- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Setembro - 2007


Destaques de Agosto/Setembro-2007:

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF; Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF; Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Construção Realizada pelo Adquirente ou ao Tempo da Alienação do Terreno - Incidência - Súmula nº 110 - STF; Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF; Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF; Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Restituição ao Antigo Proprietário - Finalidade da Desapropriação de Imóvel - Súmula nº 111 - STF; Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF; Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição - Súmula nº 101 - STF; Parede de Tijolos de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF; Suicídio do Segurado - Premeditação - Período Contratual de Carência - Pagamento do Seguro - Súmula nº 105 - STF; etc.

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Grades:

Questionários:


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Exigibilidade

  2. Estado-Membro

  3. Diversidade

  4. Premeditação

 

Legislação

Atualizações

  1. Art. 24-A, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Acrescentado - MP-000.387-000-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros para a Execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  2. Anexo II, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Alterado - MP-000.386-000-2007 - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Carreira Policial Federal - Alteração

  3. Art. 1º, Parágrafo único, L-011.368-2006 - Trabalhador Rural Empregado - Prazo - Alteração - Acrescentado - MP-000.385-000-2007 - Trabalhador Rural Enquadrado como Contribuinte Individual - Alteração

  4. MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Convertida - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  5. Art. 20, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Revogado - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  6. Art. 2º, MP-002.216-037-2001 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração - Revogado - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  7. Art. 15, Art. 15, Parágrafo único, Art. 17, Art. 17, § 2º, Art. 17, § 5º, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  8. Art. 1º, Art. 2º, Art. 2º, § 4º, Art. 4º, Art. 4º, II, Art. 5º, Art. 5º, I, Art. 7º, Art. 9º, Art. 10, Art. 10, § 6º, Art. 12, Art. 12, II, Art. 13, Art. 13, I e Art. 15, L-011.156-2005 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB - Alterados - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  9. Art. 6º, Parágrafo único, L-010.410-2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Alterado - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  10. Art. 6º, III, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Alterado - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  11. Art. 39, § 1º, II, "a", L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF - Alterado - L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  12. Anexo II, D-005.196-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Alterado - D-006.203-2007 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Alteração

  13. Anexo, D-005.657-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Revogado - D-006.203-2007 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Alteração

  14. D-004.652-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências - Revogado - D-006.199-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

  15. D-004.654-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências - Revogado - D-006.198-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

  16. Art. 2º, § 2º, D-004.622-2003 - Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências - Acrescentado - D-006.192-2007 - Medalha de Serviço Amazônico - Alteração

  17. Art. 1º, Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981 - Regulamentado - D-006.190-2007 - Isenção do Pagamento de Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios, Referentes a Imóveis de Propriedade da União - Pessoas Consideradas Carentes ou Baixa Renda - Regulamento

  18. Art. 5º, § 1º a § 4º, D-005.289-2004 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Pública - Revogados - D-006.189-2007 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal - Programa de Cooperação Federativa - Força Nacional de Segurança Pública - Alteração

  19. Art. 5º, Parágrafo único, D-005.289-2004 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Pública - Alterado - D-006.189-2007 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal - Programa de Cooperação Federativa - Força Nacional de Segurança Pública - Alteração

  20. Art. 4º, § 5º, D-005.289-2004 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Pública - Acrescentado - D-006.189-2007 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal - Programa de Cooperação Federativa - Força Nacional de Segurança Pública - Alteração

  21. NC (89-1), D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterada - D-006.184-2007 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. MP-000.387-000-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros para a Execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  2. MP-000.386-000-2007 - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Carreira Policial Federal - Alteração

  3. MP-000.385-000-2007 - Trabalhador Rural Enquadrado como Contribuinte Individual - Alteração

  4. MP-000.384-000-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

  5. L-011.516-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Alteração

  6. L-011.515-2007 - Medidas de Defesa Sanitária Animal - Alteração

  7. L-011.514-2007 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária

  8. L-011.513-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  9. L-011.512-2007 - Auxílio Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País

  10. D-006.203-2007 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa - Alteração

  11. D-006.202-2007 - Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil

  12. D-006.201-2007 - Financiamentos de Investimento Rural

  13. D-006.200-2007 - Financiamentos de Investimento Rural e Custeio Agropecuário de Safras Anteriores - Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

  14. D-006.199-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

  15. D-006.198-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

  16. D-006.197-2007 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai

  17. D-006.196-2007 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos

  18. D-006.195-2007 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai

  19. D-006.194-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social

  20. D-006.193-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  21. D-006.192-2007 - Medalha de Serviço Amazônico - Alteração

  22. D-006.191-2007 - Conclusão dos Trabalhos da Inventariança da Extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE

  23. D-006.190-2007 - Isenção do Pagamento de Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios, Referentes a Imóveis de Propriedade da União - Pessoas Consideradas Carentes ou Baixa Renda - Regulamento

  24. D-006.189-2007 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal - Programa de Cooperação Federativa - Força Nacional de Segurança Pública - Alteração

  25. D-006.188-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República

  26. D-006.187-2007 - Institui o Concurso de Prognóstico Denominado Timemania - Critérios de Participação e Adesão das Entidades de Prática Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional - Parcelamento de Débitos Tributários e Não-Tributários - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Regulamento

  27. D-006.186-2007 - Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP - FIOCRUZ

  28. D-006.185-2007 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Cumprimento à Sentença Exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

  29. D-006.184-2007 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  30. D-006.183-2007 - Poder Executivo - Empenho de Despesas com Publicidade

  31. D-006.182-2007 - Dissolução e Liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR

  32. D-006.181-2007 - Comitê de Articulação Federativa - CAF

  33. D-006.180-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Regulamento

Normas Temporárias - 2007 (extras)

  1. MP-000.383-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional, Cidades e de Operações Oficiais de Crédito

  2. L-011.517-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Defesa

Jurisprudência

  1. Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

  2. Parede de Tijolos de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF

  3. Imposto de Vendas e Consignações - Venda de Cafés ao Instituto Brasileiro do Café - Originariamente Destinado à Exportação - Súmula nº 119 - STF

  4. Imposto de Vendas e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único - Súmula nº 118 - STF

  5. Lei Estadual - Variação da Alíquota - Imposto de Vendas e Consignações - Espécie do Produto - Súmula nº 117 - STF

  6. Desquite ou Inventário - Legitimidade - Cobrança do Imposto de Reposição - Desigualdade nos Valores Partilhados - Súmula nº 116 - STF

  7. Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF

  8. Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Exigibilidade - Homologação do Cálculo - Súmula nº 114 - STF

  9. Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF

  10. Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF

  11. Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Restituição ao Antigo Proprietário - Finalidade da Desapropriação de Imóvel - Súmula nº 111 - STF

  12. Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Construção Realizada pelo Adquirente ou ao Tempo da Alienação do Terreno - Incidência - Súmula nº 110 - STF

  13. Multa - Desocupação do Imóvel - Ação de Despejo - Resultado da Notificação - Súmula nº 109 - STF

  14. Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF

  15. Imposto de Selo "Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade - Súmula nº 107 - STF

  16. Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

  17. Suicídio do Segurado - Premeditação - Período Contratual de Carência - Pagamento do Seguro - Súmula nº 105 - STF

  18. Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF

  19. Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF

  20. Imposto Federal do Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 102 - STF

  21. Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição - Súmula nº 101 - STF

  22. Imóvel Adquirido por Usucapião - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 100 - STF

  23. Imóvel Adquirido por Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF

  24. Imóvel Adquirido por Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Vigência - Súmula nº 98 - STF

  25. Elevação da Alíquota - Imposto de Lucro Imobiliário - Promessa de Venda Anterior à Vigência da Lei Alteradora - Súmula nº 97 - STF

  26. Imposto de Lucro Imobiliário - Incidência - Venda de Imóvel da Meação do Cônjuge Sobrevivente - Vigência - Súmula nº 96 - STF

  27. Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF

  28. Competência - Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros - Súmula nº 94 - STF

  29. Isenção - Imposto de Renda - Atividade Profissional do Arquiteto - Súmula nº 93 - STF

  30. Variação do Imposto de Licença em Função do Aumento do Capital do Contribuinte - Constitucionalidade - Súmula nº 92 - STF

  31. Incidência - Imposto Único - Comerciante de Combustíveis - Imposto de Indústrias e Profissões - Isenção - Súmula nº 91 - STF

  32. Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

  33. Isenção - Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF

  34. Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

  35. Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

  36. Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 86 - STF

  37. Imposto de Consumo - Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF

  38. Isenção do Imposto de Consumo - Produtos Importados pelas Cooperativas - Súmula nº 84 - STF

  39. Ágios de Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula nº 83 - STF

  40. Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

  41. Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

  42. Retomada de Prédio Situado Fora do Domicílio do Locador - Prova da Necessidade - Súmula nº 80 - STF

  43. Banco do Brasil - Isenção de Tributos Locais - Súmula nº 79 - STF

  44. Isenção de Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78 - STF

  45. Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

  46. Sociedades de Economia Mista - Imunidade Fiscal - Súmula nº 76 - STF

  47. Autarquia Vendedora - Imunidade Fiscal - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Encargo - Súmula nº 75 - STF

  48. Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

  49. Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

  50. Julgamento de Questão Constitucional Vinculada à Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Ministros do Supremo Tribunal Federal - Impedimento - Súmula nº 72 - STF

  51. Pagamento Indevido - Restituição de Tributo Indireto - Cabimento - Súmula nº 71 - STF

  52. Interdição de Estabelecimento - Cobrança de Tributo - Admissibilidade - Súmula nº 70 - STF

  53. Estabelecimento pela Constituição Estadual - Limite para o Aumento de Tributos Municipais - Súmula nº 69 - STF

  54. Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

  55. Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

  56. Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

  57. Cláusula de Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 - STF

  58. Permissão para Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza e Finalidade - Súmula nº 64 - STF

  59. Trazida de Automóvel - Prova do Licenciamento - País de Origem - Súmula nº 63 - STF

  60. Estada no Estrangeiro - Direito a Trazida de Automóvel - Transferência de Residência - Súmula nº 62 - STF

  61. Automóvel Licenciado de Brasileiro Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o Brasil - Súmula nº 61 - STF

  62. Automóvel Trazido por Estrangeiro - Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil - Comprovação - Súmula nº 60 - STF

  63. Licença para Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF

  64. Exigência de Média para Aprovação em Estabelecimento de Ensino Superior - Respectivo Regimento - Súmula nº 58 - STF

  65. Militar Inativo - Uso do Uniforme - Previsão e Regulamento - Súmula nº 57 - STF

  66. Militar Reformado - Pena Disciplinar - Súmula nº 56 - STF

  67. Militar da Reserva - Pena Disciplinar - Súmula nº 55 - STF

  68. Reserva Ativa do Magistério Militar - Vantagens Vinculadas à Efetiva Passagem para a Inatividade - Súmula nº 54 - STF

  69. Promoção de Professor Militar Vinculada à Reforma - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 53 - STF

  70. Promoção de Militar Vinculada à Inatividade - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 52 - STF

  71. Militar - Quantidade de Promoções - Passagem para a Inatividade - Motivos Diversos - Súmula nº 51 - STF

  72. Estabelecimento em Lei - Demissão de Extranumerário - Súmula nº 50 - STF

  73. Cláusula de Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF

  74. Rodízio de Docentes Livres na Substituição do Professor Catedrático - Legitimidade - Súmula nº 48 - STF

  75. Demissão de Reitor de Universidade pelo Presidente da República - Prazo de Investidura - Súmula nº 47 - STF

  76. Desmembramento de Serventia de Justiça - Princípio de Vitaliciedade do Serventuário - Violação - Súmula nº 46 - STF

  77. Estabilidade dos Substitutos do Ministério Público Militar - Direito aos Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº 45 - STF

  78. Exercício do Cargo pelo Prazo Determinado - Nomeação Interina de Procurador da República - Preferência - Súmula nº 44 - STF

  79. Equiparação dos Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula nº 43 - STF

  80. Equiparação de Juízes do Tribunal de Contas a Membros do Poder Judiciário - Legitimidade - Súmula nº 42 - STF

  81. Juízes Preparadores ou Substitutos - Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº 41 - STF

  82. Elevação da Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 40 - STF

  83. Falta de Lei - Funcionário em Disponibilidade - Exigência Judicial de Aproveitamento - Critério de Conveniência da Administração - Subordinação - Súmula nº 39 - STF

  84. Reclassificação Posterior à Aposentadoria - Servidor Aposentado - Aproveitamento - Súmula nº 38 - STF

  85. Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 - STF

  86. Servidor Vitalício - Aposentadoria Compulsória em Razão da Idade - Súmula nº 36 - STF

  87. Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF

  88. Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 - STF

  89. Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

  90. Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula nº 32 - STF

  91. Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Mais de Um Cargo - Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF

  92. Servidores de Coletorias - Percentagem de Contribuições a Petrobrás - Súmula nº 30 - STF

  93. Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF

  94. Estabelecimento Bancário - Pagamento de Cheque Falso - Culpa Exclusiva ou Concorrente do Correntista - Hipóteses - Súmula nº 28 - STF

  95. Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF

  96. Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - Acumulo da Gratificação Bienal com o Adicional de Tempo de Serviço - Estatuto dos Funcionários Civis da União - Súmula nº 26 - STF

  97. Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento - Súmula nº 25 - STF

  98. Funcionário Interino Antes de Cessar a Causa da Substituição - Demissão - Súmula nº 24 - STF

  99. Pressupostos Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF

  100. Estágio Probatório - Extinção do Cargo - Proteção do Funcionário - Súmula nº 22 - STF

  101. Funcionário em Estágio Probatório - Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade - Súmula nº 21 - STF

  102. Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF

  103. Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade - Súmula nº 19 - STF

  104. Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

  105. Nomeação de Funcionário Sem Concurso - Desfeita Antes da Posse - Súmula nº 17 - STF

  106. Funcionário Nomeado por Concurso - Direito à Posse - Súmula nº 16 - STF

  107. Prazo de Validade do Concurso - Direito à Nomeação - Observância da Classificação - Súmula nº 15 - STF

  108. Restrição por Ato Administrativo em Razão da Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público - Admissibilidade - Súmula nº 14 - STF

  109. Equiparação de Extranumerário a Funcionário Efetivo - Reestruturação - Vencimentos - Súmula nº 13 - STF

  110. Vitaliciedade do Professor Catedrático - Desdobramento da Cátedra - Súmula nº 12 - STF

  111. Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF

  112. Tempo de Serviço Militar - Contagem para Efeito de Disponibilidade e Aposentadoria do Servidor Público Estadual - Súmula nº 10 - STF

  113. Acesso de Auditores ao Superior Tribunal Militar - Concorrência - Entrância - Súmula nº 9 - STF

  114. Diretor de Sociedade de Economia Mista - Destituição - Mandato - Súmula nº 8 - STF

  115. Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF

  116. Revogação ou Anulação de Aposentadoria ou Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas - Efeitos - Competência Revisora do Judiciário - Súmula nº 6 - STF

  117. Sanção do Projeto - Iniciativa do Poder Executivo - Súmula nº 5 - STF

  118. Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF

  119. Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF

  120. Liberdade Vigiada ao Extraditando - Prazo de Prisão - Súmula nº 2 - STF

  121. Expulsão de Estrangeiro Casado com Brasileira ou Tenha Filho Brasileiro - Dependentes - Súmula nº 1 - STF

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