- Índice Fundamental do Direito


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Plano de Ensino - Direito Constitucional

Direito Constitucional: Assembléia Constituinte; Constitucionalidade; Constituição; Defesa do Estado e Instituições Democráticas; Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais; Disposições Constitucionais Gerais; Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro; Hermenêutica Constitucional; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Princípios Fundamentais; Supremacia da Constituição; Teoria Geral do Estado; Tributação e Orçamento


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

 

Legislação

Atualizações

  1. Art. 319-A, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Acrescentado - L-011.466-2007 - Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público a Utilização de Telefone Celular - Alteração

  2. Art. 50, VII, Faltas Disciplinares - Disciplina - Deveres, Direitos e Disciplina - Condenado e Internado - Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Acrescentado - L-011.466-2007 - Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público a Utilização de Telefone Celular - Alteração

  3. Art. 2º, § 4º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990 - Acrescentado - L-011.464-2007 - Crimes Hediondos - Alteração

  4. Art. 2º, II, Art. 2º, § 1º, Art. 2º, § 2º e Art. 2º, § 3º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990 - Alterado - L-011.464-2007 - Crimes Hediondos - Alteração

  5. Art. 3º, § 7º, D-004.923-2003 - Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências - Acrescentado - D-006.075-2007 - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - Alteração

  6. Art. 3º, Art. 3º, § 2º, Art. 3º, § 5º, Art. 3º, § 6º e Art. 5º, D-004.923-2003 - Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências - Alterados - D-006.075-2007 - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - Alteração

  7. Art. 2º, II, "b", 3, D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Alterado - D-006.073-2007 - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

  8. Art. 1º, Parágrafo único, D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Acrescentado - D-006.073-2007 - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

  9. D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterado - D-006.072-2007 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  10. L-011.321-2006 - Salário Mínimo - Revogada - MP-000.362-000-2007 - Salário Mínimo - Alteração

  11. Art. 2º, L-011.458-2007 - Ministério da Defesa  - Contratação de Pessoal - Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo - Alterado - MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração

  12. Art. 7º, § 9º, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentado - MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração

  13. Art. 3º, L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alterado - MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração

  14. Art. 11, § 4º e § 5º, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Acrescentados - MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração

  15. Art. 8º, § 3º, L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Acrescentado - MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração

  16. Art. 1º, § 1º, VIII, Art. 3º, VI, VII e VIII e Art. 14, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogados - MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  17. Art. 25, Parágrafo único, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  18. Art. 3º, § 1º e Art. 3º, § 2º, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  19. Art. 2º-B, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  20. Art. 1º, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  21. Art. 16, L-011.080-2004 - Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI - Revogado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  22. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, I, II, III, IV, VI e VII e Art. 9º, L-011.098-2005 - Competências Relativas à Arrecadação, Fiscalização, Lançamento e Normatização de Receitas Previdenciárias - Secretaria da Receita Previdenciária - Ministério da Previdência Social - Atribuição - Alteração - Revogados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  23. Art. 15, § 5º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  24. Art. 24, § 2º, Partilha dos Valores Pagos - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação - Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996 - Revogado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  25. Art. 39, § 1º, Art. 44, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social e Art. 94, Demais Disposições - Disposições Finais e Transitórias - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Revogados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  26. Art. 3º, L-011.302-2006 - Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Fixa Critérios Temporários para Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Revogado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  27. Art. 17 e Art. 17-A, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  28. Art. 2º, L-010.997-2004 - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Revogado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  29. Art. 4º, L-010.997-2004 - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Revogado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  30. Art. 12 e Art. 14, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  31. Art. 2º, L-011.302-2006 - Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Fixa Critérios Temporários para Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Revogado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  32. Art. 10, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  33. Art. 30, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  34. Art. 6º, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  35. Art. 12, § 4º e Art. 12, § 5º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Alterados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  36. Art. 76-A, § 1º, "a" e "b", Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificações e Adicionais - Vantagens e Art. 98, § 4º, Concessões - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  37. Anexo IV, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  38. Anexo V e Anexo VI, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  39. Art. 5º-A, Art. 5º-B, Art. 20-A e Art. 21-A, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  40. Art. 16 e I e II, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  41. Art. 15, I, II e III, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  42. Art. 11, § 8º a § 13, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  43. Art. 8º, Art. 9º, Art. 11, Art. 11, § 1º, Art. 11, § 2º, Art. 11, § 3º, Art. 11, § 4º, Art. 11, § 5º e Art. 11, § 6º, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  44. Art. 7º, § 3º, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  45. Art. 7º, § 1º e Art. 7º, § 2º, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  46. Art. 5º, I e II, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterados - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  47. Art. 3º-A, L-010.355-2001 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Acrescentado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  48. Art. 2º, § 3º, L-010.355-2001 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Acrescentado - MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  49. Art. 13 e Art. 14, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Revogados - MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  50. Art. 22, Contribuição da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  51. Art. 6º, § 2º, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  52. Art. 4º, § 12, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  53. Art. 4º, § 5º, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  54. Art. 4º, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  55. Art. 2º, IV, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  56. Anexo II, D-004.590-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências - Alterado - D-006.071-2007 - Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alteração

  57. Art. 10, Parágrafo único, D-004.590-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências - Acrescentado - D-006.071-2007 - Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alteração

  58. D-006.028-2007 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos que Menciona - Revogado - D-006.070-2007 - Prorrogação, em Caráter Excepcional - Prazo de Remanejamento de Cargos

  59. D-005.447-2005 - Crédito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Alteração - Revogado - D-006.066-2007 - Crédito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  60. Anexo, D-003.803-2001 - Crédito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Alterado - D-006.066-2007 - Crédito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  61. D-005.834-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça - Revogado - D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça

  62. Art. 11, L-010.814-2003 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004 - Revogado - L-011.460-2007 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração

  63. Art. 11, § 8º-A, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - e Alterações - L-011.105-2005 - Acrescentado - L-011.460-2007 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração

  64. Art. 57-A, Parágrafo único, Disposições Gerais e Transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Alterado - L-011.460-2007 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração

  65. Art. 57-A, Disposições Gerais e Transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Alterados - L-011.460-2007 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração

  66. Art. 27, § 4º, I, II, III e IV, Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Alterados - L-011.460-2007 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração

  67. Art. 56, V e Art. 57, II, Disposições Finais e Transitórias - Partidos Políticos - L-009.096-1995 - Regulamentação - Revogados - L-011.459-2007 - Critério de Distribuição do Fundo Partidário - Alteração

  68. Art. 41-A, Fundo Partidário - Finanças e Contabilidade dos Partidos - Partidos Políticos - L-009.096-1995 - Regulamentação - Acrescentado - L-011.459-2007 - Critério de Distribuição do Fundo Partidário - Alteração

  69. Anexo I e Anexo II, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  70. Art. 5º, Parágrafo único, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  71. Art. 4º, § 8º, IV, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  72. Art. 1º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 4º, § 1º, Art. 4º, § 1º, II, Art. 4º, § 8º, II e Art. 4º, § 8º, III, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  73. Art. 889-A, § 1º e Art. 889-A, § 2º, Julgamento e Trâmites Finais da Execução - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  74. Art. 880, Mandado e Penhora - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  75. Art. 879, § 5º, Disposições Preliminares - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  76. Art. 879, § 3º, Disposições Preliminares - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  77. Art. 876, Parágrafo único, Disposições Preliminares - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  78. Art. 832, § 5º, § 6º e § 7º, Decisão e Sua Eficácia - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  79. Art. 832, § 4º, Decisão e Sua Eficácia - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  80. Art. 39, § 2º e Art. 39, § 3º, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  81. Art. 39, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  82. Art. 29, XII e XVIII, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  83. Art. 20-A, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  84. Art. 6º, § 3º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  85. Art. 6º, § 2º, I, II e III, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  86. Art. 6º, § 1º e Art. 6º, § 2º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  87. Art. 6º, II, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  88. Art. 6º, I, "f", L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  89. Art. 6º, I, "a", "b", "c", "d" e "e", L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterados - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  90. Art. 6º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  91. Art. 5º, Parágrafo único, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  92. Art. 4º, § 3º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  93. Art. 3º, § 3º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

  94. Art. 3º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. L-011.466-2007 - Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público a Utilização de Telefone Celular - Alteração

  2. L-011.465-2007 - Obrigação das Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Aplicarem, no Mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua Receita Operacional Líquida em Programas de Eficiência Energética no Uso Final - Alteração

  3. L-011.464-2007 - Crimes Hediondos - Alteração

  4. D-006.075-2007 - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - Alteração

  5. D-006.074-2007 - Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA - Alteração

  6. D-006.073-2007 - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS - Alteração

  7. D-006.072-2007 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  8. MP-000.362-000-2007 - Salário Mínimo - Alteração

  9. MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração

  10. MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  11. MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo

  12. MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração

  13. MP-000.357-000-2007 - Créditos da União e Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS Junto à Itaipu Binacional

  14. MP-000.356-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério do Esporte

  15. D-006.071-2007 - Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alteração

  16. D-006.070-2007 - Prorrogação, em Caráter Excepcional - Prazo de Remanejamento de Cargos

  17. D-006.069-2007 - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP

  18. D-006.068-2007 - Acordo de Complementação Econômica - República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba

  19. D-006.067-2007 - Medalha de Praça mais Distinta - Uso de Condecorações nos Uniformes Militares - Alteração

  20. D-006.066-2007 - Crédito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração

  21. D-006.065-2007 - Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH)

  22. D-006.064-2007 - Governo Brasileiro a Participação Estrangeira, em até Cem por Cento, no Capital Social do Banco Pecúnia S.A

  23. D-006.063-2007 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Regulamento

  24. D-006.062-2007 - Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG

  25. D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça

  26. D-006.060-2007 - Convenção Interamericana - Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais - Cidade da Guatemala

  27. D-006.059-2007 - Saldo Remanescente das Autorizações para Admissão de Pessoal

  28. D-006.058-2007 - Acordo - Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa - Lisboa

  29. L-011.463-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios de Minas e Energia, Transportes, Esporte, Integração Nacional e Cidades

  30. L-011.462-2007 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Efetuar Doação de Área ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação - Área de Expansão do Distrito Industrial, para Atender ao Interesse Público e Social

  31. L-011.461-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República dos Ministérios da Fazenda, Educação, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Justiça, Previdência Social, Saúde, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa e Integração Nacional

  32. L-011.460-2007 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração

  33. L-011.459-2007 - Critério de Distribuição do Fundo Partidário - Alteração

  34. L-011.458-2007 - Ministério da Defesa  - Contratação de Pessoal - Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo

  35. L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração 

  36. L-011.456-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  37. L-011.455-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  38. D-006.057-2007 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército - Serviço Ativo

  39. D-006.056-2007 - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia - Moscou

  40. D-006.055-2007 - Delegação Permanente do Brasil - Organização de Aviação Civil Internacional (OACI)

Jurisprudência

  1. Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR

  2. Reajuste do Abono de Permanência - Critério das Variações do Salário - Vigência - Súmula nº 91 - TFR

  3. Servidor Estatutário que Optou pelo Regime Celetista - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Súmula nº 90 - TFR

  4. Competência - Carta Precatória Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista - Súmula nº 89 - TFR

  5. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação - Rede Ferroviária Federal S/A - Servidor Cedido pela União Federal - Súmula nº 88 - TFR

  6. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais - Súmula nº 87 - TFR

  7. Empresas de Construção Civil - Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais - Súmula nº 86 - TFR

  8. Contribuição Previdenciária da Empresa por Serviços Prestados pelo Trabalhador Autônomo - Súmula nº 85 - TFR

  9. Aposentadoria - Ex-Combatentes - Cálculo dos Proventos - Súmula nº 84 - TFR

  10. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR

  11. Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

  12. Mármores e Granitos - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Súmula nº 81 - TFR

  13. Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

  14. Contribuição Previdenciária - Indenização de Aviso Prévio - Incidência - Súmula nº 79 - TFR

  15. Ação no Prazo - Demora na Citação Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR

  16. Embargos Infringentes - Acórdão Não Unânime Proferido em Remessa "Ex Officio" - Cabimento - Súmula nº 77 - TFR

  17. Imposto de Renda - Desclassificação da Escrita - Apuração do Lucro Real da Empresa - Súmula nº 76 - TFR

  18. Desapropriação - Correção Monetária - Incidência - Súmula nº 75 - TFR

  19. Juros Compensatórios na Desapropriação - Cálculo - Súmula nº 74 - TFR

  20. Certificado de Quitação ou de Regularidade de Situação dos Municípios - Exigência - Cabimento - Súmula nº 73 - TFR

  21. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados - Súmula nº 72 - TFR

  22. Correção Monetária - Prestações de Benefícios Previdenciários em Atraso - Súmula nº 71 - TFR

  23. Juros Moratórios - Desapropriação - Indenização - Súmula nº 70 - TFR

  24. Expropriação - Salário do Assistente Técnico - Pagamento - Súmula nº 69 - TFR

  25. Correção Monetária - Aquisições de Unidades Residenciais do INPS - Opção de Compra - Valor ou a Área do Imóvel - Súmula nº 68 - TFR

  26. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR

  27. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR

  28. Operações "Investors Overseas Services" - Aplicação da Multa aos Investidores - Súmula nº 65 - TFR

  29. Acordo em Desquite - Dispensa Alimentos - Pensão Decorrente do Óbito - Súmula nº 64 - TFR

  30. Pensão da Previdência Social - Cumulação - Cabimento - Súmula nº 63 - TFR

  31. Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

  32. Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

Questionários

 

Modelos

 

Grades

  1. Plano de Ensino - Direito Constitucional


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