- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Janeiro - 2007


Destaques de Dezembro2006/Janeiro2007:

Legislação: Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens, Citação do Devedor e Indicação de Bens e Alienação em Hasta Pública - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens e Usufruto de Móvel ou Imóvel - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução e Embargos à Execução - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Jurisprudência: Apelação Contra Sentença que Julga Embargos à Arrematação - Efeito - Súmula nº 331 - STJ; Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR; Execução Contra Instituição Financeira - Numerário Disponível e Reservas Bancárias - Penhorabilidade - Súmula nº 328 - STJ; Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ; Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade - Súmula nº 329 - STJ; Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJ

Questionário: Prova OAB/RJ - 30º - 1º fase - 2006


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Aplicação Financeira

Legislação

Incorporadas

  1. Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006

Atualizações

  1. Art. 7º, XXV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  2. Art. 23, Parágrafo único, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  3. Art. 30, VI, Municípios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  4. Art. 206, V, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  5. Art. 206, VIII e Parágrafo único, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentados - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  6. Art. 208, IV, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  7. Art. 211, § 5º, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  8. Art. 212, § 5º, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  9. Art. 212, § 6º, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  10. Art. 60, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  11. Art. 60, §§ 6º e 7º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988 - Revogados - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira

  12. Art. 6º, § 2º, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Revogados - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  13. Art. 6º, Art. 7º e Art. 8º, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Revogados - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  14. Art. 1º e Art. 2º, Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981 - Alterados - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  15. Art. 7º, Loteamento Urbano - Responsabilidade do Loteador - Concessão de Uso - Espaço Aéreo - DL-000.271-1967 - Alterado - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  16. Art. 18-A, Art. 18-B, Art. 18-C, Art. 18-D, Art. 18-E e Art. 18-F, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Acrescentados - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  17. Art. 79, Art. 100, Art. 103 e Art. 121, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Alterado - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  18. Art. 24, L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Alterado - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  19. Art. 17, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  20. Art. 3º-A, Art. 6º-A e Art. 22-A, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Acrescentados - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  21. Art. 1º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 9º, Art. 18, Art. 19, Art. 26 e Art. 31, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Alterados - MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  22. MP-000.325-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional - Convertida - L-011.389-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  23. MP-000.324-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades - Convertida - L-011.388-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades

  24. MP-000.323-000-2006 - União - Organização Mundial da Saúde - OMS - Apoio a Viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, Malária e Tuberculose (CICOM/UNITAID) - Convertida - L-011.387-2006 - União - Efetuar Contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, Destinada a Apoiar a Viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos Contra a AIDS, Malária e Tuberculose (CICOM/UNITAID)

  25. MP-000.322-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa - Convertida - L-011.386-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa

  26. MP-000.321-000-2006 - Desindexação da Economia - Alteração - Convertida - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  27. MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração - Convertida - L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração

  28. MP-000.318-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito   - Convertida - L-011.385-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito

  29. MP-000.317-000-2006 - Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Convertida - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  30. MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração - Convertida - L-011.430-2006 - Benefícios da Previdência Social - Alteração

  31. MP-000.315-000-2006 - Operações de Câmbio, Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos - Convertida - L-011.371-2006 - Operações de Câmbio, sobre Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos

  32. MP-000.314-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional - Convertida - L-011.370-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional

  33. MP-000.313-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional - Convertida - L-011.369-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  34. Art. 13-A e Art. 13-A, Parágrafo único, L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Acrescentados - MP-000.342-000-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  35. Art. 1º, Art. 1º, § 1º, I, Art. 2º, Art. 3º, I, "a" e "b" e Art. 3º, II, "a" e "b", L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alterados - MP-000.342-000-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  36. Art. 71, § 1º e Art. 71, § 2º, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Revogados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  37. Art. 3º, L-010.907-2004 - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA - Revogado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  38. Art. 143, § 1º e Art. 143, § 2º, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Revogados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  39. Art. 122, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Revogado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  40. Art. 60-B, IX, Auxílio-Moradia - Indenizações - Vantagens - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  41. Anexo VI e Anexo VII, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  42. Art. 1º, VIII e Art. 10-A, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  43. Art. 1º, Art. 1º, § 2º e Art. 3º, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  44. Art. 60-A e Art. 78-A, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  45. Art. 3º, § 8º, Art. 14, § 8º, Art. 25, § 4º, Art. 46, § 1º, Art. 46, § 2º, Art. 46, § 3º e Art. 75, Parágrafo único, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  46. Art. 1º, Art. 1º, Parágrafo único, Art. 3º, § 5º, Art. 8º, § 2º, Art. 12, Art. 14, § 6º, Art. 31, Art. 40, Art. 42, Art. 48, Art. 53, Art. 55, Art. 61, Art. 62, § 2º, Art. 69, Parágrafo único, Art. 72, § 5º, Art. 73, Art. 77, I, "a" e "b" e Art. 77, II, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  47. Art. 1°, Art. 8°, Art. 25, Art. 32, Art. 32, § 2° e Art. 32, § 3°, L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM - Alterados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  48. Anexo XXX, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  49. Anexo IX, Tabela "d", L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  50. Anexo VII, Tabela "f", L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  51. Anexo VI, Tabela "e", L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  52. Art. 105-A, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Acrescentado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  53. Art. 2º, § 10, Art. 5º, Parágrafo único, Art. 30, Parágrafo único, Art. 92, Parágrafo único, Art. 100, § 5º, Art. 153, § 6º, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  54. Art. 1º, Art. 1º, § 3º, Art. 2º, § 4º, Art. 2º, § 9º, Art. 11, Art. 28, Art. 30, Art. 49, Art. 61, Art. 64, § 2º, Art. 64, § 3º, Art. 70, Art. 80, Art. 88, § 1º, Art. 89, Art. 100, Art. 106, § 2º, Art. 106, § 3º, Art. 141, Art. 145, Art. 145, § 3º, Art. 147, § 1º, Art. 149, I e II, Art. 158 e Art. 158, § 2º, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Alterados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  55. Art. 13, § 3º e Art. 21, II, L-011.344-2006 - Carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus - Remuneração - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário e Cargos da Área de Apoio à Fiscalização Federal Agropecuária - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Alterados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  56. Art. 10, § 1º, L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  57. Art. 7º, § 2º, L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Acrescentado - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  58. Art. 7º e Art. 7º, § 1º, L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Alterados - MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  59. Art. 35 e Art. 131, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogados - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  60. Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º, L-011.311-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogados - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  61. L-011.119-2005 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogada - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  62. Art. 12, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  63. Art. 41 e Art. 41, Parágrafo único, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterados - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  64. Art. 11, § 13, Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991 - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  65. Art. 19, L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  66. Art. 5º, § 6º e Art. 5º, § 7º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Acrescentados - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  67. Art. 3º, I, II e III, Art. 4º, Art. 4º, Parágrafo único, Art. 5º, § 1º e Art. 11, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Alterados - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  68. Art. 2º, § 3º, IV, L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - Acrescentado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  69. Art. 2º, § 3º, III, L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  70. Art. 8º, § 1º, Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  71. Art. 8º, XI a XIII, Art. 16, § 6º, Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Acrescentados - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  72. Art. 6º, XV, "a" a "d", Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Acrescentado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  73. Art. 6º, XV, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  74. L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  75. Art. 1º, Parágrafo único, L-011.128-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Alteração - Alterado - MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  76. Art. 1º a Art. 8º e Art. 13, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996 - Revogados - MP-000.339-000-2006 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação

  77. Art. 7º, Art. 8º e Art. 9º, Legislação que Rege o Salário-Educação - L-009.766-1998 - Alteração - Alterados - MP-000.339-000-2006 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação

  78. Art. 5º, L-010.195-2001 - Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados - Alterado - MP-000.339-000-2006 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação

  79. Art. 60, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentado - MP-000.339-000-2006 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação

  80. Art. 1.124-A, Separação Consensual - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.441-2007 - Código de Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa - Alteração

  81. Art. 1.031, Arrolamento - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.441-2007 - Código de Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa - Alteração

  82. Art. 983, Parágrafo único, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.441-2007 - Código de Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa - Alteração

  83. Art. 982, Parágrafo único, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.441-2007 - Código de Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa - Alteração

  84. Art. 982 e Art. 983, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.441-2007 - Código de Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa - Alteração

  85. L-010.872-2004 - Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 - Revogada - L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração

  86. Art. 23, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Revogado - L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração

  87. Art. 13, Art. 14 e Art. 15, Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993 - Revogados - L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração

  88. Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986 - Revogada - L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração

  89. Art. 21, Art. 22, IV, Art. 22, § 1º, Art. 22, § 2º, Art. 24, I, II e III, Art. 24, § 1º, Art. 24, § 2º, Art. 24, § 3º e Art. 24, § 4º, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Alterados - L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração

  90. Art. 11, I, II, IV e XIII, Art. 34, I, II e III, Art. 45, § 3º, Art. 45, § 6º, Art. 51 e Art. 60, § 1º, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Alteração - Revogados - L-011.437-2006 - Receitas Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Alteração

  91. Art. 43, V, Art. 43, § 8º, Art. 44, § 1º, Art. 44, § 2º, Art. 44, § 3º, Art. 45, III, Art. 47, I, II e III, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Alteração - Acrescentados - L-011.437-2006 - Receitas Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Alteração

  92. Art. 18, Art. 34, Art. 39, § 2º, Art. 39, § 3º, Art. 39, § 4º, Art. 39, § 6º, Art. 41, Art. 43, I, II, III e IV, Art. 43, § 1º, Art. 43, § 2º, Art. 43, § 5º, Art. 43, § 7º, Art. 44, Art. 45, § 1º, Art. 45, § 2º, Art. 45, § 4º, Art. 47, Art. 47, § 2º, Art. 48, Art. 61, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Alteração - Alterados - L-011.437-2006 - Receitas Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Alteração

  93. Art. 136, Art. 137, Art. 138, Art. 139, Art. 141 e Art. 143, Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 - Alterados - L-011.435-2006 - Código de Processo Penal - CPP - Expressão “seqüestro” - “arresto”

  94. Art. 10, § 3º, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogado - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  95. Art. 15-A, § 2º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  96. Art. 15, § 6º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentado - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  97. Art. 15, § 1º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  98. Art. 10, XX, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  99. Art. 35, § 3º, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterado - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  100. Art. 35, § 1º e Art. 35, § 2º, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogados - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  101. Art. 7º, § 1º, Art. 7º, § 2º, Art. 12, Art. 12, Parágrafo único, Art. 35 e Art. 35, I, II e IIIL-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterados - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  102. Art.18-A, Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991 - Acrescentado - L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  103. L-010.699-2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências - Revogada - L-011.430-2006 - Benefícios da Previdência Social - Alteração

  104. Art. 4º, MP-002.187-013-2001 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - e Alterações - Revogado - L-011.430-2006 - Benefícios da Previdência Social - Alteração

  105. Art. 41, Reajustamento do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Revogado - L-011.430-2006 - Benefícios da Previdência Social - Alteração

  106. Art. 22, § 5º, Espécies de Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentado - L-011.430-2006 - Benefícios da Previdência Social - Alteração

  107. Art. 21-A, Espécies de Prestações e Art. 41-A, Reajustamento do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentados - L-011.430-2006 - Benefícios da Previdência Social - Alteração

  108. L-010.482-2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal - Revogada - L-011.429-2006 - Depósitos Judiciais de Tributos, no Âmbito dos Estados e do Distrito Federal - Alteração

  109. Art. 44, § 6º, Código Florestal - L-004.771-1965 - Alterado - L-011.428-2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

  110. Art. 10, § 1º, IV, "b", Apuração pelo Contribuinte - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996 - Alterada - L-011.428-2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

  111. Art. 10, § 1º, II, "e", Apuração pelo Contribuinte - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996 - Acrescentada - L-011.428-2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

  112. Art. 10, § 1º, II, "d", Apuração pelo Contribuinte - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996 - Alterada - L-011.428-2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

  113. Art. 38-A, Crimes contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - Acrescentado - L-011.428-2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

  114. Anexo IV, Tabela V, MP-002.215-010-2001 - Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Reestruturação - Alteração - Revogada - L-011.421-2006 - Valor do Auxílio-Invalidez Devido aos Militares das Forças Armadas - Alteração

  115. Art. 15-A e Art. 15-B, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentados - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  116. Art. 8º, Parágrafo único, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentado - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  117. Art. 15, Art. 15, § 2º, Art. 15, § 3º, Art. 15, § 4º e Art. 15, § 5º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterados - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  118. Art. 13 e Art. 13, Parágrafo único, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterados - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  119. Art. 11, Parágrafo único, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentado - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  120. Art. 11, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  121. Art. 2º, § 5º, III, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentado - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  122. Art. 2º, § 3º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado - L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  123. Art. 556, Parágrafo único, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  124. Art. 457, § 4º, Instrução e Julgamento - Audiência - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  125. Art. 417, § 2º, Produção de Prova Documental - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  126. Art. 399, § 2º, Produção de Prova Documental - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  127. Art. 365, § 1º e Art. 365, § 2º, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  128. Art. 365, V e VI, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  129. Art. 237, Parágrafo único, Intimações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  130. Art. 221, IV, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  131. Art. 202, § 3º, Cartas - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  132. Art. 169, § 2º e Art. 169, § 3º, Atos do Escrivão e do Chefe de Secretaria - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  133. Art. 169, § 1º, Atos do Escrivão e do Chefe de Secretaria - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Renumerado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  134. Art. 164, Parágrafo único, Atos do Juiz - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  135. Art. 154, § 2º, Atos em Geral - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  136. Art. 38, Parágrafo único, Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  137. Art. 543-A e Art. 543-B, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.418-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  138. Art. 64-A e Art. 64-B, Recurso Administrativo e da Revisão - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - L-009.784-1999 - Acrescentados - L-011.417-2006 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Regulamentação e Alteração

  139. Art. 56, § 3º, Recurso Administrativo e da Revisão - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - L-009.784-1999 - Acrescentado - L-011.417-2006 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Regulamentação e Alteração

  140. Art. 103-A, Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Regulamentado - L-011.417-2006 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Regulamentação e Alteração

  141. L-010.944-2004 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - Reestruturação - Alteração - Revogada - L-011.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

  142. L-010.417-2002 - Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Revogada - L-011.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

  143. L-010.475-2002 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - Reestrutura - Alteração - Revogada - L-011.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

  144. L-010.476-2002 - Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União - Reestruturação e Alteração - Revogada - L-011.415-2006 - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União - Valores de Remuneração

  145. Embargos à Execução - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  146. Art. 791, I, Suspensão - Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  147. Art. 787, Art. 788, Art. 789 e Art. 790, Remição - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  148. Art. 746, Embargos à Arrematação e à Adjudicação - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  149. Art. 746, § 1º, Art. 746, § 2º e Art. 746, § 3º, Embargos à Arrematação e à Adjudicação - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  150. Art. 745-A, Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  151. Art. 745, § 1º e Art. 745, § 2º, Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  152. Art. 745, I, II, III, IV e V, Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  153. Art. 745, Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  154. Art. 744, Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  155. Art. 740 e Art. 740, Parágrafo único, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  156. Art. 739-A e Art. 739-B, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  157. Art. 739, § 1º, Art. 739, § 2º e Art. 739, § 3º, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  158. Art. 739, I, II e III, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  159. Art. 738, § 1º, Art. 738, § 2º e Art. 738, § 3º, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  160. Art. 738, I, II, III e IV, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  161. Art. 738, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  162. Art. 737, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  163. Art. 736, Parágrafo único, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  164. Art. 736, Disposições Gerais - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  165. Art. 725, Art. 726, Art. 727, Art. 728 e Art. 729, Usufruto de Imóvel ou de Empresa - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  166. Art. 722, I e II e Art. 722, § 3º, Usufruto de Imóvel ou de Empresa - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  167. Art. 716, Art. 717, Art. 718, Art. 720, Art. 722, Art. 722, § 1º, Art. 722, § 2º, Art. 724, Usufruto de Imóvel ou de Empresa - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  168. Art. 714 e Art. 715, Adjudicação de Imóvel - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  169. Art. 713, Entrega do Dinheiro - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  170. Art. 707, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  171. Art. 706, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  172. Art. 704, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  173. Art. 703, I, II e III, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  174. Art. 703, IV, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  175. Art. 700, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  176. Art. 699, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  177. Art. 698, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  178. Art. 697, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  179. Art. 695, § 1º, Art. 695, § 2º e Art. 695, § 3º, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  180. Art. 695, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  181. Art. 694, § 1º e Art. 694, § 2º, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  182. Art. 694, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  183. Art. 693, Parágrafo único, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  184. Art. 693, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  185. Art. 690-A, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  186. Art. 690, § 3º e Art. 690, § 4º, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  187. Art. 690, § 1º, I, II e III, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  188. Art. 690, Art. 690, § 1º e Art. 690, § 2º, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  189. Art. 689-A, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  190. Art. 687, § 2º e Art. 687, § 5º, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  191. Art. 686, § 3º, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  192. Art. 686, I e IV, Arrematação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  193. Art. 685, Parágrafo único, Avaliação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  194. Art. 684, III, Avaliação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  195. Art. 684, I, Avaliação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  196. Art. 683, I, II e III, Avaliação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  197. Art. 681, Parágrafo único, Avaliação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  198. Art. 681 e Art. 681, Parágrafo único, Avaliação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  199. Art. 680, Avaliação - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  200. Art. 669, Penhora e do Depósito - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  201. Art. 668, Parágrafo único, Penhora e do Depósito - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  202. Art. 668, Penhora e do Depósito - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  203. Art. 666, § 1º, Art. 666, § 2º e Art. 666, § 3º, Penhora e do Depósito - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  204. Art. 666 e Art. 666, III, Penhora e do Depósito - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  205. Art. 659, § 6º, Penhora e do Depósito - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  206. Art. 659, Art. 659, § 1º e Art. 659, § 4º, Penhora e do Depósito - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  207. Art. 657 e Art. 657, Parágrafo único, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  208. Art. 656, § 3º, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  209. Art. 656, § 1º, Art. 656, § 2º e Art. 656, § 3º, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  210. Art. 656, VII, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  211. Art. 656, I a VI, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  212. Art. 655-A e Art. 655-B, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  213. Art. 655, § 1º e Art. 655, § 2º, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  214. Art. 655, XI, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  215. Art. 655, I a X, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  216. Art. 655, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  217. Art. 652-A, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  218. Art. 652, § 3º, Art. 652, § 4º e Art. 652, § 5º, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  219. Art. 652, Art. 652, § 1º e Art. 652, § 2º, Citação do Devedor e da Nomeação de Bens - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  220. Art. 651, Disposições Gerais - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  221. Art. 650, Parágrafo único, Disposições Gerais - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  222. Art. 650, Disposições Gerais - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  223. Art. 649, § 1º; Art. 649, § 2º e Art. 649, § 3º, Disposições Gerais - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  224. Art. 649, I a X, Disposições Gerais - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  225. Art. 647, IV, Disposições Gerais - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  226. Art. 647, I, II e III, Disposições Gerais - Penhora, da Avaliação e da Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  227. Art. 637, Parágrafo único, Obrigação de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  228. Art. 634, §§ 1º a 7°, Obrigação de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  229. Art. 634, Parágrafo único, Obrigação de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  230. Art. 634, Obrigação de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  231. Art. 618, I, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  232. Art. 615-A, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  233. Art. 614, I, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  234. Art. 600, IV, Disposições Gerais - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  235. Art. 592, I, Responsabilidade Patrimonial - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  236. Art. 587, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  237. Art. 586, § 1º e Art. 586, § 2º, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  238. Art. 586, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  239. Art. 585, VIII, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  240. Art. 585, III, IV, V, VI e VII, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  241. Art. 583, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  242. Art. 580, Parágrafo único, Inadimplemento do Devedor - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  243. Art. 580, Inadimplemento do Devedor - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  244. Art. 493, I, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  245. Art. 411, IV, Produção da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  246. Art. 365, IV, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  247. Art. 238, Parágrafo único, Intimações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  248. Art. 143, V, Serventuário e do Oficial de Justiça - Auxiliares da Justiça - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  249. D-005.779-2006 - Limites - Operações de Crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Alteração - Revogado - D-005.986-2006 - Operações de Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Aquisição de Imóveis para Atendimento dos Objetivos do Programa - Alteração

  250. Art. 1º, I e II, D-005.435-2005 - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Limites - Alterados - D-005.986-2006 - Operações de Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Aquisição de Imóveis para Atendimento dos Objetivos do Programa - Alteração

  251. Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X e Anexo XI, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterados - D-005.983-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  252. Anexo II, 17,  D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Revogados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  253. Art. 1º, XXXVI e XXXVIII,  D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Revogados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  254. Anexo X, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentado - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  255. Anexo II, 21, 22 e 23, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  256. Anexo II, 20.1, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Alterado - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  257. Anexo II, 19.1, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Alterado - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  258. FASE II e FASE III, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  259. Anexo II, 16.1.1, 16.1.2, 16.1.3, 16.1.4, 16.5.1, 16.5.2, 16.5.3, 16.5.4, 16.5.5, 16.6.1, 16.6.2, 16.6.3, e 16.6.4, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  260. Anexo II, 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5 e 16.6, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Alterados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  261. Anexo II, 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  262. Anexo II, 12.1, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Alterado - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  263. Art. 12-A e Art. 25-A, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  264. Art. 10-A, Art. 10-B e Art. 10-C, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  265. Art. 94, V, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Alterado - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  266. Art. 86, § 9º, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentado - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  267. Art. 10, §§ 5º a 20, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Acrescentados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  268. Art. 10, § 2º, Art. 10, § 3º e Art. 10, § 4º, D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus Componentes e Afins - Regulamento - Alterados - D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  269. D-005.285-2004 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG - Revogado - D-005.980-2006 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

  270. D-005.498-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores - Alteração - Revogado - D-005.979-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores

  271. D-005.214-2004 - Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores - Alteração - Revogado - D-005.979-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores

  272. D-005.032-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores - Revogado - D-005.979-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores

  273. D-005.311-2004 - Prazo de Validade do Passaporte para Estrangeiros e do "laissez-passer" - Validade para Múltiplas Viagens ao "laissez-passer" - Recolhimentos - e Alterações - Revogado - D-005.978-2006 - Documentos de Viagem - Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP

  274. Art. 96 e Art. 97, Documento de Viagem para Estrangeiro - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - D-086.715-1981 - Regulamento - Revogados - D-005.978-2006 - Documentos de Viagem - Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP

Normas - 2006 (extras)

  1. MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União

  2. MP-000.334-000-2006 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Doação de Área ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação, Localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial - Autorização - Interesse Público e Social

  3. D-006.010-2007 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  4. D-006.009-2007 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China - Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção - Pequim

  5. D-006.008-2006 - Benefício Fiscal - Zona Franca de Manaus - Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia

  6. D-006.007-2006 - Validade dos Restos a Pagar - Exercício Financeiro

  7. D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  8. D-006.005-2006 - Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF

  9. D-006.004-2006 - Exibição de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras

  10. D-006.003-2006 - Arrecadação - Fiscalização e Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação

  11. D-006.002-2006 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

  12. D-006.001-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  13. D-006.000-2006 - Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda - Cidade do México

  14. D-005.999-2006 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES - Alteração

  15. D-005.998-2006 - Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais

  16. D-005.997-2006 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Destinado às Despesas Administrativas

  17. D-005.996-2006 - Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

  18. D-005.995-2006 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional

  19. D-005.994-2006 - Contratos de Dívida Externa Contratual da União - Órgãos de Origem - Ministério da Fazenda

  20. D-005.993-2006 - Indulto - Comutação

  21. MP-000.342-000-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração

  22. MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União -  - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações

  23. MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações

  24. MP-000.339-000-2006 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação

  25. MP-000.338-000-2006 - Crédito Extraordinário - Orçamento de Investimento - Diversas Empresas Estatais

  26. MP-000.337-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades

  27. MP-000.336-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades

  28. D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  29. D-005.991-2006 - Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República  Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL - Governo da República do Chile - Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa

  30. D-005.990-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa

  31. D-005.989-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU

  32. D-005.988-2006 - Contribuição para o PIS/PASEP - COFINS - Prazo - Aquisições de Bens de Capital Efetuadas por Pessoas Jurídicas - Áreas de Atuação das Extintas SUDENE e SUDAM

  33. D-005.987-2006 - Compensação da Cide-Combustíveis por Pessoas Jurídicas Importadoras ou Adquirentes de Hidrocarbonetos Líquidos Não Destinados à Formulação de Gasolina ou Diesel

  34. L-011.441-2007 - Código de Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa - Alteração

  35. L-011.440-2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alteração

  36. L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007

  37. L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo

  38. L-011.437-2006 - Receitas Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Alteração

  39. L-011.436-2006 - Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Cargos que Menciona

  40. L-011.435-2006 - Código de Processo Penal - CPP - Expressão “seqüestro” - “arresto”

  41. L-011.434-2006 - Regras para a Desindexação da Economia - Alteração

  42. L-011.433-2006 - Dia Nacional do Idoso

  43. L-011.432-2006 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde, Crédito Especial

  44. L-011.431-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, Crédito Suplementar

  45. L-011.430-2006 - Benefícios da Previdência Social - Alteração

  46. L-011.429-2006 - Depósitos Judiciais de Tributos, no Âmbito dos Estados e do Distrito Federal - Alteração

  47. L-011.428-2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

  48. L-011.427-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Crédito Suplementar

  49. L-011.426-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Integração Nacional, Crédito Especial

  50. L-011.425-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, Crédito Especial

  51. L-011.424-2006 - Orçamento Fiscal - Ministério da Educação, Crédito Especial

  52. L-011.423-2006 - Despesa da União - Alteração

  53. L-011.422-2006 - Poder Executivo - Desapropriar - Ministério Público Federal - Imóveis que Especifica - Município do Rio de Janeiro

  54. L-011.421-2006 - Valor do Auxílio-Invalidez Devido aos Militares das Forças Armadas - Alteração

  55. L-011.420-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração

  56. L-011.419-2006 - Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  57. L-011.418-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  58. L-011.417-2006 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Regulamentação e Alteração

  59. L-011.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

  60. L-011.415-2006 - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União - Valores de Remuneração

  61. L-011.414-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, Crédito Suplementar

  62. L-011.413-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República do Ministério Público da União, Crédito Suplementar

  63. L-011.412-2006 - Orçamento de Investimento - Empresas do Grupo ELETROBRÁS, Crédito Suplementar

  64. L-011.411-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, Crédito Suplementar

  65. L-011.410-2006 - Orçamento Fiscal da União - Operações Oficiais de Crédito, Crédito Suplementar

  66. L-011.409-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, Crédito Suplementar

  67. L-011.408-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Justiça e da Defesa, Crédito Especial

  68. L-011.407-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, Crédito Suplementar

  69. L-011.406-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Integração Nacional, Crédito Especial

  70. L-011.405-2006 - Orçamento de Investimento - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Crédito Suplementar

  71. L-011.404-2006 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde, Crédito Suplementar

  72. L-011.403-2006 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Crédito Especial

  73. L-011.402-2006 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Federal, Crédito Especial

  74. L-011.401-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, Crédito Suplementar

  75. L-011.400-2006 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Crédito Suplementar

  76. L-011.399-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e da Defesa, Crédito Suplementar

  77. L-011.398-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministério das Cidades, Crédito Suplementar

  78. L-011.397-2006 - Orçamento Fiscal da União - Encargos Financeiros da União, Crédito Suplementar

  79. L-011.396-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Cultura e do Esporte, Crédito Suplementar

  80. L-011.395-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e da Defesa, Crédito Suplementar

  81. L-011.394-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Crédito Suplementar

  82. L-011.393-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, Crédito Especial

  83. L-011.392-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, Crédito Especial

  84. L-011.391-2006 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Federal, Eleitoral, Trabalho e Ministério Público da União, Crédito Especial

  85. L-011.390-2006 - Orçamento Fiscal da União - Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, Crédito Especial

  86. L-011.389-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  87. L-011.388-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades

  88. L-011.387-2006 - União - Efetuar Contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, Destinada a Apoiar a Viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos Contra a AIDS, Malária e Tuberculose (CICOM/UNITAID)

  89. L-011.386-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa

  90. L-011.385-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito

  91. L-011.384-2006 - Criação de Cargos Efetivos e em Comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

  92. L-011.383-2006 - Remuneração dos Servidores Públicos Integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União - Alteração

  93. L-011.382-2006 - Código de Processo Civil - Processo de Execução - Alteração

  94. MP-000.333-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios da Fazenda, Educação, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Justiça, Previdência Social, Saúde, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa e Integração Nacional

  95. D-005.986-2006 - Operações de Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Aquisição de Imóveis para Atendimento dos Objetivos do Programa - Alteração

  96. D-005.985-2006 - Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM - Montevidéu

  97. D-005.984-2006 - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia - Kiev

  98. D-005.983-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

  99. D-005.982-2006 - Medalha e Diploma “Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária”

  100. D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

  101. D-005.980-2006 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

  102. D-005.979-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores

  103. D-005.978-2006 - Documentos de Viagem - Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP

  104. MP-000.332-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

  105. MP-000.331-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

Jurisprudência

  1. Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

  2. Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR

  3. Competência - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR

  4. Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

  5. Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

  6. Débito Fiscal - Cálculo da Correção Monetária - Decisões Proferidas na Instância Administrativa - Súmula nº 12 - TFR

  7. Readaptações - Cargos do Poder Executivo - Prova de Suficiência - Súmula nº 11 - TFR

  8. Termo Inicial dos Prazos - Propriedade Industrial - Súmula nº 10 - TFR

  9. Aumento - Funcionários Aposentados Anteriormente a Implantação do Plano de Classificação de Cargos - Incidência - Súmula nº 9 - TFR

  10. Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR

  11. Propriedade Industrial - Pedidos de Privilégio - Súmula nº 7 - TFR

  12. Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Após o Vencimento do Prazo de Validade da Respectiva Guia de Importação - Súmula nº 5 - TFR

  13. Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - Fato Gerador - Compatibilidade Legal - Súmula nº 4 - TFR

  14. Admissão de Pessoal pelo Banco Central do Brasil - Limite de Idade para Inscrição em Concursos - Súmula nº 3 - TFR

  15. Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referencia e Respectiva Resolução - Súmula nº 2 - TFR

  16. Servidor - Clientelas Originária ou Secundária - Plano de Classificação de Cargos - Inclusão em Outra Categoria Funcional - Súmula nº 1 - TFR

  17. Apelação Contra Sentença que Julga Embargos à Arrematação - Efeito - Súmula nº 331 - STJ

  18. Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJ

  19. Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade - Súmula nº 329 - STJ

  20. Execução Contra Instituição Financeira - Numerário Disponível e Reservas Bancárias - Penhorabilidade - Súmula nº 328 - STJ

  21. Ações - Sistema Financeiro da Habitação - Caixa Econômica Federal e Banco Nacional da Habitação - Legitimidade - Súmula nº 327 - STJ

  22. Ação de Indenização por Dano Moral - Valor da Condenação - Sucumbência - Súmula nº 326 - STJ

  23. Remessa Oficial para Reexame ao Tribunal - Parcelas da Condenação Suportadas pela Fazenda Pública - Devolução - Súmula nº 325 - STJ

  24. Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

  25. Inscrição de Inadimplente - Serviços de Proteção ao Crédito - Súmula nº 323 - STJ

  26. Repetição de Indébito - Contratos de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Súmula nº 322 - STJ

  27. Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes - Súmula nº 321 - STJ

  28. Questão Federal - Voto Vencido - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 320 - STJ

  29. Encargo de Depositário - Recusa - Súmula nº 319 - STJ

  30. Pedido Certo e Determinado - Interesse Recursal - Argüição de Vício da Sentença Ilíquida - Súmula nº 318 - STJ

  31. Execução de Título Extrajudicial - Pendente Apelação Contra Sentença que Julgue Improcedente os Embargos - Súmula nº 317 - STJ

  32. Embargos de Divergência em Agravo Regimental de Recurso Especial - Súmula nº 316 - STJ

  33. Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento que Não Admite Recurso Especial - Súmula nº 315 - STJ

  34. Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ

  35. Ação de Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória - Situação Financeira do Demandado - Garantia de Pagamento da Pensão - Súmula nº 313 - STJ

  36. Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena - Súmula nº 312 - STJ

  37. Atos do Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional - Súmula nº 311 - STJ

  38. Auxílio-Creche - Salário-de-Contribuição - Súmula nº 310 - STJ

  39. Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo - Súmula nº 309 - STJ

  40. Hipoteca entre Construtora e Agente Financeiro - Eficácia Perante os Adquirentes do Imóvel - Súmula nº 308 - STJ

  41. Restituição de Adiantamento de Contrato de Câmbio - Falência - Crédito - Súmula nº 307 - STJ

  42. Honorários Advocatícios - Sucumbência Recíproca - Direito Autônomo do Advogado e Legitimidade da Parte - Súmula nº 306 - STJ

  43. Prisão Civil do Depositário - Falência - Arrecadação do Bem pelo Síndico - Súmula nº 305 - STJ

  44. Decretação da Prisão Civil - Encargo de Depositário Judicial - Súmula nº 304 - STJ

  45. Embargos de Terceiro - Constrição Indevida - Honorários Advocatícios - Súmula nº 303 - STJ

  46. Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ

  47. Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade - Súmula nº 301 - STJ

  48. Instrumento de Confissão de Dívida - Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo Extrajudicial - Súmula nº 300 - STJ

  49. Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito - Súmula nº 299 - STJ

  50. Alongamento de Dívida Originada de Crédito Rural - Faculdade da Instituição Financeira - Direito do Devedor - Súmula nº 298 - STJ

  51. Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - Súmula nº 297 - STJ

  52. Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 296 - STJ

  53. Taxa Referencial (TR) - Regras para a Desindexação da Economia - Pacto - Súmula nº 295 - STJ

  54. Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 294 - STJ

  55. Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ

  56. Reconvenção - Ação Monitória - Conversão do Procedimento - Súmula nº 292 - STJ

  57. Ação de Cobrança - Complementação de Aposentadoria - Previdência Privada - Prescrição - Súmula nº 291 - STJ

  58. Planos de Previdência Privada - Devolução da Contribuição Efetuada pelo Patrocinador - Súmula nº 290 - STJ

  59. Restituição das Parcelas - Previdência Privada - Correção Monetária - Índice de Desvalorização da Moeda - Súmula nº 289 - STJ

  60. Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Indexador de Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 288 - STJ

  61. Taxa Básica Financeira (TBF) - Indexador - Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 287 - STJ

  62. Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão da Dívida - Discussão - Contratos Anteriores - Súmula nº 286 - STJ

  63. Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 285 - STJ

  64. Purgação da Mora - Alienação Fiduciária - Súmula nº 284 - STJ

  65. Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura - Súmula nº 283 - STJ

  66. Citação por Edital - Ação Monitória - Súmula nº 282 - STJ

  67. Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ

  68. Prisão Administrativa - Autoridade Judiciária Competente - Prisão Civil - Súmula nº 280 - STJ

  69. Execução - Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - Cabimento - Súmula nº 279 - STJ

  70. Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral - Súmula nº 278 - STJ

  71. Investigação de Paternidade Procedente - Alimentos Devidos - Citação - Súmula nº 277 - STJ

  72. Sociedades Civis - Prestação de Serviços - Cofins - Regime Tributário - Súmula nº 276 - STJ

  73. Auxiliar de Farmácia - Responsável Técnico - Súmula nº 275 - STJ

  74. ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274 - STJ

  75. Intimação da Defesa - Expedição da Carta Precatória - Intimação da Data da Audiência - Súmula nº 273 - STJ

  76. Trabalhador Rural - Segurado Especial - Contribuição Obrigatória Sobre a Produção Rural Comercializada - Aposentadoria por Tempo de Serviço - Súmula nº 272 - STJ

  77. Correção Monetária - Depósito Judicial - Ação Contra o Banco - Súmula nº 271 - STJ

  78. Preferência do Crédito Tributário de Ente Federal - Execução que Tramita na Justiça Estadual - Deslocamento da Competência - Súmula nº 270 - STJ

  79. Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ

  80. Fiador não Integrante da Relação Processual - Ação de Despejo - Execução do Julgado - Responsabilidade - Súmula nº 268 - STJ

  81. Recurso Contra Decisão Condenatória Sem Efeito Suspensivo - Expedição de Mandado de Prisão - Súmula nº 267 - STJ

  82. Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência - Súmula nº 266 - STJ

  83. Medidas Sócio-Educativas por Ato Infracional - Oitiva do Menor Infrator - Regressão - Súmula nº 265 - STJ

  84. Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ

  85. Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ

  86. Imposto de Renda - Cooperativas - Aplicações Financeiras - Súmula nº 262 - STJ

  87. Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

  88. Convenção de Condomínio Aprovada - Relações entre os Condôminos - Eficácia - Súmula nº 260 - STJ

  89. Ação de Prestação de Contas - Conta-Corrente Bancária - Súmula nº 259 - STJ

  90. Nota Promissória - Contrato de Abertura de Crédito - Autonomia - Súmula nº 258 - STJ

  91. Falta do Pagamento do Prêmio do Seguro Obrigatório - Recusa do Pagamento da Indenização - Súmula nº 257 - STJ

  92. Protocolo Integrado - Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 256 - STJ

  93. Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito - Cabimento - Súmula nº 255 - STJ

  94. Exclusão de Ente Federal da Relação Processual - Reexame da Decisão - Súmula nº 254 - STJ

  95. Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário - Súmula nº 253 - STJ

  96. Saldos das Contas do FGTS - Correção Monetária - Súmula nº 252 - STJ

  97. Meação - Ato Ilícito - Execução Fiscal - Prova de Enriquecimento - Súmula nº 251 - STJ

  98. Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ

  99. Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ

  100. Prestação dos Serviços - Duplicata Não Aceita Protestada - Pedido de Falência - Súmula nº 248 - STJ

  101. Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória - Súmula nº 247 - STJ

  102. Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ

  103. Notificação - Comprovação de Mora - Alienação Fiduciária - Valor do Débito - Súmula nº 245 - STJ

  104. Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento - Súmula nº 244 - STJ

  105. Suspensão do Processo - Concurso Material ou Formal ou Continuidade Delitiva - Somatório ou Incidência de Majorante - Limite Aplicável - Súmula nº 243 - STJ

  106. Ação Declaratória - Reconhecimento de Tempo de Serviço - Fins Previdenciários - Súmula nº 242 - STJ

  107. Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

  108. Extinção do Processo - Abandono da Causa pelo Autor - Súmula nº 240 - STJ

  109. Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda - Súmula nº 239 - STJ

  110. Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 238 - STJ

  111. Cartão de Crédito - Encargos Relativos ao Financiamento - ICMS - Súmula nº 237 - STJ

  112. Conflito de Competência - Juízes Trabalhistas Vinculados a Tribunais do Trabalho Diversos - Súmula nº 236 - STJ

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