- Índice Fundamental do Direito


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Novidades - Julho - 2007


Destaques de Junho/Julho-2007:

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Grades:

Plano de Ensino - Direito Civil - VI - Contratos em Geral: Teoria Geral dos Contratos; Classificação dos Contratos; Contratos em Espécie; Várias Espécies de Contrato; Cláusulas Especiais à Compra e Venda; Contrato Estimatório ou de Consignação; Venda a Contento e Sujeita a Prova; Venda com Reserva de Domínio; Venda Sobre Documentos; Venda Mediante Poupança

Plano de Ensino - Direito Internacional

Questionários: Prova OAB/RS - 03/2006


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Teoria Geral dos Contratos

  2. Contratos em Espécie

  3. Classificação dos Contratos

  4. Venda Mediante Poupança

  5. Probidade

  6. Policial

Questionários

  1. Prova OAB/RS - 03/2006

Grades

  1. Plano de Ensino - Direito Internacional

  2. Plano de Ensino - Direito Civil - VI - Contratos em Geral

Legislação

Atualizações

  1. Art. 73, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Revogado - D-006.146-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes - Alteração

  2. Art. 16, § 3º, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Acrescentado - D-006.146-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes - Alteração

  3. Art. 26, Art. 34, Art. 36 e Art. 37, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Alterados - D-006.146-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes - Alteração

  4. D-006.081-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Revogado - D-006.139-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  5. Anexo, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterado - MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes

  6. Art. 11-A, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Acrescentado - MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes

  7. Art. 5º, § 4º e Art. 11, § 3º, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Acrescentados - MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes

  8. Art. 5º, § 3º, Art. 6º, § 1º, Art. 6º, § 2º, Art. 11, § 2º e Art. 28, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterados - MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes

  9. Art. 5º, L-010.195-2001 - Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados - Alterado - MP-000.378-000-2007 - Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados

  10. Art. 1º, L-010.869-2004 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogado - MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  11. Art. 3º, II, L-011.204-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporários - Alteração - Revogado - MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  12. Art. 1º, L-011.204-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporários - Alteração - Revogado - MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  13. Art. 6º-A, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogado - MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  14. Art. 16-A, L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM - Acrescentado - MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  15. Art. 24-B, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  16. Art. 2º-A, § 2º, Art. 6º, Art. 7º, I, Art. 8º, § 1º, II, Art. 27, XVII, "h" e Art. 29, XVII, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  17. Art. 33, Parágrafo único, L-010.871-2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras - Revogado - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  18. Art. 12, L-010.869-2004 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogado - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  19. Art. 17 e Anexo II - Quadros de remuneração dos cargos comissionados de direção, gerência executiva, assessoria, assistência e técnico - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras - L-009.986-2000 - Revogados - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  20. Art. 73, Art. 74, Parágrafo único, Tabela V - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Remuneração dos Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência e Tabela VI - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Remuneração dos Cargos Comissionados Técnicos - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Revogados - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  21. Art. 4º, § 3º e Anexo, L-010.609-2002 - Equipe de Transição pelo Candidato Eleito para o Cargo de Presidente da República - Cargos em Comissão - Revogados - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  22. Art. 155 e Anexo XXIX, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Revogados - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  23. Art. 3º e Anexo II, L-011.344-2006 - Carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus - Remuneração - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário e Cargos da Área de Apoio à Fiscalização Federal Agropecuária - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Revogados - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  24. Art. 2º, L-010.667-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração P - Revogado - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  25. Art. 58, § 2º, Art. 58, § 3º e Anexo XIII, MP-002.229-043-2001 - Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Revogados - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  26. Art. 1º, Art. 2º, Art. 4º e Anexo, L-010.470-2002 - Remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino - Revogados - MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  27. Art. 12, X, D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Alterado - D-006.138-2007 - Ministério da Justiça - Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg

  28. D-006.050-2007 - Validade dos Restos a Pagar - Alteração - Revogado - D-006.137-2007 - Prorroga a Validade dos Restos a Pagar - Alteração

  29. Art. 1º, D-006.007-2006 - Validade dos Restos a Pagar - Exercício Financeiro 2005 - Alterado - D-006.137-2007 - Prorroga a Validade dos Restos a Pagar - Alteração

  30. D-003.877-2001 - Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal - Revogado - D-006.135-2007 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

  31. D-005.848-2006 - Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República - Revogado - D-006.134-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República

  32. Anexo II, D-005.452-2005 - Custo Unitário dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Quantitativo de Gratificações - Alterado - D-006.133-2007 - Custo Unitário dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Gratificações - Alteração

  33. D-005.210-2004 - Estatuto da Caixa Econômica Federal - Alteração - Revogado - D-006.132-2007 - Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF

  34. D-005.056-2004 - Estatuto da Caixa Econômica Federal - Revogado - D-006.132-2007 - Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF

  35. Art. 11, § 2º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Regulamentado - D-006.131-2007 - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social - Regulamento

  36. Art. 11, D-004.858-2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências - Revogado - D-006.129-2007 - Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta

  37. D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta - Revogado - D-006.129-2007 - Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta

  38. Art. 2º, D-005.023-2004 - Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências - Alterado - D-006.126-2007 - Medalha da Vitória - Alteração

  39. Art. 1º, § 1º, D-004.734-2003 - Competência para a Prática de Atos de Provimento no Âmbito da Administração Pública Federal - Alterado - D-006.125-2007 - Administração Pública Federal - Competência para a Prática de Atos - Alteração

  40. Art. 97, Parágrafo único e Art. 101, § 3º, Salário-Maternidade - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.122-2007 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  41. Art. 97 e Art. 101, III, Salário-Maternidade - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.122-2007 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  42. Art. 3º, L-010.184-2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais - Alterado - L-011.499-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais - Alteração

  43. Art. 2º-A, L-010.184-2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais - Acrescentado - L-011.499-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais - Alteração

  44. L-011.321-2006 - Salário Mínimo (revogada) - Revogada - L-011.498-2007 - Salário Mínimo

  45. Art. 1º, § 1º, VIII, Art. 3º, VI, VII e VIII e Art. 14, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogados - L-011.497-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  46. Art. 1º, Art. 2º-B, Art. 3º, § 1º, Art. 3º, § 2º e Art. 25, Parágrafo único, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - L-011.497-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  47. Art. 3º, III, "b", Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos - L-007.701-1988 - Alterado - L-011.496-2007 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Embargos no Tribunal Superior do Trabalho - Alteração

  48. Art. 894, Parágrafo único, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Revogado - L-011.496-2007 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Embargos no Tribunal Superior do Trabalho - Alteração

  49. Art. 894, I e II, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentados - L-011.496-2007 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Embargos no Tribunal Superior do Trabalho - Alteração

  50. Art. 894, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.496-2007 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Embargos no Tribunal Superior do Trabalho - Alteração

  51. Art. 836, Decisão e Sua Eficácia - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.495-2007 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  52. Art. 2º, § 3º, L-010.845-2004 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - Revogado - L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  53. Art. 12, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Revogado - L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  54. Art. 1º a Art. 8º e Art. 13, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996 - Revogados - L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  55. Art. 7º, VIII e Art. 20, XVII, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Acrescentados - L-011.491-2007 - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS - Alteração

  56. Art. 5º, XIII, "a" a "i", Art. 20, § 8º, Art. 20, § 13, Art. 20, § 14, Art. 20, § 15, Art. 20, § 19 e Art. 20, § 20, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Alterados - L-011.491-2007 - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS - Alteração

  57. Art. 71, § 1º e Art. 71, § 2º, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Revogados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  58. Art. 143, § 1º e Art. 143, § 2º, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Revogados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  59. Art. 7º-A, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  60. Art. 60-B, IX, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterado - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  61. Anexo VI e Anexo VII, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  62. Art. 10-A, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Acrescentado - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  63. Art. 1º, Art. 1º, VIII, Art. 1º, § 2º, Art. 3º, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  64. Anexo XI, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterado - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  65. Art. 60-A e Art. 78-A, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  66. Art. 1º, Art. 1º, Parágrafo único, Art. 3º, § 5º, Art. 3º, § 8º, Art. 8º, § 2º, Art. 12, Art. 14, § 6º, Art. 14, § 8º, Art. 25, § 4º, Art. 31, Art. 40, Art. 42, Art. 46, § 1º, Art. 46, § 2º, Art. 46, § 2º, Art. 46, § 3º, Art. 48, Art. 53, Art. 55, Art. 61, Art. 62, § 2º, Art. 69, Parágrafo único, Art. 72, § 5º, Art. 73, Art. 75, Parágrafo único e Art. 77, I, "a" e "b" e II, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  67. Art. 1°, Art. 8°, Art. 25, Art. 32, Art. 32, § 2° e Art. 32, § 3°, L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  68. Anexo IX, "d", L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  69. Anexo VIII, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterado - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  70. Anexo VI, "e" e Anexo VII, "f", L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  71. Art. 105-A, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Acrescentado - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  72. Art. 1º, Art. 1º, § 3º, Art. 2º, § 4º, Art. 2º, § 9º, Art. 2º, § 10, Art. 5º, Parágrafo único, Art. 11, Art. 30, Art. 30, Parágrafo único, Art. 49, Art. 61, Art. 64, § 2º, Art. 64, § 3º, Art. 70, Art. 80, Art. 88, § 1º, Art. 89, Art. 92, Parágrafo único, Art. 100, Art. 100, § 5º, Art. 106, § 2º, Art. 106, § 3º, Art. 141, Art. 145, Art. 145, § 3º, Art. 147, § 1º, Art. 149, I e II, Art. 153, § 6º, Art. 158 e Art. 158, § 2º, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  73. Art. 13, § 3º e Art. 21, II, L-011.344-2006 - Carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus - Remuneração - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário e Cargos da Área de Apoio à Fiscalização Federal Agropecuária - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS

  74. Art. 10, § 1º, L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  75. Art. 7º, Art. 7º, § 1º e Art. 7º, § 2º, L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Alterados - L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  76. Art. 45 e Art. 46, Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Revogados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  77. Art. 57, § 2º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  78. Art. 56, Parágrafo único, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  79. Art. 8º, § 3º, III, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  80. Art. 8º, § 3º, II, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  81. Art. 1º, XII, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  82. Art. 1º, XI e XII, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alterados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  83. Art. 40, § 6º-A, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  84. Art. 8º, § 16, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  85. Art. 8º, § 15, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  86. Art. 20, § 3º, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  87. Art. 2º, § 2º, IV, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  88. Art. 3º-A, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  89. Art. 3º, § 6º, L-010.438-2002 - Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial, Recomposição Tarifária Extraordinária - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica - e Alterações - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  90. Art. 26, § 1º e Art. 26, § 5º, Disposições Finais e Transitórias - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996 - Alterados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  91. Art. 4º, § 10, Concessões, Permissões e Autorizações - Serviços de Energia Elétrica - Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995 - Acrescentado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  92. Art. 2º e Art. 2º, § 1º, L-010.892-2004 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Alteração - Alterados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  93. Art. 3º, III, Art. 18, Art. 18, § 2º, Art. 18, § 4º e Art. 18, § 5º, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  94. Art. 2º, § 3º, Art. 3º, IX e Art. 38, § 8º, Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária e Aduaneira - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  95. Art. 9º, L-010.426-2002 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  96. Art. 33, § 5º, Regimes Especiais de Fiscalização - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  97. Art. 44, § 1º, I, II, III e IV, Multas de Lançamento de Ofício - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Revogados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  98. Art. 44, I , II, "a" e "b", Art. 44, § 1º, Art. 44, § 2º e Art. 44, § 2º, I, II e III, Multas de Lançamento de Ofício - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  99. Art. 11, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  100. Art. 10, Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária e Aduaneira - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  101. Art. 4º, L-010.666-2003 - Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  102. Art. 30, I, "b" e Art. 31, Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  103. Art. 18, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Alterado - L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  104. Art. 19-A, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentado - L-011.487-2007 - Incentivo à Inovação Tecnológica - Regras Relativas à Amortização Acelerada para Investimentos Vinculados a Pesquisa e ao Desenvolvimento - Alteração

  105. Art. 17, § 11, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Acrescentado - L-011.487-2007 - Incentivo à Inovação Tecnológica - Regras Relativas à Amortização Acelerada para Investimentos Vinculados a Pesquisa e ao Desenvolvimento - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. L-011.500-2007 - Dia Nacional do Fonoaudiólogo

  2. D-006.146-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes - Alteração

  3. D-006.145-2007 - Valores das Diárias no Município do Rio de Janeiro - Jogos Pan-Americanos

  4. D-006.144-2007 - Habilitação e Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

  5. D-006.143-2007 - Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina

  6. D-006.142-2007 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile

  7. D-006.141-2007 - Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, Celebrado em Brasília

  8. D-006.140-2007 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

  9. D-006.139-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  10. MP-000.380-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai

  11. MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes

  12. MP-000.378-000-2007 - Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados

  13. MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração

  14. MP-000.376-000-2007 - Crédito Extraordinário - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

  15. MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  16. D-006.138-2007 - Ministério da Justiça - Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg

  17. D-006.137-2007 - Prorroga a Validade dos Restos a Pagar - Alteração

  18. D-006.136-2007 - Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental

  19. D-006.135-2007 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

  20. D-006.134-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República

  21. D-006.133-2007 - Custo Unitário dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Gratificações - Alteração

  22. D-006.132-2007 - Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF

  23. D-006.131-2007 - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social - Regulamento

  24. D-006.130-2007 - Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco

  25. D-006.129-2007 - Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Pública Federal Indireta

  26. D-006.128-2007 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, Celebrado em La Paz

  27. D-006.127-2007 - Suspensão da Exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Incidentes sobre a Receita Auferida na Comercialização de Material de Embalagem a Empresa Sediada no Exterior para Entrega em Território Nacional

  28. D-006.126-2007 - Medalha da Vitória - Alteração

  29. D-006.125-2007 - Administração Pública Federal - Competência para a Prática de Atos - Alteração

  30. D-006.124-2007 - Poder Executivo - Empenho de Despesas com Diárias, Passagens e Locomoção

  31. D-006.123-2007 - Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais - Experimentos de Transmissão de Sinais de Radiodifusão ou Demonstrações de Sistemas Desenvolvidos para essa Finalidade

  32. D-006.122-2007 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  33. D-006.121-2007 - Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos

  34. L-011.499-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais - Alteração

  35. L-011.498-2007 - Salário Mínimo

  36. L-011.497-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  37. L-011.496-2007 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Embargos no Tribunal Superior do Trabalho - Alteração

  38. L-011.495-2007 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração

  39. L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

  40. L-011.493-2007 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho

  41. L-011.492-2007 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País

  42. L-011.491-2007 - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS - Alteração

  43. L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração

  44. L-011.489-2007 - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

  45. L-011.488-2007 - Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  46. L-011.487-2007 - Incentivo à Inovação Tecnológica - Regras Relativas à Amortização Acelerada para Investimentos Vinculados a Pesquisa e ao Desenvolvimento - Alteração

  47. L-011.486-2007 - Limites Originais do Parque Nacional de Jericoacoara, Situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará - Alteração

  48. L-011.485-2007 - Fonte de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF

Jurisprudência

  1. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

  2. Inelegibilidade - Município Desmembrado - Prefeito do Município-Mãe - Súmula nº 12 - TSE

  3. Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE

  4. Processo de Registro de Candidatos - Prazo para o Recurso Ordinário - Súmula nº 10 - TSE

  5. Suspensão de Direitos Políticos - Condenação Criminal - Extinção da Pena - Repartação de Dano - Súmula nº 9 - TSE

  6. Vice-Prefeito - Inelegibilidade - Mesmo Cargo - Súmula nº 8 - TSE

  7. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE

  8. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE

  9. Inelegibilidade - Serventuário de Cartório - Celetista - Presidente e Vice-Presidente da República - Súmula nº 5 - TSE

  10. Preferência entre Candidatos - Registro da Mesma Variação Nominal - Súmula nº 4 - TSE

  11. Processo de Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso - Súmula nº 3 - TSE

  12. Ficha de Filiação Partidária - Condição de Elegibilidade - Tríduo Legal de Impugnação - Súmula nº 2 - TSE

  13. Contas Rejeitadas por Irregularidade Insanável - Suspensão da Inelegibilidade - Súmula nº 1 - TSE

  14. Pagamento Antecipado de Débito - Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária - Correção Monetarial Anual - Atualização do Saldo Devedor - Súmula nº 265 - TFR

  15. Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR

  16. Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR

  17. Vinculação do Juiz ao Processo - Colhimento de Prova em Audiência - Súmula nº 262 - TFR

  18. Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

  19. Primeiro e Subseqüentes Reajustes do Benefício Previdenciário - Índices do Aumento - Súmula nº 260 - TFR

  20. Agravo de Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso - Súmula nº 259 - TFR

  21. Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao ICM - Súmula nº 258 - TFR

  22. Juros de Depósitos Judiciais na Caixa Econômica Federal - Súmula nº 257 - TFR

  23. Falta de Impugnação dos Embargos do Devedor - Fazenda Pública - Efeitos de Revelia - Súmula nº 256 - TFR

  24. Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR

  25. Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

  26. Companheira - Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências - Súmula nº 253 - TFR

  27. Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR

  28. Ferroviários - The Leopoldina Railway Company Limited - Regidos pela CLT - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 251 - TFR

  29. Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR

  30. Reparação do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR

  31. Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR

  32. Ação Anulatória do Débito Fiscal - Depósito - Súmula nº 247 - TFR

  33. Matéria Constitucional - Alçada - Súmula nº 246 - TFR

  34. Execução de Sentença - Efeito da Alçada Recursal - Valor Apurado na Liquidação - Súmula nº 245 - TFR

  35. Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

  36. Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Benefício da Previdência Social - Direito de Opção - Súmula nº 243 - TFR

  37. Bem Alienado Fiduciariamente - Objeto de Penhora - Execuções Contra o Devedor Fiduciário - Súmula nº 242 - TFR

  38. Extinção da Punibilidade - Prescrição da Pretensão Punitiva - Exame do Mérito da Apelação Criminal - Súmula nº 241 - TFR

  39. Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR

  40. Exigência de Exame Psicotécnico - Concurso Público - Academia Nacional de Polícia - Súmula nº 239 - TFR

  41. Saída de Veículo Furtado para o Exterior - Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 238 - TFR

  42. Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica - Súmula nº 237 - TFR

  43. Empréstimo Compulsório - Calamidade Pública - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 236 - TFR

  44. Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência - Súmula nº 235 - TFR

  45. Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento - Súmula nº 234 - TFR

  46. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR

  47. Pensão - Filhas de Funcionário Público Federal - Súmula nº 232 - TFR

  48. Aeronauta em Atividade Profissional - Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço - Abono de Permanência - Súmula nº 231 - TFR

  49. Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR

  50. Mãe do Segurado - Pensão Previdenciária - Morte do Filho - Dependência Econômica - Súmula nº 229 - TFR

  51. Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Direito de Opção - Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo - Súmula nº 228 - TFR

  52. Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

  53. Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

  54. Escolaridade de Nível Superior Exigida do Servidor - Composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno - Súmula nº 225 - TFR

  55. Adjudicação de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução - Súmula nº 224 - TFR

  56. Empregado - Desvio Funcional - Direito a Diferença Salarial - Quadro de Pessoal Organizado em Carreira - Súmula nº 223 - TFR

  57. Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR

  58. Taxa de Melhoramento dos Portos - Mercadoria Oriunda do Estrangeiro com Trânsito em Porto Nacional e Destinada a Outro Porto Nacional - Súmula nº 221 - TFR

  59. Mercadorias Oriundas do Estrangeiro - Trânsito em Porto Nacional Destinadas a Outro País - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 220 - TFR

  60. Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR

  61. Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação - Súmula nº 218 - TFR

  62. Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz - Súmula nº 217 - TFR

  63. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº 216 - TFR

  64. Servidor Contratado a Título Precário - Processo Seletivo para Ascensão Funcional - Súmula nº 215 - TFR

  65. Prestação de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia - Súmula nº 214 - TFR

  66. Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária - Súmula nº 213 - TFR

  67. Servidor Público Celetista - Direito a Percepção de Salário Mínimo Profissional - Súmula nº 212 - TFR

  68. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Comércio Exterior - Remessa de Mercadoria Nacional para a Zona Franca de Manaus - Súmula nº 211 - TFR

  69. Execução Fiscal - Citação Editalícia - Súmula nº 210 - TFR

  70. Execuções Fiscais da Fazenda Nacional - Cobrança Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória - Legitimidade - Súmula nº 209 - TFR

  71. Confissão da Dívida - Pedido de Parcelamento - Denúncia Espontânea - Súmula nº 208 - TFR

  72. Ação Executiva - Praceamento - Avaliação - Financiamento de Bens Imóveis - Sistema Financeiro da Habitação - Súmula nº 207 - TFR

  73. Reajuste da Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias - Salário-Maternidade - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 206 - TFR

  74. Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação - Súmula nº 205 - TFR

  75. Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Entidades - Sede e Foro - Ajuizamento de Ações - Funcionamento Provisório - Súmula nº 204 - TFR

  76. Procedimento Sumário - Iniciativa do Ministério Público para a Ação Penal - Contravenções Referentes a Caça - Remissão - Súmula nº 203 - TFR

  77. Desapropriação - Correção Monetária da Oferta Contabilizada pelo Estabelecimento Bancário - Súmula nº 202 - TFR

  78. Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência - Súmula nº 201 - TFR

  79. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR

  80. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR

  81. Requisitos - Aposentadoria Especial - Perícia Judicial - Atividade Perigosa, Insalubre ou Penosa - Inscrição em Regulamento - Súmula nº 198 - TFR

  82. Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

  83. Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no Processo de Execução Trabalhista - Súmula nº 196 - TFR

  84. Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR

  85. Servidores Previdenciários - Aposentadoria - Plano de Pecúlio Facultativo - Levantamento - Opção por Acréscimo da Contribuição - Súmula nº 194 - TFR

  86. Majoração da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 193 - TFR

  87. Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº 192 - TFR

  88. Exigência da Contribuição para o PIS - Imposto Único Sobre Combustíveis e Lubrificantes - Compatibilidade - Súmula nº 191 - TFR

  89. Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR

  90. Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência - Súmula nº 189 - TFR

  91. Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação - Súmula nº 188 - TFR

  92. Adicional de Insalubridade - Salário Regional - Súmula nº 187 - TFR

  93. Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR

  94. Filhos Solteiros Maiores e Inválidos - Pensão Previdenciária por Morte do Pai - Súmula nº 185 - TFR

  95. Execução Contra Sociedade por Quotas - Sócio Citado em Nome Próprio - Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro - Constrição Judicial de Bens Particulares - Súmula nº 184 - TFR

  96. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

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