- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Junho - 2007


Destaques de Maio/Junho-2007:

Questionários: Prova OAB/RS - 03/2006

Grades: Plano de Ensino - Direito Internacional: Acordo (s); Arbitragem Internacional; Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Atos Internacionais; Autonomia entre o Direito Interno e o Direito Externo; Comércio Exterior; Competência Internacional; Comunidade Internacional; Comunidade Latino-Americana de Nações; Convenções Internacionais; Direito Internacional; Direito Internacional Privado; Direito Internacional Público; Direito Público Externo; Exportação; Fontes do Direito Internacional; Forças Estrangeiras; Fundamento do Direito Internacional; Fundo Monetário Internacional - FMI; Guerra; Importação; Mercosul; Negação da Juridicidade do Direito Internacional pela Doutrina; Regras de Direito Internacional; Relações Exteriores; Relações Internacionais; Tráfico Internacional de Pessoas; Transporte Internacional; Tratado; Tribunal Internacional dos Direitos Humanos; Zona Desnuclearizada


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Liberalidade

Questionários

  1. Prova OAB/RS - 03/2006

Grades

  1. Plano de Ensino - Direito Internacional

Legislação

Atualizações

  1. MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração - Convertida - L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração

  2. MP-000.356-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério do Esporte - Convertida - L-011.479-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério do Esporte

  3. MP-000.357-000-2007 - Créditos da União e Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS Junto à Itaipu Binacional - Convertida - L-011.480-2007 - Créditos da União e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS Junto à Itaipu Binacional

  4. Art. 12, L-010.666-2003 - Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alterado - MP-000.374-000-2007 - Prazo para Apresentação de Dados para Fins de Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - Alteração

  5. Art. 56, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogado - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  6. Art. 1º, MP-002.217-003-2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - e Alteração - Revogado - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  7. Art. 18-A, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  8. Art. 23, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterado - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  9. Art. 81, IV e Art. 82, IV e V, Instituição, dos Objetivos e das Atribuições - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  10. Art. 27, III, "a" e "b", Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Acrescentados - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  11. Art. 27, III e Art. 27, XVII, Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  12. Art. 5º, V, Art. 6º, II, Art. 7º-A, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  13. Art. 24-A, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  14. Art. 27, XXII, "a" e "b", L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  15. Art. 1º, § 3º, VII, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  16. Anexo I, Art. 1º, Parágrafo único, D-004.368-2002 - Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências - Revogado - D-006.120-2007 - Atribuições para Substituto do Advogado-Geral da União - Estrutura e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Organização de sua Secretaria-Geral - Alteração

  17. Art. 1º, Art. 1º, I a VIII, Art. 7º e Art. 7º, I e II, D-004.368-2002 - Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências - Alterados - D-006.120-2007 - Atribuições para Substituto do Advogado-Geral da União - Estrutura e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Organização de sua Secretaria-Geral - Alteração

  18. Art. 2º, I, II, III, IV, V, VI e VII, D-005.255-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas - Alterados - D-006.119-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Alteração

  19. MP-000.352-000-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Convertida - L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD

  20. Art. 24, XXVIII, Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentado - L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD

  21. Art. 114-A e Art. 115, Requisições e Transferências de Pessoal - Disposições Transitórias, Gerais e Finais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Revogados - L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração

  22. Art. 2º, § 6º, Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997 - Revogado - L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração

  23. Art. 14, IV, "b", Art. 77, II, Art. 82, XVII, XVII e XIX, Art. 82, § 4º, Art. 118, I e II, Art. 118, § 1º e Art. 118, § 2º, Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração

  24. Art. 131, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogado - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  25. Art. 1º e Art. 2º, L-011.311-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogados - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  26. L-011.119-2005 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogada - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  27. Art. 40, § 6º, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentado - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  28. Art. 53, § 6º a Art. 53, § 9º, Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994 - Acrescentados - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  29. Art. 53, Art. 53, § 1º, Art. 53, § 1º, I, II e III, Art. 53, § 2º, Art. 53, § 3º, Art. 53, § 4º e Art. 53, § 5º, Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994 - Alterados - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  30. Art. 4º, § 3º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Acrescentado - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  31. Art. 3º, Art. 3º, I, II e III, Art. 4º, Art. 5º, § 1º, Art. 5º, § 6º, Art. 5º, § 7º e Art. 11, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Alterados - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  32. Art. 6º-A, L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - Acrescentado - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  33. Art. 2º, § 3º, III e IV, L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - Alterados - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  34. Art. 8º, XI, XII e XIII, Art. 8º, § 1º e Art. 16, § 6º, Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Alterados - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  35. Art. 1º, Parágrafo único, L-011.128-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Alteração - Alterado - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  36. Art. 6º, XV, "a", "b", "c" e "d", Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterados - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  37. MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações - Convertida - L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  38. MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Convertida - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  39. Art. 3º, Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981 - Revogado - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  40. Art. 6º, Art. 7º e Art. 8º, Disposições gerais - Identificação dos bens - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Revogados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  41. Art. 290-A, Disposições Finais e Transitórias - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Acrescentado - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  42. Art. 22, § 2º, Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - L-009.514-1997 - Acrescentado - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  43. Art. 22, § 1º, Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - L-009.514-1997 - Alterado - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  44. Art. 1.473, VIII, IX e X e Art. 1.473, § 2º, Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Acrescentados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  45. Art. 1.225, XI e XII, Direitos Reais - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Acrescentados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  46. Art. 1º, Art. 1º, § 1º, Art. 1º, § 2º, Art. 1º, § 3º, Art. 1º, § 4º, Art. 2º, I, "b" e "c" e Art. 2º, Parágrafo único, Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981 - Alterados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  47. Art. 7º e Art. 7º, § 5º, Loteamento Urbano - Responsabilidade do Loteador - Concessão de Uso - Espaço Aéreo - DL-000.271-1967 - Alterados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  48. Art. 18-A, Art. 18-B, Art. 18-C, Art. 18-D, Art. 18-E e Art. 18-F, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Acrescentados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  49. Art. 12, Parágrafo único, Art. 103, I, II, III, IV e V e Art. 119, Parágrafo único, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Acrescentados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  50. Art. 11, Art. 79, § 4º, Art. 79, § 5º, Art. 79, § 6º, Art. 100, § 6º, Art. 103, Art. 119 e Art. 121, Parágrafo único, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Alterados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  51. Art. 24, § 1º e Art. 24, § 2º, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Alterados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  52. Art. 8º, VII, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Alterado - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  53. Art. 8º, VIII, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Acrescentado - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  54. Art. 17, I, "h", Alienações - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentado - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  55. Art. 17, I, "b" e "f", Alienações - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  56. Art. 7º, § 6º, Art. 7º, § 7º, Art. 18, § 6º, I e II, Art. 29, § 1º, Art. 29, § 2º, Art. 3º-A, Art. 6º-A, Art. 22-A, Art. 22-A, § 1º e Art. 22-A, § 2º, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Acrescentados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  57. Art. 6º, § 2º, Art. 6º, § 3º, Art. 6º, § 4º, Art. 26, § 1º e Art. 26, § 2º, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Revogados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  58. Art. 1º, Art. 6º, Art. 6º, § 1º, Art. 7º, Art. 7º, § 1º, Art. 7º, § 2º, Art. 7º, § 3º, Art. 7º, § 4º, Art. 7º, § 5º, Art. 9º, I e II, Art. 18, I e II, Art. 18, § 1º, Art. 18, § 6º, Art. 19, VI, Art. 26, Art. 26, § 3º, Art. 31, Art. 31, I, II, III, IV e V, Art. 31, § 3º, Art. 31, § 4º, Art. 31, § 5º e Art. 45, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Alterados - L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  59. Anexo II, D-005.201-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Alterado - D-006.115-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Alteração

  60. Art. 15, D-005.914-2006 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Ocupantes dos Cargos Efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal - Norma Temporária sobre Progressão Funcional e Promoções - Alterados - D-006.110-2007 - Prazo de Vigência de Norma Temporária - Progressão Funcional e Promoção dos Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal - Regulamentação Definitiva

  61. Art. 63, § 18, Art. 77, § 2º, IV e Art. 90, Parágrafo Único, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 - Alterados - L-011.477-2007 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária - Alteração

  62. Art. 45, § 2º, III, "e" e "f", L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 - Acrescentados - L-011.477-2007 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária - Alteração

  63. Art. 3º e Art. 14, § 2º, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 - Alterados - L-011.477-2007 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária - Alteração

  64. Art. 2º, § 10, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 - Acrescentado - L-011.477-2007 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária - Alteração

  65. Art. 2º, § 3º e Art. 2º, § 4º, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 - Alterados - L-011.477-2007 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária - Alteração

  66. Art. 13, § 1º, I, II e III, L-011.265-2006 - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância e Também a de Produtos de Puericultura Correlatos - Regulamento - Alterados - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  67. Art. 11, § 1º, L-011.265-2006 - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância e Também a de Produtos de Puericultura Correlatos - Regulamento - Alterado - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  68. Art. 10, § 1º, L-011.265-2006 - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância e Também a de Produtos de Puericultura Correlatos - Regulamento - Alterado - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  69. Art. 10-A, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentado - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  70. Art. 8º, § 1º, Art. 8º, § 2º e Art. 8º, § 3º, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterados - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  71. Art. 5º, V , Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentado - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  72. Art. 5º, II e IV , Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterados - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  73. Art. 4º, IV e VIII, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterados - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  74. Art. 3º, II e IV, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterados - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  75. Art. 2º, § 7º, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  76. Art. 1º, § 3º, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentado - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  77. Art. 1º, Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  78. MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração - Convertida - L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  79. L-010.277-2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública - Revogada - L-011.473-2007 - Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública - Alteração

  80. MP-000.345-000-2007 - Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública - Convertida - L-011.473-2007 - Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. MP-000.374-000-2007 - Prazo para Apresentação de Dados para Fins de Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - Alteração

  2. MP-000.373-000-2007 - Concessão de Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsórios

  3. MP-000.371-000-2007 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal - Alteração

  4. MP-000.370-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  5. MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração

  6. MP-000.368-000-2007 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados e Municípios - Fomentar as Exportações do País

  7. D-006.120-2007 - Atribuições para Substituto do Advogado-Geral da União - Estrutura e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - Organização de sua Secretaria-Geral - Alteração

  8. D-006.119-2007 - Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Alteração

  9. D-006.118-2007 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Estados Absterem-se de Novos Compromissos - Concessão de Doações, Assistência Financeira e Empréstimos ao Irã - Proíbe o Fornecimento, Venda ou Transferência de Armas pelo Irã ou seus Nacionais - Exorta os Estados Partes a Restringirem o Fornecimento, Venda ou Transferência Àquele País de Carros de Combate, Veículos Blindados, Sistemas de Artilharia de Grosso Calibre, Aviões de Combate, Helicópteros de Ataque, Navios de Guerra e Mísseis

  10. L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD

  11. L-011.483-2007 - Revitalização do Setor Ferroviário - Alteração

  12. L-011.482-2007 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Alteração

  13. L-011.481-2007 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União - Alteração

  14. L-011.480-2007 - Créditos da União e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS Junto à Itaipu Binacional

  15. L-011.479-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério do Esporte

  16. D-006.117-2007 - Política Nacional sobre o Álcool - Medidas para Redução do Uso Indevido de Álcool e sua Associação com a Violência e Criminalidade

  17. D-006.116-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República

  18. D-006.115-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa - Alteração

  19. D-006.114-2007 - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

  20. D-006.113-2007 - Consulado-Geral do Brasil no Canadá, Sede em Vancouver

  21. D-006.112-2007 - Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, Celebrado em Brasília

  22. D-006.111-2007 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, Celebrado em Nova Delhi

  23. D-006.110-2007 - Prazo de Vigência de Norma Temporária - Progressão Funcional e Promoção dos Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal - Regulamentação Definitiva

  24. L-011.478-2007 - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE

  25. L-011.477-2007 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária - Alteração

  26. L-011.476-2007 - Regulamentação das Profissões de Enólogo e Técnico em Enologia

  27. L-011.475-2007 - Plano Nacional de Viação - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional - Brasil com o Uruguai - Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul - Alteração

  28. L-011.474-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância - Puericultura Correlatos - Alteração

  29. L-011.473-2007 - Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública - Alteração

  30. D-006.109-2007 - Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA

  31. D-006.108-2007 - Licenciamento Compulsório, por Interesse Público, de Patentes Referentes ao Efavirenz, para Fins de Uso Público Não-Comercial

Normas Temporárias - 2007 (extras)

  1. MP-000.372-000-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos

Jurisprudência

  1. Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade - Súmula nº 182 - TFR

  2. Empregador - BNH - IAPAS - Encargo de Individualizar as Contas Vinculadas - FGTS - Súmula nº 181 - TFR

  3. Competência - Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA - Súmula nº 180 - TFR

  4. Servidor - Exercício do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada - Aposentadoria - Súmula nº 179 - TFR

  5. Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR

  6. Venda de Álcool - Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) - ICM - Súmula nº 177 - TFR

  7. Imposto de Renda na Fonte - Exploração de Película Cinematográfica Estrangeira - Participação Líquida Devida ao Distribuidor Estrangeiro - Súmula nº 176 - TFR

  8. Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido - Súmula nº 175 - TFR

  9. Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções - Súmula nº 174 - TFR

  10. Condição para a Nova Aquisição de Moeda Estrangeira - Súmula nº 173 - TFR

  11. Empresas Distribuidoras de Drogas - Assistência Técnica de Farmacêutico - Súmula nº 172 - TFR

  12. Cálculo da Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez - Súmula nº 171 - TFR

  13. Pensão Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva - Extinção - Súmula nº 170 - TFR

  14. Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR

  15. Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios - Súmula nº 168 - TFR

  16. Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR

  17. Municípios - Recolhimento do Salário-Educação - Súmula nº 166 - TFR

  18. Isenção do Imposto de Importação - Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 165 - TFR

  19. Gozo dos Benefícios Fiscais - Rendimentos Industriais ou Agrícolas do Empreendimento - Súmula nº 164 - TFR

  20. Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

  21. Substituição da Antiga Diária de Asilado Concedida ao Militar Inativo pelo Auxílio-Invalidez - Legitimidade - Súmula nº 162 - TFR

  22. Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao IPI - Súmula nº 161 - TFR

  23. Fraude na Concessão de Benefício Previdenciário - Suspensão ou Cancelamento - Procedimento Administrativo - Súmula nº 160 - TFR

  24. Divisão da Pensão Previdenciária entre a Esposa e a Companheira - Legitimidade - Súmula nº 159 - TFR

  25. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

  26. Perda Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília - Súmula nº 157 - TFR

  27. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

  28. Expulsão de Estrangeiro Casado com Brasileira ou Tenha Filho Brasileiro - Dependentes - Súmula nº 1 - STF

  29. Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica - Organização em Federações - Súmula nº 156 - TFR

  30. Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

  31. Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça - Súmula nº 154 - TFR

  32. Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

  33. Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR

  34. Oficial Médico da Ativa - Exercício Acumulado de Cargo ou Emprego Público de Médico Civil - Súmula nº 151 - TFR

  35. Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

  36. Ato de Remoção "Ex Officio" do Servidor Público - Interesse da Administração - Súmula nº 149 - TFR

  37. Competência - Processo e Julgamento - Ação Cível Contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Súmula nº 148 - TFR

  38. Procedimento Administrativo - Pena de Perdimento de Mercadorias Importadas - Permanência em Recintos Alfandegados - Súmula nº 147 - TFR

  39. Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

  40. Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção - Súmula nº 145 - TFR

  41. Isenção da Quota Patronal Relativa às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR

  42. Serviços de Composição e Impressão Gráficas - ISS e IPI - Súmula nº 143 - TFR

  43. Limitação Administrativa "Non Aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

  44. Ações de Desapropriação - Cálculo da Verba Advocatícia - Juros Compensatórios e Moratórios - Súmula nº 141 - TFR

  45. Unidades Hospitalares - Dispensário de Medicamentos - Exigência de Manter Farmacêutico - Súmula nº 140 - TFR

  46. Mercadoria Importada de Signatários do GATT ou Tratado de Montevidéu - Pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Súmula nº 139 - TFR

  47. Pena de Perdimento de Veículo - Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 - TFR

  48. Sentença em Execução Fiscal Promovida por Autarquia - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório - Súmula nº 137 - TFR

  49. Correção Monetária na Desapropriação - Base de Cálculo - Súmula nº 136 - TFR

  50. Alterações no Grupo Serviços Auxiliares - Reflexos na Estrutura da Categoria de Agente Administrativo - Reparações Funcionais ou Pecuniárias aos Servidores Estatutários - Súmula nº 135 - TFR

Modelos


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