- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Fevereiro - 2007


Destaques de Janeiro/Fevereiro2007:

Comercial/Empresarial/Financeiro: Consórcio; Mercado; Capitalização

Comercial/Empresarial: Empresas de Pequeno Porte; Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Microempresa (s); Nome Empresarial

Processual: Civil/Comercial/Trabalhista: Preliminar (es)

Tributário: Alíquota; Base de Cálculo; Crédito Tributário; Obrigação Tributária; Tributo

Legislação: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Amparo

  2. Apoio

  3. Baixa

 

Legislação

Incorporadas

  1. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

Atualizações

  1. Art. 3º, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV, D-005.966-2006 - Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil - Acrescentados - D-006.036-2007 - Composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil - Alteração

  2. Art. 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, D-005.966-2006 - Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil - Alterados - D-006.036-2007 - Composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil - Alteração

  3. Art. 3º, D-005.966-2006 - Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil - Alterado - D-006.036-2007 - Composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil - Alteração

  4. Art. 293, § 5º e Art. 293, § 6º, Gradação das Multas - Infrações e Penalidades - Penalidades em Geral - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Revogados - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  5. Art. 366, § 2º, Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  6. Art. 366, § 1º, Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  7. Art. 366, I "a" e "b" e II, "a" e "b", Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Acrescentados - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  8. Art. 366, I e II, Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  9. Art. 305, § 5º, Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  10. Art. 305, § 3º, Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  11. Art. 305, Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  12. Art. 293, § 4º, Gradação das Multas - Infrações e Penalidades - Penalidades em Geral - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  13. Art. 291, Art. 291, § 1º e Art. 291, § 3º, Circunstâncias Atenuantes da Penalidade - Infrações e Penalidades - Penalidades em Geral - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  14. Art. 290, Parágrafo único, Circunstâncias Agravantes da Penalidade - Infrações e Penalidades - Penalidades em Geral - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  15. Art. 17, Parágrafo único, D-005.827-2006 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR - Regulamentação - Acrescentado - D-006.030-2007 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR - Alteração

  16. Art. 17, D-005.827-2006 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR - Regulamentação - Alterado - D-006.030-2007 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR - Alteração

  17. Art 6º, Introdução, Art 15, Art 18, Art 20, "i", Art 23, Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema, Art 42, Art 44, Art 45, Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência, Art 55, § 4º, Pessoal, Art 56, Operações a Art 71, Instituto de Resseguros do Brasil, Art 79, Art 81, Art 82, Operações das Sociedades Seguradoras - Sociedades Seguradoras, Art 89, Regime Especial de Fiscalização, Art 114 e Art 116, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Revogados - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  18. Art 112, I e II, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Acrescentados - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  19. Art 112, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterado - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  20. Art 111, § 1º a § 5º, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Acrescentados - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  21. Art 108, § 1º a § 5º, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Acrescentados - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  22. Art 108, I, II, III, IV e V, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterados - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  23. Art 108, Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterado - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  24. Art 100, "c", Regime Repressivo - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterada - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  25. Art 96, "c", Liquidação das Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterada - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  26. Art 88 e Art 88, Parágrafo único, Operações das Sociedades Seguradoras - Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterados - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  27. Art 86, Parágrafo único, Operações das Sociedades Seguradoras - Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Acrescentado - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  28. Art 86, Operações das Sociedades Seguradoras - Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterado - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  29. Art 32, VI e VIII, Conselho Nacional de Seguros Privados - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterados - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  30. Art 8º, "c", Sistema Nacional de Seguros Privados - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966 - Alterada - LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  31. Art. 1º, Art. 2º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 19, Art. 20, Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 29 e Art. 30, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Revogados - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  32. Art. 7º, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  33. Art. 6º, Parágrafo único, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  34. Art. 6º, III e IV, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentados - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  35. Art. 6º, I e II, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterados - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  36. Art. 4º, § 4º, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  37. Art. 4º, V, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  38. Art. 4º, I, II, III e IV, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterados - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  39. Art. 3º, § 1º e Art. 3º, § 2º, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentados - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  40. Art. 3º, MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  41. Art. 20, § 5º, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Acrescentado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  42. Art. 20, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  43. Art. 15, Parágrafo único, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  44. Art. 15, III e V, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterados - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  45. Art. 14-A, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Acrescentado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  46. Art. 14, IV, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Acrescentado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  47. Art. 14, I, II e III, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterados - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  48. Art. 7º, Parágrafo único, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  49. Art. 5º, IV, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  50. Art. 4º, § 1º, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Alterado - LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  51. Art. 1º, Art. 2º, Art. 5º, Parágrafo único, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 19, Art. 20, Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 29 e Art. 30, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Revogados - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  52. Art. 7º, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Alterado - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  53. Art. 6º, I e II, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Alterados - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  54. Art. 4º, V, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Acrescentado - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  55. Art. 4º, I, II, III e IV, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Alterados - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  56. Art. 3º, § 2º, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Acrescentado - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  57. Art. 3º, § 1º, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Alterado - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  58. Art. 3º, MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Alterado - LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  59. Art. 3º, § 1º, Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios - LC-000.063-1990 - Alterado - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  60. Art. 58, § 3º, Jornada de Trabalho - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentado - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  61. Art. 94, § 2º, Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 - Acrescentado - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  62. Art. 55, § 4º, Aposentadoria por Tempo de Serviço - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 - Acrescentado - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  63. Art. 18, § 3º, Espécies de Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentado - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  64. Art. 18, I, "c", Espécies de Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Alterado - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  65. Art. 9º, § 1º, Regimes de Previdência Social - Plano de Benefícios da Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Alterados - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  66. Art. 45, § 7º, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  67. Art. 45, § 2º e Art. 45, § 3º, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  68. Art. 33, I, II, "d" e IV, "c", Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996 - Alterados - LC-000.122-2006 - Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Prazos Previstos em Relação à Apropriação dos

  69. Art. 2º, II e III, D-005.602-2005 - Programa de Inclusão Digital - Regulamento - Alterados - D-006.023-2007 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

  70. Art. 2º, § 6º, Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997, Art. 114-A e Art. 115, Requisições e Transferências de Pessoal - Disposições Transitórias, Gerais e Finais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Revogados - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  71. Art. 1º, MP-002.217-003-2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - e Alteração - Revogado - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  72. Art. 1º, MP-002.161-035-2001 - Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - Revogado - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  73. Art. 118, I e II, Art. 118, § 1º e Art. 118, § 2º, Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Alterados - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  74. Art. 82, § 4º, Instituição, Objetivos e Atribuições - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Acrescentado - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  75. Art. 82, XVII, XVIII e XIX, Instituição, Objetivos e Atribuições - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Acrescentados - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  76. Art. 77, II, Receitas e do Orçamento - Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Alterado - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  77. Art. 14, IV, "b", Diretrizes Gerais - Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Alterado - MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  78. Art. 24, XXVIII, Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentado - MP-000.352-000-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados

  79. Art. 45 e Art. 46, Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Revogados - MP-000.351-000-2007 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Aquisição de Edificações - Prazo para Pagamento de Impostos e Contribuições

  80. Art. 2º e Art. 2º, § 1º, L-010.892-2004 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Alteração - Alterados - MP-000.351-000-2007 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Aquisição de Edificações - Prazo para Pagamento de Impostos e Contribuições

  81. Art. 18, § 2º, Art. 18, § 4º, Art. 18, § 5º, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Alterados - MP-000.351-000-2007 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Aquisição de Edificações - Prazo para Pagamento de Impostos e Contribuições

  82. Art. 18, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Alterado - MP-000.351-000-2007 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Aquisição de Edificações - Prazo para Pagamento de Impostos e Contribuições

  83. Art. 10-A, Arrendamento Residencial - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  84. Art. 8º, § 1º, Art. 8º, § 2º e Art. 8º, § 3º, Arrendamento Residencial - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentados - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  85. Art. 5º, IV, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  86. Art. 5º, II, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  87. Art. 4º, VIII, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  88. Art. 4º, IV, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  89. Art. 3º, IV, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  90. Art. 3º, III, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  91. Art. 2º, § 7º, I e II, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentados - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  92. Art. 2º, § 7º, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  93. Art. 1º, I e II, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Acrescentados - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  94. Art. 1º, Disposições gerais - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001 - Alterado - MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  95. Art. 20, § 19 e Art. 20, § 20, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Acrescentados - MP-000.349-000-2007 - Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS - Alteração

  96. Art. 20, § 8º, Art. 20, § 13, Art. 20, § 14 e Art. 20, § 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Alterados - MP-000.349-000-2007 - Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS - Alteração

  97. Art. 20, XVII, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Acrescentado - MP-000.349-000-2007 - Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS - Alteração

  98. Art. 5º, XIII, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990 - Acrescentado - MP-000.349-000-2007 - Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS - Alteração

  99. L-010.277-2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública - Revogada - MP-000.345-000-2007 - Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública

  100. D-005.706-2006 - Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração - Revogado - D-006.013-2007 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração

  101. Art. 39, D-004.248-2002 - Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Regulamento - Alterado - D-006.013-2007 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração

  102. Anexo I, D-005.411-2005 - Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP Mediante Ações Representativas de Participações Acionárias da União em Sociedades de Economia Mista Disponíveis para Venda - Revogado - D-006.012-2007 - Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP Mediante Ações Representativas de Participações Acionárias da União em Sociedades de Economia Mista Disponíveis para Venda - Alteração

  103. Art. 306, § 2º, Prisão em Flagrante - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Acrescentado - L-011.449-2007 - Código de Processo Penal - CPP - Alteração

  104. Art. 306, § 1º, Prisão em Flagrante - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Alterado - L-011.449-2007 - Código de Processo Penal - CPP - Alteração

  105. Art. 306, Prisão em Flagrante - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Alterado - L-011.449-2007 - Código de Processo Penal - CPP - Alteração

  106. Art. 5º, III, IV e V, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985 - Acrescentados - L-011.448-2007 - Ação Civil Pública, Legitimando Propositura a Defensoria Pública - Alteração

  107. Art. 5º, I e II, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985 - Alterados - L-011.448-2007 - Ação Civil Pública, Legitimando Propositura a Defensoria Pública - Alteração

  108. Art. 69-A, Licenças - Direitos - Direitos e Prerrogativas dos Militares - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980 - Acrescentado - L-011.447-2007 - Estatuto dos Militares - Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) - Alteração

  109. Art. 137, § 4º, "b", Tempo de Serviço - Disposições Diversas - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980 - Alterado - L-011.447-2007 - Estatuto dos Militares - Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) - Alteração

  110. Art. 82, III, Agregação - Situações Especiais - Disposições Diversas - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980 - Alterado - L-011.447-2007 - Estatuto dos Militares - Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) - Alteração

  111. Art. 70, § 1º e Art. 70, § 2º, Licenças - Direitos - Direitos e Prerrogativas dos Militares - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980 - Alterados - L-011.447-2007 - Estatuto dos Militares - Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) - Alteração

  112. Art. 67, § 1º, "e", Licenças - Direitos - Direitos e Prerrogativas dos Militares - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980 - Acrescentado - L-011.447-2007 - Estatuto dos Militares - Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) - Alteração

  113. Art. 65, § 5º e Art. 65, § 6º, Organização da Colonização - Colonização - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964 - Acrescentados - L-011.446-2007 - Parcelamentos de Imóveis Rurais, Destinados à Agricultura Familiar, Promovidos pelo Poder Público - Alteração

  114. Art. 42, § 3º, Art. 42, § 4º, Art. 42, § 5º e Art. 42, § 6º, Disposições Finais e Transitórias, Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995 - Acrescentados - L-011.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - Alteração

  115. Art. 42, § 1º, Disposições Finais e Transitórias, Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995 - Alterado - L-011.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - Alteração

  116. Art. 24, XXVII, Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - L-011.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - Alteração

  117. Art. 2º, § 5º, Disposições Preliminares - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979 - Alterado - L-011.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - Alteração

  118. Art. 96, § 2º, Art. 96, § 3º, Art. 96, § 4º e Art. 96, § 5º, Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964 - Acrescentados - L-011.443-2007 - Estatuto da Terra - Alteração

  119. Art. 96, § 1º, I, II e III, Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964 - Acrescentados - L-011.443-2007 - Estatuto da Terra - Alteração

  120. Art. 96, § 1º, Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964 - Alterado - L-011.443-2007 - Estatuto da Terra - Alteração

  121. Art. 96, IX, Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964 - Acrescentado - L-011.443-2007 - Estatuto da Terra - Alteração

  122. Art. 96, VI, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964 - Alterados - L-011.443-2007 - Estatuto da Terra - Alteração

  123. Art. 95, III, IV, V, VIII, XI, "a" e "b" e XII, Arrendamento Rural - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964 - Alterados - L-011.443-2007 - Estatuto da Terra - Alteração

  124. Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Revogado - D-006.010-2007 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  125. D-004.620-2003 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Revogado - D-006.010-2007 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  126. D-005.343-2005 - Benefício Fiscal Concedida às Empresas de Desenvolvimento ou Produção de Bens e Serviçode Informática e Automação, que Investirem em Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Benefício Fiscal Concedido às Empresas que Produzam Bens e Serviços de Informática na Zona Franca de Manaus que Investirem em Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - Regulamentos - Revogado - D-006.008-2006 - Benefício Fiscal - Zona Franca de Manaus - Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - Regulamento

  127. D-004.401-2002 - Benefício Fiscal Concedido às Empresas que Produzam Bens e Serviços de Informática na Zona Franca de Manaus que Investirem em Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - Regulamento - Revogado - D-006.008-2006 - Benefício Fiscal - Zona Franca de Manaus - Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - Regulamento

  128. D-005.905-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  129. D-005.883-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  130. D-005.804-2006 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  131. D-005.802-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  132. D-005.697-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  133. D-005.618-2005 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  134. D-005.552-2005 - Acresce Produtos à Lista que Altera Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPID-005.468-2005 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  135. D-005.466-2005 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  136. D-005.326-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  137. D-005.298-2004 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - Biodiesel - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  138. D-005.282-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  139. D-005.173-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  140. D-005.072-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  141. D-005.058-2004 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  142. D-004.955-2004 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  143. D-004.924-2003 - tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  144. D-004.902-2003 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  145. D-004.800-2003 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  146. D-004.679-2003 - Competência para Adequar a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em Decorrência de Alterações Promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  147. D-004.542-2002 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  148. Art. 2º, D-004.859-2003 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI - Regulamento - Alteração - Revogado - D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  149. D-004.943-2003 - Contribuição Social do Salário-Educação - Regulamento - Alteração - Revogado - D-006.003-2006 - Arrecadação, Fiscalização e Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação - Regulamentação

  150. D-003.142-1999 - Contribuição Social do Salário-Educação - Regulamento - Revogado - D-006.003-2006 - Arrecadação, Fiscalização e Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação - Regulamentação

  151. Anexo I - D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-006.001-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  152. Art. 3º, D-005.811-2006 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES - Alterado - D-005.999-2006 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES - Alteração

Normas - 2007 (extras)

  1. D-006.036-2007 - Composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil - Alteração

  2. D-006.035-2007 - Condecorações nos Uniformes Militares - Alteração

  3. D-006.034-2007 - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova - Embargo de Armas e Restrições de Viagem - Embargo à Importação de Diamantes em Estado Bruto Procedentes da Libéria - Medidas de Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Determinados Indivíduos e Entidades

  4. D-006.033-2007 - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Embargo de Armas à Costa do Marfim, Bem como as Restrições de Viagem e o Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Determinados Indivíduos e Entidades

  5. D-006.032-2007 - Regulamento da Previdência Social - RPS - Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário dos Processos Relativos às Contribuições Sociais - Contribuições Instituídas a Título de Substituição e as Devidas, por Lei, a Terceiros - Alteração

  6. D-006.031-2007 - Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC - Alteração

  7. D-006.030-2007 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR - Alteração

  8. D-006.029-2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

  9. LC-000.126-2007 - Política de Resseguro, Retrocessão e sua Intermediação, as Operações de Co-Seguro, as Contratações de Seguro no Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitário - Alteração

  10. LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração

  11. LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração

  12. LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  13. LC-000.122-2006 - Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Prazos Previstos em Relação à Apropriação dos

  14. D-006.028-2007 - Prorrogação, em Caráter Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos que Menciona

  15. D-006.027-2007 - Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC - Alteração

  16. D-006.026-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM

  17. D-006.025-2007 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Comitê Gestor

  18. D-006.024-2007 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  19. D-006.023-2007 - Programa de Inclusão Digital - Alteração

  20. D-006.022-2007 - Sistema Público de Escrituração Digital - Sped

  21. D-006.021-2007 - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR

  22. D-006.020-2007 - Dissolução e Liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE

  23. D-006.019-2007 - Fórum Nacional da Previdência Social

  24. D-006.018-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Regulamento

  25. MP-000.354-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério das Relações Exteriores

  26. MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração

  27. MP-000.352-000-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados

  28. MP-000.351-000-2007 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Aquisição de Edificações - Prazo para Pagamento de Impostos e Contribuições

  29. MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração

  30. MP-000.349-000-2007 - Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS - Alteração

  31. MP-000.348-000-2007 - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE

  32. MP-000.347-000-2007 - Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF

  33. MP-000.346-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Cultura e Planejamento, Orçamento e Gestão e Encargos Financeiros da União

  34. MP-000.345-000-2007 - Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública

  35. MP-000.344-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Transportes e Integração Nacional

  36. MP-000.343-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça, Transportes, Comunicações, Planejamento, Orçamento e Gestão, Esporte e Defesa

  37. D-006.017-2007 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Regulamento

  38. D-006.016-2007 - Número de Vagas para Promoção Obrigatória - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica

  39. D-006.015-2007 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoção Obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros

  40. D-006.014-2007 - Quantitativos de Vagas a Serem Observados para Promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

  41. D-006.013-2007 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração

  42. D-006.012-2007 - Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP Mediante Ações Representativas de Participações Acionárias da União em Sociedades de Economia Mista Disponíveis para Venda - Alteração

  43. D-006.011-2007 - Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa - Paris

  44. L-011.449-2007 - Código de Processo Penal - CPP - Alteração

  45. L-011.448-2007 - Ação Civil Pública, Legitimando Propositura a Defensoria Pública - Alteração

  46. L-011.447-2007 - Estatuto dos Militares - Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) - Alteração

  47. L-011.446-2007 - Parcelamentos de Imóveis Rurais, Destinados à Agricultura Familiar, Promovidos pelo Poder Público - Alteração

  48. L-011.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - Alteração

  49. L-011.444-2007 - Poder Executivo - Doação à República do Paraguai

  50. L-011.443-2007 - Estatuto da Terra - Alteração

  51. L-011.442-2007 - Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros - Mediante Remuneração - Alteração

Jurisprudência

  1. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR

  2. Crimes Praticados por Policial Militar e por Civil ou Co-Autoria - Conexão - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 30 - TFR

  3. Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº 29 - TFR

  4. Adicional ao Frete para a Renovação Marinha Mercante - Importação Sob Regime Aduaneiro de "draw back" - Súmula nº 27 - TFR

  5. Portarias da SUNAB - Tabelamento de Preços - Súmula nº 26 - TFR

  6. Correção Monetária - Mora no Pagamento de Indenização - Seguro Obrigatório - Súmula nº 25 - TFR

  7. Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 24 - TFR

  8. Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

  9. Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

  10. Competência - Processo e Julgamento - Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR

  11. Competência - Processo e Julgamento - Policias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR

  12. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR

  13. Processo e Julgamento - Reclamações Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação - Súmula nº 18 - TFR

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