- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Dezembro - 2007


Destaques de Novembro/Dezembro-2007:

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação - Súmula nº 311 - STF; Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF; Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF; Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF; Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF; Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF; Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF; etc.

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Possibilidade

  2. Desquite

 

Legislação

Atualizações

  1. Art. 1º, § 1º, Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995 - Revogado - MP-000.403-000-2007 - Exercício da Atividade de Franquia Postal

  2. Art. 7º, Art. 20, § 3º, Art. 25, Parágrafo único, XII, XII e XIV, Art. 36, § 2º e Art. 36, § 3º, D-004.899-2003 - Aprova alterações no Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997 - Alterados - D-006.283-2007 - Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

  3. Anexo I, Art. 4º, IV, "f", 2, Anexo I, Art. 5º, Anexo I, Art. 18 e Anexo II, D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa - Alterados - D-006.281-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa - Alteração

  4. D-006.083-2007 - Remanejamento - Temporário, dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Revogado - D-006.280-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão - FUNAI - Ministérios do Esporte, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social e Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Jogos Pan-Americanos - Alteração

  5. Art. 1º e Art. 1º, § 1º, D-005.743-2006 - Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Alterados - D-006.280-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão - FUNAI - Ministérios do Esporte, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social e Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Jogos Pan-Americanos - Alteração

  6. Art. 1º e Art. 1º, § 1º, D-005.551-2005 - Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que Menciona - Alterados - D-006.280-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão - FUNAI - Ministérios do Esporte, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social e Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Jogos Pan-Americanos - Alteração

  7. Art. 14, § 1º, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Revogado - D-006.278-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  8. Art. 14, Art. 14, § 2º e Art. 14, § 3º, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alterados - D-006.278-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  9. D-005.965-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Revogado - D-006.275-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

  10. D-005.842-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - Revogado - D-006.275-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

  11. D-006.245-2007 - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - Alteração - Revogado - D-006.272-2007 - Competências, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

  12. D-005.303-2004 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - Alteração - Revogado - D-006.272-2007 - Competências, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

  13. D-005.079-2004 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - Revogado - D-006.272-2007 - Competências, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

  14. Art. 4º, IV, "a" a "t" e Art. 5º, VIII, D-005.390-2005 - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento - Acrescentados - D-006.269-2007 - Plano Nacional de Políticas para Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento - Alteração

  15. Art. 4º, I a IV e Art. 4º, Parágrafo único, D-005.390-2005 - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento - Alterados - D-006.269-2007 - Plano Nacional de Políticas para Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento - Alteração

  16. Art. 1º, I e II, D-006.161-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões - Alterados - D-006.267-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Alteração

  17. Art. 2º, VI e VII, Art. 12, § 1º ao § 5º, Art. 15, II, "e", Art. 12-A, Art. 12-B, Art. 12-C, Art. 12-D e Art. 12-E, D-004.550-2002 - Comercialização de Energia Elétrica Gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional - Regulamento - Acrescentados - D-006.265-2007 - Comercialização de Energia Elétrica Gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR - ITAIPU Binacional - Alteração

  18. Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 14, Parágrafo único, Art. 15, I, "a" e "c" e II, "a" e "c", Art. 16, Parágrafo único, Art. 17 e Título III, Capítulo III, D-004.550-2002 - Comercialização de Energia Elétrica Gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional - Regulamento - Alterados - D-006.265-2007 - Comercialização de Energia Elétrica Gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR - ITAIPU Binacional - Alteração

  19. D-004.776-2003 - Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências - Revogado - D-006.259-2007 - Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC

  20. Art. 2º, § 1º, II, "g", D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Revogada - D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração

  21. Anexo I, D-005.554-2005 -  Indenização de Diárias no País - Alteração - Revogado - D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração

  22. D-003.790-2001 - Dá nova redação ao art. 23 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior - Revogado - D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração

  23. Art. 22-A, D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Regulamento - Acrescentado - D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração

  24. Art. 9º, § 3º e Art. 12-A, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentados - D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração

  25. Art. 2º, § 1º, II, "b", Art. 3º, Parágrafo único, Art. 8º, Art. 9º, Art. 9º, § 2º e Anexo, D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterados - D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração

  26. Art. 4º, § 1º e Art. 4º, § 3º e Art. 5º, III, D-006.042-2007 - Regulamento da Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico Epidemiológico - Alteração - Alterados - D-006.257-2007 - Regulamento da Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico Epidemiológico - Alteração

  27. Art. 43, Processo Decisório e Art. 45, Processo Revisional - Ordem dos Serviços - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - Alterados - L-011.598-2007 - Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM

  28. Art. 117, IV, Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Alterado - L-011.596-2007 - Código Penal - Alteração

  29. MP-000.391-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração - Convertida - L-011.580-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração

  30. MP-000.380-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Revogada - L-011.580-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração

  31. MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes - Revogada - L-011.579-2007 - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  32. MP-000.390-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração - Convertida - L-011.579-2007 - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  33. Art. 12, § 6º, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Acrescentado - L-011.578-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  34. Art. 24-A, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Acrescentado - L-011.578-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  35. MP-000.387-000-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros para a Execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Convertida - L-011.578-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  36. Art. 2º, § 3º, II e Art. 6º-A, L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - Revogados - L-011.552-2007 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies - Alteração

  37. Art. 1º, § 2º ao § 5º, Art. 2º, VIII, Art. 3º, § 1º, IV, Art. 4º, § 4º ao § 8º, Art. 5º, VII, Art. 5º, § 5º ao § 9º, Art. 6º, § 1º e § 2º e Art. 10, § 3º ao § 22, L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - Acrescentados - L-011.552-2007 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies - Alteração

  38. Art. 1º, § 1º, Art. 2º, § 1º, III, Art. 2º, § 3º, I, II e III, Art. 3º, § 1º, II e III, Art. 4º, Art. 4º, § 1º, Art. 4º, § 3º, Art. 5º, I, III, IV,V e VI, Art. 5º, § 1º ao § 4º, Art. 6º, Art. 9º, Art. 10, Art. 10, § 1º e § 2º, Art. 11 e Art. 12, IV, L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - Alterados - L-011.552-2007 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies - Alteração

  39. Anexo III, L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal - Revogado - MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  40. L-011.360-2006 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração - Revogada - MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  41. L-010.874-2004 - Nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF - Revogada - MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  42. Anexo I e Anexo II, L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alterados - MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  43. Anexo I, L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Alterado - MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  44. Art. 1º-A, L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Acrescentado - MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  45. Art. 16, § 1º, D-004.853-2003 - Promoções de Graduados do Exército (R-196) - Regulamento - Renumerado - D-006.255-2007 - Regulamento de Promoções de Graduados do Exército - Alteração

  46. Art. 12, Parágrafo único, Art. 16, § 2º e § 3º e Art. 18, Parágrafo único, D-004.853-2003 - Promoções de Graduados do Exército (R-196) - Regulamento - Acrescentados - D-006.255-2007 - Regulamento de Promoções de Graduados do Exército - Alteração

  47. Art. 12, Art. 16, II e Art. 18, D-004.853-2003 - Promoções de Graduados do Exército (R-196) - Regulamento - Alterados - D-006.255-2007 - Regulamento de Promoções de Graduados do Exército - Alteração

  48. Art. 49, § 1º, Participações - Exploração e Produção - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 - Alterado - L-011.540-2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Alteração

  49. MP-000.389-000-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Convertida - L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior

  50. MP-000.386-000-2007 - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Carreira Policial Federal - Alteração - Convertida - L-011.538-2007 - Prazo - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Subsídio da Carreira Policial Federal

  51. MP-000.384-000-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Convertida - L-011.530-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

  52. MP-000.383-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional, Cidades e de Operações Oficiais de Crédito - Convertida - L-011.537-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional, Cidades e de Operações Oficiais de Crédito

  53. MP-000.378-000-2007 - Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados - Convertida - L-011.533-2007 - Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados - Alteração

  54. MP-000.374-000-2007 - Prazo para Apresentação de Dados para Fins de Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - Alteração - Convertida - L-011.531-2007 - Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alteração

  55. Anexo II, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Alterado - L-011.538-2007 - Prazo - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Subsídio da Carreira Policial Federal

Normas - 2007 (extras)

  1. MP-000.403-000-2007 - Exercício da Atividade de Franquia Postal

  2. MP-000.402-000-2007 - Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo

  3. D-006.283-2007 - Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

  4. D-006.282-2007 - Tratado - República Federativa do Brasil e República Popular da China - Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal - Pequim

  5. D-006.281-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa - Alteração

  6. D-006.280-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão - FUNAI - Ministérios do Esporte, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social e Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Jogos Pan-Americanos - Alteração

  7. D-006.279-2007 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e Governo da Romênia - Isenção Parcial de Vistos - Bucareste

  8. D-006.278-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  9. D-006.277-2007 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais - Alteração

  10. D-006.276-2007 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Transferência Obrigatória

  11. D-006.275-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

  12. D-006.274-2007 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro

  13. D-006.273-2007 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional

  14. D-006.272-2007 - Competências, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

  15. D-006.271-2007 - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Segurança e Saúde na Construção - Genebra - Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

  16. D-006.270-2007 - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Segurança e Saúde nas Minas - Genebra - Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

  17. D-006.269-2007 - Plano Nacional de Políticas para Mulheres - PNPM - Comitê de Articulação e Monitoramento - Alteração

  18. D-006.268-2007 - Classificação de Produtos Vegetais - Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico - Regulamento

  19. D-006.267-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Alteração

  20. D-006.266-2007 - Preços Mínimos Básicos para Sementes e Produtos Agrícolas das Safras de Verão e Produtos Regionais - Regiões Norte e Nordeste

  21. D-006.265-2007 - Comercialização de Energia Elétrica Gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR - ITAIPU Binacional - Alteração

  22. D-006.264-2007 - Processo de Escolha dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior - Alteração

  23. D-006.263-2007 - Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM - Plano Nacional sobre Mudança do Clima

  24. D-006.262-2007 - Simplificação de Procedimentos para Importação de Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica

  25. D-006.261-2007 - Agenda Social Quilombola no Âmbito do Programa Brasil Quilombola

  26. D-006.260-2007 - Lucro Líquido - Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica e Inovação - Instituição Científica e Tecnológica - ICT

  27. D-006.259-2007 - Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC

  28. D-006.258-2007 - Pagamento de Diárias - Alteração

  29. D-006.257-2007 - Regulamento da Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico Epidemiológico - Alteração

  30. L-011.598-2007 - Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM

  31. L-011.597-2007 - Livro dos Heróis da Pátria

  32. L-011.596-2007 - Código Penal - Alteração

  33. L-011.585-2007 - Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde

  34. L-011.584-2007 - Dia Nacional da Doação de Órgãos

  35. L-011.583-2007 - Dia Nacional da Pastoral da Criança

  36. L-011.580-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração

  37. L-011.579-2007 - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  38. L-011.578-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  39. L-011.577-2007 - Obrigatória Divulgação - Mensagem Relativa à Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes Apontando Formas para Efetuar Denúncias

  40. L-011.552-2007 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies - Alteração

  41. L-011.551-2007 - Programa Disque Idoso

  42. L-011.550-2007 - Plano Nacional de Viação - Incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo - Alteração

  43. MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  44. D-006.256-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Trem de Alta Velocidade - TAV - Trecho da BR-040 MG

  45. D-006.255-2007 - Regulamento de Promoções de Graduados do Exército - Alteração

  46. D-006.254-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Transmissão de Energia Elétrica Integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

  47. D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

  48. D-006.252-2007 - Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Pedras Ornamentais - Beneficiamento de Madeira, Couro, Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção, Inclusive Linha Lar, e de Móveis de Madeira

  49. L-011.543-2007 - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

  50. L-011.542-2007 - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

  51. L-011.541-2007 - Mário Gurgel - BR-262 - Bairro Jardim América e Ceasa - Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo

  52. L-011.540-2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Alteração

  53. D-006.251-2007 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

  54. D-006.250-2007 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa - Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque Ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá - Paris

  55. L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior

  56. L-011.538-2007 - Prazo - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Subsídio da Carreira Policial Federal

Normas Temporárias - 2007 (extras)

  1. L-011.602-2007 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Poderes Judiciário e Executivo, Ministério Público da União e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

  2. L-011.601-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e da Defesa

  3. L-011.600-2007 - Orçamento de Investimento - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE - Grupo PETROBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

  4. L-011.599-2007 - Orçamento de Investimento - Grupo PETROBRÁS

  5. L-011.595-2007 - Orçamento Fiscal da União - Câmara dos Deputados, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e Ministério Público da União

  6. L-011.594-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e Trabalho e Emprego

  7. L-011.593-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário

  8. L-011.592-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Integração Nacional

  9. L-011.591-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Desenvolvimento Agrário

  10. L-011.590-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

  11. L-011.589-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação e Esporte

  12. L-011.588-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

  13. L-011.587-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Meio Ambiente

  14. L-011.586-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Previdência Social

  15. L-011.582-2007 - Orçamento Fiscal da União - Supremo Tribunal Federal e Justiças Eleitoral e Trabalho

  16. L-011.581-2007 - Orçamento Fiscal da União - Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União e Justiças Eleitoral e do Trabalho

  17. L-011.576-2007 - Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura

  18. L-011.575-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia e Transportes

  19. L-011.574-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda

  20. L-011.573-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério das Cidades

  21. L-011.572-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios do Meio Ambiente e Integração Nacional

  22. L-011.571-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Desenvolvimento Agrário

  23. L-011.570-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda

  24. L-011.569-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Educação e Cultura e Operações Oficiais de Crédito

  25. L-011.568-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Justiça

  26. L-011.567-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Justiça

  27. L-011.566-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Educação

  28. L-011.565-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Previdência Social

  29. L-011.564-2007 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Eleitoral

  30. L-011.563-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde

  31. L-011.562-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  32. L-011.561-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério do Trabalho e Emprego

  33. L-011.560-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Turismo e de Operações Oficiais de Crédito

  34. L-011.559-2007 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Eleitoral

  35. L-011.558-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Fazenda e Turismo

  36. L-011.557-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios do Meio Ambiente e Integração Nacional

  37. L-011.556-2007 - Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União - Justiça Eleitoral e Presidência da República

  38. L-011.555-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e da Defesa

  39. L-011.554-2007 - Orçamento de Investimento - Empresas Estatais

  40. L-011.553-2007 - Orçamento de Investimento - Caixa Econômica Federal e ELETROSUL Centrais Elétricas S.A

  41. L-011.549-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e da Defesa

  42. L-011.548-2007 - Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  43. L-011.547-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  44. L-011.546-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  45. L-011.545-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Previdência Social

  46. L-011.544-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

  47. L-011.537-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional, Cidades e de Operações Oficiais de Crédito

Jurisprudência

  1. Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

  2. Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF

  3. Ressalva - Revisão Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no Tempo - Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF

  4. Servidor Público em Disponibilidade - Direito aos Vencimentos Integrais do Cargo - Súmula nº 358 - STF

  5. Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional - Súmula nº 357 - STF

  6. Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF

  7. Embargos Infringentes Parciais - Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve Divergência na Votação - Súmula nº 354 - STF

  8. Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 353 - STF

  9. Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo - Súmula nº 352 - STF

  10. Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF

  11. Imposto de Indústrias e Profissões - Exigibilidade de Empregado por Falta de Autonomia na Sua Atividade Profissional - Súmula nº 350 - STF

  12. Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

  13. Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula nº 348 - STF

  14. Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF

  15. Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF

  16. Desapropriação Indireta - Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF

  17. Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

  18. Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

  19. Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

  20. Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF

  21. Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF

  22. Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF

  23. Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF

  24. Controvérsia - Empregador e Segurador - Acidente do Trabalho - Suspensão do Pagamento do Empregado - Súmula nº 337 - STF

  25. Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares - Súmula nº 336 - STF

  26. Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF

  27. Legitimidade - Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF

  28. Sujeição - Imposto de Vendas e Consignações - Venda Realizada por Invernista Não Qualificado como Pequeno Produtor - Súmula nº 333 - STF

  29. Legitimidade - Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente aos Ágios Cambiais - Súmula nº 332 - STF

  30. Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" no Inventário por Morte Presumida - Súmula nº 331 - STF

  31. Supremo Tribunal Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF

  32. Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF

  33. Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Doação de Imóvel - Súmula nº 328 - STF

  34. Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF

  35. Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF

  36. Emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional - Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade - Súmula nº 325 - STF

  37. Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

  38. Admissibilidade - Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo para Pagamento de Tributos - Súmula nº 323 - STF

  39. Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF

  40. Constituição Estadual - Estabelecimento - Irredutibilidade dos Vencimentos do Ministério Público - Súmula nº 321 - STF

  41. Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF

  42. Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança - Súmula nº 319 - STF

  43. Legitimidade - Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 - STF

  44. Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF

  45. Adesão à Greve - Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF

  46. Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF

  47. Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

  48. Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF

  49. Músico Integrante de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição - Súmula nº 312 - STF

  50. Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação - Súmula nº 311 - STF

  51. Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF

  52. Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Isenção do Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 309 - STF

  53. Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Incidência - Borracha Importada - Isenção de Imposto - Súmula nº 308 - STF

  54. Adicional de Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF

  55. Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF

  56. Acordo de Desquite Ratificado por Ambos os Cônjuges - Retratação Unilateralmente - Súmula nº 305 - STF

  57. Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF

  58. Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

  59. Isenção - Taxa de Previdência Social - Importação de Petróleo Bruto - Súmula nº 302 - STF

  60. Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 - STF

  61. Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF

  62. Recursos Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de "Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF

  63. Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF

  64. Oficiais e Praças das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula nº 297 - STF

  65. Admissibilidade - Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 296 - STF

  66. Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF

  67. Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança - Súmula nº 294 - STF

  68. Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF

  69. Interposição de Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF

  70. Recurso Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF

  71. Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF

  72. Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF

  73. Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF

  74. Provimento - Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 287 - STF

  75. Conhecimento - Recurso Extraordinário Fundado em Divergência Jurisprudencial - Orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sentido da Decisão Recorrida - Súmula nº 286 - STF

  76. Razoabilidade - Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário - Fundamentação - Súmula nº 285 - STF

  77. Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 284 - STF

  78. Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente - Abrangência do Recurso - Súmula nº 283 - STF

  79. Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada - Súmula nº 282 - STF

  80. Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Cabimento - Justiça de Origem - Recurso Ordinário da Decisão Impugnada - Súmula nº 281 - STF

  81. Ofensa a Direito Local - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 280 - STF

  82. Simples Reexame de Prova - Cabimento - Recurso Extraordinário - Súmula nº 279 - STF

  83. Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

  84. Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

  85. Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

  86. Recurso "Ex Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula nº 275 - STF

  87. Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

  88. Embargos - Divergência sobre Questão Prejudicial ou Preliminar - Após a Interposição do Recurso Extraordinário ou do Agravo - Acolhimento - Acórdão-Padrão - Súmula nº 273 - STF

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