- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Janeiro - 2008


Destaques de Dezembro-2007/Janeiro-2008:

Direito Constitucional: Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - EC-000.056-2007

Legislação: L-011.638-2007 - Sociedades por Ações - Sociedades de Grande Porte - Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras - Alteração; D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Distinção entre Visão Direta e Oblíqua na Proibição de Abrir Janela e Fazer Terraço, Eirado, ou Varanda - Limites entre Prédios - Súmula nº 414 - STF; Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº 390 - STF; Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF; Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF; Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF; Nulidade - Citação por Edital - Indicação do Dispositivo da Lei Penal - Transcrição da Denúncia ou Queixa ou Resumo dos Fatos em Que se Baseia - Súmula nº 366 - STF; Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF; Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF; Servidão de Trânsito não Titulada - Direito à Proteção Possessória - Súmula nº 415 - STF; etc.

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Posterior

  2. Posterioridade

  3. Integral

  4. Íntegro

  5. Instância Superior

  6. Segunda Instância

  7. Prejudicialidade

  8. Matrimônio

  9. Auditoria

Legislação

Incorporadas

  1. Repartição das Receitas Tributárias - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007

Atualizações

  1. Art. 15, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-006.345-2008 - Imposto - Operações - Crédito, Câmbio e Seguro ou Títulos e Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  2. Art. 22, § 1º, I, “g”, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogado - D-006.339-2008 - Alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  3. Art. 7º, Art. 8º, Art. 15 e Art. 22, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alterado - D-006.339-2008 - Alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  4. Art. 42, II e III, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Revogados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  5. Art. 1º, § 3º, IV e Art. 10, VII, "a", L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  6. Art. 1º, § 3º, IV, Art. 8º, VII, "a", Cobrança Não-Cumulativa do PIS e do Pasep e Art. 37, Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária e Aduaneira - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Revogados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  7. Art. 126, § 1º e § 2º, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Revogados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  8. Art. 8º, § 19, Art. 15, § 8º, V e Art. 17, V, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  9. Art. 3º, I, "a" e Art. 3º, § 18, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  10. Art. 2º, § 1º, XI e XII e Art. 3º, § 22, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  11. Art. 2º, § 1º, XI e XII e Art. 3º, § 14, Cobrança Não-Cumulativa do PIS e do Pasep - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Acrescentados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  12. Art. 3º, I, "a", Cobrança Não-Cumulativa do PIS e do Pasep - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterado - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  13. Art. 64, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Alterado - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  14. Art. 28, VIII e IX, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterados - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  15. Art. 4º, § 2º, L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração - Acrescentado - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  16. Art. 8º, § 17 e § 18, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentado - MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  17. Art. 16, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Alterado - MP-000.412-000-2007 - Regime Tributário - Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

  18. Art. 1º a Art. 8º, L-011.129-2005 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem - Conselho Nacional da Juventude - CNJ - Secretaria Nacional de Juventude - Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração - Revogados - MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  19. Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º, L-010.940-2004 - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e Serviço Voluntário - Alteração - Revogados - MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  20. Art. 2º, § 1º, II, L-010.836-2004 - Programa Bolsa Família - Revogado - MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  21. L-010.748-2003 - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE - Revogada - MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  22. Art. 3º-A, Serviço Voluntário - L-009.608-1998 - Revogado - MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  23. Art. 2º, III e Art. 3º, Parágrafo único, L-010.836-2004 - Programa Bolsa Família - Acrescentados - MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  24. Art. 2º, II, Art. 2º, § 2º, Art. 2º, § 3º, Art. 2º, § 4º, Art. 2º, § 5º, Art. 2º, § 11 e Art. 2º, § 12, L-010.836-2004 - Programa Bolsa Família - Alterados - MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  25. Art. 1º, § 6º, L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração - Alterado - MP-000.410-000-2007 - Contrato de Trabalhador Rural - Pequeno Prazo - Normas Transitórias - Aposentadoria do Trabalhador Rural - Contratação de Financiamentos Rurais

  26. Art. 14-A, Trabalho Rural - L-005.889-1973 - Acrescentado - MP-000.410-000-2007 - Contrato de Trabalhador Rural - Pequeno Prazo - Normas Transitórias - Aposentadoria do Trabalhador Rural - Contratação de Financiamentos Rurais

  27. Art. 1º, § 5º, L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Acrescentado - MP-000.407-000-2007 - Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de Analista de Infra-Estrutura

  28. Art. 2º, II, L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Alterado - MP-000.407-000-2007 - Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de Analista de Infra-Estrutura

  29. Art. 10, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterado - MP-000.407-000-2007 - Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de Analista de Infra-Estrutura

  30. Art. 30, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - MP-000.407-000-2007 - Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de Analista de Infra-Estrutura

  31. Art. 7º, L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Alterado - MP-000.407-000-2007 - Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de Analista de Infra-Estrutura

  32. Art. 41-A, § 5º e § 6º, Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentados - MP-000.404-000-2007 - Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  33. Art. 41-A, § 2º, Art. 41-A, § 3º e Art. 41-A, § 4º, Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Alterados - MP-000.404-000-2007 - Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  34. Art. 1º, Parágrafo único, D-005.821-2006 - Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação - Revogado - D-006.337-2007 - Contribuição - PIS/PASEP e COFINS - Importação

  35. Art. 1º, III, D-005.821-2006 - Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação - Alterado - D-006.337-2007 - Contribuição - PIS/PASEP e COFINS - Importação

  36. Art. 1º, § 3º e Art. 4º, § 1º a § 3º, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Acrescentados - D-006.335-2007 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos - Alteração

  37. Art. 2º, I a V, D-003.917-2001 - Limites sobre Despesa Total com Pessoal - Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal - Alterados - D-006.334-2007 - Despesa Total - Ministério Público e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Amapá e Roraima

  38. Art. 19, D-006.170-2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse - Alterado - D-006.329-2007 - Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

  39. D-006.070-2007 - Prorrogação, em Caráter Excepcional - Prazo de Remanejamento de Cargos - Revogado - D-006.328-2007 - Prazo de Remanejamento dos Cargos

  40. Anexo III, Art. 6º, § 2º, VIII, D-005.184-2004 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE e seu Estatuto Social - Acrescentado - D-006.327-2007 - Estrutura e Funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - Empresa de Pesquisa Energética - EPE - Estatuto Social

  41. Art. 9º, VII, Art. 15, Parágrafo único, Art. 20, § 4º, Capítulo VI-B, Art. 27-A e Art. 29-A, D-004.418-2002 - Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Acrescentados - D-006.322-2007 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alteração

  42. Art. 9º, II, V e VI, Art. 10, I e II, Art. 11, I, Art. 13, Art. 13, § 1º, Art. 15, V, VI, VII e IX, Art. 17, VIII, Art. 20, Art. 20, I, Art. 20, § 2º, Art. 20, § 3º, Art. 22-A, Art. 25, Art. 25, I e II, Art. 25, § 3º, Art. 29 e Art. 29, Parágrafo único, I, D-004.418-2002 - Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alterados - D-006.322-2007 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alteração

  43. Art. 53-A, Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental - Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento - Acrescentado - D-006.321-2007 - Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

  44. Art. 39-A, Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora - Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento - Acrescentado - D-006.321-2007 - Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

  45. Art. 2º, § 13, Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento - Acrescentado - D-006.321-2007 - Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

  46. Art. 2º, § 11, Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento - Alterado - D-006.321-2007 - Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

  47. D-005.638-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Ministério da Educação - Alteração - Revogado - D-006.320-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

  48. D-005.159-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação - Revogado - D-006.320-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

  49. D-005.973-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Revogado - D-006.319-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  50. D-005.259-2004 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ - Revogado - D-006.318-2007 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ

  51. D-004.633-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências - Revogado - D-006.317-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

  52. D-004.631-2003 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Revogado - D-006.316-2007 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

  53. Art. 1º, I, "e", 17, D-005.926-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz - Acrescentado - D-006.315-2007 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz

  54. D-005.172-2004 - Alíquota de Incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Revogado - D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  55. D-004.494-2002 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento - Revogado - D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  56. Art. 1º, XIX, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-006.305-2007 - Embaixada do Brasil em Santa Lúcia - Castries

  57. Art. 76, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - EC-000.056-2007

  58. Art. 182, § 1º, "c" e "d", Patrimônio Líquido - Balanço Patrimonial e Art. 187, § 2º, Demonstração do Resultado do Exercício - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Revogados - L-011.638-2007 - Sociedades por Ações - Sociedades de Grande Porte - Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras - Alteração

  59. Art. 10-A, Comissão de Valores Mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976 - Acrescentado - L-011.638-2007 - Sociedades por Ações - Sociedades de Grande Porte - Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras - Alteração

  60. Art. 195-A, Reserva de Incentivos Fiscais - Reservas e Retenção de Lucros - Lucro, Reservas e Dividendos - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Acrescentado - L-011.638-2007 - Sociedades por Ações - Sociedades de Grande Porte - Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras - Alteração

  61. Art. 176 e Art. 177, Demonstrações Financeiras, Art. 178, Art. 179, Art. 182 e Art. 184, Balanço Patrimonial, Art. 187, Demonstração do Resultado do Exercício e Art. 188, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - Exercício Social e Demonstrações Financeiras, Art. 197 e Art. 199, Reservas e Retenção de Lucros - Lucro, Reservas e Dividendos, Art. 226, Incorporação, Fusão e Cisão - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão e Art. 248, Demonstrações Financeiras - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976 - Alterado - L-011.638-2007 - Sociedades por Ações - Sociedades de Grande Porte - Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras - Alteração

  62. Art. 9º-A, Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento - Lei de Transplante - L-009.434-1997 - Acrescentado - L-011.633-2007 - Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento - Alteração

  63. Art. 44, I, Educação Superior - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-011.632-2007 - Educação Superior - Cursos e Programas - Alteração

  64. L-011.451-2007 - Receita e Fixa a Despesa da União - Substitui Anexo - L-011.629-2007 - Substitui Anexo

  65. Art. 59, § 1º e § 2º, D-005.773-2006 - Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Revogados - D-006.303-2007 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alteração

  66. Art. 34, D-005.622-2005 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulamento - Revogado - D-006.303-2007 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alteração

  67. Art. 5º, § 4º, I , II e V, Art. 10, § 7º, Art. 17, § 4º, Art. 19, Art. 25, § 1º, Art. 35, Art. 60, Parágrafo único, Art. 61, § 1º, Art. 68, § 1º, Art. 24 e §§ 1º e  2º, Art. 42, Art. 44 e Art. 44, Parágrafo único, D-005.773-2006 - Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alterados - D-006.303-2007 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alteração

  68. Art. 10, § 10, Art. 25, § 5º, Art. 34, Parágrafo único, Art. 36, § 1º e § 2º, Art. 59, § 3º e Art. 24, § 3º, D-005.773-2006 - Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Acresentados - D-006.303-2007 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alteração

  69. Art. 10, § 1º a § 7º, Art. 12, § 3º e Art. 15, § 3º, D-005.622-2005 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulamento - Acresentados - D-006.303-2007 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alteração

  70. Art. 12, X, "c", Art. 12, § 1º, Art. 12, § 2º, Art. 14, Art. 14, § 1º, Art. 14, § 3º, Art. 15, Art. 15, § 1º, Art. 15, § 2º e Art. 25, § 2º, D-005.622-2005 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulamento - Alterados - D-006.303-2007 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alteração

  71. D-006.211-2007 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) - Alteração - Revogado - D-006.298-2007 - Regulamento - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) - Alteração

  72. Art. 25, Art. 56, Art. 56, § 1º e Art. 56, § 2º, D-005.053-2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem - Alterados - D-006.296-2007 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração

  73. Art. 2º, § 7º e § 8º, D-004.858-2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências - Acrescentados - D-006.293-2007 - Composição e Funcionamento do Conselho Superior do Cinema - Alteração

  74. Art. 2º, I, "i" e Art. 2º, § 6º, D-004.858-2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências - Alterados - D-006.293-2007 - Composição e Funcionamento do Conselho Superior do Cinema - Alteração

  75. Anexo I, 10, D-006.047-2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR - Acrescentado - D-006.290-2007 - Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - Área de Influência da Rodovia BR-163 - Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável

  76. Art. 3º-A e Art. 3º-B, D-004.793-2003 - Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo - Acrescentados - D-006.290-2007 - Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - Área de Influência da Rodovia BR-163 - Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável

  77. Art. 6-A, Art. 6º-B, Art. 6º-C, Art. 13-A e Art. 21-A, D-004.297-2002 - Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências - Acrescentados - D-006.288-2007 - Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE - Alteração

  78. Art. 6º, Art. 6º, § 1º e Art. 6º, § 2º, D-004.297-2002 - Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências - Alterados - D-006.288-2007 - Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE - Alteração

  79. Art. 5º, § 1º, I e V e Art. 7º, L-011.364-2006 - Atividades de Apoio ao Conselho Nacional de Justiça - Revogado - L-011.618-2007 - Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Alteração

  80. Art. 5º, § 2º, Art. 6º, § 1º e Art. 6º, § 2º, L-011.364-2006 - Atividades de Apoio ao Conselho Nacional de Justiça - Alterados - L-011.618-2007 - Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Alteração

  81. MP-000.393-000-2007 - Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária - Convertida - L-011.610-2007 - Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária

  82. MP-000.392-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira - Alteração - Convertida - L-011.604-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira

  83. MP-000.388-000-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração - Convertida - L-011.603-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração

  84. MP-000.382-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira (revogada) - Revogada - L-011.604-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira

  85. Art. 6º-A e Art. 6º-B, Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000 - Acrescentados - L-011.603-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração

  86. Art. 6º e Art. 6º, Parágrafo único, Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000 - Alterados - L-011.603-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração

Normas - 2007/2008 (extras)

  1. MP-000.414-000-2008 - Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  2. MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

  3. MP-000.412-000-2007 - Regime Tributário - Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

  4. MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

  5. MP-000.410-000-2007 - Contrato de Trabalhador Rural - Pequeno Prazo - Normas Transitórias - Aposentadoria do Trabalhador Rural - Contratação de Financiamentos Rurais

  6. MP-000.407-000-2007 - Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de Analista de Infra-Estrutura

  7. MP-000.404-000-2007 - Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  8. D-006.345-2008 - Imposto - Operações - Crédito, Câmbio e Seguro ou Títulos e Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  9. D-006.344-2008 - Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva - Alteração

  10. D-006.343-2008 - Consulado-Geral do Brasil na República Bolivariana da Venezuela - Caracas

  11. D-006.342-2008 - Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos - Cidade do México

  12. D-006.341-2008 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego - Alteração

  13. D-006.340-2008 - Convenção Interamericana - Assistência Mútua em Matéria Penal - Manágua

  14. D-006.339-2008 - Alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

  15. D-006.338-2007 - Imposto sobre a Renda - Título de Doações e Patrocínios - Apoio Direto a Projetos Desportivos e Paradesportivos

  16. D-006.337-2007 - Contribuição - PIS/PASEP e COFINS - Importação

  17. D-006.336-2007 - Administração dos Portos de Laguna - SC e Maceió - AL

  18. D-006.335-2007 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos - Alteração

  19. D-006.334-2007 - Despesa Total - Ministério Público e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Amapá e Roraima

  20. D-006.333-2007 - Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito - Alteração

  21. D-006.332-2007 - Convenção Adicional - Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final - Brasília

  22. D-006.329-2007 - Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

  23. D-006.328-2007 - Prazo de Remanejamento dos Cargos

  24. D-006.327-2007 - Estrutura e Funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - Empresa de Pesquisa Energética - EPE - Estatuto Social

  25. D-006.326-2007 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Transferência Obrigatória

  26. D-006.325-2007 - Obrigatoriedade de Exibição de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras

  27. D-006.324-2007 - Ata de Retificação - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e Governo da República do Peru

  28. D-006.323-2007 - Agricultura Orgânica - Regulamento

  29. D-006.322-2007 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alteração

  30. D-006.321-2007 - Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

  31. EC-000.056-2007 - Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico

  32. L-011.638-2007 - Sociedades por Ações - Sociedades de Grande Porte - Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras - Alteração

  33. L-011.637-2007 - Programa de Qualificação dos Serviços Turísticos e Selo de Qualidade Nacional de Turismo

  34. L-011.636-2007 - Custas Judiciais Devidas no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça

  35. L-011.635-2007 - Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

  36. L-011.634-2007 - Direito da Gestante ao Conhecimento e a Vinculação à Maternidade onde Receberá Assistência no Âmbito do Sistema Único de Saúde

  37. L-011.633-2007 - Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento - Alteração

  38. L-011.632-2007 - Educação Superior - Cursos e Programas - Alteração

  39. L-011.631-2007 - Mobilização Nacional - Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB

  40. L-011.630-2007 - Dia Nacional do Notário e do Registrador

  41. D-006.320-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação

  42. L-011.624-2007 - Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos - Estado do Rio Grande do Sul

  43. L-011.623-2007 - BR-235 - Aracaju - Estados de Sergipe e Bahia - Rodovia Padre Pedro

  44. L-011.622-2007 - Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

  45. L-011.621-2007 - Dia da Amazônia

  46. L-011.620-2007 - Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola - BR-386 - Canoas - Iraí - Estado do Rio Grande do Sul

  47. L-011.619-2007 - Dia Nacional do Pacifismo Ativo e Desarmamento

  48. L-011.618-2007 - Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Alteração

  49. L-011.617-2007 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal

  50. L-011.611-2007 - Ano Nacional Oscar Niemeyer

  51. L-011.610-2007 - Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária

  52. L-011.605-2007 - Dia Nacional do Teste do Pezinho

  53. L-011.604-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira

  54. L-011.603-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração

  55. D-006.319-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  56. D-006.318-2007 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ

  57. D-006.317-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

  58. D-006.316-2007 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

  59. D-006.315-2007 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz

  60. D-006.314-2007 - Fundo de Garantia à Exportação - FGE - Regulamento

  61. D-006.313-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Ministério da Fazenda

  62. D-006.312-2007 - Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE

  63. D-006.308-2007 - Entidades e Organizações de Assistência Social

  64. D-006.307-2007 - Benefícios Eventuais - Serviços - Programas e Projetos de Assistência Social

  65. D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

  66. D-006.305-2007 - Embaixada do Brasil em Santa Lúcia - Castries

  67. D-006.304-2007 - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Regulamento

  68. D-006.303-2007 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino - Alteração

  69. D-006.302-2007 - Programa Brasil Profissionalizado

  70. D-006.301-2007 - Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil

  71. D-006.300-2007 - Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo

  72. D-006.299-2007 - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades Audiovisuais - Regulamento

  73. D-006.298-2007 - Regulamento - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) - Alteração

  74. D-006.297-2007 - Recolhimento das Contribuições - Regulamento

  75. D-006.296-2007 - Inspeção e Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal - Alteração

  76. D-006.295-2007 - Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva - Alteração

  77. D-006.293-2007 - Composição e Funcionamento do Conselho Superior do Cinema - Alteração

  78. D-006.291-2007 - Estado do Amapá Terras Pertencentes à União

  79. D-006.290-2007 - Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - Área de Influência da Rodovia BR-163 - Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável

  80. D-006.289-2007 - Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento - Documentação Básica - Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica - Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica

  81. D-006.288-2007 - Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE - Alteração

  82. D-006.287-2007 - PIS/PASEP - COFINS - Mercado Interno - Estados, Municípios e Distrito Federal - Veículos e Embarcações - Transporte Escolar - Educação Básica na Zona Rural

  83. D-006.286-2007 - Programa Saúde na Escola - PSE

  84. D-006.285-2007 - Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB - Alteração

  85. D-006.284-2007 - Prática Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional - Concurso de Prognóstico Denominado Timemania

Normas Temporárias - 2007/2008 (extras)

  1. MP-000.409-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

  2. MP-000.408-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

  3. MP-000.406-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

  4. MP-000.405-000-2007 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e  Diversos Órgãos do Poder Executivo

  5. D-006.331-2007 - Validade dos Restos a Pagar Não-Processados

  6. D-006.330-2007 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

  7. L-011.629-2007 - Substitui Anexo

  8. L-011.628-2007 - Orçamento Fiscal da União - Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiças Federal, Eleitoral, Trabalho e Distrito Federal e Territórios, Presidência da República, Ministério Público da União e Ministério das Relações Exteriores - Crédito Suplementar

  9. L-011.627-2007 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e Cidades - Crédito Suplementar

  10. L-011.626-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Educação - Crédito Especial

  11. L-011.625-2007 - Orçamento de Investimento - Crédito Suplementar e Redução

  12. D-006.311-2007 - Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais

  13. D-006.310-2007 - Poder Executivo - Limites para Empenho de Despesas com Publicidade

  14. D-006.294-2007 - Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade

  15. D-006.292-2007 - Programa de Dispêndios Globais - Empresa Brasil de Comunicação - EBC

  16. D-006.309-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  17. L-011.616-2007 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministério da Educação

  18. L-011.615-2007 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, Previdência Social e Defesa e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

  19. L-011.614-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Cultura e da Defesa

  20. L-011.613-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa

  21. L-011.612-2007 - Receita e Fixa a Despesa da União - Alteração

  22. L-011.609-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

  23. L-011.608-2007 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação, Cultura e Esporte

  24. L-011.607-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia, Transportes e Comunicações

  25. L-011.606-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Jurisprudência

  1. Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474 - STF

  2. Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

  3. Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

  4. Empresas Aeroviárias - Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 471 - STF

  5. Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência e Base de Cálculo - Valor da Construção pelo Promitente Comprador - Anterioridade - Súmula nº 470 - STF

  6. Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

  7. Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

  8. Base do Cálculo das Contribuições Previdenciárias - Anterioridade, Vigência e Limites - Lei Orgânica da Previdência Social - Súmula nº 467 - STF

  9. Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF

  10. Regime de Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF

  11. Cálculo da Indenização por Acidente do Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 464 - STF

  12. Indenização e Estabilidade - Contagem do Tempo do Serviço Militar Obrigatório - Anterioridade - Súmula nº 463 - STF

  13. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

  14. Pagamento do Salário nos Dias Destinados a Descanso - Cálculo - Súmula nº 461 - STF

  15. Adicional de Insalubridade - Perícia Judicial em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade - Súmula nº 460 - STF

  16. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF

  17. Processo da Execução Trabalhista - Exclusão - Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF

  18. Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF

  19. Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

  20. Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF

  21. Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

  22. Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

  23. Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros - Responsabilidade por Crime - Anterioridade - Súmula nº 452 - STF

  24. Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF

  25. Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF

  26. Valor da Causa - Consignatória de Aluguel - Correspondência - Súmula nº 449 - STF

  27. Prazo para Recurso do Assistente do Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF

  28. Validade - Disposição Testamentária em Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF

  29. Contrato de Exploração de Jazida ou Pedreira - Sujeição à Norma - Súmula nº 446 - STF

  30. Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

  31. Retomada de Imóvel para Construção Mais Útil - Limite da Indenização - Despesas de Mudança - Súmula nº 444 - STF

  32. Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

  33. Inscrição do Contrato de Locação no Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF

  34. Militar - Inatividade com Proventos Integrais - Cotas Trigésimas - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares - Súmula nº 441 - STF

  35. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra - Exigibilidade dos Estados - Súmula nº 440 - STF

  36. Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF

  37. Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

  38. Isenção da Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Equipamento para Indústria Automobilística - Plano Aprovado, no Prazo Legal, pelo Órgão Competente - Súmula nº 437 - STF

  39. Validade - Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF

  40. Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF

  41. Controvérsia entre Seguradores Indicados pelo Empregador - Acidente do Trabalho - Pagamento - Suspensão - Súmula nº 434 - STF

  42. Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

  43. Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

  44. Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

  45. Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF

  46. Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF

  47. Prejudicialidade - Apelação Entregue em Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428 - STF

  48. Falta de Petição de Interposição - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo Tomado por Termo - Súmula nº 427 - STF

  49. Falta do Termo Específico - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo - Oportunidade - Interposição por Petição ou no Termo da Audiência - Súmula nº 426 - STF

  50. Agravo Despachado no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicialidade - Culpa do Cartório - Súmula nº 425 - STF

  51. Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

  52. Trânsito em Julgado - Sentença Omissa do Recurso "Ex-Officio" - Interposição "Ex-Lege" - Súmula nº 423 - STF

  53. Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

  54. Impedimento - Extradição - Circunstância - Extraditado Casado com Brasileira ou Ter Filho Brasileiro - Súmula nº 421 - STF

  55. Homologação - Sentença Proferida no Estrangeiro - Prova do Trânsito em Julgado - Súmula nº 420 - STF

  56. Municípios - Competência para Regular o Horário do Comércio Local - Infringência de Leis Estaduais ou Federais - Súmula nº 419 - STF

  57. Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF

  58. Objeto de Restituição na Falência - Dinheiro Recebido em Nome de Outrem ou Indisponível por Lei ou Contrato - Súmula nº 417 - STF

  59. Demora no Pagamento do Preço da Desapropriação - Cabimento - Indenização Complementar Além dos Juros - Súmula nº 416 - STF

  60. Servidão de Trânsito não Titulada - Direito à Proteção Possessória - Súmula nº 415 - STF

  61. Distinção entre Visão Direta e Oblíqua na Proibição de Abrir Janela e Fazer Terraço, Eirado, ou Varanda - Limites entre Prédios - Súmula nº 414 - STF

  62. Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF

  63. Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF

  64. Locatário Autorizado a Ceder a Locação - Sublocação do Imóvel - Súmula nº 411 - STF

  65. Locador Utilizando Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF

  66. Retomante com Mais de Um Prédio Alugado - Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF

  67. Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF

  68. Terço de Campanha Militar - Participação de Operações de Guerra - Serviço na Zona de Guerra - Súmula nº 407 - STF

  69. Estudante ou Professor Bolsista e o Servidor Público em Missão de Estudo - Condição da Mudança de Residência para o Efeito de Trazer Automóvel do Exterior - Súmula nº 406 - STF

  70. Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF

  71. Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

  72. Decadência - Prazo para Instauração do Inquérito Judicial - Contegem - Suspensão, por Falta Grave, de Empregado Estável - Súmula nº 403 - STF

  73. Vigia Noturno - Direito a Salário Adicional - Súmula nº 402 - STF

  74. Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

  75. Decisão que Deu Razoável Interpretação à Lei - Recurso Extraordinário - Cabimento - Súmula nº 400 - STF

  76. Cabimento - Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal - Súmula nº 399 - STF

  77. Competência - Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF

  78. Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF

  79. Ação Penal por Ofensa à Honra - Admissibilidade - Exceção da Verdade - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessado o Exercício Funcional do Ofendido - Súmula nº 396 - STF

  80. Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF

  81. Crime Durante o Exercício Funcional - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula nº 394 - STF

  82. Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF

  83. Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

  84. Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 391 - STF

  85. Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº 390 - STF

  86. Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF

  87. Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF

  88. Cambial Emitida ou Aceita com Omissões, ou em Branco - Complementação pelo Credor de Boa-Fé Antes da Cobrança ou do Protesto - Súmula nº 387 - STF

  89. Execução de Obra Musical por Artistas Remunerados - Direito Autoral - Exigibilidade - Orquestra de Amadores - Súmula nº 386 - STF

  90. Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF

  91. Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

  92. Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

  93. Vida em Comum Sob o Mesmo Teto "More Uxorio" - Caracterização do Concubinato - Súmula nº 382 - STF

  94. Homologação - Sentença de Divórcio por Procuração - País de Cônjuges Não Nacionais - Súmula nº 381 - STF

  95. Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum - Súmula nº 380 - STF

  96. Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF

  97. Indenização por Desapropriação - Honorários do Advogado do Expropriado - Súmula nº 378 - STF

  98. Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF

  99. Renovação de Locação - Regência da Lei - Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da Decisão Exeqüenda no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF

  100. Renovação da Locação - Regência de Lei - Aplicação do Direito Comum ou da Legislação Especial do Inquilinato - Súmula nº 375 - STF

  101. Retomada do Imóvel para Construção mais Útil - Ncessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF

  102. Servidor Nomeado Após Aprovação no Curso de Capacitação Policial - Requisito da Nomeação por Concurso - Súmula nº 373 - STF

  103. Dupla Aposentadoria - Cabimento - Anterioridade - Publicação da Lei Vigente - Súmula nº 372 - STF

  104. Ferroviário Admitido como Servidor Autárquico - Direito a Dupla Aposentadoria - Súmula nº 371 - STF

  105. Ação Renovatória da Locação Improcedente - Prazo para Desocupar o Imóvel - Súmula nº 370 - STF

  106. Julgados do Mesmo Tribunal - Fundamento do Recurso Extraordinário por Divergência Jurisprudencial - Súmula nº 369 - STF

  107. Embargos Infringentes - Processo de Reclamação - Súmula nº 368 - STF

  108. Concessão de Liberdade - Extraditando Retirado do País - Prazo - Súmula nº 367 - STF

  109. Nulidade - Citação por Edital - Indicação do Dispositivo da Lei Penal - Transcrição da Denúncia ou Queixa ou Resumo dos Fatos em Que se Baseia - Súmula nº 366 - STF

  110. Pessoa Jurídica - Legitimidade - Propositura - Ação Popular - Súmula nº 365 - STF

  111. Competência para Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF

  112. Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF

  113. Condição - Sede Própria para a Prática de Jogo Lícito no Clube - Obrigação de Ser Proprietário do Imóvel - Súmula nº 362 - STF

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