- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Outubro - 2007


Destaques de Setembro/Outubro-2007:

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF; Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149 - STF; Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Súmula nº 166 - STF; Atividade Rural do Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria - Súmula nº 196 - STF; Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF; Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível - Súmula nº 145 - STF; Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF; Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 153 - STF; Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF; etc.

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Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Competência Trabalhista

  2. Inclusão

  3. Necessidade

  4. Anterioridade

 

Legislação

Atualizações

  1. MP-000.371-000-2007 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal - Alteração - Convertida - L-011.515-2007 - Medidas de Defesa Sanitária Animal - Alteração

  2. MP-000.370-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Convertida - L-011.513-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  3. MP-000.368-000-2007 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados e Municípios - Fomentar as Exportações do País - Convertida - L-011.512-2007 - Auxílio Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País

  4. MP-000.367-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Defesa - Convertida - L-011.517-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Defesa

  5. Art. 159, I, "d", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado - Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007 - União ao Fundo de Participação - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007

  6. Art. 159, I, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007 - União ao Fundo de Participação - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007

  7. Art. 95, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Acrescentado - Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007 - Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007

  8. Art. 12, I, "c", Nacionalidade - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007 - Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007

  9. Art. 21, II, Recolhimento dos Tributos Devidos - Tributos e Contribuições,  - Revogados - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  10. Art. 79-A, Art. 79-B e Art. 79-C, Disposições Finais e Transitórias - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentados - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  11. Art. 79, § 5º a § 8º, Disposições Finais e Transitórias - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentados - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  12. Art. 79, Disposições Finais e Transitórias - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Alterado - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  13. Art. 60-A, Disposições Gerais - Estímulo ao Crédito e à Capitalização - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentado - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  14. Art. 50, Segurança e da Medicina do Trabalho - Simplificação das Relações de Trabalho - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Alterado - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  15. Art. 18, § 5º, VII, Alíquotas e Base de Cálculo e Art. 29, XI e XII, Exclusão do Simples Nacional - Tributos e Contribuições - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentados - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  16. Art. 13, VI, Art. 13, § 1º, XIII, "g", Art. 16, § 4º, Instituição e Abrangência, Art. 17, X, Art. 17, § 1º, XIV, Art. 17, § 2º, Vedações ao Ingresso no Simples Nacional, Art. 18, § 5º, II, IV, V, VI e V, Alíquotas e Base de Cálculo, Art. 21, IV, Recolhimento dos Tributos Devidos, Art. 29, § 1º, Exclusão do Simples Nacional e Art. 33, § 2º, Fiscalização - Tributos e Contribuições - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Alterados - LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  17. D-004.712-2003 - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Revogado - D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração

  18. Art. 162, Parágrafo único, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração

  19. Anexo, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterado - MP-000.394-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  20. Art. 5º, § 3º, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterado - MP-000.394-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  21. MP-000.382-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira - Revogada - MP-000.392-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira - Alteração

  22. MP-000.380-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Revogada - MP-000.391-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração

  23. MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes - Revogada - MP-000.390-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  24. Art. 6º-A e Art. 6º-B, Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000 - Acrescentados - MP-000.388-000-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração

  25. Art. 6º e Art. 6º, Parágrafo único, Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000 - Alterados - MP-000.388-000-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração

  26. Art. 32, § 5º, Ensino Fundamental - Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Acrescentado - L-011.525-2007 - Direitos das Crianças e Adolescentes no Currículo do Ensino Fundamental - Alteração

  27. Art. 11, § 6º, L-011.442-2007 - Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros - Mediante Remuneração - Alteração - Acrescentado - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  28. Art. 14-A, Parágrafo único, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Acrescentado - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  29. Art. 19, § 3º, L-010.696-2003 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Alterado - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  30. Art. 1º e Art. 1º, I,   Instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - L-010.194-2001 - e Alterações - Alterados - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  31. Art. 15, § 7º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentados - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  32. Art. 17, § 2º a § 4º, L-011.076-2004 - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA - Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Taxa de Fiscalização - Alterações - Acrescentados - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  33. Art. 17, § 1º, L-011.076-2004 - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA - Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Taxa de Fiscalização - Alterações - Renumerado - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  34. Art. 1º, § 2º, Art. 15, Art. 15, § 3º e Art. 45, L-011.076-2004 - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA - Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Taxa de Fiscalização - Alterações - Alterados - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  35. MP-000.372-000-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Convertida - L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  36. Art. 26, § 1º e Art. 36, IV, D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Alterados - D-006.210-2007 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de Consumidor a Autoprodutor - Alteração

  37. Art. 18, § 3º e § 4º, Art. 19, § 1º, IV, Art. 19, § 5º e § 6º, Art. 21, § 3º, Art. 28, § 5º e Art. 38, Parágrafo único, D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Acrescentados - D-006.210-2007 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de Consumidor a Autoprodutor - Alteração

  38. D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração - Revogado - D-006.209-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  39. D-005.532-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Revogado - D-006.209-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  40. Art.181-B, Parágrafo único, Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.208-2007 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  41. D-005.526-2005 - Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - Revogado - D-006.207-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

  42. Anexo II, D-005.847-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional - Alterado - D-006.206-2007 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional - Alteração

  43. Art. 1º, I e II, D-005.909-2006 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica - Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões - Alterados - D-006.205-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação Dessas Concessões

  44. Art. 22,  § 1º, Sanções Administrativas - Sanções Penais e Administrativas - Transplante - L-009.434-1997 - Alterado - L-011.521-2007 - Sistema Único de Saúde de Órgãos e Tecidos de Doadores que se Encontrem em Instituições Hospitalares não Autorizadas a Realizar Transplantes - Alteração

  45. Art. 13, Parágrafo único, Disposições Complementares - Transplante - L-009.434-1997 - Acrescentado - L-011.521-2007 - Sistema Único de Saúde de Órgãos e Tecidos de Doadores que se Encontrem em Instituições Hospitalares não Autorizadas a Realizar Transplantes - Alteração

  46. MP-000.373-000-2007 - Concessão de Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsórios - Convertida - L-011.520-2007 - Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsórios

  47. MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração - Convertida - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  48. Art. 56, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogado - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  49. Art. 4º, II e Art. 4º, § 3º, Instalações Portuárias - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Alterados - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  50. Art. 4º, § 2º e Art. 4º, § 7º, Instalações Portuárias - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Acrescentados - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  51. Art. 1º, § 1º, VI e VII, Exploração do Porto e das Operações Portuárias - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  52. Art. 18-A, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  53. Art. 23, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterado - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  54. Art. 23, Objetivos, da Instituição e das Esferas de Atuação e Art. 27, III, "a" e "b", XVII, Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Alterados - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  55. Art. 81, IV e Art. 82, IV e V, Instituição, dos Objetivos e das Atribuições - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  56. Art. 14, III, "g" e "h", Diretrizes Gerais - Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre e Art. 27, XXVI e XXVII, Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  57. Art. 5º, V, Art. 6º, II e Art. 7º-A, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  58. Art. 24-A, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  59. Art. 27, XXII, "a" e "b", L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

  60. Art. 1º, § 3º, VII, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007 - União ao Fundo de Participação - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007

  2. Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007 - Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007

  3. LC-000.127-2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  4. D-006.209-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  5. D-006.212-2007 - Hora de Verão - Parte do Território Nacional

  6. D-006.207-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

  7. D-006.206-2007 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional - Alteração

  8. D-006.215-2007 - Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência - Implementação de Ações de Inclusão das Pessoas com Deficiência - União Federal - Cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal - Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD

  9. D-006.214-2007 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso - Regulamento - Alteração

  10. D-006.213-2007 - Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile

  11. MP-000.394-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  12. MP-000.393-000-2007 - Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária

  13. MP-000.392-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira - Alteração

  14. MP-000.391-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração

  15. MP-000.390-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

  16. MP-000.389-000-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior

  17. MP-000.388-000-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração

  18. L-011.525-2007 - Direitos das Crianças e Adolescentes no Currículo do Ensino Fundamental - Alteração

  19. L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração

  20. D-006.211-2007 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) - Alteração

  21. D-006.210-2007 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de Consumidor a Autoprodutor - Alteração

  22. D-006.208-2007 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  23. D-006.205-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação Dessas Concessões

  24. D-006.204-2007 - Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública Federal - Regulamento

  25. L-011.523-2007 - Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância

  26. L-011.522-2007 - Ano Nacional Machado de Assis

  27. L-011.521-2007 - Sistema Único de Saúde de Órgãos e Tecidos de Doadores que se Encontrem em Instituições Hospitalares não Autorizadas a Realizar Transplantes - Alteração

  28. L-011.520-2007 - Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsórios

  29. L-011.519-2007 - Aeroporto de Uberaba - MG - Mário de Almeida Franco, no Estado de Minas Gerais

  30. L-011.518-2007 - Organização da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração

Normas Temporárias - 2007 (extras)

  1. MP-000.395-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

Jurisprudência

  1. Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF

  2. Pedido de Restituição de Coisas Arrecadadas na Falência - Prazo - Súmula nº 193 - STF

  3. Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

  4. Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

  5. Pagamento de Título - Vencimento - Protesto - Concordata Preventiva - Impedimento - Súmula nº 190 - STF

  6. Ação Regressiva - Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF

  7. Responsabilidade Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro - Súmula nº 187 - STF

  8. Tolerância da Quebra - Transporte por Estrada de Ferro - Regulamento de Transportes - Súmula nº 186 - STF

  9. Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF

  10. Reajustamento Pecuário - Dívidas Contraídas - Posterioridade - Inclusão - Súmula nº 184 - STF

  11. Reajustamento Pecuário - Dívidas Estranhas à Atividade Agropecuária - Súmula nº 183 - STF

  12. Reajustamento do Débito Pecuário - Falta de Cancelamento da Renúncia à Moratória - Impedimento - Súmula nº 182 - STF

  13. Retomada de Imóvel para Construção Útil - Indenização para Despesas de Mudança do Locatário - Súmula nº 181 - STF

  14. Ação Revisional - Aluguel Arbitrado - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 180 - STF

  15. Aluguel Arbitrado Judicialmente - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 179 - STF

  16. Renovação Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF

  17. Cessionário do Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 177 - STF

  18. Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 176 - STF

  19. Admissibilidade - Retomada de Imóvel Alugado para Uso de Filho - Matrimônio - Súmula nº 175 - STF

  20. Retomada do Imóvel Alugado - Comprovação dos Requisitos Legais na Notificação Prévia - Súmula nº 174 - STF

  21. Obstáculo Judicial - Purgação da Mora pelo Locatário - Prazo Legal - Admissibilidade - Súmula nº 173 - STF

  22. Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Reajustamento de Aluguel - Súmula nº 172 - STF

  23. Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Majoração de Encargos - Súmula nº 171 - STF

  24. Resgate da Enfiteuse - Anterioridade - Súmula nº 170 - STF

  25. Aplicação da Pena de Comisso - Sentença - Dependência - Súmula nº 169 - STF

  26. Inscrição Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade - Súmula nº 168 - STF

  27. Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF

  28. Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Súmula nº 166 - STF

  29. Venda Realizada Diretamente pelo Mandante ao Mandatário - Nulidade - Súmula nº 165 - STF

  30. Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF

  31. Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

  32. Nulidade do Julgamento pelo Júri - Quesitos da Defesa Não Precedem aos das Circunstâncias Agravantes - Súmula nº 162 - STF

  33. Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF

  34. Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF

  35. Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

  36. Estipulação Contratual Averbada no Registro Imobiliário - Responsabilidade do Adquirente pelas Benfeitorias do Locatário - Súmula nº 158 - STF

  37. Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF

  38. Nulidade do Julgamento pelo Júri - Falta de Quesito Obrigatório - Súmula nº 156 - STF

  39. Nulidade do Processo Criminal - Falta de Intimação - Expedição de Precatória para Inquirição de Testemunha - Súmula nº 155 - STF

  40. Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF

  41. Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 153 - STF

  42. Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF

  43. Prescrição - Ação do Segurador Sub-rogado - Indenização por Extravio ou Perda de Carga Transportada por Navio - Súmula nº 151 - STF

  44. Execução e Ação - Prazo de Prescrição - Súmula nº 150 - STF

  45. Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149 - STF

  46. Legitimidade - Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas - Súmula nº 148 - STF

  47. Prescrição de Crime Falimentar - Falência ou Concordata - Contagem do Prazo - Súmula nº 147 - STF

  48. Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF

  49. Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível - Súmula nº 145 - STF

  50. Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

  51. Lei Estadual - Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF

  52. Taxa de Previdência Social Sobre Mercadorias Isentas do Imposto de Importação - Súmula nº 142 - STF

  53. Taxa de Previdência Social Sobre Combustíveis - Incidência - Súmula nº 141 - STF

  54. Importação de Lubrificantes - Taxa de Previdência Social - Súmula nº 140 - STF

  55. Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF

  56. Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF

  57. Taxa de Fiscalização da Exportação - Incidência - Bonificação Cambial Concedida ao Exportador - Súmula nº 137 - STF

  58. Constitucionalidade - Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF

  59. Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

  60. Isenção Fiscal - Importação de Frutas - Taxa de Despacho Aduaneiro e de Previdência Social - Súmula nº 134 - STF

  61. Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Fertilizantes e Inseticidas - Súmula nº 133 - STF

  62. Taxa de Previdência Social - Importação de Amianto Bruto ou em Fibra - Súmula nº 132 - STF

  63. Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 131 - STF

  64. Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 130 - STF

  65. Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF

  66. Taxa de Assistência Médica Hospitalar das Instituições de Previdência Social - Súmula nº 128 - STF

  67. Taxa de Armazenagem - Retenção da Mercadoria Motivado pela Cobrança Não Exigível do Imposto de Consumo - Súmula nº 127 - STF

  68. Constitucionalidade - Taxa de Aguardente - Instituto do Açúcar e do Álcool - Súmula nº 126 - STF

  69. Imposto de Vendas e Consignações sobre a Parcela do Imposto de Consumo que Onera a Primeira Venda Realizada pelo Produtor - Súmula nº 125 - STF

  70. Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Cafés da Cota de Expurgo - IBC - Constitucionalidade - Súmula nº 124 - STF

  71. Locação - Direito a Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 123 - STF

  72. Enfiteuse - Purgação da Mora - Comisso por Sentença - Súmula nº 122 - STF

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