2004 - Organização, Atribuições e Funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - Regulamento - Acrescentados - D-006.353-2008 - Contratação - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Organização, Atribuições e Funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - Regulamento

  23. Art. 44, Art. 44, § 1º e Art. 44, § 2º, D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Alterados - D-006.353-2008 - Contratação - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Organização, Atribuições e Funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - Regulamento

  24. MP-000.381-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo - Convertida - L-011.544-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

  25. Art. 2º, D-005.741-2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Alterado - D-006.348-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

  26. Anexo II, D-005.351-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Alterado - D-006.348-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

  27. Anexo I, Art. 9º, Parágrafo único, D-005.351-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Acrescentado - D-006.348-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

  28. Anexo I, Art. 3º, II, "e", 2, Anexo I, Art. 4º, II, Anexo I, Art. 7º, X, Anexo I, Art. 16, II, "f" e IX, Anexo I, Art. 20, IV e VI e Anexo I, Art. 30, D-005.351-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Alterados - D-006.348-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

  29. D-005.488-2005 - Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimônio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças - Alteração - Revogado - D-006.346-2008 - Casa Civil  - Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira das Atividades Finalísticas para Órgão da Estrutura Essencial da Presidência da República - Alteração

  30. Art. 3º, Parágrafo único, D-004.939-2003 - Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimônio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças, Relativas à Manutenção de Órgãos - Alterado - D-006.346-2008 - Casa Civil  - Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira das Atividades Finalísticas para Órgão da Estrutura Essencial da Presidência da República - Alteração

Normas - 2008 (extras)

  1. D-006.370-2008 - Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Tesouro Nacional - Encerramento das Contas Bancárias Destinadas à Movimentação de Suprimentos de Fundos - Alteração

  2. D-006.369-2008 - Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL

  3. D-006.368-2008 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental do Ministério da Cultura - Alteração

  4. D-006.367-2008 - Fundos Constitucionais de Financiamento

  5. MP-000.417-000-2008 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  6. MP-000.416-000-2008 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Alteração

  7. MP-000.415-000-2008 - Proíbe a Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais - Código de Trânsito Brasileiro - Regulamento - Alteração

  8. D-006.366-2008 - Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais - Regulamento

  9. D-006.365-2008 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Alteração

  10. D-006.364-2008 - Acordo de Cooperação no Setor do Turismo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Helênica - Brasília

  11. D-006.363-2008 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Ministério da Integração Nacional

  12. D-006.362-2008 - Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em Bridgetown - Barbados

  13. D-006.361-2008 - Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados

  14. D-006.360-2008 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Cidades

  15. D-006.358-2008 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções - República Democrática do Congo

  16. D-006.357-2008 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República de Cabo Verde - Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico - Praia

  17. D-006.356-2008 - Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão - Grupo Mercado Comum do MERCOSUL

  18. D-006.355-2008 - Acordo - Troca de Notas - Governo da República Federativa do Brasil e Governo dos Estados Unidos da América - Facilitar a Transferência da Titularidade de Imóveis Diplomáticos e Consulares - Governo dos Estados Unidos da América no Território Brasileiro - Procedimentos para Instalação e Funcionamento em Território Norte-Americano de Repartições Diplomáticas e Consulares Brasileiras - Brasília

  19. D-006.354-2008 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Projeto de Irrigação Pontal - Município de Petrolina - Estado de Pernambuco

  20. D-006.353-2008 - Contratação - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Organização, Atribuições e Funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - Regulamento

  21. D-006.352-2008 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais - Corpos e Quadros - Ano-Base

  22. D-006.351-2008 - Número de Vagas - Promoção Obrigatória - Ano-Base - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica

  23. D-006.350-2008 - Ano-Base - Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

  24. L-011.642-2008 - Município de Iguape - Estado de São Paulo - Berço da Colonização Japonesa no Brasil

  25. L-011.641-2008 - Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

  26. L-011.640-2008 - Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA

  27. D-006.349-2008 - Acordo de Cooperação Cultural - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Armênia - Brasília

  28. D-006.348-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

  29. D-006.347-2008 - Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP - Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação

  30. D-006.346-2008 - Casa Civil  - Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira das Atividades Finalísticas para Órgão da Estrutura Essencial da Presidência da República - Alteração

  31. L-011.639-2008 - Diretores da Casa da Moeda do Brasil - Alteração

Jurisprudência

  1. Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

  2. Recurso Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Cabimento - Súmula nº 735 - STF

  3. Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF

  4. Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF

  5. Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

  6. Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF

  7. Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

  8. Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF

  9. Prazo para a Interposição de Recurso Extraordinário Contra Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Súmula nº 728 - STF

  10. Responsabilidade do Magistrado - Encaminhamento do Agravo de Instrumento por Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário - Juizados Especiais - Súmula nº 727 - STF

  11. Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo - Súmula nº 726 - STF

  12. Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

  13. Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

  14. Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Admissibilidade - Súmula nº 723 - STF

  15. Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

  16. Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

  17. Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

  18. Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF

  19. Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

  20. Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

  21. Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

  22. Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

  23. Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

  24. Efeito Devolutivo da Apelação - Decisões do Júri - Fundamentos - Súmula nº 713 - STF

  25. Nulidade - Decisão de Desaforamento Sem Audiência da Defesa - Súmula nº 712 - STF

  26. Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

  27. Processo Penal - Contagem de Prazo - Súmula nº 710 - STF

  28. Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento - Súmula nº 709 - STF

  29. Nulidade do Julgamento da Apelação - Posterioridade - Manifestação nos Autos da Renúncia do Único Defensor - Intimação Prévia do Réu para Constituir Outro - Súmula nº 708 - STF

  30. Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF

  31. Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção - Súmula nº 706 - STF

  32. Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF

  33. Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

  34. Extinção do Mandato do Prefeito - Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 703 - STF

  35. Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

  36. Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

  37. Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

  38. Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

  39. Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

  40. Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

  41. Reunidos os Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia - Súmula nº 696 - STF

  42. Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

  43. Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

  44. Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

  45. Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

  46. Competência - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em Tribunal Superior - Súmula nº 691 - STF

  47. Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais - Súmula nº 690 - STF

  48. Ação do Segurado Contra a Instituição Previdenciária - Competência Jurisdicional - Processo e Julgamento - Súmula nº 689 - STF

  49. Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

  50. Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF

  51. Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

  52. Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

  53. Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

  54. Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

  55. Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

  56. Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

  57. Auxílio-Alimentação - Servidores Públicos Inativos - Súmula nº 680 - STF

  58. Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

  59. Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

  60. Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

  61. Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF

  62. Intervalos Fixados para Descanso e Alimentação - Caracterização do Sistema de Turnos Ininterruptos de Revezamento - Súmula nº 675 - STF

  63. Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF

  64. Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

  65. Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF

  66. Direito - URP - Valor - Pagamento - Súmula nº 671 - STF

  67. Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

  68. Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

  69. Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

  70. Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF

  71. Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

  72. Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

  73. Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

  74. Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

  75. Legitimidade - Incidência do ICMS - Comercialização de Exemplares de Obras Cinematográficas Gravados em Videocassete - Súmula nº 662 - STF

  76. Entrada de Mercadoria Importada - Legitimidade - Cobrança do ICMS para Desembaraço Aduaneiro - Súmula nº 661 - STF

  77. Incidência - ICMS - Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

  78. Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

  79. Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

  80. Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

  81. Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

  82. Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Dispensa de Precatório - Súmula nº 655 - STF

  83. Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

  84. Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF

  85. Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

  86. Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

  87. Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

  88. Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

  89. Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

  90. Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

  91. Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº 645 - STF

  92. Procurador de Autarquia - Instrumento de Mandato - Súmula nº 644 - STF

  93. Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares - Súmula nº 643 - STF

  94. Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

  95. Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

  96. Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF

  97. Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

  98. Controvérsia Sobre Incidência de Correção Monetária em Operações de Crédito Rural - Natureza - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF

  99. Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

  100. Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF

  101. Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

  102. Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF

  103. Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

  104. Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

  105. Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF

  106. Entidades de Classe - Legitimidade - Mandado de Segurança - Interesse de Uma Parte da Categoria - Súmula nº 630 - STF

  107. Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização dos Associados - Dependência - Súmula nº 629 - STF

  108. Integrante de Lista de Candidatos à Vaga da Composição de Tribunal - Legitimidade - Impugnação da Validade da Nomeação de Concorrente - Súmula nº 628 - STF

  109. Mandado de Segurança Contra Nomeação de Magistrado - Autoridade Coatora - Súmula nº 627 - STF

  110. Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF

  111. Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança - Súmula nº 625 - STF

  112. Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

  113. Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

  114. Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF

  115. Embargos de Terceiro à Penhora - Promessa de Compra e Venda - Inscrição no Registro de Imóveis - Súmula nº 621 - STF

  116. Sentença Proferida Contra Autarquias - Reexame Necessário - Sucumbência em Execução de Dívida Ativa - Súmula nº 620 - STF

  117. Prisão do Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF

  118. Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Súmula nº 618 - STF

  119. Base de Cálculo - Honorários de Advogado - Desapropriação - Diferença entre a Oferta e a Indenização - Correção Monetária - Súmula nº 617 - STF

  120. Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

  121. Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

  122. Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF

  123. Dependentes de Trabalhador Rural - Direito à Pensão Previdenciária - Anterioridade à Vigência de Lei - Súmula nº 613 - STF

  124. Trabalhador Rural - Aplicabilidade por Analogia - Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - Súmula nº 612 - STF

  125. Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

  126. Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens - Súmula nº 610 - STF

  127. Ação Penal - Crime de Sonegação Fiscal - Súmula nº 609 - STF

  128. Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

  129. Ação Penal - Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição - Súmula nº 607 - STF

  130. Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

  131. Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF

  132. Prescrição pela Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF

  133. Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF

  134. Causas Criminais - Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF

  135. Revogação - Anterioridade - Iniciativa para a Ação Penal Pública - Processo Sumário - Juiz ou Autoridade Policial - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante - Súmula nº 601 - STF

  136. Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária - Súmula nº 600 - STF

  137. Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF

  138. Embargos de Divergência - Padrão de Discordância - Mesmos Paradigmas - Dissídios no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 598 - STF

  139. Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF

  140. Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

  141. Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

  142. Direitos de Queixa e Representação - Exercício - Dependência - Ofendido ou Seu Representante Legal - Súmula nº 594 - STF

  143. Incidência - Percentual do FGTS - Parcela da Remuneração Correspondente a Horas Extraordinárias - Súmula nº 593 - STF

  144. Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

  145. Imunidade ou Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI - Súmula nº 591 - STF

  146. Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

  147. Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF

  148. ISS - Incidência - Depósitos, Comissões e Taxas de Desconto Cobrados pelos Estabelecimentos Bancários - Súmula nº 588 - STF

  149. Incidência - Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e Prestados no Brasil - Súmula nº 587 - STF

  150. Incidência - Imposto de Renda Sobre os Juros Remetidos para o Exterior - Base em Contrato de Mútuo - Súmula nº 586 - STF

  151. Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF

  152. Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

  153. Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

  154. Constitucionalidade - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Redução da Alíquota do Imposto de Importação - Soda Cáustica Destinada a Zonas de Difícil Distribuição e Abastecimento - Súmula nº 582 - STF

  155. Exigência de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira - Isenção Tributária - Legitimidade - Súmula nº 581 - STF

  156. Isenção Fiscal - Filmes Cinematográficos - Súmula nº 580 - STF

  157. Cal Virgem e Hidratada - Sujeição - ICM - Súmula nº 579 - STF

  158. Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

  159. Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

  160. Licitude - Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias Sobre Produtos Importados - Regime Alíquota "Zero" - Súmula nº 576 - STF

  161. Mercadoria Importada do GATT ou ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Concedida a Similar Nacional - Súmula nº 575 - STF

  162. Lei Estadual - Legitimidade - Cobrança do ICM - Alimentação e Bebidas em Restaurante ou Similar - Súmula nº 574 - STF

  163. Fato Gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias - Saída Física de Máquinas, Utensílios e Implementos a Título de Comodato - Súmula nº 573 - STF

  164. Cálculo do Imposto Devido - Circulação de Mercadorias na Saída para o Exterior - Inclusão de Fretes, Seguros e Despesas de Embarque - Súmula nº 572 - STF

  165. Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

  166. ICM - Incidência - Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF

  167. Constitucionalidade - Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte - Súmula nº 569 - STF

  168. Identificação Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente - Súmula nº 568 - STF

  169. Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

  170. Readaptação Fundado em Desvio Funcional - Direitos do Servidor Relativo ao Cargo Pleiteado - Súmula nº 566 - STF

  171. Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

  172. Ausência de Fundamentação do Despacho de Recebimento de Denúncia - Crime Falimentar - Nulidade Processual - Sentença Condenatória - Súmula nº 564 - STF

  173. Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

  174. Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF

  175. Desapropriação - Correção Monetária - Pagamento da Indenização - Atualização do Cálculo - Súmula nº 561 - STF

  176. Extinção de Punibilidade - Pagamento do Tributo - Contrabando ou Descaminho - Súmula nº 560 - STF

  177. Revogação - Exigência de Homologação - Ministro da Fazenda - Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 559 - STF

  178. Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

  179. Competência - Julgamento - COBAL e CIBRAZEM - Súmula nº 557 - STF

  180. Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF

  181. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar Local - Súmula nº 555 - STF

  182. Pagamento de Cheque Sem Fundos Após o Recebimento da Denúncia - Prosseguimento da Ação Penal - Súmila nº 554 - STF

  183. Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº 553 - STF

  184. Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF

  185. Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

  186. Isenção - Empresas de Navegação Aérea - Taxa de Melhoramento de Portos - Súmula nº 550 - STF

  187. Taxa de Bombeiros - Constitucionalidade - Súmula nº 549 - STF

  188. Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

  189. Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF

  190. Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

  191. Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

  192. Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

  193. Revogação - Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis - Súmula nº 543 - STF

  194. Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF

  195. Imposto Sobre Vendas e Consignações - Incidência - Venda Ocasional de Veículos e Equipamentos Usados - Sem Caráter de Comercialidade - Súmula nº 541 - STF

  196. Preço da Mercadoria Sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações - Inclusão - Despesas de Frete e Carreto - Súmula nº 540 - STF

  197. Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF

  198. Avaliação Judicial - Cálculo das Benfeitorias Dedutíveis do Imposto Sobre Lucro Imobiliário - Dependência - Limitação - Súmula nº 538 - STF

  199. Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

  200. Imunidade Tributária - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Industrializados - Exportação - Isenção Legal - Súmula nº 536 - STF

  201. Importação de Combustíveis Líquidos a Granel - Diferença de Peso - Variações Previstas em Lei - Súmula nº 535 - STF

  202. Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

  203. Operações de Crediários - Emissão de Vales ou Certificados - Juros, Selos e Outras Despesas - Inclusão no Custo da Mercadoria - Cálculo do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 533 - STF

  204. Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

  205. Constitucionalidade - Salário Profissional para Trabalhadores de Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres - Súmula nº 531 - STF

  206. Anterioridade - Contribuição para a Previdência Social - Limitação - Décimo Terceito Salário - Súmula nº 530 - STF

  207. Responsabilidade do Empregador pela Indenização de Acidente do Trabalho - Segurador Sem Condições Financeiras para o Pagamento do Seguro Obrigatório - Súmula nº 529 - STF

  208. Decisão com Partes Autônomas - Admissão Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal - Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF

  209. Vigência de Ato Institucional - Nova Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz Singular - Súmula nº 527 - STF

  210. Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

  211. Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

  212. Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF

  213. Processo Penal - Falta ou Deficiência da Defesa - Nulidade e Anulabilidade - Súmula nº 523 - STF

  214. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF

  215. Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

  216. Exigência da Lei - Requerimento do Exame da Cessação da Periculosidade - Prazo da Medida de Segurança Imposta - Súmula nº 520 - STF

  217. Aplicabilidade - Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF

  218. Intervenção da União - Feito já Julgado pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento do Processo - Súmula nº 518 - STF

  219. Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF

  220. Serviço Social da Indústria - SESI - Sujeição a Jurisdição da Justiça Estadual - Súmula nº 516 - STF

  221. Competência para a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF

  222. Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF

  223. Interposição de Recurso Ordinário ou Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento - Súmula nº 513 - STF

  224. Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

  225. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

  226. Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF

  227. Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF

  228. Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF

  229. Ampliação dos Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF

  230. Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 506 - STF

  231. Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF

  232. Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

  233. Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF

  234. Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

  235. Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

  236. Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

  237. Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF

  238. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

  239. Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

  240. Validade - Disposições Transitórias de Constituição Anterior - Salvaguarda de Decretos-Leis - Súmula nº 496 - STF

  241. Restituição em Dinheiro da Coisa Vendida a Crédito - Falência ou Concordata - Cabimento - Coisa Consumida ou Transformada - Prova de Alienação a Terceiro - Súmula nº 495 - STF

  242. Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

  243. Valor da Indenização - Prestações Periódicas e Sucessivas - Parcelas Compensatórias do Imposto de Renda - Incidência - Juros do Capital - Gravação ou Caução - Súmula nº 493 - STF

  244. Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

  245. Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF

  246. Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF

  247. Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF

  248. Preferência - Constituição de Direito Pessoal - Violação - Perdas e Danos - Súmula nº 488 - STF

  249. Direito de Posse - Disputa com Base no Domínio - Súmula nº 487 - STF

  250. Admissibilidade - Retomada do Imóvel para Sociedade - Locador Sócio Predominante no Capital Social - Súmula nº 486 - STF

  251. Retomada do Imóvel - Necessidade Relativa - Presunção de Sinceridade - Contestação - Súmula nº 485 - STF

  252. Legitimidade - Retomada de Prédio para a Residência de Filho - Súmula nº 484 - STF

  253. Prova da Necessidade - Retomada do Prédio - Localidade para Onde o Proprietário Pretende Transferir Residência - Súmula nº 483 - STF

  254. Locatário Sucessor ou Cessionário - Prazos para Pedir a Renovação do Contrato - Súmula nº 482 - STF

  255. Locação - Imóvel e Fundo de Comércio - Teatros, Cinemas e Hotéis - Retomada - Restrições - Súmula nº 481 - STF

  256. Domínio e Administração da União - Terras Ocupadas por Silvícolas - Súmula nº 480 - STF

  257. Margens dos Rios Navegáveis - Domínio Público - Expropriação - Indenização - Súmula nº 479 - STF

  258. Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF

  259. Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

  260. Desapropriação - Direitos Inerentes às Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF

  261. Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF

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