- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Maio - 2007


Destaques de Abril/Maio-2007:

Grades

Plano de Ensino - Direito Financeiro e Tributário: Direito Financeiro; Direito Tributário; Ordem Econômica e Financeira; Tributação e Orçamento; Eficácia Territorial do Poder Financeiro; Finanças Públicas; Sistema Financeiro Nacional; Administração Tributária; Competência Tributária; Conseqüente da Norma Tributária; Contribuição de Melhoria; Incentivos Fiscais; Matéria Tributária; Receitas Tributárias; Aplicação da Legislação Tributária; Atividade Financeira do Estado; Conseqüente da Norma Tributária; Elisão e Evasão Tributárias; Extinção das Obrigações Tributárias; Fontes do Direito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Imunidade Fiscal; Infrações e Sanções Tributárias; Integração da Legislação Tributária; Normas Gerais de Direito Tributário; Princípios Constitucionais Tributários; Relações Jurídicas Tributárias; Vigência da Legislação Tributária


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Recesso Forense

 

Legislação

Incorporadas

  1. Política Nacional de Viação Rodoviária - Diretrizes para a Reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DL-000.512-1969

Atualizações

  1. D-004.815-2003 - Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) - Revogado - D-006.107-2007 - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) - Alteração

  2. Art. 3º, I a XVI, D-003.939-2001 - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) - Alterados - D-006.107-2007 - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) - Alteração

  3. D-005.586-2005 - Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, Inclusive em Relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Regulamento da Previdência Social - Alteração - Revogado - D-006.106-2007 - Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  4. Art. 257, § 10, Prova de Inexistência de Débito - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.106-2007 - Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  5. MP-000.327-000-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação -  Alteração - Convertida - L-011.460-2007 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração

  6. MP-000.329-000-2006 - Ministério da Defesa - Contratação de Pessoal, por Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo - Convertida - L-011.458-2007 - Ministério da Defesa  - Contratação de Pessoal - Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo

  7. MP-000.331-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional - Convertida - L-011.455-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  8. MP-000.332-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Convertida - L-011.456-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  9. MP-000.333-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios da Fazenda, Educação, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Justiça, Previdência Social, Saúde, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa e Integração Nacional - Convertida - L-011.461-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República dos Ministérios da Fazenda, Educação, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Justiça, Previdência Social, Saúde, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa e Integração Nacional

  10. MP-000.334-000-2006 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Doação de Área ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação, Localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial - Autorização - Interesse Público e Social - Convertida - L-011.462-2007 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Efetuar Doação de Área ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação - Área de Expansão do Distrito Industrial, para Atender ao Interesse Público e Social

  11. MP-000.336-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades - Convertida - L-011.463-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios de Minas e Energia, Transportes, Esporte, Integração Nacional e Cidades

  12. MP-000.337-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades - Convertida - L-011.470-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Saúde, Transportes e Cidades

  13. MP-000.342-000-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração - Convertida - L-011.472-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  14. MP-000.343-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça, Transportes, Comunicações, Planejamento, Orçamento e Gestão, Esporte e Defesa - Convertida - L-011.467-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça, Transportes, Comunicações, Planejamento, Orçamento e Gestão, Esporte e da Defesa

  15. MP-000.344-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Transportes e Integração Nacional - Convertida - L-011.468-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Transportes e Integração Nacional

  16. MP-000.346-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Cultura e Planejamento, Orçamento e Gestão e Encargos Financeiros da União - Convertida - L-011.469-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União

  17. MP-000.354-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério das Relações Exteriores - Convertida - L-011.471-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério das Relações Exteriores

  18. Art. 13-C, L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Acrescentado - L-011.472-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  19. Art. 13-B, L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Acrescentado - L-011.472-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  20. Art. 13-A, L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Acrescentado - L-011.472-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  21. Art. 1º, Art. 1º, § 1º, I, Art. 2ºArt. 3º, I, "a" e "b" e Art. 3º, II, "a" e "b", L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alterado - L-011.472-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  22. Art. 20, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Revogado - MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  23. Art. 2º, MP-002.216-037-2001 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração - Revogado - MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  24. Art. 15, Art. 15, Parágrafo único, Art. 17, Art. 17, § 2º, Art. 17, § 5º, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados - MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  25. Art. 1º, Art. 2º, Art. 2º, § 4º, Art. 4º, Art. 4º, II, Art. 5º, Art. 5º, I, Art. 7º, Art. 9º, Art. 10, Art. 10, § 6º, Art. 12, Art. 12, II, Art. 13, Art. 13, I e Art. 15, L-011.156-2005 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB - Alterados - MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  26. Art. 6º, Parágrafo único, L-010.410-2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Alterado - MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  27. Art. 6º, III, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Alterado - MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  28. Art. 39, § 1º, II, "a", L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF - Alterado - MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  29. Art. 3º, L-010.184-2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências - Alterado - MP-000.363-000-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais

  30. Art. 2º-A, L-010.184-2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências - Acrescentado - MP-000.363-000-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais

  31. D-005.614-2005 - Procedimentos Fiscais no Âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social - Revogado - D-006.104-2007 - Execução dos Procedimentos Fiscais no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

  32. D-005.527-2005 - Procedimentos Fiscais no Âmbito da Receita Federal do Brasil - Revogado - D-006.104-2007 - Execução dos Procedimentos Fiscais no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

  33. D-004.058-2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários - Revogado - D-006.104-2007 - Execução dos Procedimentos Fiscais no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

  34. D-003.969-2001 - Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários - Revogado - D-006.104-2007 - Execução dos Procedimentos Fiscais no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

  35. Art. 243, § 2º, Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social, Art. 293, Art. 293, § 1º e Art. 293, § 2º, Gradação das Multas - Infrações e Penalidades - Penalidades em Geral - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.103-2007 - Prazos Processuais e à Competência para Julgamento em Primeira Instância, de Processos Administrativo-Fiscais Relativos às Contribuições

  36. D-006.080-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração - Revogado - D-006.102-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  37. D-005.949-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Revogado - D-006.102-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  38. Art. 3º e Art. 4º, D-005.794-2006 - Criação do Programa Nacional de Florestas - PNF - Alteração - Revogados - D-006.101-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente

  39. D-005.776-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente - Revogado - D-006.101-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente

  40. D-005.718-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Revogado - D-006.099-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

  41. Art. 3º, § 6º, D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Acrescentado - D-006.098-2007 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  42. Art. 3º, § 2º, D-004.175-2002 - Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências - Acrescentado - D-006.097-2007 - Estabelece Limites para o Provimento de Cargos Públicos Efetivos no Âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo - Alteração

  43. D-005.475-2005 - Denominação e Objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização - Alteração - Revogado - D-006.093-2007 - Programa Brasil Alfabetizado, Universalização da Alfabetização de Jovens e Adultos de Quinze Anos ou Mais

  44. D-004.834-2003 - Programa Brasil Alfabetizado - Comissão Nacional de Alfabetização - Medalha Paulo Freire - Revogado - D-006.093-2007 - Programa Brasil Alfabetizado, Universalização da Alfabetização de Jovens e Adultos de Quinze Anos ou Mais

  45. MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração - Regulamentada - D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento

  46. D-005.093-2004 - Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT - Revogado - D-006.090-2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT - Alteração

  47. D-004.994-2004 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT - Revogado - D-006.090-2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT - Alteração

  48. D-004.838-2003 - Composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT - Revogado - D-006.090-2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT - Alteração

  49. D-004.507-2002 - Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material - Revogado - D-006.087-2007 - Administração Pública Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material - Alteração

  50. D-004.245-2002 - Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material - Revogado - D-006.087-2007 - Administração Pública Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material - Alteração

  51. Anexo I, D-005.783-2006 - Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Revogado - D-006.081-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  52. D-005.719-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Revogado - D-006.081-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  53. Anexo II, "a", D-005.949-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterado - D-006.080-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  54. Art. 4º, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alterado - D-006.077-2007 - Retorno ao Serviço dos Servidores e Empregados Anistiados - Regulamento - Alteração

  55. Anexo XI, D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-006.076-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  56. Anexo I, D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-006.076-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  57. Art. 10, I, "b", D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterada - D-006.076-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  58. Art. 7º, § 1º a § 6º, D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Acrescentados - D-006.076-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  59. Art. 7º, D-006.046-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-006.076-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. D-006.107-2007 - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) - Alteração

  2. D-006.106-2007 - Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  3. L-011.472-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  4. MP-000.367-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Defesa

  5. MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

  6. MP-000.365-000-2007 - Crédito Extraordinário - Encargos Financeiros da União

  7. MP-000.364-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e das Cidades

  8. MP-000.363-000-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais

  9. D-006.105-2007 - Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Conselho do Mercado Comum, Assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu

  10. D-006.104-2007 - Execução dos Procedimentos Fiscais no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

  11. D-006.103-2007 - Prazos Processuais e à Competência para Julgamento em Primeira Instância, de Processos Administrativo-Fiscais Relativos às Contribuições

  12. D-006.102-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  13. D-006.101-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente

  14. D-006.100-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

  15. D-006.099-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

  16. D-006.098-2007 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  17. D-006.097-2007 - Estabelece Limites para o Provimento de Cargos Públicos Efetivos no Âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo - Alteração

  18. D-006.096-2007 - Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI

  19. D-006.095-2007 - Integração de Instituições Federais de Educação Tecnológica, para Fins de Constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica

  20. D-006.094-2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, União Federal, em Regime de Colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e Participação das Famílias e Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistência Técnica e Financeira, Visando a Mobilização Social pela Melhoria da Qualidade da Educação Básica

  21. D-006.093-2007 - Programa Brasil Alfabetizado, Universalização da Alfabetização de Jovens e Adultos de Quinze Anos ou Mais

  22. D-006.092-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE - Regulamento

  23. D-006.091-2007 - Parâmetros Anuais de Operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

  24. D-006.090-2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT - Alteração

  25. D-006.089-2007 - Efetivos de Oficiais da Marinha, em Tempo de Paz - Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha - Ocupados Exclusivamente por Oficiais do Sexo Masculino

  26. D-006.088-2007 - Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e República Oriental do Uruguai

  27. D-006.087-2007 - Administração Pública Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material - Alteração

  28. D-006.086-2007 - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul - Florianópolis

  29. D-006.085-2007 - Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

  30. D-006.084-2007 - Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, Celebrado em Puerto Iguazú

  31. D-006.083-2007 - Remanejamento - Temporário, dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  32. D-006.082-2007 - Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos Uniformes Militares

  33. D-006.081-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  34. D-006.080-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  35. D-006.079-2007 - Preço Mínimo Básico para Uva Industrial

  36. D-006.078-2007 - Preços Mínimos Básicos para Cafés Arábica e Robusta

  37. D-006.077-2007 - Retorno ao Serviço dos Servidores e Empregados Anistiados - Regulamento - Alteração

  38. D-006.076-2007 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  39. L-011.471-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério das Relações Exteriores

  40. L-011.470-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Saúde, Transportes e Cidades

  41. L-011.469-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União

  42. L-011.468-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Transportes e Integração Nacional

  43. L-011.467-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça, Transportes, Comunicações, Planejamento, Orçamento e Gestão, Esporte e da Defesa

Jurisprudência

  1. Ação Rescisória - Violação de Literal Disposição de Lei - Súmula nº 134 - TFR

  2. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convenio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

  3. Fundos de Reserva e Lucros Suspensos - Patrimônio da Sociedade - Efeito de Tributação - Súmula nº 132 - TFR

  4. Contribuinte do Imposto de Renda - Alíquota Minorada - Cadastramento do Imóvel no INCRA - Súmula nº 131 - TFR

  5. Cálculo do Imposto de Renda - Ágio Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos - Súmula nº 130 - TFR

  6. Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR

  7. Cobrança de Crédito Previdenciário - Execução de Contrato de Construção de Obra - Súmula nº 126 - TFR

  8. Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

  9. Prescrição - Ação do Beneficiário ou do Terceiro Sub-Rogado - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Súmula nº 124 - TFR

  10. Readaptações - Agente Fiscal de Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR

  11. Companheira - Pensão do Segurado Falecido - Súmula nº 122 - TFR

  12. Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR

  13. Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal - Súmula nº 120 - TFR

  14. Vigência do CPC - Cumulação da Multa Contratual com Honorários Advocatícios - Execução Hipotecária - Cabimento - Súmula nº 119 - TFR

  15. Ação Expropriatória - Revelia - Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação - Súmula nº 118 - TFR

  16. Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR

  17. Militar Reformado ou Transferido para a Reserva - Promoção ao Posto ou Graduação Imediatos - Súmula nº 116 - TFR

  18. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR

  19. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre os Sindicatos e Seus Associados - Súmula nº 114 - TFR

  20. Netas Maiores, Órfãos de Pai e Mãe - Direito a Pensão Militar - Súmula nº 113 - TFR

  21. Execução Fiscal - Responsabilidade Pessoal do Sócio Gerente de Sociedade por Quotas - Violação da Lei ou Excesso de Mandato - Meação - Súmula nº 112 - TFR

  22. Embargos do Devedor - Preparo - Prazo - Súmula nº 111 - TFR

  23. Juros Compensatórios - Desapropriação - Súmula nº 110 - TFR

  24. Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR

  25. Constituição do Crédito Previdenciário - Prazo de Decadência - Súmula nº 108 - TFR

  26. Ação de Cobrança do Crédito Previdenciário Contra a Fazenda Pública - Prescrição Qüinqüenal - Súmula nº 107 - TFR

  27. Seguradora - Restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Sinistro com Mercadorias - Súmula nº 106 - TFR

  28. Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR

  29. Amparo - Ex-Combatente - Teatro de Operações Bélicas da Itália - Súmula nº 104 - TFR

  30. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº 103 - TFR

  31. Regra de Aplicabilidade Imediata - Lei Regulamentadora - Súmula nº 102 - TFR

  32. Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR

  33. Lucro - Exportação de Açúcar Demerara - Instituto do Açúcar e do Álcool - Imposto de Renda - Súmula nº 100 - TFR

  34. Execuções Fiscais - Prévio Depósito - Despesas do Avaliador - Súmula nº 99 - TFR

  35. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados - Súmula nº 98 - TFR

  36. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Fixação de Pauta de Valor Mínimo - Motivação - Súmula nº 97 - TFR

  37. Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

  38. Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR

  39. Despesas com Assistência Médico-Hospitalar - Acidente de Trânsito - Sub-Rogação do INPS - Seguro Obrigatório - Súmula nº 94 - TFR

  40. Multa - Atraso no Pagamento das Contribuições Previdenciárias - Pessoas de Direito Público - Súmula nº 93 - TFR

Questionários

 

Modelos

 

Grades

  1. Plano de Ensino - Direito Financeiro e Tributário


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