- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Dezembro - 2006


Destaques de Novembro/Dezembro:

Questionário: Prova OAB/RJ - 30º - 1º fase - 2006

Deontológico: Ética da Advocacia - Publicidade Profissional do Advogado - Responsabilidade Civil dos Advogados - Sociedades de Advogados

Civil: Obrigações Alternativas - Obrigações Facultativas - Obrigações Naturais

Constitucional: Advocacia Pública - Advocacia e Defensoria Pública - Defensoria Pública - Funções Essenciais à Justiça


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Moral

  2. Deontológico

  3. Privativo

  4. Privatização

  5. Impetração

  6. Obrigações Facultativas

  7. Arma

  8. Sociedades de Advogados

  9. Estatutário

  10. Caminhão

  11. Atualização

  12. Oferta

  13. Funcional

  14. Guia

Legislação

Atualizações

  1. Art. 1º e Art. 2º, L-010.405-2002 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001 - Revogados - L-011.381-2006 - Atividades do Médico Residente - Alteração

  2. Art. 4º, Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981 - Alterado - L-011.381-2006 - Atividades do Médico Residente - Alteração

  3. L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006 - Alterados - L-011.375-2006 - Despesa da União - Exercício Financeiro - Alteração

  4. Art. 130-A, § 1º, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Regulamentado - L-011.372-2006 - Forma de Indicação dos Membros do Conselho Nacional do Ministério Público Oriundos do Ministério Público - Estrutura Organizacional e Funcional - Regulamentação

  5. Art. 7º, IV, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social (sem eficácia) - Revogado - L-011.371-2006 - Operações de Câmbio, sobre Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos

  6. Art. 23, § 7º, Dispositivos Cambiais - Aplicação do Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962 - Alterado - L-011.371-2006 - Operações de Câmbio, sobre Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos

  7. Art. 3º e Art. 3º, § 1º, L-011.079-2004 - Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública - Regulamentado - D-005.977-2006 - Parcerias Público-Privadas - Projetos, Estudos, Levantamentos ou Investigações, a Serem Utilizados em Modelagens de Parcerias Público-Privadas no Âmbito da Administração Pública Federal

  8. Art. 11, § 1º, D-005.826-2006 - Processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE - Alterado - D-005.976-2006 - Processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE - Alteração

  9. Art. 2º, § 11 e Art. 2º, § 12, Disposições Preliminares - , Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente - D-003.179-1999 - regulamento - Acrescentados - D-005.975-2006 - Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente - Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama - Regulamento

  10. Art. 38, Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora - Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento - Alterado - D-005.975-2006 - Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente - Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama - Regulamento

  11. Art. 12, Art. 15, Art. 16, Art. 19, Art. 20 e Art. 21, Código Florestal - L-004.771-1965 - Regulamentados - D-005.975-2006 - Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente - Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama - Regulamento

  12. Art. 4º, III, Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981 - Regulamentado - D-005.975-2006 - Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente - Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama - Regulamento

  13. Art. 2º, L-010.650-2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama - Regulamentado - D-005.975-2006 - Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente - Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama - Regulamento

  14. D-005.841-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde - Revogado - D-005.974-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

  15. Art. 1º, D-005.638-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Ministério da Educação - Alteração - Revogado - D-005.973-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  16. D-005.157-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Revogado - D-005.973-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  17. Art. 13, I, II, III, IV e V e Art. 16, I, II e III, D-004.769-2003 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alterados - D-005.972-2006 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alteração

  18. Art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, D-004.855-2003 - Prazo para o Enquadramento Jurídico das Cooperativas de Eletrificação Rural - e Alteração - Alterados - D-005.970-2006 - Prazo - Enquadramento Jurídico das Cooperativas de Eletrificação Rural - Alteração

  19. Art. 4º, D-005.392-2005 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro - Revogado - D-005.968-2006 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro - Alteração

  20. MP-000.310-000-2006 - Crédito Extraordinário ao Orçamento de Investimento - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS - Convertida - L-011.366-2006 - Crédito Extraordinário ao Orçamento de Investimento - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

  21. MP-000.311-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça e da Integração Nacional - Convertida - L-011.367-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça e da Integração Nacional

  22. MP-000.312-000-2006 - Trabalhador Rural Empregado - Alteração - Convertida - L-011.368-2006 - Trabalhador Rural Empregado - Prazo - Alteração

  23. MP-000.313-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional - Convertida - L-011.369-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  24. Anexo I, Art. 1º, IX, D-005.842-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - Acrescentado - D-005.965-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

  25. Anexo II, D-005.842-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - Alterado - D-005.965-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

  26. Anexo I, Art. 4º, II e Anexo I, Art. 30, Parágrafo único, D-005.532-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Revogados - D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração

  27. Anexo I, Art. 7º-A, D-005.532-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Acrescentado - D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração

  28. Anexo I, Art. 2º, I, "e", D-005.532-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Acrescentado - D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração

  29. Anexo I, Art. 2º, I, "c" e "d", D-005.532-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alterados - D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração

  30. D-005.532-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alterado - D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração

  31. D-005.414-2005 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em Tempo de Paz - 2005 - Revogado - D-005.960-2006 - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

  32. Anexo I, Art. 7º, V, D-005.719-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Alterado - D-005.955-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Alteração

  33. Art. 3º, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alterado - D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

  34. Art. 2º, § 4º, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Acrescentado - D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

  35. Art. 2º, § 2º e Art. 2º, § 3º, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alterados - D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

  36. Art. 2º, III, IV e V, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Acrescentados - D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

  37. Art. 2º, I e II, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alterados - D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

  38. Art. 1º-A, Art. 1º-B, Art. 1º-C e Art. 4º-A, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Acrescentados - D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

Normas - 2006 (extras)

  1. L-011.381-2006 - Atividades do Médico Residente - Alteração

  2. L-011.380-2006 - Registro Temporário Brasileiro para Embarcações de Pesca Estrangeiras Arrendadas ou Afretadas, a Casco Nu, por Empresas, Armadores de Pesca ou Cooperativas de Pesca Brasileiras

  3. L-011.379-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Defesa, Crédito Especial

  4. L-011.378-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Câmara dos Deputados, Senado Federal e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

  5. L-011.377-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Crédito Suplementar

  6. L-011.376-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Crédito Suplementar

  7. L-011.375-2006 - Despesa da União - Exercício Financeiro - Alteração

  8. L-011.374-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, Crédito Suplementar

  9. L-011.373-2006 - Dia Nacional de Combate à Psoríase

  10. L-011.372-2006 - Forma de Indicação dos Membros do Conselho Nacional do Ministério Público Oriundos do Ministério Público - Estrutura Organizacional e Funcional - Regulamentação

  11. L-011.371-2006 - Operações de Câmbio, sobre Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos

  12. L-011.370-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional

  13. D-005.977-2006 - Parcerias Público-Privadas - Projetos, Estudos, Levantamentos ou Investigações, a Serem Utilizados em Modelagens de Parcerias Público-Privadas no Âmbito da Administração Pública Federal

  14. D-005.976-2006 - Processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE - Alteração

  15. D-005.975-2006 - Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente - Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama - Regulamento

  16. D-005.974-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

  17. D-005.973-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  18. D-005.972-2006 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alteração

  19. D-005.971-2006 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais - Alteração

  20. D-005.970-2006 - Prazo - Enquadramento Jurídico das Cooperativas de Eletrificação Rural - Alteração

  21. D-005.969-2006 - Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM - Assunção

  22. D-005.968-2006 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro - Alteração

  23. L-011.369-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  24. L-011.368-2006 - Trabalhador Rural Empregado - Prazo - Alteração

  25. L-011.367-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça e da Integração Nacional

  26. L-011.366-2006 - Crédito Extraordinário ao Orçamento de Investimento - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

  27. D-005.967-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  28. D-005.966-2006 - Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil

  29. D-005.965-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

  30. D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração

  31. D-005.963-2006 - Terceiro Protocolo Adicional - Alcance Parcial - Tratado de Montevidéu - Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana

  32. D-005.962-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e Governo do Reino da Tailândia - Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Brasília

  33. D-005.961-2006 - Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP

  34. D-005.960-2006 - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

  35. D-005.959-2006 - Tabela de Fatores de Conversão

  36. D-005.958-2006 - Medalha “Mérito Desportivo Militar”

  37. D-005.957-2006 - Execução no Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Transferência de Armamento Convencional e de Bens e Tecnologias Sensíveis Envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia - Restrições de Viagem, Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Indivíduos e Entidades Envolvidos em Programas Nucleares, Missilísticos e Outras Armas de Destruição em Massa Naquele País

  38. D-005.956-2006 - Execução no Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções à República do Líbano

  39. D-005.955-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Alteração

  40. MP-000.330-000-2006 - Crédito Extraordinário - Orçamento de Investimento - Empresas do Grupo ELETROBRÁS

  41. D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

Jurisprudência

  1. Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada - Súmula nº 235 - STJ

  2. Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia - Súmula nº 234 - STJ

  3. Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo - Súmula nº 233 - STJ

  4. Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito - Súmula nº 232 - STJ

  5. Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ

  6. Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Súmula nº 231 - STJ

  7. Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

  8. Pedido do Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição - Súmula nº 229 - STJ

  9. Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral - Súmula nº 228 - STJ

  10. Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ

  11. Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

  12. Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225 - STJ

  13. Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência - Súmula nº 224 - STJ

  14. Certidão de Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo - Súmula nº 223 - STJ

  15. Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ

  16. Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ

  17. Reincidência - Prescrição - Pretensão Punitiva - Súmula nº 220 - STJ

  18. Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

  19. Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

  20. Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de Segurança - Súmula nº 217 - STJ

  21. Tempestividade - Recurso no Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 216 - STJ

  22. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda - Súmula nº 215 - STJ

  23. Aditamento de Obrigações na Locação - Responsabilidade do Fiador - Súmula nº 214 - STJ

  24. Mandado de Segurança - Compensação Tributária - Súmula nº 213 - STJ

  25. Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

  26. Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ

  27. Ação de Cobrança - FGTS - Prescrição - Súmula nº 210 - STJ

  28. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal - Súmula nº 209 - STJ

  29. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal - Súmula nº 208 - STJ

  30. Recurso Especial - Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão - Súmula nº 207 - STJ

  31. Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ

  32. Bem de Família - Penhora - Vigência da Lei - Súmula nº 205 - STJ

  33. Juros de Mora - Ações Relativas a Benefícios Previdenciários - Súmula nº 204 - STJ

  34. Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais - Súmula nº 203 - STJ

  35. Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso - Súmula nº 202 - STJ

  36. Honorários Advocatícios - Salário-Mínimo - Fixação - Súmula nº 201 - STJ

  37. Juízo - Competência - Passaporte Falso - Processo e Julgamento - Súmula nº 200 - STJ

  38. Execução Hipotecária - SFH - Petição Inicial - Avisos de Cobrança - Súmula nº 199 - STJ

  39. Importação de Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ

  40. Divórcio Direto - Partilha dos Bens - Súmula nº 197 - STJ

  41. Execução - Citação por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresentação de Embargos - Legitimidade - Súmula nº 196 - STJ

  42. Embargos de Terceiro - Anulação de Ato Jurídico - Fraude Contra Credores - Súmula nº 195 - STJ

  43. Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da Obra - Súmula nº 194 - STJ

  44. Linha Telefônica - Usucapião - Súmula nº 193 - STJ

  45. Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

  46. Pronúncia - Prescrição - Desclassificação do Crime - Súmula nº 191 - STJ

  47. Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça - Súmula nº 190 - STJ

  48. Ministério Público - Execução Fiscal - Intervenção - Súmula nº 189 - STJ

  49. Juros Moratórios - Repetição de Indébito Tributário - Trânsito em Julgado da Sentença - Súmula nº 188 - STJ

  50. Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de Remessa e Retorno - Súmula nº 187 - STJ

  51. Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos - Súmula nº 186 - STJ

  52. Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) - Súmula nº 185 - STJ

  53. Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda - Súmula nº 184 - STJ

  54. Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

  55. Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada - Súmula nº 182 - STJ

  56. Ação Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual - Súmula nº 181 - STJ

  57. Lide Trabalhista - Competência - Conflito de Competência - Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento - Súmula nº 180 - STJ

  58. Estabelecimento de Crédito - Depósito Judicial - Correção Monetária - Súmula nº 179 - STJ

  59. INSS - Custas e Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios - Súmula nº 178 - STJ

  60. Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento - Súmula nº 177 - STJ

  61. Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

  62. Depósito Prévio - Ação Rescisória - INSS - Súmula nº 175 - STJ

  63. Roubo - Arma de Brinquedo - Súmula nº 174 - STJ

  64. Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

  65. Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento - Súmula nº 172 - STJ

  66. Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição - Súmula nº 171 - STJ

  67. Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ

  68. Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - Súmula nº 169 - STJ

  69. Embargos de Divergência - Jurisprudência - Acórdão - Súmula nº 168 - STJ

  70. Betoneiras Acopladas a Caminhões - ISS - Súmula nº 167 - STJ

  71. Fato Gerador - ICMS - Deslocamento de Mercadoria - Estabelecimento do Mesmo Contribuinte - Súmula nº 166 - STJ

  72. Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ

  73. Prefeito Municipal - Extinção do Mandato - Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 164 - STJ

  74. Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Súmula nº 163 - STJ

  75. Repetição de Indébito - Correção Monetária - Súmula nº 162 - STJ

  76. Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161 - STJ

  77. IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ

  78. Benefício Acidentário - Remuneração Variável - Base de Cálculo - Súmula nº 159 - STJ

  79. Embargos de Divergência - Dissídio com Acórdão de Turma ou Seção - Competência para a Matéria - Súmula nº 158 - STJ

  80. Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ

  81. Prestação de Serviço de Composição Gráfica - ISS - Súmula nº 156 - STJ

  82. ICMS - Importação de Aeronave - Pessoa Física - Uso Próprio - Súmula nº 155 - STJ

  83. Optantes pelo FGTS - Taxa Progressiva dos Juros - Súmula nº 154 - STJ

  84. Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência - Súmula nº 153 - STJ

  85. Bens Salvados de Sinistros - ICMS - Súmula nº 152 - STJ

  86. Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

  87. Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

  88. Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário - Súmula nº 149 - STJ

  89. Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária - Súmula nº 148 - STJ

  90. Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

  91. Segurado Vítima de Novo Infortúnio - Benefício - Súmula nº 146 - STJ

  92. Transporte Cortesia - Responsabilidade Civil - Danos Causados ao Transportado - Súmula nº 145 - STJ

  93. Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ

  94. Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

  95. Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ

  96. Honorários de Advogado - Desapropriação Direta - Cálculo - Correção Monetária - Súmula nº 141 - STJ

  97. Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ

  98. Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ

  99. ISS - Arrendamento Mercantil - Móveis - Súmula nº 138 - STJ

  100. Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

  101. Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 136 - STJ

  102. ICMS - Gravação e Distribuição de Filmes e Videoteipes - Súmula nº 135 - STJ

  103. Intimação - Penhora - Cônjuges - Embargos de Terceiro - Meação - Súmula nº 134 - STJ

  104. Restituição - Contrato de Câmbio - Concordata - Súmula nº 133 - STJ

  105. Registro de Transferência - Responsabilidade do Antigo Proprietário - Dano - Acidente - Veículo Alienado - Súmula nº 132 - STJ

  106. Desapropriação - Verba Advocatícia - Juros - Súmula nº 131 - STJ

  107. Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade - Súmula nº 130 - STJ

  108. Exportador - Direito de Transferência de Crédito do ICMS - Exportação do Produto - Estoque de Matéria-Prima - Súmula nº 129 - STJ

  109. Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação - Súmula nº 128 - STJ

  110. Renovação da Licença de Veículo - Pagamento de Multa - Notificação - Súmula nº 127 - STJ

  111. Recurso Especial - Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade - Súmula nº 126 - STJ

  112. Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

  113. Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ

  114. Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ

  115. Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ

  116. Execução Fiscal - Intimação - Leilão - Súmula nº 121 - STJ

  117. Oficial de Farmácia - Responsável Técnico - Súmula nº 120 - STJ

  118. Ação de Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ

  119. Recurso - Homologação de Atualização do Cálculo da Liquidação - Súmula nº 118 - STJ

  120. Prazo entre a Publicação da Pauta e o Julgamento - Presença das Partes - Nulidade - Súmula nº 117 - STJ

  121. Fazenda Pública - Ministério Público - Prazo - Agravo Regimental - Súmula nº 116 - STJ

  122. Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ

  123. Juros Compensatórios - Desapropriação Indireta - Ocupação - Correção Monetária - Súmula nº 114 - STJ

  124. Juros Compensatórios - Desapropriação Direta - Imissão na Posse - Correção Monetária - Súmula nº 113 - STJ

  125. Depósito - Suspensão do Crédito Tributário - Súmula nº 112 - STJ

  126. Honorários Advocatícios - Ações Previdenciárias - Prestações Vincendas - Súmula nº 111 - STJ

  127. Honorários Advocatícios - Ações Acidentárias - Súmula nº 110 - STJ

  128. Indenização - Falta de Mercadoria Transportada Via Marítima - Súmula nº 109 - STJ

  129. Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional - Súmula nº 108 - STJ

  130. Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Súmula nº 107 - STJ

  131. Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ

  132. Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

  133. Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ

  134. Imóveis Funcionais Ocupados pelos Servidores Civis - Administrados pelas Forças Armadas - Alienação - Súmula nº 103 - STJ

  135. Juros Moratórios sobre Compensatórios - Ações Expropriatórias - Anatocismo - Súmula nº 102 - STJ

  136. Ação de Indenização - Seguro em Grupo - Prescrição - Súmula nº 101 - STJ

  137. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Benefícios Fiscais - Súmula nº 100 - STJ

  138. Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

Questionários

  1. Prova OAB/RJ - 30º - 1º fase - 2006

Modelos

 

Grades


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