- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Setembro - 2006


Destaques de Agosto/Setembro:

Questionário: Prova OAB/SP - 129º - 2006

Constitucional: Impostos da União - Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Impostos dos Municípios - Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento

Legislação: Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios - LC-000.063-1990


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Liberação

  2. Alternativo

Legislação

Incorporadas

  1. Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação

  2. Normas Sobre o Cálculo, a Entrega e o Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação - LC-000.062-1989

  3. Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios - LC-000.063-1990

  4. Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996

  5. Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - LC-000.024-1975

  6. Ouro, Ativo Financeiro, e Seu Tratamento Tributário - L-007.766-1989

  7. Redução do Imposto de Importação de Produtos Específicos - L-009.449-1997

  8. Isenção ou Redução de Impostos de Importação - L-008.032-1990

  9. Redução de Impostos na Importação - L-007.810-1989

  10. Cobrança da Contribuição de Melhoria - DL-000.195-1967

  11. Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - D-002.169-1997

  12. Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório - L-008.239-1991 - Regulamentação

Atualizações

  1. Art. 16, II, "e", Art. 16, § 4º e Art. 16, § 5º, D-005.025-2004 - Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa - Acrescentados - D-005.882-2006 - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - Alteração

  2. Art. 16, I, "c" e Art. 16, II, "c", D-005.025-2004 - Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa - Alterados - D-005.882-2006 - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - Alteração

  3. Art. 12, V e VI, D-005.025-2004 - Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa - Acrescentados - D-005.882-2006 - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - Alteração

  4. Art. 5º, § 2º, D-005.025-2004 - Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa - Acrescentado - D-005.882-2006 - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - Alteração

  5. Art. 5º, § 1º, D-005.025-2004 - Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa - Alterado - D-005.882-2006 - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - Alteração

  6. Art. 55, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Regulamentado - D-005.881-2006 - Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para a Produção de Papéis Destinados à Impressão de Jornais e Periódicos - Regulamentação

  7. Art. 10, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  8. Art. 1º, VI, Disposições Iniciais - Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995 - Revogado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  9. Art. 35, Parágrafo único, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Acrescentado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  10. Art. 35, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  11. Art. 12, Parágrafo único, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Acrescentado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  12. Art. 12, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  13. Art. 7º, § 2º, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Acrescentado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  14. Art. 7º, § 1º, L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  15. Art. 76, § 5º e Art. 76, § 8º, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  16. Art. 69, § 3º, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  17. Art. 65, § 4º, Art. 65, § 5º e Art. 65, § 6º, Disposições EspeciaisPlano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995 - Acrescentados - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  18. Art. 65, § 1º e Art. 65, § 3º, Disposições EspeciaisPlano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995 - Alterados - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  19. Art. 36, VI, Administração Aduaneira nos Portos Organizados - Administração do Porto Organizado - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Alterado - MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  20. L-010.872-2004 - Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 - Revogada - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  21. Art. 23, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Revogado - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  22. Art. 13, Art. 14 e Art. 15, Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993 - Revogados - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  23. Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986 - Revogada - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  24. Art. 24, § 3º e Art. 24, § 4º, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Acrescentos - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  25. Art. 24, § 1º e Art. 24, § 2º, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Alterados - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  26. Art. 24, I, II e III, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Alterados - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  27. Art. 22, § 2º, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Acrescentado - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  28. Art. 22, § 1º, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Renumerado - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  29. Art. 22, IV, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Alterado - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  30. Art. 21, Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Alterado - MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  31. Prevenção, Tratamento, Fiscalização, Controle e Repressão à Produção, ao Uso e ao Tráfico Ilícitos de Produtos, Substâncias ou Drogas Ilícitas que Causem Dependência Física ou Psíquica, assim Elencados pelo Ministério da Saúde - L-010.409-2002 (revogada) - Revogada - L-011.343-2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes

  32. Entorpecentes - L-006.368-1976 (revogada) - Revogada - L-011.343-2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes

  33. Art. 541, Parágrafo único, Recurso Extraordinário e do Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.341-2006 - Decisões Disponíveis em Mídia Eletrônica, Inclusive na Internet, entre as Suscetíveis de Prova de Divergência Jurisprudencial

  34. Art. 152, Parágrafo único, Limitação de Fim de Semana - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Acrescentado - L-011.340-2006 - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Juizados de Violência Doméstica e Familiar

  35. Art. 129, § 11, Lesões Corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Acrescentado - L-011.340-2006 - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Juizados de Violência Doméstica e Familiar

  36. Art. 129, § 9º, Lesões Corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Alterado - L-011.340-2006 - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Juizados de Violência Doméstica e Familiar

  37. Art. 61, II, "f", Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Alterado - L-011.340-2006 - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Juizados de Violência Doméstica e Familiar

  38. Art. 313, IV, Prisão Preventiva - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941 - Acrescentado - L-011.340-2006 - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Juizados de Violência Doméstica e Familiar

  39. D-005.757-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República - Alteração - Revogado - D-005.878-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República

  40. D-005.717-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República - Revogado - D-005.878-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República

  41. D-004.291-2002 - Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG (revogado) - Revogado - D-005.874-2006 - Escola Superior de Guerra - ESG - Regulamento

  42. D-004.772-2003 - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 (revogado) - Revogado - D-005.873-2006 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamento

  43. Art. 19, L-010.696-2003 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamentado - D-005.873-2006 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamento

  44. Art. 45, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento - Revogado - D-005.871-2006 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Regulamento - Alteração

  45. D-005.513-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (revogado) - Revogado - D-005.870-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

  46. Art. 15-A, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentado - MP-000.317-000-2006 - Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

  47. Art. 15, § 3º, Art. 15, § 4º e Art. 15, § 5º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentados - MP-000.317-000-2006 - Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

  48. Art. 15 e Art. 15, § 2º, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterados - MP-000.317-000-2006 - Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

  49. Art. 13, Parágrafo único, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentado - MP-000.317-000-2006 - Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

  50. L-010.699-2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências - Revogada - MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  51. Art. 4º, MP-002.187-013-2001 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - e Alterações - Revogado - MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  52. Art. 41, Reajustamento do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Revogado - MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  53. Art. 41-A, Reajustamento do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentado - MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  54. Art. 21-A, Espécies de Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentado - MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  55. Art. 22, § 14, Contribuição da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  56. Art. 7º, IV, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social - Revogado - MP-000.315-000-2006 - Operações de Câmbio, Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos

  57. Art. 23, § 7º, Dispositivos Cambiais - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962 - Acrescentado - MP-000.315-000-2006 - Operações de Câmbio, Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos

Normas - 2006 (extras)

  1. D-005.884-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Embargo de Armas à Libéria não se Aplica com Relação a Armamentos e Munições já Fornecidos a Membros do Serviço Especial de Segurança para Fins de Treinamento, nem a Fornecimentos Limitados de Armamentos e Munições para as Forças de Polícia e de Segurança do Governo da Libéria

  2. D-005.883-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  3. D-005.882-2006 - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - Alteração

  4. D-005.881-2006 - Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para a Produção de Papéis Destinados à Impressão de Jornais e Periódicos - Regulamentação

  5. D-005.880-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Embargo à Importação de Diamantes em Estado Bruto Procedentes da Libéria

  6. MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração

  7. MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração

  8. MP-000.318-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito

  9. D-005.879-2006 - Realização de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento e em Eficiência Energética por Parte das Empresas Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas do Setor de Energia Elétrica - Regulamentação

  10. L-011.343-2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes

  11. L-011.342-2006 - Dia do Profissional de Educação Física

  12. L-011.341-2006 - Decisões Disponíveis em Mídia Eletrônica, Inclusive na Internet, entre as Suscetíveis de Prova de Divergência Jurisprudencial

  13. L-011.340-2006 - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Juizados de Violência Doméstica e Familiar

  14. L-011.339-2006 - Dia Nacional do Biomédico

  15. L-011.338-2006 - “Maestro Wilson Fonseca” o Aeroporto da Cidade de Santarém - PA

  16. D-005.878-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República

  17. D-005.877-2006 - Fundo Nacional do Meio Ambiente - Alteração

  18. D-005.876-2006 - Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina

  19. D-005.875-2006 - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

  20. D-005.874-2006 - Escola Superior de Guerra - ESG - Regulamento

  21. D-005.873-2006 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamento

  22. D-005.872-2006 - Benefícios Mantidos pela Previdência Social com Data de Início

  23. D-005.871-2006 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Regulamento - Alteração

  24. D-005.870-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

  25. D-005.869-2006 - Preços Mínimos Básicos para Sementes e Produtos Agrícolas das Safras de Verão, Produtos Regionais e das Regiões Norte e Nordeste

  26. D-005.868-2006 - Preços Mínimos para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes de Cevada, de Trigo e de Triticale, Safra de Inverno

  27. D-005.867-2006 - Extradição - Estados Partes do Mercosul e República da Bolívia e República do Chile

  28. D-005.866-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos - Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras - Brasília

  29. MP-000.317-000-2006 - Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

  30. MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração

  31. MP-000.315-000-2006 - Operações de Câmbio, Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos

Jurisprudência

 

Modelos

 

Questionários

1 - Prova OAB/SP - 129º - 2006

 

Grades


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