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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Agosto - 2007


Destaques de Julho/Agosto-2007:

Jurisprudência: Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR - Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE - Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST: Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva - Súmula nº 423 - TST; Recurso Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida - Súmula nº 422 - TST; Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento - Súmula nº 421 - TST; Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST; Juízo Competente - Carta Precatória - Embargos de Terceiro - Justiça do Trabalho - Súmula nº 419 - TST; Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho - Súmula nº 418 - TST; etc.

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Legislação

Atualizações

  1. MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração - Convertida - L-011.505-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração

  2. Art. 5º, § 5º, D-005.490-2005 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ - Acrescentado - D-006.175-2007 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ - Alteração

  3. Art. 24, Art. 25 e Art. 26, Regulamenta a L-009.841-1999, Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte - D-003.474-2000 - Revogados - D-006.174-2007 - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Regulamento

  4. Art. 1º, § 2º, D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-006.173-2007 - Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  5. Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X e Anexo XI, D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterados - D-006.173-2007 - Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  6. Art. 28, VIII e IX e Art. 40, § 10, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentados - MP-000.382-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira

  7. Art. 29, § 8º, Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária e Aduaneira - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Acrescentado - MP-000.382-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira

  8. Art. 6º, § 7º e § 8º, Art. 7º, § 3º e Art. 13, Parágrafo único, D-006.144-2007 - Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Acrescentados - D-006.167-2007 - Forma de Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Alteração

  9. Art. 5º, § 2º, D-006.144-2007 - Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Alterado - D-006.167-2007 - Forma de Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Alteração

  10. D-005.203-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo - Revogado - D-006.163-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo

  11. D-004.672-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências - Revogado - D-006.162-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo

  12. Art. 23, § 1º e Art. 23, § 2º, Prorrogação das Concessões Atuais - Serviços de Energia Elétrica - Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995 - Regulamentados - D-006.160-2007 - Cooperativas de Eletrificação Rural como Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica - Regulamento - Alteração

  13. Art. 50 e Art. 52, § 2º, D-004.541-2002 - Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE - Alterados - D-006.160-2007 - Cooperativas de Eletrificação Rural como Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica - Regulamento - Alteração

  14. Art. 7º, § 4º, L-011.096-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - e Alteração - Alterado - L-011.509-2007 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Desvinculação dos Cursos com Desempenho Insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES - Alteração

  15. Art. 88, XVI, Revogação - Disposições Finais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Revogado - L-011.508-2007 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação

  16. Art. 14, § 2º, II, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Revogado - L-011.508-2007 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação

  17. MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração - Convertida - L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração

  18. Art. 3º, L-010.558-2002 - Programa Diversidade na Universidade - Revogado - L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração

  19. Art. 2º, L-011.458-2007 - Ministério da Defesa  - Contratação de Pessoal - Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo - Alterado - L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração

  20. Art. 7º, § 9º, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterado - L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração

  21. Art. 3º, L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alterado - L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração

  22. Art. 8º, § 3º e Art. 11, § 4º e § 5º, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alterados - L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração

  23. Art. 22, § 11-A, Contribuição da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - L-011.505-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração

  24. Art. 2º, § 4º ao § 6º, Art. 4º, § 1º-A, Art. 4º, § 13, Art. 6º, § 11, Art. 6º-A e Art. 13-A, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Acrescentados - L-011.505-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração

  25. Art. 2º, VI, Art. 4º, Art. 4º, § 1º, Art. 4º, § 3º, Art. 4º, § 4º, Art. 4º, § 5º, Art. 4º, § 12, Art. 5º, Art. 6º, § 2º e Art. 6º, § 4º, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Alterados - L-011.505-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração

  26. Art. 8º, § 4º ao § 6º e Art. 9º-D, D-003.945-2001 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - Normas para o Seu Funcionamento - Acesso ao Patrimônio Genético, a Proteção e ao Conhecimento Tradicional Associado, a Repartição de Benefícios e à Tecnologia e Transferência de Tecnologia para Sua Conservação e Utilização - Regulamento - Acrescentados - D-006.159-2007 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - Normas para Funcionamento - Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção e Conhecimento Tradicional Associado, a Repartição de Benefícios - Tecnologia e Transferência de Tecnologia para Conservação e Utilização - Alteração

  27. Art. 2º, § 7º, Art. 9-B, Art. 9-C, D-003.945-2001 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - Normas para o Seu Funcionamento - Acesso ao Patrimônio Genético, a Proteção e ao Conhecimento Tradicional Associado, a Repartição de Benefícios e à Tecnologia e Transferência de Tecnologia para Sua Conservação e Utilização - Regulamento - Alterados - D-006.159-2007 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - Normas para Funcionamento - Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção e Conhecimento Tradicional Associado, a Repartição de Benefícios - Tecnologia e Transferência de Tecnologia para Conservação e Utilização - Alteração

  28. Art. 1º, D-004.859-2003 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Regulamento - Alteração - Revogado - D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  29. Art. 275, § 4º, D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Acrescentado - D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  30. Art. 275, § 3º, D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Alterado - D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  31. Art. 152, Art. 152, § 1º e Art. 152, § 2º, D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Alterados - D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  32. Art. 150, § 8º, D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Acrescentado - D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  33. Art. 150, § 2º, III, "b", D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Alterado - D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  34. Art. 149, D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Alterado - D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  35. Art. 19, I e II, D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento - Alterados - D-006.157-2007 - Programa Bolsa Família - Alteração

  36. Art. 1º, § 3º, II e III, D-003.905-2001 - Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A - Alterados - D-006.156-2007 - Composição, Indicação, Eleição e Nomeação dos Membros dos Órgãos Colegiados do Banco do Brasil S.A - Alteração

  37. D-005.972-2006 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alteração - Revogado - D-006.155-2007 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alteração

  38. Art. 13, I, II, III, IV e V e Art. 16, I, II e III, D-004.769-2003 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alterados - D-006.155-2007 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alteração

  39. Art. 1º, D-006.145-2007 - Valores das Diárias no Município do Rio de Janeiro - Jogos Pan-Americanos - Alterado - D-006.154-2007 - Valores das Diárias no Município do Rio de Janeiro - Jogos Pan-Americanos - Alteração

  40. Art. 1º, LXXXIV, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterado - D-006.152-2007 - Embaixada do Brasil em Podgorica - República do Montenegro, Cumulativa com a Embaixada em Belgrado

  41. Art. 5º, XVIII e XIX, D-006.041-2007 - Política de Desenvolvimento da Biotecnologia - Comitê Nacional de Biotecnologia - Acrescentados - D-006.151-2007 - Política de Desenvolvimento da Biotecnologia - Comitê Nacional de Biotecnologia - Alteração

  42. Art. 5º, XVI e XVII, D-006.041-2007 - Política de Desenvolvimento da Biotecnologia - Comitê Nacional de Biotecnologia - Alterados - D-006.151-2007 - Política de Desenvolvimento da Biotecnologia - Comitê Nacional de Biotecnologia - Alteração

  43. MP-000.365-000-2007 - Crédito Extraordinário - Encargos Financeiros da União - Convertida - L-011.503-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e das Cidades

  44. MP-000.364-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e das Cidades - Convertida - L-011.503-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e das Cidades

  45. Art. 1º, § 1º, I, Art. 1º, § 3º e Art. 2º, III, L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alterados - L-011.502-2007 - Competências e Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Concessão de Bolsas de Estudo e Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

  46. MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Convertida - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  47. Art. 16, L-011.080-2004 - Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI - Revogado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  48. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, I, II, III, IV, VI e VII e Art. 9º, L-011.098-2005 - Competências Relativas à Arrecadação, Fiscalização, Lançamento e Normatização de Receitas Previdenciárias - Secretaria da Receita Previdenciária - Ministério da Previdência Social - Atribuição - Alteração - Revogados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  49. Art. 15, § 5º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  50. Art. 24, § 2º, Partilha dos Valores Pagos - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação - Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996 - Revogado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  51. Art. 39, § 1º, Art. 44, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social e Art. 94, Demais Disposições - Disposições Finais e Transitórias - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Revogados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  52. Art. 3º, L-011.302-2006 - Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Fixa Critérios Temporários para Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Revogado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  53. Art. 17 e Art. 17-A, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  54. Art. 4º, L-010.997-2004 - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Revogado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  55. Art. 12 e Art. 14, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  56. Art. 2º, L-011.302-2006 - Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Fixa Critérios Temporários para Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Revogado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  57. Art. 10, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  58. Art. 30, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  59. Art. 6º, X, Porte - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  60. Art. 6º, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  61. Art. 21, I, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  62. Art. 12, § 4º e Art. 12, § 5º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  63. Art. 76-A, § 1º, II, "a" e "b", Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificações e Adicionais - Vantagens e Art. 98, § 4º, Concessões - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  64. Anexo IV, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  65. Anexo V e Anexo VI, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  66. Art. 5º-A, Art. 5º-B, Art. 20-A e Art. 21-A, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  67. Art. 16, § 1º e § 2º , L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  68. Art. 16, I e II , L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  69. Art. 15, I, II e III, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  70. Art. 11, § 8º a § 13, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  71. Art. 8º, Art. 9º, Art. 11, Art. 11, § 1ºArt. 11, § 2º, Art. 11, § 3º, Art. 11, § 4º, Art. 11, § 5º e Art. 11, § 6º, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  72. Art. 7º, § 1º, I e II, Art. 7º, § 2º, I, II e III e Art. 7º, § 3º, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  73. Art. 5º, III, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  74. Art. 5º, I e II, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  75. Art. 3º-A, L-010.355-2001 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Acrescentado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  76. Art. 2º, § 3º, L-010.355-2001 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Alterado - L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  77. MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações - Convertida - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  78. MP-000.339-000-2006 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação - Convertida - L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  79. MP-000.363-000-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais - Convertida - L-011.499-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais - Alteração

  80. MP-000.362-000-2007 - Salário Mínimo - Alteração - Convertida - L-011.498-2007 - Salário Mínimo

  81. MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração - Convertida - L-011.497-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  82. MP-000.355-000-2007 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Objetivo de Fomentar as Exportações do País - Convertida - L-011.492-2007 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País

  83. MP-000.351-000-2007 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Aquisição de Edificações - Prazo para Pagamento de Impostos e Contribuições - Convertida - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  84. MP-000.349-000-2007 - Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS - Alteração - Convertida - L-011.491-2007 - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS - Alteração

  85. MP-000.348-000-2007 - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE - Convertida - L-011.478-2007 - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE

  86. MP-000.347-000-2007 - Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF - Convertida - L-011.485-2007 - Fonte de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF

  87. Art. 1º, VIII, D-005.926-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz - Acrescentado - D-006.147-2007 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. D-006.179-2007 - Remuneração aos Agentes Arrecadadores de Receitas Federais

  2. D-006.178-2007 - Ata de Retificação - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, República Argentina, República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela

  3. D-006.177-2007 - Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, Assinada em Paris

  4. D-006.176-2007 - Emblema do Departamento Penitenciário Nacional - Identificação de Seus Servidores

  5. D-006.175-2007 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ - Alteração

  6. D-006.174-2007 - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Regulamento

  7. D-006.173-2007 - Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  8. D-006.172-2007 - Aumento do Capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

  9. D-006.171-2007 - Medalha-Prêmio “Almirante Alexandrino de Alencar”

  10. MP-000.382-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira

  11. D-006.170-2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

  12. D-006.169-2007 - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

  13. D-006.168-2007 - Concessão de Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsórios - Regulamento

  14. D-006.167-2007 - Forma de Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Alteração

  15. D-006.166-2007 - Parcelamento dos Débitos dos Estados e do Distrito Federal - Contribuições Sociais - Regulamento

  16. D-006.165-2007 - Estrutura e Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC

  17. D-006.164-2007 - Antecipação do Abono Anual Devido ao Segurado e ao Dependente da Previdência Social

  18. D-006.163-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo

  19. D-006.162-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo

  20. D-006.161-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões

  21. D-006.160-2007 - Cooperativas de Eletrificação Rural como Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica - Regulamento - Alteração

  22. L-011.509-2007 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Desvinculação dos Cursos com Desempenho Insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES - Alteração

  23. L-011.508-2007 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação

  24. L-011.507-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Fundação CAPES - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Funções de Confiança Denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais - Alteração

  25. L-011.506-2007 - Dia Nacional dos Ostomizados

  26. L-011.505-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração

  27. D-006.159-2007 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - Normas para Funcionamento - Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção e Conhecimento Tradicional Associado, a Repartição de Benefícios - Tecnologia e Transferência de Tecnologia para Conservação e Utilização - Alteração

  28. D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  29. D-006.157-2007 - Programa Bolsa Família - Alteração

  30. D-006.156-2007 - Composição, Indicação, Eleição e Nomeação dos Membros dos Órgãos Colegiados do Banco do Brasil S.A - Alteração

  31. D-006.155-2007 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alteração

  32. D-006.154-2007 - Valores das Diárias no Município do Rio de Janeiro - Jogos Pan-Americanos - Alteração

  33. D-006.153-2007 - Vice-Consulado do Brasil na República da Guiana, com Sede em Lethem

  34. D-006.152-2007 - Embaixada do Brasil em Podgorica - República do Montenegro, Cumulativa com a Embaixada em Belgrado

  35. D-006.151-2007 - Política de Desenvolvimento da Biotecnologia - Comitê Nacional de Biotecnologia - Alteração

  36. D-006.150-2007 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções à Libéria - Alteração

  37. D-006.149-2007 - Preços Mínimos - Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes de Cevada, de Trigo e de Triticale

  38. L-011.504-2007 - Crédito Extraordinário - Encargos Financeiros da União

  39. L-011.503-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e das Cidades

  40. L-011.502-2007 - Competências e Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Concessão de Bolsas de Estudo e Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração

  41. L-011.501-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - INSS - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Plano Especial de Cargos da Cultura - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração

  42. MP-000.381-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

  43. D-006.148-2007 - Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A - Alteração

  44. D-006.147-2007 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz - Alteração

Normas Temporárias - 2007 (extras)

  1. L-011.511-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Fazenda e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Crédito Especial

  2. L-011.510-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Crédito Suplementar - Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentária

Jurisprudência

  1. Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva - Súmula nº 423 - TST

  2. Recurso Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida - Súmula nº 422 - TST

  3. Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento - Súmula nº 421 - TST

  4. Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST

  5. Juízo Competente - Carta Precatória - Embargos de Terceiro - Justiça do Trabalho - Súmula nº 419 - TST

  6. Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Súmula nº 418 - TST

  7. Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Súmula nº 417 - TST

  8. Mandado de Segurança - Execução - Cabimento - Súmula nº 416 - TST

  9. Mandado de Segurança - Aplicabilidade dos Requisitos da Petição Incial - CPC - Súmula nº 415 - TST

  10. Mandado de Segurança - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença - Súmula nº 414 - TST

  11. Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Violação da Lei - Súmula nº 413 - TST

  12. Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Questão Processual - Súmula nº 412 - TST

  13. Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental Confirmando Decisão Monocrática do Relator - Cabimento - Súmula nº 411 - TST

  14. Ação Rescisória - Reexame de Fatos e Provas - Viabilidade - Súmula nº 410 - TST

  15. Ação Rescisória - Prazo Prescricional - Matéria Infraconstitucional - Súmula nº 409 - TST

  16. Ação Rescisória - Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia" - Súmula nº 408 - TST

  17. Ação Rescisória - Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam" - Súmula nº 407 - TST

  18. Ação Rescisória - Litisconsórcio Necessário Passivo e Facultativo Ativo - Substituição pelo Sindicato - Súmula nº 406 - TST

  19. Ação Rescisória - Liminar - Antecipação de Tutela - Súmula nº 405 - TST

  20. Ação Rescisória - Confissão Ficta - Adequação do Enquadramento - Validação - Súmula nº 404 - TST

  21. Ação Rescisória - Dolo da Parte - Súmula nº 403 - TST

  22. Ação Rescisória de Ação Rescisória - Violação de Lei - Indicação dos Mesmos Dispositivos Legais Apontados na Rescisória Primitiva - Súmula nº 400 - TST

  23. Ação Rescisória - Cabimento - Sentença de Mérito - Decisão Homologatória de Adjudicação, Arrematação e Cálculos - Súmula nº 399 - TST

  24. Ação Rescisória - Ausência de Defesa - Efeitos da Revelia - Súmula nº 398 - TST

  25. Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST

  26. Correção Monetária - Salário - Súmula nº 381 - TST

  27. Norma Coletiva - Categoria Diferenciada - Abrangência - Súmula nº 374 - TST

  28. Gratificação Semestral - Congelamento - Prescrição - Súmula nº 373 - TST

  29. Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites - Súmula nº 372 - TST

  30. Aviso Prévio Indenizado - Efeitos - Superveniência de Auxílio-Doença - Súmula nº 371 - TST

  31. Médico e Engenheiro - Jornada de Trabalho - Súmula nº 370 - TST

  32. Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo - Súmula nº 368 - TST

  33. Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos - Enunciado nº 363 - TST

  34. Trabalho Exercido em Condições Perigosas - Eletricitários - Adicional de Periculosidade - Proporcionalidade - Enunciado nº 361 - TST

  35. Estabilidade - Aviso DIREH - Eficácia - Enunciado nº 355 - TST

  36. Embargos - Agravo - Cabimento - Enunciado nº 353 - TST

  37. Prazo para Comprovação do Pagamento das Custas em Ações Trabalhistas - Enunciado nº 352 - TST

  38. Professor - Salário Mensal à Base de Hora-Aula - Repouso Semanal - Enunciado nº 351 - TST

  39. Cálculo do Valor das Horas Extras Habituais - Reflexos em Verbas Trabalhistas - Enunciado nº 347 - TST

  40. Digitador - Serviço de Mecanografia - Analogia - Intervalos Intrajornada - Enunciado nº 346 - TST

  41. Salário-Família - Trabalhador Rural - Enunciado nº 344 - TST

  42. Bancário - Salário Hora - Divisor - Enunciado nº 343 - TST

  43. Desconto Salarial - Plano de Assistência - Enunciado nº 342 - TST

  44. Suplente da CIPA (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) - Garantia de Emprego - Enunciado nº 339 - TST

  45. Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova - Enunciado nº 338 - TST

  46. Comprovação da Divergência Jurisprudencial - Recursos Trabalhistas - Enunciado nº 337 - TST

  47. Constitucionalidade - Servidores ou Empregados - Participação nos Lucros - Enunciado nº 336 - TST

  48. Recurso de Revista ou Embargos - Decisões Superadas por Iterativa, Notória e Atual Jurisprudência do TST - Cabimento - Enunciado nº 333 - TST

  49. Complementação de Aposentadoria - Petrobrás - Manual de Pessoal - Norma Programática - Enunciado nº 332 - TST

  50. Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade - Enunciado nº 331 - TST

  51. Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

  52. Cálculo de Juros - Retroatividade de Lei Vigente - Enunciado nº 307 - TST

  53. Duplo Grau de Jurisdição - Decisão Trabalhista - Fazenda Pública - Enunciado nº 303 - TST

  54. Prova de Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Trabalhista - Prazo - Enunciado nº 299 - TST

  55. Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista - Enunciado nº 298 - TST

  56. Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST

  57. Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 - TST

  58. Demanda - Desvio Funcional e Reenquadramento - Prescrição - Enunciado nº 275 - TST

  59. Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST

  60. Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens - Enunciado nº 244 - TST

  61. Adicional por Tempo de Serviço - Gratificações de Funções de Direção, Fiscalização, Chefia e Equivalentes, ou de Confiança - Enunciado nº 240 - TST

  62. Bancário - Empresa de Processamento de Dados - Mesmo Grupo Econômico - Enunciado nº 239 - TST

  63. Interpretação da Lei - Admissibilidade ou Conhecimento dos Recursos de Revista ou de Embargos - Enunciado nº 221 - TST

  64. Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios - Enunciado nº 219 - TST

  65. Serviço Suplementar - Bancário - Pré-Contratação de Horas Extras - Enunciado nº 199 - TST

  66. Recurso de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória - Enunciado nº 192 - TST

  67. Dispensa do Empregado - Remuneração Proporcionais das Férias - Extinção - Enunciado nº 171 - TST

  68. Empregado Substituto - Caráter Não Eventual - Vacância do Cargo - Enunciado nº 159 - TST

  69. Trabalho em Domingos e Feriado - Pagamento - Compensação - Enunciado nº 146 - TST

  70. Constitucionalidade - Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - Enunciado nº 141 - TST

  71. Adicional de Insalubridade - Cálculo de Indenização - Enunciado nº 139 - TST

  72. Adicional de Periculosidade - Caráter Permanente - Indenização - Enunciado nº 132 - TST

  73. Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal - Enunciado nº 128 - TST

  74. Trabalhador Optante pelo FGTS - Contrato por Prazo Determinado - Enunciado nº 125 - TST

  75. Atestado Médico - Empregador - Audiência - Revelia - Enunciado nº 122 - TST

  76. Bancário - Caixa - Cargo de Confiança - Enunciado nº 102 - TST

  77. Efeitos Indenizatórios - Diárias de Viagem - Salário - Enunciado nº 101 - TST

  78. Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST

  79. Recurso - Ação Rescisória - Empregador Vencido - Depósito - Prazo - Deserção - Enunciado nº 99 - TST

  80. Equivalência - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Estabilidade - Enunciado nº 98 - TST

  81. Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST

  82. Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Enunciado nº 86 - TST

  83. Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes - Enunciado nº 85 - TST

  84. Ação Rescisória Trabalhista - Violação Literal de Lei - Interpretação Controvertida - Enunciado nº 83 - TST

  85. Pena de Confissão Trabalhista - Enunciado nº 74 - TST

  86. Chefe de Trem - Direito à Gratificação - Enunciado nº 67 - TST

  87. Adicional Noturno - Salário - Enunciado nº 60 - TST

  88. Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

  89. Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST

  90. Falta do Nome - Lista do Partido - Prova de Filiação - Súmula nº 20 - TSE

  91. Prazo de Inelegibilidade - Abuso de Poder Econômico ou Político - Súmula nº 19 - TSE

  92. Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 - TSE

  93. Propaganda Eleitoral Irregular - Presunção de Prévio Conhecimento de Veiculação - Súmula nº 17 - TSE

  94. Contas de Campanha Eleitoral - Regularidade - Súmula nº 16 - TSE

  95. Reforma de Decisão - Candidato Considerado Analfabeto - Cargo Eletivo - Súmula nº 15 - TSE

  96. Dupla Filiação - Caracterização - Súmula nº 14 - TSE

Modelos


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